registo criminal validade
12900 resultados para registo criminal validade
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 . Código do Trabalho - CT
... Artigo 32.º Registo de processos de recrutamento ... Subsecção IV ... lei, salvo quanto a condições de validade e a efeitos de factos ou situações totalmente ... responsabilidade disciplinar, civil ou criminal com fundamento em ... exercício abusivo de ...
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Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... título de residência em Portugal, de validade igual ou superior a um ano; q) «Sociedade» as ... e similares devem proceder ao seu registo junto do SEF como utilizadores do Sistema de ... ao juiz do juízo de pequena instância criminal, na respectiva área de jurisdiçáo, ou do ...
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Lei n.º 81/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
... ser atribuída em arrendamento mediante registo em livro ou em suporte informático contendo a ... , o senhorio detenha, nem o procedimento criminal que seja aplicável ao caso nos termos legais ... ões a que se refere a presente lei tem a validade de 10 anos e pode ser baseado na avaliação de ...
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Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro de 1999
... nos n.os 5 e 6 devem ser inscritos no registo predial sobre as parcelas resultantes do ... profissional e que façam prova da validade da sua inscrição aquando da apresentação do ... Sem prejuízo da responsabilidade civil, criminal" ou disciplinar, são puníveis como contra-ordena\xC3" ...
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Aviso n.º 10233-A/2018
... civil/nacionalidade/data de nascimento/validade do Cartão de Cidadão.h) Data no Curriculum ... assinado.k) Não apresentou certidão do Registo Criminal.l) Certidão do Registo Criminal com ...
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Lei n.º 67/2019
... criminais; c) Juízos de instrução criminal; d) Juízos de família e menores; e) Juízos de ... , salvo a de advertência, em que o registo pode ser dispensado. Artigo 92.º Advertência A ... 3 - Para a validade das deliberações exige-se a presença de, pelo ...
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Aviso n.º 9207-A/2018
... civil/nacionalidade/data de nascimento/validade do Cartão de Cidadão.h) Data no Curriculum ... assinado.k) Não apresentou certidão do Registo Criminal.l) Certidão do Registo Criminal com ...
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Aviso n.º 9207-B/2018
... civil/nacionalidade/data de nascimento/validade do Cartão de Cidadão.h) Data no Curriculum ... assinado.k) Não apresentou certidão do Registo Criminal.l) Certidão do Registo Criminal ...
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Aviso n.º 10233-B/2018
... civil/nacionalidade/data de nascimento/validade do Cartão de Cidadão.h) Data no Curriculum ... assinado.k) Não apresentou certidão do Registo Criminal.l) Certidão do Registo Criminal com ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 333/2021
... - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃOCertidão do registo comercial, com todas as inscrições em vigor e, ... úmero de identificação civil e data de validade), registo criminal e respetiva procuração; ...
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Lei Orgânica n.º 1/2018
... a aguardar julgamento, sem prejuízo da validade dos atos praticados na vigência da lei anterior ... a inscrição de partidos políticos em registo próprio existente no Tribunal; b) Apreciar a ... consequência de processo disciplinar ou criminal. 2 - A renúncia é declarada por escrito ao ...
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Lei n.º 107/2019
... questões de natureza civil, comercial, criminal ou administrativa, excetuadas as questões sobre ... ção do trabalhador na empresa e a validade ou subsistência do contrato de trabalho; b) ... ão que ordene o cancelamento de qualquer registo; g) [Anterior alínea e).] h) [Anterior alínea ...
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Lei n.º 83/2017
... criminal ou outra ... 8 — AComissão de Coordenação, ... anterior permitem: ... a) O registo dos dados identificativos e demais elemen- ... vi) Tipo, número, data de validade e entidade emitente ... do documento de ...
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Lei n.º 34/2013, de 16 de Maio de 2013
... (Lei de Organização da Investigação Criminal) A Assembleia da República decreta, nos termos ... públicos, verifica a posse e validade dos títulos de transporte, podendo identificar o ... a sua distribuição, em efetuar o registo do serviço de despertar e de objetos perdidos, ...
