Registo Criminal

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  • Acórdão nº 56/13.6GBCNT.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Maio de 2023

    I – A omissão de numeração do elenco factual da sentença não constitui nulidade por insuficiente fundamentação, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 374.º, n.º 2 e 379.º, n.º 1, alínea a), do Código de Processo Penal, não revestindo a expressão “enumeração”, contida naquele primeiro normativo, um sentido e alcance que imponham tal exigência. II – As boas...

    ... 138- Porém, estando o registo criminal do arguido “limpo”, o tribunal a quo entendeu solicitar uma ...
  • Acórdão nº 492/05.1GBPBL de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Novembro de 2008

    I. - O registo criminal responde exclusivamente a finalidades preventivas especiais. II. Através do instituto da não transcrição de uma condenação nos certificados de registo criminal pretende o legislador adequar o regime de acesso por particulares ao registo criminal às situações em que as razões de defesa social sobrelevam os riscos para a socialização do delinquente na divulgação do seu...

    ... , de 18/8, a não transcrição da condenação no certificado de registo" criminal, nos seguintes termos: 1° O arguido foi, pelo Tribunal da Relaç\xC3" ...
  • Acórdão nº 492/05.1GBPBL de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Novembro de 2008

    I. - O registo criminal responde exclusivamente a finalidades preventivas especiais. II. Através do instituto da não transcrição de uma condenação nos certificados de registo criminal pretende o legislador adequar o regime de acesso por particulares ao registo criminal às situações em que as razões de defesa social sobrelevam os riscos para a socialização do delinquente na divulgação do seu...

    ... , de 18/8, a não transcrição da condenação no certificado de registo" criminal, nos seguintes termos: 1° O arguido foi, pelo Tribunal da Relaç\xC3" ...
  • Acórdão nº 492/05.1GBPBL de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Novembro de 2008

    I. - O registo criminal responde exclusivamente a finalidades preventivas especiais. II. Através do instituto da não transcrição de uma condenação nos certificados de registo criminal pretende o legislador adequar o regime de acesso por particulares ao registo criminal às situações em que as razões de defesa social sobrelevam os riscos para a socialização do delinquente na divulgação do seu...

    ... , de 18/8, a não transcrição da condenação no certificado de registo" criminal, nos seguintes termos: 1° O arguido foi, pelo Tribunal da Relaç\xC3" ...
  • Acórdão nº 492/05.1GBPBL de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Novembro de 2008

    I. - O registo criminal responde exclusivamente a finalidades preventivas especiais. II. Através do instituto da não transcrição de uma condenação nos certificados de registo criminal pretende o legislador adequar o regime de acesso por particulares ao registo criminal às situações em que as razões de defesa social sobrelevam os riscos para a socialização do delinquente na divulgação do seu...

    ... , de 18/8, a não transcrição da condenação no certificado de registo" criminal, nos seguintes termos: 1° O arguido foi, pelo Tribunal da Relaç\xC3" ...
  • Acórdão nº 492/05.1GBPBL de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Novembro de 2008

    I. - O registo criminal responde exclusivamente a finalidades preventivas especiais. II. Através do instituto da não transcrição de uma condenação nos certificados de registo criminal pretende o legislador adequar o regime de acesso por particulares ao registo criminal às situações em que as razões de defesa social sobrelevam os riscos para a socialização do delinquente na divulgação do seu...

    ... , de 18/8, a não transcrição da condenação no certificado de registo" criminal, nos seguintes termos: 1° O arguido foi, pelo Tribunal da Relaç\xC3" ...
  • Acórdão nº 492/05.1GBPBL de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Novembro de 2008

    I. - O registo criminal responde exclusivamente a finalidades preventivas especiais. II. Através do instituto da não transcrição de uma condenação nos certificados de registo criminal pretende o legislador adequar o regime de acesso por particulares ao registo criminal às situações em que as razões de defesa social sobrelevam os riscos para a socialização do delinquente na divulgação do seu...

