certificado registo criminal

7975 resultados para certificado registo criminal

  • Classificação vLex
  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09

    ... policiais, bem como órgãos de polícia criminal, podendo requisitar, com isenção de pagamento ... dos advogados portugueses, regulamento de registo e inscrição dos advogados provenientes de ... tal se por ele forem assinados ou certificados nos termos definidos pela Ordem dos Advogados. 3 ...

  • Lei n.º 103/2015 - Diário da República n.º 164/2015, Série I de 2015-08-24

    ... de dezembro de 2011, e cria o sistema de registo" de identificação criminal de condenados pela pr\xC3"... a que se refere o número anterior certificado de registo criminal e a ponderar a informação ...

  • Acórdão nº 864/05.1TAPNF-G.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Abril de 2018

    I - Se a pena acessória da publicação da sentença condenatória, tem precisamente, em vista dar publicidade à condenação, por se entender ajustada aos fins da punição, tendo em mente as necessidades da prevenção geral, a pretensão do arguido de não transcrição da mesma condenação no certificado do registo criminal, tornaria aquela finalidade insuficiente. II - Com efeito, o alcance da pena...

    ... Conferência os Juízes da 1ª Secção Criminal do Tribunal da Relação do Porto 1 RelatórioNos ... não transcrição da condenação para o registo criminal 1. B…, tendo sido condenado na pena de ... facultativamente, a apresentação do certificado do registo criminal. Assim, estatui-se no artigo ...

  • Acórdão nº 14/14.3JDLSB.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Janeiro de 2016

    I- O tribunal a quo só podia ter valorado como prova válida dos antecedentes criminais da arguida o certificado de registo criminal actualizado da mesma, do qual já não constava a condenação que foi valorada por ter sido cancelada, nos termos do art. 15.º, n.º 1, al. a), da Lei n.º 57/98, de 18 de Agosto. II- Valorado que foi, indevidamente, um certificado de registo criminal da arguida, já...

    ... Acordam, em audiência, na 9.ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Lisboa I. Relatório ... em que cesse a eficácia jurídica dos registos individuais que os integram. 2. Ora no CRC da ...- Do certificado de registo criminal da arguida C.. não consta ...

  • Acórdão nº 347/18.0GBVVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Março de 2019

    I) O certificado de registo criminal está sujeito aos princípios gerais do direito processual penal onde o cancelamento para fins judiciais constitui verdadeira proibição de prova. II) Verificando-se uma situação como a dos autos em que decisões inscritas no CRC haviam cessado a sua vigência por terem caducado, uma vez que nos cinco anos posteriores à extinção daquelas penas não ocorreu...

    ... da Comarca de Braga – Juízo Local Criminal de Vila Verde, após realização da audiência ...ários à fiscalização; b) comunique ao registo criminal. Atendendo às necessidades de ..., o Tribunal teve em consideração o certificado do registo criminal e as certidões juntas aos ...

  • Acórdão nº 1/15.4GAOAZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Outubro de 2017

    I - O cancelamento do registo de condenações penais imposto pelo decurso do tempo (artigo 15º, nº 1, al. a), da Lei nº 37/2015, de 5 de Maio) equivale à reabilitação irrevogável antigamente referida no artigo 20º do Decreto-Lei nº 39/83, de 25 de Janeiro, implicando que as sentenças canceladas se considerem extintas no plano jurídico, não podendo resultar das mesmas quaisquer efeitos,...

    ... Origem: Comarca de Aveiro Juízo Central Criminal de Santa Maria da Feira Sumário: 1. O to do registo de condenações penais imposto pelo decurso do ... base em prova documental, quando o certificado de registo criminal vigente evidencia a ausência ...

  • Acórdão nº 12932/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Janeiro de 2018

    I – O que releva no âmbito da previsão normativa contida na alínea d) do nº 1 artigo 6º da Lei da Nacionalidade (de acordo com o qual só pode ser concedida a nacionalidade portuguesa, por naturalização, aos cidadãos estrangeiros que, para além da verificação dos demais requisitos, cumulativos, não tenham sido condenados, com trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime punível com pena...

    ... Fiscal de Sintra contra o INSTITUTO DOS REGISTOS E DO NOTARIADO – na qual impugnando o ato que ...º 37/81. Obtido oficiosamente o seu certificado de registo criminal português (cf. Fls 81), ...

  • Acórdão nº 95/14.0GDVVD-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Outubro de 2017

    I) A possibilidade de não transcrição da condenação no certificado de registo criminal requerida pelo arguido, ou por qualquer particular, destina-se a evitar a estigmatização de quem sofreu uma condenação por crime sem gravidade significativa e as repercussões negativas que a divulgação da condenação pode acarretar para a reintegração social do delinquente, nomeadamente no acesso ao emprego. ...

