certificado registo criminal

11576 resultados para certificado registo criminal

  • Lei n.º 37/2015 - Diário da República n.º 86/2015, Série I de 2015-05-05
    ...criminal, transpondo para a ordem jurídica interna a ...âmbio de informações extraídas do registo criminal entre os Estados membros, e revoga a Lei ... exigência legal de apresentação de certificado do registo criminal aplicável ao procedimento ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... cometida aos tribunais de instrução criminal prosseguirão aí os seus termos até à ... da publicação; b) A transmissão ou registo de imagens ou de tomadas de som relativas à ... 247.º Comunicação, registo e certificado da denúncia 1 - O Ministério Público ...
  • Lei n.º 103/2015 - Diário da República n.º 164/2015, Série I de 2015-08-24
    ... de dezembro de 2011, e cria o sistema de registo" de identificação criminal de condenados pela pr\xC3"... a que se refere o número anterior certificado de registo criminal e a ponderar a informação ...
  • Acórdão nº 864/05.1TAPNF-G.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2018

    I - Se a pena acessória da publicação da sentença condenatória, tem precisamente, em vista dar publicidade à condenação, por se entender ajustada aos fins da punição, tendo em mente as necessidades da prevenção geral, a pretensão do arguido de não transcrição da mesma condenação no certificado do registo criminal, tornaria aquela finalidade insuficiente. II - Com efeito, o alcance da pena...

    ... Conferência os Juízes da 1ª Secção Criminal do Tribunal da Relação do Porto 1 RelatórioNos ... não transcrição da condenação para o registo criminal 1. B…, tendo sido condenado na pena de ... facultativamente, a apresentação do certificado do registo criminal. Assim, estatui-se no artigo ...
  • Acórdão nº 14/14.3JDLSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Janeiro de 2016

    I- O tribunal a quo só podia ter valorado como prova válida dos antecedentes criminais da arguida o certificado de registo criminal actualizado da mesma, do qual já não constava a condenação que foi valorada por ter sido cancelada, nos termos do art. 15.º, n.º 1, al. a), da Lei n.º 57/98, de 18 de Agosto. II- Valorado que foi, indevidamente, um certificado de registo criminal da arguida, já...

    ... Acordam, em audiência, na 9.ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Lisboa I. Relatório ... prazo previsto para o cancelamento do seu registo criminal, e interpretando normativamente que pode ...- Do certificado de registo criminal da arguida C.. não consta ...
  • Acórdão nº 73/19.2PTAMD.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Setembro de 2020

    I – Há erro notório na apreciação da prova se o tribunal dá como provadas condenações constantes do Certificado do Registo Criminal, junto aos autos, que dele já não deviam constar; II – Há insuficiência para a decisão da matéria de facto provada se o tribunal não averigua se a pena relativa a uma condenação constante do Certificado do Registo Criminal, junto aos autos, se encontra...

    ... da Relação de Lisboa: No Juízo Local Criminal da Amadora, por sentença de 30/01/2020, ..., não devendo, por isso, constar do registo criminal. F – O Tribunal a quo deu como ..., na exacta medida em que constam do certificado de registo criminal. G – Os extractos das ...
  • Acórdão nº 753/22.5GALSD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Março de 2023

    I - A Lei nº 37/2015, de 5 de maio, estatui que «cessam a sua vigência» no registo criminal as condenações descritas na norma do seu art. 11.º decorridos que se mostrem os prazos aí estabelecidos; daí resulta que o registo da condenação deixa de poder ser considerado independentemente da circunstância de se ter ou não procedido ao seu real apagamento (pela entidade administrativa). II - O...

    ... da Comarca do Porto Este, Juízo Local Criminal" de Lousada Acordam, em conferência, na 1ª Secç\xC3"... da norma que determina o cancelamento, o registo da condenação deixa de poder ser considerado ...Tem o 12.º ano de escolaridade; Do certificado de registo criminal do arguido constam as ...
  • Acórdão nº 371/19.5PAABT.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Janeiro de 2023

    A forma pela qual ocorreu o crime é absolutamente essencial para se aquilatar da adequação da não transcrição da condenação no certificado do registo criminal. E essa forma pode indiciar mais ou menos gravidade. Se é certo que não pode ser apenas a gravidade do crime a justificar o indeferimento da não transcrição da condenação no certificado do registo criminal, não é menos certo que determina o

    ... OS JUÍZES QUE INTEGRAM A SECÇÃO CRIMINAL" DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE ÉVORA RELATÓRIO No \xC3"... de 10 anos sem qualquer mácula no seu registo criminal, sendo que se trata de uma profissão ... ou a outra finalidade para que o certificado é requerido. Do que se trata no presente caso é ...
  • Acórdão nº 106/21.2T9SCD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Março de 2022

    I – A consideração de um certificado de registo criminal que contemple decisões que, nos termos legais, dele já não deveriam constar, constitui uma verdadeira proibição de prova. II – Verificando-se que o tribunal violou essa proibição de valoração de prova, daí resultará a necessidade de repensar e, eventualmente, reformular, quer a escolha quer a medida da pena em que o arguido...