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  • Acórdão nº 492/05.1GBPBL de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Novembro de 2008

    I. - O registo criminal responde exclusivamente a finalidades preventivas especiais. II. Através do instituto da não transcrição de uma condenação nos certificados de registo criminal pretende o legislador adequar o regime de acesso por particulares ao registo criminal às situações em que as razões de defesa social sobrelevam os riscos para a socialização do delinquente na divulgação do seu...

    ... , de 18/8, a não transcrição da condenação no certificado de registo" criminal, nos seguintes termos: 1° O arguido foi, pelo Tribunal da Relaç\xC3" ...
  • Acórdão nº 492/05.1GBPBL de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Novembro de 2008

    I. - O registo criminal responde exclusivamente a finalidades preventivas especiais. II. Através do instituto da não transcrição de uma condenação nos certificados de registo criminal pretende o legislador adequar o regime de acesso por particulares ao registo criminal às situações em que as razões de defesa social sobrelevam os riscos para a socialização do delinquente na divulgação do seu...

    ... , de 18/8, a não transcrição da condenação no certificado de registo" criminal, nos seguintes termos: 1° O arguido foi, pelo Tribunal da Relaç\xC3" ...
  • Acórdão nº 492/05.1GBPBL de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Novembro de 2008

    I. - O registo criminal responde exclusivamente a finalidades preventivas especiais. II. Através do instituto da não transcrição de uma condenação nos certificados de registo criminal pretende o legislador adequar o regime de acesso por particulares ao registo criminal às situações em que as razões de defesa social sobrelevam os riscos para a socialização do delinquente na divulgação do seu...

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  • Acórdão nº 492/05.1GBPBL de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Novembro de 2008

    I. - O registo criminal responde exclusivamente a finalidades preventivas especiais. II. Através do instituto da não transcrição de uma condenação nos certificados de registo criminal pretende o legislador adequar o regime de acesso por particulares ao registo criminal às situações em que as razões de defesa social sobrelevam os riscos para a socialização do delinquente na divulgação do seu...

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  • Acórdão nº 492/05.1GBPBL de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Novembro de 2008

    I. - O registo criminal responde exclusivamente a finalidades preventivas especiais. II. Através do instituto da não transcrição de uma condenação nos certificados de registo criminal pretende o legislador adequar o regime de acesso por particulares ao registo criminal às situações em que as razões de defesa social sobrelevam os riscos para a socialização do delinquente na divulgação do seu...

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    I. - O registo criminal responde exclusivamente a finalidades preventivas especiais. II. Através do instituto da não transcrição de uma condenação nos certificados de registo criminal pretende o legislador adequar o regime de acesso por particulares ao registo criminal às situações em que as razões de defesa social sobrelevam os riscos para a socialização do delinquente na divulgação do seu...

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    I. - O registo criminal responde exclusivamente a finalidades preventivas especiais. II. Através do instituto da não transcrição de uma condenação nos certificados de registo criminal pretende o legislador adequar o regime de acesso por particulares ao registo criminal às situações em que as razões de defesa social sobrelevam os riscos para a socialização do delinquente na divulgação do seu...

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    I. - O registo criminal responde exclusivamente a finalidades preventivas especiais. II. Através do instituto da não transcrição de uma condenação nos certificados de registo criminal pretende o legislador adequar o regime de acesso por particulares ao registo criminal às situações em que as razões de defesa social sobrelevam os riscos para a socialização do delinquente na divulgação do seu...

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  • Acórdão nº 492/05.1GBPBL de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Novembro de 2008

    I. - O registo criminal responde exclusivamente a finalidades preventivas especiais. II. Através do instituto da não transcrição de uma condenação nos certificados de registo criminal pretende o legislador adequar o regime de acesso por particulares ao registo criminal às situações em que as razões de defesa social sobrelevam os riscos para a socialização do delinquente na divulgação do seu...

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    I. - O registo criminal responde exclusivamente a finalidades preventivas especiais. II. Através do instituto da não transcrição de uma condenação nos certificados de registo criminal pretende o legislador adequar o regime de acesso por particulares ao registo criminal às situações em que as razões de defesa social sobrelevam os riscos para a socialização do delinquente na divulgação do seu...