    ... da Comarca de Braga, pelo Juízo Local Criminal de Vila Verde, foi, por despacho datado de 1 de ...C. no certificado de registo criminal, por se entender “não ...

  • Acórdão nº 1827/15.4T9BRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Junho de 2018

    I) A possibilidade de não transcrição de condenação no certificado de registo criminal requerida pelos arguidos, ou por qualquer particular, destina-se a evitar a estigmatização de quem sofreu uma condenação e as repercussões negativas que a divulgação da condenação pode acarretar para a reintegração social do delinquente, nomeadamente no acesso ao emprego. II) No caso dos autos, face ao quadro

    ... da Comarca de Braga, pelo Juízo Local Criminal de Vila Verde, foi, por despacho datado de 19 de ... António e José nos respectivos certificados de registo criminal, por se entender “que não ...

  • Acórdão nº 2125/11.8PLSNT.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Novembro de 2015

    I - Inexiste dispositivo processual penal prevendo a possibilidade de resposta complementar. No entanto, no âmbito  do art. 413.º do CPP, é de admitir aos autos uma resposta complementar se o respetivo requerimento surgir no seguimento da resposta (inicial), aditando-a ou alterando-a, e for apresentado antes de precludir o prazo legal de resposta. II - Se a primeira instância, com base em...

    ..., em conferência, na 9a Secção (Criminal) do Tribunal da Relação de Lisboa: I – ... esteve em cumprimento de pena mudou o seu registo/atitude para com o assistente a quem terá dito ...; 82 – Aditamento; 153 a 158 – Certificados" de incapacidade temporária para o trabalho; 160 \xE2"...

  • Acórdão nº 1454/00.0TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Janeiro de 2014

    I – A possibilidade de não transcrição da sentença em certificado do registo criminal requerido por particular destina-se a evitar a estigmatização de quem sofreu uma condenação por crime sem gravidade significativa e as repercussões negativas que a divulgação da condenação pode carretar para a reintegração social do delinquente, nomeadamente no acesso ao emprego. II – Sendo requisito da não...

    ... DA RELAÇÃO DE GUIMARÃES – SECÇÃO CRIMINAL -------------------------------- ACÓRDÃO I ... requerer ao tribunal que lhe emitisse certificado de registo criminal negativo, de molde a poder ...

  • Acórdão nº 27/16.0GTCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Setembro de 2017

    1 – O cancelamento dos registos é uma imposição legal. A lei (n.º 57/1998 e, depois, a n.º 37/2015) veio a ser inequívoca ao determinar o cancelamento dos registos criminais por decurso de determinados prazos sobre a data da extinção das penas sem que o arguido volte a delinquir. 2 – O CRC visa dar conhecimento ao tribunal e informação ao processo, sobre o passado criminal do arguido, e se a...

    ...ência, na 4ª Secção (competência criminal) do Tribunal da Relação de Coimbra. I 1. Nos ... não poderia ter tido em consideração o Registo Criminal do Arguido nos termos em que foi ... definitivo dos registos, no certificado de registo criminal, é uma imposição legal, se ...

  • Acórdão nº 12923/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Abril de 2016

    I – O que releva no âmbito da previsão normativa contida na alínea d) do nº 1 artigo 6º da Lei da Nacionalidade (de acordo com o qual só pode ser concedida a nacionalidade portuguesa, por naturalização, aos cidadãos estrangeiros que, para além da verificação dos demais requisitos, cumulativos, não tenham sido condenados, com trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime punível com pena...

    ... recurso interposto pelo INSTITUTO DOS REGISTOS E NOTARIADO, réu na ação administrativa ...Do certificado do registo criminal português, obtido ...

  • Acórdão nº 192/10.0GBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Fevereiro de 2014

    I – O dever de fundamentação destina-se a permitir perceber porque razão a decisão se orientou num sentido e não noutro. A falta de fundamentação só ocorre quando não forem percetíveis as razões do julgador e não também quando forem incorretas as conclusões a que chegou. II – O exercício de funções de “segurança” num local de diversão noturna, importa para o agente um especial dever de se...

    ... não transcrição da sentença nos certificados do registo criminal; - deve ser determinada a ...