    ... em conferência, na 5ª secção criminal do Tribunal da Relação de Coimbra * I. AA veio ... da pena de multa, com base no Certificado de Registo Criminal do Arguido, violou não só o ...
  • Acórdão nº 347/18.0GBVVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Março de 2019

    I) O certificado de registo criminal está sujeito aos princípios gerais do direito processual penal onde o cancelamento para fins judiciais constitui verdadeira proibição de prova. II) Verificando-se uma situação como a dos autos em que decisões inscritas no CRC haviam cessado a sua vigência por terem caducado, uma vez que nos cinco anos posteriores à extinção daquelas penas não ocorreu...

    ... da Comarca de Braga – Juízo Local Criminal de Vila Verde, após realização da audiência ...ários à fiscalização; b) comunique ao registo criminal. Atendendo às necessidades de ..., o Tribunal teve em consideração o certificado do registo criminal e as certidões juntas aos ...
  • Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro de 2006
    ... das operações especiais de prevenção criminal. 2 - Ficam excluídas do âmbito de aplicação ... projéctil e que seja acompanhada de certificado de inutilização emitido ou reconhecido pela ... cancelamento definitivo da inscrição no registo criminal das decisões judiciais em que o ...
  • Acórdão nº 1/15.4GAOAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2017

    I - O cancelamento do registo de condenações penais imposto pelo decurso do tempo (artigo 15º, nº 1, al. a), da Lei nº 37/2015, de 5 de Maio) equivale à reabilitação irrevogável antigamente referida no artigo 20º do Decreto-Lei nº 39/83, de 25 de Janeiro, implicando que as sentenças canceladas se considerem extintas no plano jurídico, não podendo resultar das mesmas quaisquer efeitos,...

    ... Origem: Comarca de Aveiro Juízo Central Criminal de Santa Maria da Feira Sumário: 1. O to do registo de condenações penais imposto pelo decurso do ... base em prova documental, quando o certificado de registo criminal vigente evidencia a ausência ...
  • Acórdão nº 12932/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Janeiro de 2018

    I – O que releva no âmbito da previsão normativa contida na alínea d) do nº 1 artigo 6º da Lei da Nacionalidade (de acordo com o qual só pode ser concedida a nacionalidade portuguesa, por naturalização, aos cidadãos estrangeiros que, para além da verificação dos demais requisitos, cumulativos, não tenham sido condenados, com trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime punível com

    ...º 37/81. Obtido oficiosamente o seu certificado de registo criminal português (cf. Fls 81), ...
  • Acórdão nº 92/15.8GCSTC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Julho de 2019

    I - Se o certificado de registo criminal visa informar o tribunal do passado criminal do condenado e se a lei ordenou já o cancelamento dos registos, o arguido tem de ser considerado integralmente reabilitado. E os seus antecedentes criminais passam a inexistentes e de nenhum efeito. II – O aproveitamento judicial da informação que já não consta do CRC ou que, por inoperância do sistema...

    Acordam na Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora: 1. No ...ção proferida nos autos para o seu certificado de registo criminal. Inconformado, recorreu o ...
  • Acórdão nº 139/17.3IDLSB-A.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Dezembro de 2020

    Tendo sido declarada extinta a pena aplicada a uma sociedade colectiva, nos termos do artº 12º da Lei 37/2015 de 5 de Maio e artigos 229º e seguintes da Lei 115/2009 de 12.10, a inscrição das decisões que devessem constar do Certificado de Registo Criminal desta podem ser canceladas, total ou parcialmente pelo Tribunal de Execução de Penas, se tal for requerido pela pessoa colectiva.

    ..., em conferência, na 9a Secção (Criminal) do Tribunal da Relação de Lisboa: I – ... a não transcrição da condenação no registo criminal, para efeitos meramente civis, ... dia 06-02-2020 é junto aos autos o Certificado do Registo Criminal a recorrida, como determinado ...
  • Acórdão nº 95/14.0GDVVD-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Outubro de 2017

    I) A possibilidade de não transcrição da condenação no certificado de registo criminal requerida pelo arguido, ou por qualquer particular, destina-se a evitar a estigmatização de quem sofreu uma condenação por crime sem gravidade significativa e as repercussões negativas que a divulgação da condenação pode acarretar para a reintegração social do delinquente, nomeadamente no acesso ao emprego. ...

