certificado registo criminal

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... criminais do arguido, vertidos no seu certificado de registo criminal, na ponderação da aplicação de uma pena (única ou singular), nunca pode ser considerada como algo fora do objecto do processo, como algo subtraído ao conhecimento do julgador e que, sendo conhecido, se traduz em excesso de pronúncia, determinando a nulidade da sentença. II. Verificando-se a necessidade de proceder a um cúmulo jurídico de penas total ou parcialmente

... válida dos antecedentes criminais da arguida o certificado de registo criminal actualizado da mesma, do qual já não constava a condenação que foi valorada por ter sido cancelada, nos termos do art. 15.º, n.º 1, al. a), da Lei n.º 57/98, de 18 de Agosto. II- Valorado que foi, indevidamente, um certificado de registo criminal da arguida, já caducado, pronunciou-se o tribunal a quo relativamente a um documento do qual não podia tomar...

... o, que por inoperância do sistema, se mantenha no certificado de registo criminal é ilegal, e viola ainda o princípio constitucional da igualdade, pois permite distinguir um arguido de um outro que, nas mesmas condições, tenha esse certificado devidamente “limpo”. III - Considerar um certificado de registo criminal que certifique decisões que, nos termos legais, dele já não deveriam constar, implica uma verdadeira proibição de valoração de prova.

... fundamentação todas as decisões inscritas no certificado de registo criminal cujos prazos de vigência já tenham cessado.

... nibilidade. VI. Ressalvadas as situações em que o certificado de registo criminal é solicitado para finalidades de validação da idoneidade para o exercício de profissões, funções ou atividades que implicam contactos com menores, não está vedado, verificados os respetivos requisitos formais e material, determinar a não transcrição para o certificado de registo criminal para os fins indicados no art.º 10º/ 5 e 6 da L. 37/2015, de condenação pela...

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... da verdade. IV - A não consideração do teor de certificado de registo criminal, enquanto documento autêntico que é, não pode resultar da sua mera leitura, não decorrendo a respetiva alteração automaticamente da lei, razão pela qual esta deve ser suscitada em julgamento.

... de não transcrição da mesma condenação no certificado do registo criminal, tornaria aquela finalidade insuficiente. II - Com efeito, o alcance da pena acessória de publicação da decisão absorve integralmente a transcrição da condenação no certificado de registo criminal, existindo, irremediável, conflito entre tal pena e a decisão da não transcrição da condenação, já que o fim em que aquela se alicerçou seria, agora, fragilizado.

... .º 37/2015, de 05-05, não devem ser integrados no certificado de registo criminal os antecedentes criminais que já não estejam vigentes, considerando-se como tal aqueles registos cuja vigência tenha cessado por força do disposto no art. 11.º. II - Constituindo o certificado de registo criminal um meio de prova, e integrando-se na factualidade dada como provada factos decorrentes de prova que não deveria ter sido admitida (no entendimento do...

... da adequação da não transcrição da condenação no certificado do registo criminal. E essa forma pode indiciar mais ou menos gravidade. Se é certo que não pode ser apenas a gravidade do crime a justificar o indeferimento da não transcrição da condenação no certificado do registo criminal, não é menos certo que determina o artº 13º, nº 1, do D.L. 37/2015 de 5/5 que se deve ter em conta “as circunstâncias que acompanharam o crime”.

... estejam os pressupostos para o cancelamento do registo da sentença, esta deixa de produzir efeitos, nomeadamente em sede de apreciação da medida concreta da pena e ainda que tal cancelamento não tenha sido atempadamente efetuado. III – Enquadra uma situação de proibição de valoração da prova, o tribunal atender a uma pena que já não deveria constar do certificado de registo criminal. IV – Nada impede que a pena acessória de proibição de...

... que perante a comprovação de já não constar do certificado de registo criminal qualquer condenação, se deve ter o mesmo por preenchido.

