Registo Criminal

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  • Registo criminal

    Constituição do . 2. Como se pode obter um Certificado do ?

  • Lei n.º 37/2015 - Diário da República n.º 86/2015, Série I de 2015-05-05

    Estabelece os princípios gerais que regem a organização e o funcionamento da identificação criminal, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão-Quadro 2009/315/JAI, do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, relativa à organização e ao conteúdo do intercâmbio de informações extraídas do registo criminal entre os Estados membros, e revoga a Lei n.º 57/98, de 18 de agosto

    ... os princípios gerais que regem a organização e o funcionamento da identificação criminal, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão -Quadro 2009/315/JAI, do Conselho, de 26 de ..., relativa à organização e ao conteúdo do intercâmbio de informações extraídas do registo criminal entre os Estados membros, e revoga a Lei n.º 57/98, de 18 de agosto. A Assembleia da ...

  • Aviso de contumácia n.º 7345/2006, de 28 de Junho de 2006

    Aviso de contumácia n. 7345/2006 - AP. - O Dr. Joáo Mendes Ferreira, juiz de direito do 1. Juízo do Tribunal da Comarca de Ourém, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 688/99.3JALRA, pendente neste Tribunal contra o arguido José Delfim Pereira Gonçalves, filho de José Delfim Fernandes Gonçalves e de Maria Júlia Pereira Gonçalves, natural de Portugal, Lisboa, Sáo Sebastiáo da...

    ... Penal) e a proibiçáo de o arguido obter, a seu requerimento, documentos, certidóes e registos junto de serviços, personalizados ou náo, do Estado a autarquias locais, nomeadamente, bilhete de identidade, certificado de registo criminal, passaporte, carta de conduçáo, livrete de veículo automóvel, documentos e certidóes da ...

  • Acórdão nº 70/98.0TBPRD-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Outubro de 2014

    I – O fornecimento da informação do registo criminal a particulares e à Administração funda-se em motivos de prevenção especial negativa, basando-se na eventual “perigosidade” do delinquente. II – Para efeitos da não transcrição da sentença condenatória no registo criminal o que releva é a pena de substituição aplicada.

    ...-A.P1 Recurso penal Relator: Neto de Moura Acordam, em conferência, na 1.ª Secção (Criminal) do Tribunal da Relação do Porto I – Relatório Nos autos de processo comum que, sob o n.º ... a quo pedido de não transcrição da sentença proferida nos presentes autos no seu registo criminal, para fins de emprego, nos termos e para os efeitos do artigo 17°, n° 1 da Lei n° 57/98 ...

  • Acórdão nº 934/15.8TXLSB-B.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Setembro de 2016

    I-Inexiste impedimento legal ao cancelamento provisório do registo criminal para fins de obtenção da nacionalidade portuguesa – que é um fim legalmente permitido para efeitos do disposto no artigo 229º, nº 1, do Código de Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade - de decisão condenatória sofrida pelo requerente pela prática de crime punível com pena de prisão de máximo igual ou...

    ...– J2, foi proferida decisão, aos 03/05/2016, que determinou o cancelamento provisório do registo criminal, para fins de obtenção da nacionalidade portuguesa, da sentença proferida no Proc. nº ...

  • Acórdão nº 864/05.1TAPNF-G.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Abril de 2018

    I - Se a pena acessória da publicação da sentença condenatória, tem precisamente, em vista dar publicidade à condenação, por se entender ajustada aos fins da punição, tendo em mente as necessidades da prevenção geral, a pretensão do arguido de não transcrição da mesma condenação no certificado do registo criminal, tornaria aquela finalidade insuficiente. II - Com efeito, o alcance da pena...

    Acordam em Conferência os Juízes da 1ª Secção Criminal do Tribunal da Relação do Porto 1 RelatórioNos autos 864/05.1TAPNF-G.P1, que correm os seus ...FLS. 938-939 ― Da não transcrição da condenação para o registo criminal 1. B…, tendo sido condenado na pena de 10 meses de prisão, substituída por 300 dias de ...

  • Acórdão nº 14/14.3JDLSB.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Janeiro de 2016

    I- O tribunal a quo só podia ter valorado como prova válida dos antecedentes criminais da arguida o certificado de registo criminal actualizado da mesma, do qual já não constava a condenação que foi valorada por ter sido cancelada, nos termos do art. 15.º, n.º 1, al. a), da Lei n.º 57/98, de 18 de Agosto. II- Valorado que foi, indevidamente, um certificado de registo criminal da arguida, já...