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Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012
... a implementação de um sistema de registo e arquivo dos termos de responsabilidade ... número, o tipo, a data de emissão e a validade do documento de viagem utilizado; ... b) ... ao juiz do juízo de pequena instância criminal, na respetiva área de jurisdição, ou do ...
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Lei n.º 72/2013
... registo de propriedade pode ainda ... requerer o ... criminal transitada em julgado, por prática ... de ... endidos, com validade pelo tempo julgado necessário ... e renováveis ...
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Acórdão nº 320/22.3GAMLD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 03-07-2024
... a, a reafirmação das expectativas comunitárias na validade das normas penais rodoviárias, o que não ocorreria no caso de aplicação da pena de admoestação, porque inexistem circunstâncias especiais que o justifiquem. VI - Nos termos da Lei n º 37/2015 de 05.05 a não transcrição no registo criminal de condenações em “pena de prisão até 1 ano ou em pena não privativa da liberdade, se o arguido não tiver sofrido condenação anterior por crime da...
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Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto de 2007
... judiciária ou órgáo de polícia criminal; ... b) ... no número anterior tem um prazo de validade máxima de 30 dias, sob pena de nulidade ... 5 - ... Artigo 247 ... Comunicaçáo, registo e certificado da denúncia ... 1 - O Ministério ...
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Lei n.º 32/2016
... ões a que se refere a presente lei tem a validade de 10 anos e pode ser baseado na avaliação de ... ser atribuída em arrendamento mediante registo em livro ou em suporte informático contendo a ... , o senhorio detenha, nem o procedimento criminal que seja aplicável ao caso nos termos legais ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17-07-2015
... ice, por não ser a «prisão preventiva» objecto de Registo Criminal e quando a «condenação» está abrangida pelo instituto da «reabilitação legal» pelo decurso do prazo da eliminação deste facto do Registo Criminal conforme suas Leis e Regulamentos. XVIII - A «pena de substituição» em sentido próprio «Suspensão da Execução da Prisão» deve ser acompanhada de deveres / injunções / obrigações / proibições / regras de conduta avulsas ou integradas em «
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Acórdão nº 55/20.IPBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09-12-2020
... confundir-se o que é (sempre) transcrito para o registo criminal, tal como é determinado pelo tribunal em consequência de uma condenação, com o que poderá (ou não) vir a ser mencionado no certificado que venha a ser pedido pelo interessado: a transcrição da condenação no CRC não significa que a mesma seja mencionada nos certificados de registo criminal que sejam requeridos para efeito de emprego, público ou privado, ou para o exercício de...
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Acórdão nº 2809/20.0JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20-11-2024
... tutelado, reafirmar / acentuar / sublinhar a sua validade e importância para garantir o exercício livre e autêntico da identidade e da expressão sexual da vítima. VII - Sempre, e cada vez, que o agente força ou impele uma pessoa sem o consentimento desta ou com o consentimento viciado ou legalmente inadmissível, a ter de suportar atos lascivos / sexuais, agride / invade o direito pessoal à liberdade e autenticidade da sua expressão sexual. No...
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Acórdão nº 79/22.4GTVIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 19-06-2024
I – O conteúdo de CRC cuja data de validade se mostrava ultrapassada aquando da prolação da sentença não pode ser valorado. Nem sequer se pode considerar aquele CRC idóneo para provar a existência ou a inexistência de antecedentes criminais por parte do arguido, porque, estando, como estava, fora do respetivo prazo de validade aquando da prolação da sentença, esta não podia basear-se no respetivo conteúdo para decidir a matéria...
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Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007
... são susceptíveis de responsabilidade criminal. 2 -- As pessoas colectivas e entidades ... nos artigos 86.º e 87.º» Artigo 8.º Registo criminal de pessoas colectivas e equiparadas ... forem utilizadas depois do prazo da sua validade ou estiverem avariadas, corruptas ou alteradas ...
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Lei n.º 58/2020
... /82 , de 23 de setembro; h) Ao Código do Registo Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 403/86 ... 81.º [ ... ] 1 - O juiz de instrução criminal e o Ministério Público exercem as competências ... ção; vi) Tipo, número, data de validade e entidade emitente do documento de ...