Registo Criminal

16837 resultados para Registo Criminal

  • Classificação vLex
  • Em vigor Lei n.º 37/2015 - Estabelece os princípios gerais que regem a organização e o funcionamento da identificação criminal, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão-Quadro 2009/315/JAI, do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, relativa à organização e ao conteúdo do intercâmbio de informações extraídas do registo criminal entre os Estados membros, e revoga a Lei n.º 57/98, de 18 de agosto
  • Lei n.º 103/2015 - Diário da República n.º 164/2015, Série I de 2015-08-24

    ... e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, e cria o sistema de registo de identificação criminal de condenados pela prática de crimes contra a ...

  • Registo criminal

    1. Constituição do Registo Criminal. 2. Como se pode obter um Certificado do Registo Criminal?

  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09

    ... judiciárias e policiais, bem como órgãos de polícia criminal", podendo requisitar, com isenção de pagamento de despesas, documentos, c\xC3"... de inscrição dos advogados portugueses, regulamento de registo e inscrição dos advogados provenientes de outros Estados, regulamento de ...

  • Decreto-Lei n.º 115/2019

    ...: Altera a regulamentação do regime jurídico da identificação criminal, prevendo um código de acesso ao registo criminal e ao registo de ...

  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    Na 1ª Secção Judicial / Criminal do TRP acordam em Conferência os Juízes no Recurso Penal 63/10.0P6PRT.P1 ... 27. Após trânsito, remeta boletins ao registo criminal. | Solicite a elaboração de Plano Individual de Readaptação ...

  • Decreto-Lei n.º 68/2017

    ... regime do pedido de emissão de certificado no âmbito do serviço Registo Criminal Online, de modo a possibilitar que a comprovação da ...

  • Lei n.º 37/2015 - Diário da República n.º 86/2015, Série I de 2015-05-05

    ... que regem a organização e o funcionamento da identificação criminal, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão -Quadro ...ção e ao conteúdo do intercâmbio de informações extraídas do registo criminal entre os Estados membros, e revoga a Lei n.º 57/98, de 18 de ...

  • Acórdão nº 11/16.4YFLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Maio de 2016

    I - A acção de intimação para a prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões vem prevista no art. 104.º e segs. do CPTA. Trata-se de um meio processual autónomo através do qual podem ser exercidos o direito à informação procedimental e o direito de acesso aos arquivos e registos administrativos (informação extra-procedimental), tutelando-se assim este direito à informaç

    ... remeter ao interessado «reprodução digital de teor integral do registo biográfico, dos registos de faltas, das avaliações de desempenho dos ...criminal e à intimidade das pessoas». 34º) Como se salienta no Acórdão do ...

  • Declaração de Retificação n.º 830/2017
  • Acórdão nº 70/98.0TBPRD-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Outubro de 2014

    I – O fornecimento da informação do registo criminal a particulares e à Administração funda-se em motivos de prevenção especial negativa, basando-se na eventual “perigosidade” do delinquente. II – Para efeitos da não transcrição da sentença condenatória no registo criminal o que releva é a pena de substituição aplicada.

    ...: Neto de Moura Acordam, em conferência, na 1.ª Secção (Criminal) do Tribunal da Relação do Porto I – Relatório Nos autos de processo ...ão transcrição da sentença proferida nos presentes autos no seu registo criminal, para fins de emprego, nos termos e para os efeitos do artigo ...

  • Acórdão nº 934/15.8TXLSB-B.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Setembro de 2016

    I-Inexiste impedimento legal ao cancelamento provisório do registo criminal para fins de obtenção da nacionalidade portuguesa – que é um fim legalmente permitido para efeitos do disposto no artigo 229º, nº 1, do Código de Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade - de decisão condenatória sofrida pelo requerente pela prática de crime punível com pena de prisão de máximo igual ou...

    ...ão, aos 03/05/2016, que determinou o cancelamento provisório do registo criminal, para fins de obtenção da nacionalidade portuguesa, da ...

  • Acórdão nº 2137/10.9TABRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Fevereiro de 2017

    As pessoas Coletivas não podem requerer, nem o tribunal determinar a não transcrição da condenação no registo criminal, para efeitos meramente civis.

    ... colectivas da possibilidade de não transcrição das penas no registo criminal. 3. É adequada a interpretação segundo a qual, o disposto no ...

  • Acórdão nº 864/05.1TAPNF-G.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Abril de 2018

    I - Se a pena acessória da publicação da sentença condenatória, tem precisamente, em vista dar publicidade à condenação, por se entender ajustada aos fins da punição, tendo em mente as necessidades da prevenção geral, a pretensão do arguido de não transcrição da mesma condenação no certificado do registo criminal, tornaria aquela finalidade insuficiente. II - Com efeito, o alcance da pena...