    ... da Comarca de Braga, pelo Juízo Local Criminal de Vila Verde, foi, por despacho datado de 1 de ...C. no certificado de registo criminal, por se entender “não ...
  • Acórdão nº 448/10.2GVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Abril de 2021

    I - O facto de o Tribunal a quo se referir sobre os antecedentes criminais constantes do certificado do registo criminal não consubstancia questão de que aquele Tribunal não podia tomar conhecimento, porquanto os referidos antecedentes criminais constam do (único) CRC do arguido junto aos autos e a que o Tribunal a quo se socorreu para os considerar na sentença que proferiu. Situação diferente, e

    ....P1 Tribunal de origem: Juízo Local Criminal de Santa Maria da Feira– J3– Tribunal ... por um lado, a valoração do teor do certificado de registo criminal junto aos autos e, por outro, ...
  • Acórdão nº 10250/17.5T9LSB-A.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Fevereiro de 2022

    Para que o condenado possa beneficiar da não transcrição no certificado de registo criminal da sentença e pena em que foi condenado têm de se verificar três requisitos, dois de ordem formal, a saber; que a pena aplicada seja inferior a 1 ano de prisão ou em pena não privativa da liberdade e não tenha sofrido condenação anterior por crime da mesma natureza, e outro de ordem material, a saber; que...

    ...ção de não transcrição para o certificado de registo criminal do arguido da condenação ...
  • Acórdão nº 1827/15.4T9BRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Junho de 2018

    I) A possibilidade de não transcrição de condenação no certificado de registo criminal requerida pelos arguidos, ou por qualquer particular, destina-se a evitar a estigmatização de quem sofreu uma condenação e as repercussões negativas que a divulgação da condenação pode acarretar para a reintegração social do delinquente, nomeadamente no acesso ao emprego. II) No caso dos autos, face ao quadro

    ... da Comarca de Braga, pelo Juízo Local Criminal de Vila Verde, foi, por despacho datado de 19 de ... e José nos respectivos certificados de registo criminal, por se entender “que não estão ...ção da sentença proferida no certificado de registo criminal. O Ministério Público ...
  • Acórdão nº 2125/11.8PLSNT.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Novembro de 2015

    I - Inexiste dispositivo processual penal prevendo a possibilidade de resposta complementar. No entanto, no âmbito  do art. 413.º do CPP, é de admitir aos autos uma resposta complementar se o respetivo requerimento surgir no seguimento da resposta (inicial), aditando-a ou alterando-a, e for apresentado antes de precludir o prazo legal de resposta. II - Se a primeira instância, com base em...

    ..., em conferência, na 9a Secção (Criminal) do Tribunal da Relação de Lisboa: I – ... esteve em cumprimento de pena mudou o seu registo/atitude para com o assistente a quem terá dito ... um elemento externo como o teor do certificado do registo criminal, o tribunal não cumpre o ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... destacar a importância da prevenção criminal nas suas múltiplas vertentes: a operacionalidade ... há que alterar-se a legislação sobre o registo criminal, encontrando-se o respectivo projecto ... autópsias, que passar atestado ou certificado que sabe não corresponder à verdade, sobre o ...
  • Acórdão nº 1454/00.0TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Janeiro de 2014

    I – A possibilidade de não transcrição da sentença em certificado do registo criminal requerido por particular destina-se a evitar a estigmatização de quem sofreu uma condenação por crime sem gravidade significativa e as repercussões negativas que a divulgação da condenação pode carretar para a reintegração social do delinquente, nomeadamente no acesso ao emprego. II – Sendo...

    ... DA RELAÇÃO DE GUIMARÃES – SECÇÃO CRIMINAL -------------------------------- ACÓRDÃO I ... requerer ao tribunal que lhe emitisse certificado de registo criminal negativo, de molde a poder ...
  • Acórdão nº 27/16.0GTCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Setembro de 2017

    1 – O cancelamento dos registos é uma imposição legal. A lei (n.º 57/1998 e, depois, a n.º 37/2015) veio a ser inequívoca ao determinar o cancelamento dos registos criminais por decurso de determinados prazos sobre a data da extinção das penas sem que o arguido volte a delinquir. 2 – O CRC visa dar conhecimento ao tribunal e informação ao processo, sobre o passado criminal do...

    ...ência, na 4ª Secção (competência criminal) do Tribunal da Relação de Coimbra. I 1. Nos ... não poderia ter tido em consideração o Registo Criminal do Arguido nos termos em que foi ... definitivo dos registos, no certificado de registo criminal, é uma imposição legal, se ...
  • Acórdão nº 12923/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Abril de 2016

    I – O que releva no âmbito da previsão normativa contida na alínea d) do nº 1 artigo 6º da Lei da Nacionalidade (de acordo com o qual só pode ser concedida a nacionalidade portuguesa, por naturalização, aos cidadãos estrangeiros que, para além da verificação dos demais requisitos, cumulativos, não tenham sido condenados, com trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime punível com

    ...Do certificado do registo criminal português, obtido ...
  • Acórdão nº 699/18.1GBVVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2019

    1. A lei (atualmente o art. 11º da Lei 37/2015 de 05.05 e o art. 4º da Lei 113/2009 de 17.09) define o período de tempo durante o qual devem manter-se registados os antecedentes criminais, após a extinção das penas. 2. Se no decurso desses períodos legalmente fixados, não ocorrerem novas condenações, o passado criminal de um arguido, mesmo que continue inscrito no respetivo certificado de...

    ....1GBVVD, corre termos pelo juízo local criminal de X foi decidido: - Condenar o arguido J. A. ... como provados factos referentes ao certificado de registo criminal, concretamente, os factos ...

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