  • Acórdão nº 1748/07.4PASNT-A.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Junho de 2017

    I. A decisão de não transcrição da sentença condenatória prevista, sucessivamente, no artigo 17.º da Lei 57/98, de 18/5, e no artigo 13.º da Lei 37/2015 de 15/6, não se confunde com essa outra de cancelamento provisório, total ou parcial, das decisões que deviam constar do certificado de registo criminal, a que aludia o artigo 16.º da Lei 57/98 e agora prevista, em termos semelhantes, no artigo 13

    ..., em conferência, na 9ª Secção (Criminal) do Tribunal da Relação de Lisboa: I – No ...-se o teor dos autos e, mormente, do certificado do registo criminal de folha 773, e não se ...

  • Acórdão nº 7267/07.1TDLSB-A-L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Junho de 2015

    I - Para efeitos da não transcrição da sentença condenatória, o conceito de“pena não privativa da liberdade” contido no nº 1, do artigo 17º, da Lei nº 57/98, de 18 de Agosto, abrange não só a pena principal de multa como ainda as penas de substituição não detentivas, onde se inclui a pena de prisão suspensa na sua execução. II- Para que se determine a não transcrição da decisão condenatória não

    ... – Instância Central-..ª Secção Criminal – Juiz., foi proferido despacho, aos ... de não transcrição nos certificados de registo criminal da condenação proferida no ...

  • Acórdão nº 183/17.0GBTMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Janeiro de 2020

    I – A perda a favor do Estado dos instrumentos do crime assenta em exigências, quer individuais, quer coletivas, de segurança e de perigosidade dos objetos apreendidos, no sentido, eminentemente objetivo, de aferição da natureza dos mesmos e das circunstâncias de que, da sua detenção ou utilização, venham, ou possam vir, a ser atingidos a segurança das pessoas, a moral ou a ordem públicas, ou de...

    Acordam, em conferência, na Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora 1. RELATÓRIO ... mesmo para caçar; F- Aliás, no seu certificado" de registo criminal, conforme consta dos autos, n\xC3"...

  • Edital n.º 704/2007, de 30 de Agosto de 2007

    ...a) Certidáo de registo de nascimento; b) Fotocópia do bilhete de dade; c) Certificado de registo criminal; d) Atestado e certificado ...

  • Edital n.º 711/2007, de 31 de Agosto de 2007

    ...a) Certidáo de registo de nascimento; b) Fotocópia do bilhete de dade; c) Certificado do registo criminal; d) Atestado e certificado ...

  • Acórdão nº 626/11.7PCBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Março de 2013

    I – Para a condenação como reincidente não é suficiente a menção de que as condenações anteriores do arguido não serviram de suficiente advertência contra o crime. Trata-se de redação meramente conclusiva, devendo o conceito ser integrado por factos concretos. II – É necessário que se provem factos de onde se possa concluir que o arguido foi indiferente à condenação anterior, assim revelando,...

    ... os vícios da decisão recorrida.” (Registo da prova em Processo Penal. Tribunal Colectivo e ...ções, in Revista Portuguesa de Ciência Criminal, ano 8º, fasc. 2, Abril/Junho 1998, págs. ... não seja nunca suficiente o certificado de registo criminal devendo os autos, para além ...

  • Em vigor Decreto Regulamentar n.º 84/2007 - Regulamenta a Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros de território nacional

    ... documento de viagem válido; c) Certificado do registo criminal emitido pela autoridade ...

  • Lei n.º 34/2013, de 16 de Maio de 2013

    ... (Lei de Organização da Investigação Criminal) A Assembleia da República decreta, nos termos ... a sua distribuição, em efetuar o registo do serviço de despertar e de objetos perdidos, ... aferido mediante a apresentação de certificado de registo criminal para fins especiais. Artigo ...

  • Aviso n.º 10987/2006, de 10 de Outubro de 2006

    ...çóes em território português; b) Certificado comprovativo da conclusáo de licenciatura em ... da medicina tutelada; d) Certificado de registo criminal comprovativo de que nada consta do seu ...

  • Aviso n.º 6948/2006, de 24 de Novembro de 2006

    ..., ao arguido vedado obter certidóes de registo em quaisquer Conservatórias; certidóes ou ... em repartiçáo de finanças, certificado registo criminal, passaporte e sua renovaçáo; ...

  • Acórdão nº 0741118 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Outubro de 2007

    O certificado do registo criminal do arguido junto após a produção da prova e a marcação da data para a leitura da sentença e em relação ao qual não foi dada oportunidade de exercício do contraditório não pode servir como prova.

    Acordam, em audiência, na Secção Criminal da Relação do Porto: I - 1) Relatório: I - 1.) ..., foi determinada a requisição dos Certificados de Registo Criminal actualizados dos arguidos, e ...