    Decisão Texto Parcial:. . . Acordam, em audiência, na 9.ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Lisboa I. Relatório 1. No âmbito do Proc. n.º 14/14.3JDLSB, a ..., até ao máximo de dois anos após a data em que cesse a eficácia jurídica dos registos individuais que os integram. 2. Ora no CRC da Arguida ora Recorrente a mesma não tem registos ...

  • Acórdão nº 141/16.2GAVLC.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Março de 2017

    Após o cancelamento definitivo de uma condenação no registo criminal, não pode tal condenação ser considerada em processo crime para nenhum efeito incluindo para a determinação da medida da pena apesar do disposto no artº 71º 2 e) CP.

    ... visando proporcionar ao agente condições ao prosseguimento de uma vida á margem da criminalidade" e exigir-lhe que passe a pautar o seu comportamento pelos padrões ético - sociais dominantes, 10.\xC2".../3/2010, já foram canceladas definitivamente e por isso foram eliminadas do certificado de registo criminal. Com efeito, nos termos do art.11.º, n.º1, alínea a), da Lei n.º37/2015, de 5/5 [Lei ...

  • Acórdão nº 129/02.0TAMBR-C.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Janeiro de 2015

    I -O artº 17º1 da Lei 57/98 de 18/8 na sua redacção actual deve ser interpretado como referindo-se apenas às penas principais (prisão e multa). II - A possibilidade de não transcrição da sentença condenatória no registo Criminal é restrita à condenação em pena de prisão até um ano, e à condenação em pena não privativa da liberdade (multa).

    ... da liberdade possibilita a não transcrição da respectiva sentença no certificado de registo criminal. 5. O arguido é vigilante, 6. Exercendo tal actividade de segurança privada para a ...

  • Lei n.º 103/2015 - Diário da República n.º 164/2015, Série I de 2015-08-24

    Trigésima nona alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, transpondo a Diretiva 2011/93/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, e cria o sistema de registo de identificação criminal de condenados pela prática de crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual de menor; primeira alteração à Lei n.º 113/2009, de 17 de

    .../93/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, e cria o sistema de registo de identificação criminal de condenados pela prática de crimes contra a autodeterminação ...

  • Declaração de Retificação n.º 28/2015 - Diário da República n.º 114/2015, Série I de 2015-06-15

    Declaração de retificação à Lei n.º 37/2015, de 5 de maio, que "Estabelece os princípios gerais que regem a organização e o funcionamento da identificação criminal, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão-Quadro 2009/315/JAI, do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, relativa à organização e ao conteúdo do intercâmbio de informações extraídas do registo criminal entre os Estados...

    ... os princípios gerais que regem a organização e o funcionamento da identificação criminal, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão -Quadro 2009/315/JAI, do Conselho, de 26 de ..., relativa à organização e ao conteúdo do intercâmbio de informações extraídas do registo criminal entre os Estados membros, e revoga a Lei n.º 57/98, de 18 de agosto", publicada no ...

  • Acórdão nº 12932/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Janeiro de 2018

    I – O que releva no âmbito da previsão normativa contida na alínea d) do nº 1 artigo 6º da Lei da Nacionalidade (de acordo com o qual só pode ser concedida a nacionalidade portuguesa, por naturalização, aos cidadãos estrangeiros que, para além da verificação dos demais requisitos, cumulativos, não tenham sido condenados, com trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime punível com pena...

    ....3BESNT) que instaurou no Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra contra o INSTITUTO DOS REGISTOS E DO NOTARIADO – na qual impugnando o ato que indeferiu o pedido de aquisição da nacionalidade ... no artº 6º nº 1 da Lei nº 37/81. Obtido oficiosamente o seu certificado de registo criminal português (cf. Fls 81), resultou do mesmo que o aqui recorrente foi condenado na pena de 70 dias ...

  • Acórdão nº 1/15.4GAOAZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Outubro de 2017

    I - O cancelamento do registo de condenações penais imposto pelo decurso do tempo (artigo 15º, nº 1, al. a), da Lei nº 37/2015, de 5 de Maio) equivale à reabilitação irrevogável antigamente referida no artigo 20º do Decreto-Lei nº 39/83, de 25 de Janeiro, implicando que as sentenças canceladas se considerem extintas no plano jurídico, não podendo resultar das mesmas quaisquer efeitos,...

