Registo Criminal

18603 resultados para Registo Criminal

  • Lei n.º 37/2015 - Diário da República n.º 86/2015, Série I de 2015-05-05
    ... que regem a organização e o funcionamento da identificação criminal, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão -Quadro ...ção e ao conteúdo do intercâmbio de informações extraídas do registo criminal entre os Estados membros, e revoga a Lei n.º 57/98, de 18 de ...
  • Em vigor Lei n.º 37/2015 - Estabelece os princípios gerais que regem a organização e o funcionamento da identificação criminal, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão-Quadro 2009/315/JAI, do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, relativa à organização e ao conteúdo do intercâmbio de informações extraídas do registo criminal entre os Estados membros, e revoga a Lei n.º 57/98, de 18 de agosto
  • Lei n.º 103/2015 - Diário da República n.º 164/2015, Série I de 2015-08-24
    ... e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, e cria o sistema de registo de identificação criminal de condenados pela prática de crimes contra a ...
  • Registo criminal

    1. Constituição do Registo Criminal. 2. Como se pode obter um Certificado do Registo Criminal?

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ...ção esteja legalmente cometida aos tribunais de instrução criminal prosseguirão aí os seus termos até à conclusão da instrução. 2 - O ... fase do processo no momento da publicação; b) A transmissão ou registo de imagens ou de tomadas de som relativas à prática de qualquer acto ...
  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ... judiciárias e policiais, bem como órgãos de polícia criminal", podendo requisitar, com isenção de pagamento de despesas, documentos, c\xC3"... de inscrição dos advogados portugueses, regulamento de registo e inscrição dos advogados provenientes de outros Estados, regulamento de ...
  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    Na 1ª Secção Judicial / Criminal do TRP acordam em Conferência os Juízes no Recurso Penal 63/10.0P6PRT.P1 ... 27. Após trânsito, remeta boletins ao registo criminal. | Solicite a elaboração de Plano Individual de Readaptação ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... do Governo para a justiça, no capítulo do combate à criminalidade, elegeu como objectivos fundamentais a segurança dos cidadãos, a ... acordo com estas ideias, há que alterar-se a legislação sobre o registo criminal, encontrando-se o respectivo projecto já elaborado. Outro ...
  • Decreto-Lei n.º 115/2019
    ...: Altera a regulamentação do regime jurídico da identificação criminal, prevendo um código de acesso ao registo criminal e ao registo de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 - Código dos Contratos Públicos
    ... a), b) e i) do artigo 55.º a apresentação de um certificado de registo criminal ou, na sua falta, de documento equivalente emitido pela ...
  • Decreto-Lei n.º 68/2017
    ... regime do pedido de emissão de certificado no âmbito do serviço Registo Criminal Online, de modo a possibilitar que a comprovação da ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 237-A/2006 - Regulamento da Nacionalidade Portuguesa
    ... relativos aos pedidos de nacionalidade e ao respectivo registo e para eliminar actos inúteis, adoptando um conjunto de medidas que ... outros documentos, designadamente o certificado do registo criminal português e documentos comprovativos da residência legal no território ...
  • Declaração de Retificação n.º 830/2017
  • Acórdão nº 70/98.0TBPRD-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Outubro de 2014

    I – O fornecimento da informação do registo criminal a particulares e à Administração funda-se em motivos de prevenção especial negativa, basando-se na eventual “perigosidade” do delinquente. II – Para efeitos da não transcrição da sentença condenatória no registo criminal o que releva é a pena de substituição aplicada.

    ...: Neto de Moura Acordam, em conferência, na 1.ª Secção (Criminal) do Tribunal da Relação do Porto I – Relatório Nos autos de processo ...ão transcrição da sentença proferida nos presentes autos no seu registo criminal, para fins de emprego, nos termos e para os efeitos do artigo ...
  • Acórdão nº 934/15.8TXLSB-B.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Setembro de 2016

    I-Inexiste impedimento legal ao cancelamento provisório do registo criminal para fins de obtenção da nacionalidade portuguesa – que é um fim legalmente permitido para efeitos do disposto no artigo 229º, nº 1, do Código de Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade - de decisão condenatória sofrida pelo requerente pela prática de crime punível com pena de prisão de máximo igual ou...

    ...ão, aos 03/05/2016, que determinou o cancelamento provisório do registo criminal, para fins de obtenção da nacionalidade portuguesa, da ...
  • Acórdão nº 2137/10.9TABRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Fevereiro de 2017

    As pessoas Coletivas não podem requerer, nem o tribunal determinar a não transcrição da condenação no registo criminal, para efeitos meramente civis.

    ... colectivas da possibilidade de não transcrição das penas no registo criminal. 3. É adequada a interpretação segundo a qual, o disposto no ...
  • Acórdão nº 864/05.1TAPNF-G.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Abril de 2018

    I - Se a pena acessória da publicação da sentença condenatória, tem precisamente, em vista dar publicidade à condenação, por se entender ajustada aos fins da punição, tendo em mente as necessidades da prevenção geral, a pretensão do arguido de não transcrição da mesma condenação no certificado do registo criminal, tornaria aquela finalidade insuficiente. II - Com efeito, o alcance da pena...

