Registo Criminal

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  • Acórdão nº 593/15.8GABNV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 04 de Abril de 2017

    I - Os antecedentes criminais do arguido são matéria de facto e a sua prova só pode ser efectuada por via documental autêntica, a saber os Certificados do Registo Criminal (CRC) ou, para decisões que, por qualquer razão não tenham sido ainda objecto de registo, certidão da sentença condenatória e do respectivo trânsito em julgado. II - Nesta conformidade, não era ilícito à Ex.ª Juiz «a quo» ter

    ACORDAM, EM CONFERÊNCIA, NA SECÇÃO CRIMINAL DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE ÉVORA I. Relatório No processo sumário nº ... e não é proprietário de qualquer bem imóvel sujeito a registo. Da referida sentença o arguido L veio interpor recurso devidamente ...
  • Decreto-Lei 237-A/2006, de 14 de Dezembro de 2006
    ... relativos aos pedidos de nacionalidade e ao respectivo registo e para eliminar actos inúteis, adoptando um conjunto de medidas que ... outros documentos, designadamente o certificado do registo criminal português e documentos comprovativos da residência legal no território ...
  • Acórdão nº 680/13.7TAABF-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Maio de 2021

    Perante o cometimento de crime no decurso do período de suspensão, há que ver e ponderar se o comportamento do condenado revela que as finalidades que estavam na base da suspensão já não podem por meio dela ser alcançadas; ou, dito por outra forma, se nasce dali a convicção de que a prática do novo crime infirmou definitivamente o juízo de prognose que esteve na base da suspensão (a esperança de,

    Acordam os Juízes, em conferência, na Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora: I - RELATÓRIO Nos autos de Processo ...Desde tal data não há registo que o mesmo tenha cometido ilícito da mesma natureza, nem qualquer outro ...
  • Acórdão nº 566/15.0TXEVR.L.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Dezembro de 2019

    i) apesar do percurso interno positivo do recluso e de se encontrar em R.A.E, tendo em conta que não atingiu ainda um adequado grau de interiorização crítica dos seus comportamentos criminosos, desculpabilizando-se com o consumo excessivo de álcool e com o facto de se encontrar descompensado psicoafetivamente, a que acresce o seu certificado de registo criminal que integra 25 boletins, dos quais...

    Acordam, em Conferência, os Juízes que compõem a Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora: I- Relatório Por decisão de 23 de ...ção psico-afectiva; 5. Tem comportamento prisional adequado e sem registo disciplinar; 6. Encontra-se em RAE desde 27.06.2019 e trabalha numa ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 237-A/2006 . Regulamento da Nacionalidade Portuguesa
    ...Artigo 45.º Certificados de nacionalidade. Capítulo II Registo central da nacionalidade. Artigo 46.º Actos sujeitos a registo ...documentos, designadamente o certificado do registo criminal português e documentos comprovativos da residência legal no. território ...
  • Acórdão nº 1562/09.2PCCBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Fevereiro de 2013

    1.- A condenação do arguido na pena de 2 anos e 6 meses de prisão, suspensa na sua execução, constitui uma "pena não privativa da liberdade", para efeitos do artº 17.º, n.º1 da Lei n.º 57/98; 2.- Daí que, preenchido que seja o requisito que “das circunstâncias que acompanharam o crime não se puder induzir perigo de prática de novos crimes”, o juiz possa autorizar que essa...

    Acordam, em Conferência, na 4.ª Secção, Criminal, do Tribunal da Relação de Coimbra.       Relatório ..., em que este solicitava ao Tribunal que ordenasse aos Serviços do registo Central que emitisse o registo criminal do requerente sem a condenação ...
  • Despacho n.º 23605/2006, de 20 de Novembro de 2006
    ... para o exercício da medicina tutelada; d) Certificado de registo criminal comprovativo de que nada consta do seu registo criminal. 5.2 - O ...
  • Acórdão nº 346/13.8JELSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Junho de 2014

    I - O recorrente foi condenado, em 1.ª instância, pelo cometimento de um crime de tráfico de estupefacientes, p. p. pelo art. 21.º, n.º 1 do DL 15/93, de 22-01, com referência à tabela I-B, anexa, na pena de 6 anos de prisão. II - O recorrente, desembarcou no aeroporto de Lisboa, num voo, proveniente de Natal (Brasil), com destino a Portugal, e trazia dissimulado junto ao corpo, no interior de...