... ou parcial, das decisões que deviam constar do certificado de registo criminal, a que aludia o artigo 16.º da Lei 57/98 e agora prevista, em termos semelhantes, no artigo 13.º da Lei 37/2015, sendo a última da competência do tribunal de execução de penas. II. Por isso, a aludida decisão de não transcrição da sentença, quando tenha lugar em despacho posterior a esta – mesmo proferido para além do trânsito em julgado da sentença condenatória e...

... condenado possa beneficiar da não transcrição no certificado de registo criminal da sentença e pena em que foi condenado têm de se verificar três requisitos, dois de ordem formal: - que a pena aplicada seja inferior a 1 ano de prisão ou em pena não privativa da liberdade e - não tenha sofrido condenação anterior por crime da mesma natureza, e - outro de ordem material: que das circunstâncias que acompanharam o crime não se possa induzir perigo

... ena. II. A data que releva para o cancelamento do registo criminal (nos termos do art. 11º da Lei nº 37/2015 de 05 de maio) não será a do efetivo cancelamento material mas antes a data em que, por força dos critérios legais pré-definidos, o cancelamento se verifica ou a sua vigência caduca. III. Um certificado do registo criminal que certifique decisões que, nos termos legais, dele já não deveriam constar, implica uma verdadeira proibição de...

... posta. II - Se a primeira instância, com base em certificado de registo criminal que estava desatualizado, suspendeu a execução da pena de prisão aplicada, por, dessa prova documental, resultar que os crimes anteriormente praticados pelo arguido o foram há mais de 10 anos, não cometeu erro de julgamento. Não tendo havido recurso incidindo sobre essa questão, mesmo constatando a Relação que, por lapso, recente e anterior condenação em pena...

... outra condenação, impõe-se considerar que o registo dessas condenações não produza quaisquer efeitos designadamente quanto à medida da concreta pena a aplicar.

I - A valoração de um certificado do registo criminal que certifique decisões que, nos termos legais, dele já não deveriam constar, implica uma verdadeira proibição de valoração de prova, logo, de conhecimento oficioso, estando vedado ao tribunal ter em conta as correspondentes inscrições. II - O dolo específico do crime de rapto supõe uma especial intenção finalística que apenas se conforma com a modalidade de dolo...

... no recurso, de não transcrição da condenação no certificado de registo criminal, questão que o Supremo pode decidir de imediato, pois neste quadro processual de total consenso e atento o sentido da decisão a proferir sempre inexistiria qualquer direito ao recurso a acautelar.

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... tem de ser considerado reabilitado. 3 – Um certificado do registo criminal que certifique decisões que, nos termos legais, dele já não deveriam constar, implica uma verdadeira proibição de valoração de prova, estando vedado ao Tribunal ter em conta tais decisões. 4 – Apesar de o cancelamento não ter sido averbado, o mesmo deve produzir efeitos ipso facto, ou seja, desde a extinção efetiva da pena, independentemente do seu registo/averbamen

... criminais com base em prova documental, quando o certificado de registo criminal vigente evidencia a ausência de averbamento de qualquer condenação penal – por os registos anteriores já se mostrarem definitivamente cancelados – evidencia um erro notório na apreciação da prova. III - Uma situação de tráfico de estupefaciente não preenche o tipo legal de crime de traficante-consumidor, apenas, por se provarem meros hábitos de consumo de droga...

... imes. II - Estabelecendo a lei o cancelamento dos registos criminais e prazos perentórios para o efeito, o Tribunal não pode valorar algumas das condenações que por imperativo legal já não deviam constar do certificado do registo criminal.

... roubo e de falsificação de documentos, o passado criminal do arguido, bem como o tempo decorrido desde o último facto ocorrido (cerca de 4 anos e meio), afigura-se-nos justificar intervenção correctiva, fixando-se a pena única em 8 anos de prisão, em vez dos 10 anos de prisão fixados pela 1.ª instância. A esta pena única acrescerá a pena substitutiva de 1 ano de prisão, ou seja, a pena de 360h de prestação de trabalho a favor da comunidade.