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    I. - O registo criminal responde exclusivamente a finalidades preventivas especiais. II. Através do instituto da não transcrição de uma condenação nos certificados de registo criminal pretende o legislador adequar o regime de acesso por particulares ao registo criminal às situações em que as razões de defesa social sobrelevam os riscos para a socialização do delinquente na divulgação do seu...

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    I. - O registo criminal responde exclusivamente a finalidades preventivas especiais. II. Através do instituto da não transcrição de uma condenação nos certificados de registo criminal pretende o legislador adequar o regime de acesso por particulares ao registo criminal às situações em que as razões de defesa social sobrelevam os riscos para a socialização do delinquente na divulgação do seu...

    ... , de 18/8, a não transcrição da condenação no certificado de registo" criminal, nos seguintes termos: 1° O arguido foi, pelo Tribunal da Relaç\xC3" ...
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    I. - O registo criminal responde exclusivamente a finalidades preventivas especiais. II. Através do instituto da não transcrição de uma condenação nos certificados de registo criminal pretende o legislador adequar o regime de acesso por particulares ao registo criminal às situações em que as razões de defesa social sobrelevam os riscos para a socialização do delinquente na divulgação do seu...

    ... , de 18/8, a não transcrição da condenação no certificado de registo" criminal, nos seguintes termos: 1° O arguido foi, pelo Tribunal da Relaç\xC3" ...
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    I. - O registo criminal responde exclusivamente a finalidades preventivas especiais. II. Através do instituto da não transcrição de uma condenação nos certificados de registo criminal pretende o legislador adequar o regime de acesso por particulares ao registo criminal às situações em que as razões de defesa social sobrelevam os riscos para a socialização do delinquente na divulgação do seu...

    ... , de 18/8, a não transcrição da condenação no certificado de registo" criminal, nos seguintes termos: 1° O arguido foi, pelo Tribunal da Relaç\xC3" ...
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    I. - O registo criminal responde exclusivamente a finalidades preventivas especiais. II. Através do instituto da não transcrição de uma condenação nos certificados de registo criminal pretende o legislador adequar o regime de acesso por particulares ao registo criminal às situações em que as razões de defesa social sobrelevam os riscos para a socialização do delinquente na divulgação do seu...

    ... , de 18/8, a não transcrição da condenação no certificado de registo" criminal, nos seguintes termos: 1° O arguido foi, pelo Tribunal da Relaç\xC3" ...
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    I. - O registo criminal responde exclusivamente a finalidades preventivas especiais. II. Através do instituto da não transcrição de uma condenação nos certificados de registo criminal pretende o legislador adequar o regime de acesso por particulares ao registo criminal às situações em que as razões de defesa social sobrelevam os riscos para a socialização do delinquente na divulgação do seu...

    ... , de 18/8, a não transcrição da condenação no certificado de registo" criminal, nos seguintes termos: 1° O arguido foi, pelo Tribunal da Relaç\xC3" ...
  • Acórdão nº 492/05.1GBPBL de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Novembro de 2008

    I. - O registo criminal responde exclusivamente a finalidades preventivas especiais. II. Através do instituto da não transcrição de uma condenação nos certificados de registo criminal pretende o legislador adequar o regime de acesso por particulares ao registo criminal às situações em que as razões de defesa social sobrelevam os riscos para a socialização do delinquente na divulgação do seu...

    ... , de 18/8, a não transcrição da condenação no certificado de registo" criminal, nos seguintes termos: 1° O arguido foi, pelo Tribunal da Relaç\xC3" ...
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    I. - O registo criminal responde exclusivamente a finalidades preventivas especiais. II. Através do instituto da não transcrição de uma condenação nos certificados de registo criminal pretende o legislador adequar o regime de acesso por particulares ao registo criminal às situações em que as razões de defesa social sobrelevam os riscos para a socialização do delinquente na divulgação do seu...

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