    ... em idade própria; tendo "concluído o 6º ano de escolaridade sem registo de reprovações. 16. Posteriormente, ingressou num curso ...Por acórdão proferido pela 2Q Vara Criminal do Porto, em 1/0111997, no âmbito do Processo nº 233/96, foi condenado, ...
  • Acórdão nº 343/19.0PABCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Setembro de 2020

    1. A decisão de suspender, ou não, uma pena requer, nos termos do art. 50º do Código Penal, além do mais, uma avaliação global das circunstâncias que possibilitam uma conclusão sobre o comportamento futuro do arguido, designadamente, a sua personalidade (inteligência e caráter), a sua vida anterior (também a refletida no registo criminal), as circunstâncias da prática do crime (motivação e fins),

    ... anos de 2010 e de 2013, respectivamente, das Conservatórias do Registo Civil de Barcelos e de Viana do Castelo, respectivamente, consta que J. P. ... do Processo Comum Singular nº1381/17.2GBBCL, do Juízo Local Criminal de Barcelos – Juiz 1, do Tribunal Judicial da Comarca de Braga, na pena ...
  • Lei n.º 89/2017
    . Lei n.º 89/2017 de 21 de agosto Aprova o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo, transpõe o capítulo III da Diretiva ... que prossigam fins em matéria de prevenção e investigação criminal, no âmbito da prevenção e do combate ao branqueamento de capitais e ao ...
  • Lei n.º 12/2011, de 27 de Abril de 2011
    ... de 15 dias, para efeitos de emissáo de livrete de manifesto, do registo da arma e da sua propriedade, conforme os casos. 4 - Os documentos que ... o enquadramento legal das operaçóes especiais de prevençáo criminal. 2 - Ficam excluídas do âmbito de aplicaçáo da presente lei as ...
  • Acórdão nº 237/16.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Julho de 2020

    I - O requisito contido na al. d) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei da Nacionalidade, relativo à aquisição da nacionalidade portuguesa por naturalização, deve ser conjugado com o instituto da reabilitação legal ou de direito; II – Frente a um pedido condenatório, para que seja o IRN condenado a deferir o pedido de nacionalidade, por naturalização, cumpre ao juiz do processo tomar em consideração

    ... o crime e a pena, pelo qual foi condenado no certificado do registo criminal, probatório na qualificação. Devendo, IX. - Ser revogada a ...
  • Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ... b) Registo das pessoas que dirigem efetivamente a empresa, a fiscalizam ou são ...ção, ainda que definitiva, por factos ilícitos de natureza criminal, contraordenacional ou outra não tem como efeito necessário a perda de ...
  • Acórdão nº 2757/15.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Janeiro de 2018

    I – Nos termos do artigo 9.º, alínea b), da Lei da Nacionalidade (redacção dada pela Lei Orgânica n.º 2/2006, de 17 de Abril), é fundamento de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa a condenação, com trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime punível com pena de prisão de máximo igual ou superior a 3 anos, segundo a lei portuguesa. II – Para efeitos de aplicação...

    ... de que a pena foi declarada extinta e de que o tribunal criminal entendeu puni-lo com pena de multa por achar suficiente e que, agora, ... desaconselham, caso haja condenação e conste do Certificado do Registo Criminal, sendo, nesse caso, de atender a moldura penal abstracta e não a ...
  • Acórdão nº 362/15.5T9SLV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Julho de 2019

    I - A reconsideração da personalidade do arguido não exige que os factos apurados, relativamente às condições pessoais do condenado e ao seu registo criminal, em cada sentença ou acórdão condenatórios parcelares, tenham de ser levados à matéria de facto da decisão cumulatória. II -Tal inserção é de rejeitar, desde logo, porque pode dar origem a que o Tribunal faça incluir na matéria de facto...

    ACORDAM, EM CONFERÊNCIA, NA SECÇÃO CRIMINAL DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE ÉVORA I. Relatório Por acórdão datado de ...
  • Portaria n.º 286/2009, de 20 de Março de 2009
    ...que as taxas a cobrar pelos serviços de identificaçáo criminal pela prática de actos próprios das suas competências sáo fixadas por ... - SIMPLEX 2006, transferir o ónus de obtençáo do certificado do registo criminal para as entidades públicas competentes no âmbito da instruçáo ...
  • Acórdão nº 11/16.4YFLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Maio de 2016

    I - A acção de intimação para a prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões vem prevista no art. 104.º e segs. do CPTA. Trata-se de um meio processual autónomo através do qual podem ser exercidos o direito à informação procedimental e o direito de acesso aos arquivos e registos administrativos (informação extra-procedimental), tutelando-se assim este direito à informaç