    ...Langweg Adjunta: Maria Dolores da Silva e Sousa Origem: Comarca de Aveiro Juízo Central Criminal de Santa Maria da Feira Sumário: 1. O cancelamento do registo de condenações penais imposto pelo ...

  • Acórdão n.º 106/2016 - Diário da República n.º 62/2016, Série II de 2016-03-30

    Interpreta as normas da alínea b) do artigo 9.º da Lei da Nacionalidade portuguesa e da alínea b) do n.º 2 do artigo 56.º do Regulamento da Nacionalidade portuguesa no sentido de que o impedimento à aquisição da nacionalidade portuguesa, nelas previsto, decorrente da condenação em pena de prisão de máximo igual ou superior a três anos, deve ter em conta a ponderação do legislador efetuada em sede

  • Acórdão nº 330/16.0TXCBR-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 29 de Novembro de 2017

    I - Para ser analisado o requerimento de cancelamento provisório do registo criminal, para fins de emprego, público ou privado, de exercício de profissão ou actividade cujo exercício dependa de título público, de autorização ou homologação da autoridade pública, ou para quaisquer outros fins legalmente permitidos, deve o pedido ser instruído com documento comprovativo do pagamento das indemnizaçõ

    Acordam, em conferência, os juízes da Secção Criminal, do Tribunal da Relação de Coimbra I- Relatório No processo supra identificado veio A.. , .....) , filho de (..) e de (..) , e residente na (..) , requerer o cancelamento provisório do registo criminal. *A senhora juíza do Tribunal de Execução de Penas de Coimbra, pelo despacho de fls. ...

  • Acórdão nº 986/15.0TXPRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Julho de 2016

    I - O procedimento com vista ao cancelamento provisório do Registo Criminal, está regulado pelo artº 230º CEPMPL e nele se contempla no seu nº4 al.a) a notificação do requerente para completar o pedido ou juntar documentos em falta. II – O princípio do processo equitativo (artº 6º CEDH e artº 20º CRP) exige no processo penal a procura de uma decisão ponderada e materialmente justa. III – O...

    ... autos de processo comum singular 238/07.0TABRG, que correu termos no extinto 2º Juízo Criminal de Braga, na pena de 80 dias de multa à taxa diária de 15€ (após decisão da Relação de ... Lei 37/2015, “o cancelamento total das decisões que deveriam constar do certificado de registo criminal referente ao Requerente emitido para qualquer dos fins previstos no art.º 10º, n.ºs 5 e ...

  • Acórdão nº 21/13.3PFCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 15 de Junho de 2016

    I - Perante o disposto no artigo 13.º da Lei n.º 37/2015, de 05-05, com a decisão condenatória e a ordem de remessa do boletim ao registo criminal não fica esgotado o poder jurisdicional do juiz sobre a matéria naquela norma visada. II - Ainda que a decisão condenatória haja sido proferida quando ainda estava em vigor a Lei n.º 57/98, de 18-08, e não obstante o trânsito em julgado da mesma, na...

    ...Foi ainda determinada a comunicação ao registo criminal. 3. Em 25 de Setembro de 2015, ou seja, após o trânsito em julgado da sentença e do ...

  • Acórdão nº 431/10.8GAPRD-AW.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Novembro de 2014

    A pena não privativa da liberdade, a que se refere o artº 17º da Lei 57/98 de 18/8 relativa à não transcrição da condenação no registo criminal, é apenas a pena de multa e não abrange qualquer pena de substituição aplicada em vez da prisão.

    Processo n.º 431/10.8GAPRD-AW.P1 2.ª Secção Criminal Tribunal Judicial de Penafiel*Acordam, em conferência, na 2.ª Secção Criminal:*I. Nos autos de ..., o arguido B… recorre do despacho que indeferiu a não transcrição da condenação no registo criminal, apresentando as seguintes conclusões: - “… A) O presente recurso tem como objecto o ...

  • Acórdão nº 466/07.8GAACB-A.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Janeiro de 2016

    A transcrição da condenação no CRC não é mencionada nos certificados de registo criminal que sejam requeridos para efeito de emprego, público ou privado, ou para o exercício de qualquer profissão ou actividade cujo exercício dependa de um título público ou de uma autorização ou homologação da autoridade pública, em que por força de lei, se não exija ausência de quaisquer antecedentes criminais,...

    ... A 5 de Novembro de 2014 veio o arguido requerer a não transcrição no certificado do registo criminal dessa condenação, ao abrigo do art.º 17.º, n.º1 da Lei nº57/98 de 18/08. 3. Sobre ...