    Acordam em Conferência os Juízes da 1ª Secção Criminal do Tribunal da Relação do Porto 1 RelatórioNos autos ...FLS. 938-939 ― Da não transcrição da condenação para o registo criminal 1. B…, tendo sido condenado na pena de 10 meses de prisão, ...
  • Acórdão nº 14/14.3JDLSB.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Janeiro de 2016

    I- O tribunal a quo só podia ter valorado como prova válida dos antecedentes criminais da arguida o certificado de registo criminal actualizado da mesma, do qual já não constava a condenação que foi valorada por ter sido cancelada, nos termos do art. 15.º, n.º 1, al. a), da Lei n.º 57/98, de 18 de Agosto. II- Valorado que foi, indevidamente, um certificado de registo criminal da arguida, já...

    ...Criminal do Tribunal da Relação de Lisboa I. Relatório 1. No âmbito do Proc. ... de dois anos após a data em que cesse a eficácia jurídica dos registos individuais que os integram. 2. Ora no CRC da Arguida ora Recorrente a ...
  • Acórdão nº 73/19.2PTAMD.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Setembro de 2020

    I – Há erro notório na apreciação da prova se o tribunal dá como provadas condenações constantes do Certificado do Registo Criminal, junto aos autos, que dele já não deviam constar; II – Há insuficiência para a decisão da matéria de facto provada se o tribunal não averigua se a pena relativa a uma condenação constante do Certificado do Registo Criminal, junto aos autos, se encontra extinta,...

    ... 9ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa: No Juízo Local Criminal da Amadora, por sentença de 30/01/2020, constante de fls. 79/90, foi o ... pelo respectivo cumprimento, não devendo, por isso, constar do registo criminal. F – O Tribunal a quo deu como provados todos os antecedentes ...
  • Acórdão nº 141/16.2GAVLC.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Março de 2017

    Após o cancelamento definitivo de uma condenação no registo criminal, não pode tal condenação ser considerada em processo crime para nenhum efeito incluindo para a determinação da medida da pena apesar do disposto no artº 71º 2 e) CP.

    ... condições ao prosseguimento de uma vida á margem da criminalidade e exigir-lhe que passe a pautar o seu comportamento pelos padrões ético ... definitivamente e por isso foram eliminadas do certificado de registo criminal. Com efeito, nos termos do art.11.º, n.º1, alínea a), da Lei ...
  • Acórdão nº 95/14.0GDVVD-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Outubro de 2017

    I) A possibilidade de não transcrição da condenação no certificado de registo criminal requerida pelo arguido, ou por qualquer particular, destina-se a evitar a estigmatização de quem sofreu uma condenação por crime sem gravidade significativa e as repercussões negativas que a divulgação da condenação pode acarretar para a reintegração social do delinquente, nomeadamente no acesso ao emprego. ...

    ... no Tribunal Judicial da Comarca de Braga, pelo Juízo Local Criminal de Vila Verde, foi, por despacho datado de 1 de Março de 2017, indeferida ...C. no certificado de registo criminal, por se entender “não estarem verificados os pressupostos ...
  • Acórdão nº 0913/17 de Supremo Tribunal Administrativo, 04 de Outubro de 2017

    Não se justifica admitir recurso de revista relativamente à questão de saber se o cancelamento definitivo do registo criminal opera automaticamente, ou tem de constar do CRC, no âmbito da aquisição da nacionalidade portuguesa.

    ...150º, 1 do CPTA) 1. Relatório 1.1. O INSTITUTO DOS REGISTOS E NOTARIADO IP – CONSERVATÓRIA DOS REGISTOS CENTRAIS recorreu, nos ... da reabilitação legal, uma vez que no certificado de registo criminal não constava o cancelamento definitivo, mas apenas a extinção da pena. ...
  • Acórdão nº 1827/15.4T9BRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Junho de 2018

    I) A possibilidade de não transcrição de condenação no certificado de registo criminal requerida pelos arguidos, ou por qualquer particular, destina-se a evitar a estigmatização de quem sofreu uma condenação e as repercussões negativas que a divulgação da condenação pode acarretar para a reintegração social do delinquente, nomeadamente no acesso ao emprego. II) No caso dos autos, face ao quadro

    ... no Tribunal Judicial da Comarca de Braga, pelo Juízo Local Criminal de Vila Verde, foi, por despacho datado de 19 de Outubro de 2017, ... aos arguidos António e José nos respectivos certificados de registo criminal, por se entender “que não estão verificados os pressupostos ...
  • Acórdão nº 129/02.0TAMBR-C.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Janeiro de 2015

    I -O artº 17º1 da Lei 57/98 de 18/8 na sua redacção actual deve ser interpretado como referindo-se apenas às penas principais (prisão e multa). II - A possibilidade de não transcrição da sentença condenatória no registo Criminal é restrita à condenação em pena de prisão até um ano, e à condenação em pena não privativa da liberdade (multa).

    ... a não transcrição da respectiva sentença no certificado de registo criminal. 5. O arguido é vigilante, 6. Exercendo tal actividade de ...
  • Acórdão nº 125/15.8GBMDR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Dezembro de 2016

    I) Antes da transposição da decisão quadro 2009/315/JAI, do Conselho, de 26/02, já era legal a comunicação entre os Estados contratantes de extratos do registo criminal, razão pela qual, constando do registo criminal do arguido a sua condenação por sentença do Julgado de Zamora, Espanha, pela prática de um crime de condução sob o efeito de álcool, a mesma pode e deve ser tida em conta aquando da...

    ...ção e ao conteúdo do intercâmbio de informações extraídas do registo criminal entre Estados Membros, atento o disposto no Decreto-Lei ...