    ... remeter ao interessado «reprodução digital de teor integral do registo biográfico, dos registos de faltas, das avaliações de desempenho dos ...criminal e à intimidade das pessoas». 34º) Como se salienta no Acórdão do ...
  • Acórdão nº 626/11.7PCBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Março de 2013

    I – Para a condenação como reincidente não é suficiente a menção de que as condenações anteriores do arguido não serviram de suficiente advertência contra o crime. Trata-se de redação meramente conclusiva, devendo o conceito ser integrado por factos concretos. II – É necessário que se provem factos de onde se possa concluir que o arguido foi indiferente à condenação anterior, assim

    ... de indicar expressamente os vícios da decisão recorrida.” (Registo da prova em Processo Penal. Tribunal Colectivo e Recurso, in Estudos em ... do CPP-Algumas Considerações, in Revista Portuguesa de Ciência Criminal, ano 8º, fasc. 2, Abril/Junho 1998, págs. 259-260 onde salienta a ...
  • Acórdão nº 721/15.4GALSD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Julho de 2017

    I -Quando o conflito ocorre entre o TEP e outro tribunal só aparentemente não ocorre no mesmo processo, pois, material e substancialmente, estamos perante o mesmo processo parcialmente duplicado para facilidade de execução. II – Se o TEP entende que não há necessidade de despacho formal a declarar a extinção da pena de prisão, integralmente cumprida, e o tribunal da condenação entende que

    .../15.4GALSD-A.P1 Importa conhecer e decidir o que o juízo local criminal de Lousada entende ser conflito negativo de competência com o Tribunal de ... saber a quem compete (a) declarar extinta a pena e/ou comunicar ao registo criminal o cumprimento/extinção da pena de prisão, já cumprida. O ...
  • Acórdão nº 1863/08.7GLSNT-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 2015

    I - O recurso de revisão é um recurso extraordinário destinado a reagir contra claros e intoleráveis erros judiciários ou casos de flagrante injustiça, desse modo afetando a estabilidade da decisão judicial transitada em julgado e a paz que isso possa trazer aos cidadãos. II - O direito constitucional dos cidadãos injustamente condenados à revisão da sentença, consagrado no n.º 6 do art. 29.º...

    ... do Ministério Público junto do Juízo de Pequena Instância Criminal - Juiz 1, da Comarca da Grande Lisboa – Noroeste, Sintra e no âmbito do ... 4 - Aquando do registo da condenação do arguido no Boletim à DSIC, a DGAJ informou a fls, 73, ...
  • Lei n.º 113/2009, de 17 de Setembro de 2009
    ...á obrigada a pedir ao candidato a apresentaçáo de certificado de registo criminal e a ponderar a informaçáo constante do certificado na ...
  • Lei n.º 34/2013, de 16 de Maio de 2013
    ...Criminal) A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea. c) do artigo ... bagagem e correio e as- segurar a sua distribuição, em efetuar o registo do serviço de despertar e de objetos perdidos, em receber e transmitir ...
  • Portaria n.º 1036/2007, de 16 de Novembro de 2007
    ... candidatura a financiamento de um projecto de informatizaçáo do registo criminal. Um dos vectores em que se desdobra a execuçáo deste processo ...
  • Acórdão nº 22/16.0GBODM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Fevereiro de 2017

    1. O cancelamento dos registos no CRC é uma imposição legal. 2. Uma vez verificada a hipótese contemplada na previsão da norma que determina o cancelamento, o registo da condenação deixa de poder ser considerado, a qualquer título, contra o arguido, assim sucedendo independentemente da circunstância de se ter ou não procedido prontamente à real efectivação desse cancelamento. 3. Qualquer...

    Acordam na Secção Criminal: 1. No Processo n.º nº 22/16.0GBODM, da Comarca de Beja, foi proferida ..., 1995, 1998 e 2005 não deveriam constar no seu certificado do registo criminal e, por conseguinte, não deveriam ter sido atendidos aquando da ...
  • Acórdão nº 14/10.2EACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Setembro de 2012

    Proferida decisão em que, a solicitação da arguida, se deferiu a não transcrição no registo criminal da sentença condenatória, não pode o juiz, em segundo despacho, revogar o primeiro com base em erro de julgamento, porque a tal se opõe não só o princípio do esgotamento do poder jurisdicional como tal consubstanciaria uma modificação essencial.

    ... A arguida solicitou, entretanto, a não transcrição no registo criminal da sentença condenatória. Por despacho de 28-10-2011 o pedido ...

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