  • Acórdão nº 168/15.1GAMGD.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Abril de 2018

    –O artigo 13, nº 1, da Lei 37/2015, de 5 de Maio, consagra um poder dever por parte do juiz, o qual deve ser exercido desde que estejam verificados três requisitos, de verificação cumulativa: - dois, de natureza formal, a)- condenação em pena de prisão até um ano ou em pena não privativa da liberdade; b)- ausência de condenação anterior por crime da mesma natureza; - um terceiro, de natureza...

    ... I. –Relatório: Na Comarca de Lisboa Oeste, Instância Local de Oeiras, Juízo Criminal, Juiz 3, por despacho de 17/10/2017, constante de fls. 826 e verso, o Meritíssimo Juiz proferiu spacho a indeferir o requerimento do arguido A…, no qual requeria a não transcrição no registo criminal da decisão proferida naqueles autos. *** Não se conformando, o arguido A…., interpôs ...

  • Acórdão nº 12923/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Abril de 2016

    I – O que releva no âmbito da previsão normativa contida na alínea d) do nº 1 artigo 6º da Lei da Nacionalidade (de acordo com o qual só pode ser concedida a nacionalidade portuguesa, por naturalização, aos cidadãos estrangeiros que, para além da verificação dos demais requisitos, cumulativos, não tenham sido condenados, com trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime punível com pena...

    ...RELATÓRIO Vem o presente recurso interposto pelo INSTITUTO DOS REGISTOS E NOTARIADO, réu na ação administrativa especial que contra si foi instaurada no Tribunal ...Do certificado do registo criminal" português, obtido oficiosamente – fls. 37 e 38 -., consta menção do processo nº …………\xE2\x80"...

  • Anúncio 3910-NV/2007, de 25 de Junho de 2007

    O Dr. Manuel António Neves Moreira, juiz de direito do 1. Juízo do Tribunal da Comarca de Lousada, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 39/05.0TAFAF, pendente neste Tribunal contra o arguido Benjamim António Marques Rodrigues, filho de Benjamim Alfredo Pimenta Rodrigues e de Maria Marques Martins, natural de Várzea Cova, Fafe, de nacionalidade portuguesa, nascido em 17 de...

    ... serviços públicos, designadamente junto de repartiçóes de finanças, conservatórias de registo civil e criminal, Direcçáo-Geral de Viaçáo, governos civis, câmaras municipais e juntas de ...

  • Acórdão nº 27/16.0GTCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Setembro de 2017

    – O cancelamento dos registos é uma imposição legal. A lei (n.º 57/1998 e, depois, a n.º 37/2015) veio a ser inequívoca ao determinar o cancelamento dos registos criminais por decurso de determinados prazos sobre a data da extinção das penas sem que o arguido volte a delinquir. – O CRC visa dar conhecimento ao tribunal e informação ao processo, sobre o passado criminal do arguido, e se a lei...

    Acordam em conferência, na 4ª Secção (competência criminal) do Tribunal da Relação de Coimbra. I 1. Nos autos supra identificados, foi o arguido A.. , ...105 e 106”. 3. O douto tribunal a quo não poderia ter tido em consideração o Registo Criminal do Arguido nos termos em que foi emitido, sendo que a condenação constante do CRC ...

  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    Na 1ª Secção Judicial / Criminal do TRP acordam em Conferência os Juízes no Recurso Penal 63/10.0P6PRT.P1 vindo do Juiz 7 da 1ª ... 27. Após trânsito, remeta boletins ao registo" criminal. | Solicite a elaboração de Plano Individual de Readaptação Social para os arguidos N\xE2\x80"...

  • Acórdão nº 1748/07.4PASNT-A.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Junho de 2017

    A decisão de não transcrição da sentença condenatória prevista, sucessivamente, no artigo 17.º da Lei 57/98, de 18/5, e no artigo 13.º da Lei 37/2015 de 15/6, não se confunde com essa outra de cancelamento provisório, total ou parcial, das decisões que deviam constar do certificado de registo criminal, a que aludia o artigo 16.º da Lei 57/98 e agora prevista, em termos semelhantes, no artigo 13.º

    Decisão Texto Parcial:. . Acordam, em conferência, na 9ª Secção (Criminal) do Tribunal da Relação de Lisboa: I – No processo principal de que foi extraído o presente ..., proferido a folha 775 – considerando-se o teor dos autos e, mormente, do certificado do registo criminal de folha 773, e não se encontrando quaisquer motivos que determinassem a revogação da ...