    Acordam em Conferência os Juízes da 1ª Secção Criminal do Tribunal da Relação do Porto 1 RelatórioNos autos ...FLS. 938-939 ― Da não transcrição da condenação para o registo criminal 1. B…, tendo sido condenado na pena de 10 meses de prisão, ...

  • Acórdão nº 14/14.3JDLSB.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Janeiro de 2016

    I- O tribunal a quo só podia ter valorado como prova válida dos antecedentes criminais da arguida o certificado de registo criminal actualizado da mesma, do qual já não constava a condenação que foi valorada por ter sido cancelada, nos termos do art. 15.º, n.º 1, al. a), da Lei n.º 57/98, de 18 de Agosto. II- Valorado que foi, indevidamente, um certificado de registo criminal da arguida, já...

    ...Criminal do Tribunal da Relação de Lisboa I. Relatório 1. No âmbito do Proc. ... de dois anos após a data em que cesse a eficácia jurídica dos registos individuais que os integram. 2. Ora no CRC da Arguida ora Recorrente a ...

  • Acórdão nº 141/16.2GAVLC.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Março de 2017

    Após o cancelamento definitivo de uma condenação no registo criminal, não pode tal condenação ser considerada em processo crime para nenhum efeito incluindo para a determinação da medida da pena apesar do disposto no artº 71º 2 e) CP.

    ... condições ao prosseguimento de uma vida á margem da criminalidade e exigir-lhe que passe a pautar o seu comportamento pelos padrões ético ... definitivamente e por isso foram eliminadas do certificado de registo criminal. Com efeito, nos termos do art.11.º, n.º1, alínea a), da Lei ...

  • Acórdão nº 95/14.0GDVVD-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Outubro de 2017

    I) A possibilidade de não transcrição da condenação no certificado de registo criminal requerida pelo arguido, ou por qualquer particular, destina-se a evitar a estigmatização de quem sofreu uma condenação por crime sem gravidade significativa e as repercussões negativas que a divulgação da condenação pode acarretar para a reintegração social do delinquente, nomeadamente no acesso ao emprego. ...

    ... no Tribunal Judicial da Comarca de Braga, pelo Juízo Local Criminal de Vila Verde, foi, por despacho datado de 1 de Março de 2017, indeferida ...C. no certificado de registo criminal, por se entender “não estarem verificados os pressupostos ...

  • Acórdão nº 1827/15.4T9BRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Junho de 2018

    I) A possibilidade de não transcrição de condenação no certificado de registo criminal requerida pelos arguidos, ou por qualquer particular, destina-se a evitar a estigmatização de quem sofreu uma condenação e as repercussões negativas que a divulgação da condenação pode acarretar para a reintegração social do delinquente, nomeadamente no acesso ao emprego. II) No caso dos autos, face ao quadro

    ... no Tribunal Judicial da Comarca de Braga, pelo Juízo Local Criminal de Vila Verde, foi, por despacho datado de 19 de Outubro de 2017, ... aos arguidos António e José nos respectivos certificados de registo criminal, por se entender “que não estão verificados os pressupostos ...

  • Acórdão nº 129/02.0TAMBR-C.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Janeiro de 2015

    I -O artº 17º1 da Lei 57/98 de 18/8 na sua redacção actual deve ser interpretado como referindo-se apenas às penas principais (prisão e multa). II - A possibilidade de não transcrição da sentença condenatória no registo Criminal é restrita à condenação em pena de prisão até um ano, e à condenação em pena não privativa da liberdade (multa).

    ... a não transcrição da respectiva sentença no certificado de registo criminal. 5. O arguido é vigilante, 6. Exercendo tal actividade de ...

  • Acórdão nº 125/15.8GBMDR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Dezembro de 2016

    I) Antes da transposição da decisão quadro 2009/315/JAI, do Conselho, de 26/02, já era legal a comunicação entre os Estados contratantes de extratos do registo criminal, razão pela qual, constando do registo criminal do arguido a sua condenação por sentença do Julgado de Zamora, Espanha, pela prática de um crime de condução sob o efeito de álcool, a mesma pode e deve ser tida em conta aquando da...

    ...ção e ao conteúdo do intercâmbio de informações extraídas do registo criminal entre Estados Membros, atento o disposto no Decreto-Lei ...

  • Acórdão nº 347/18.0GBVVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Março de 2019

    I) O certificado de registo criminal está sujeito aos princípios gerais do direito processual penal onde o cancelamento para fins judiciais constitui verdadeira proibição de prova. II) Verificando-se uma situação como a dos autos em que decisões inscritas no CRC haviam cessado a sua vigência por terem caducado, uma vez que nos cinco anos posteriores à extinção daquelas penas não ocorreu...

    ... singular nº 347/18.0GBVVD da Comarca de Braga – Juízo Local Criminal de Vila Verde, após realização da audiência de julgamento foi ...ância eletrónica necessários à fiscalização; b) comunique ao registo criminal. Atendendo às necessidades de acompanhamento médico do ...

  • Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007

    ... só as pessoas singulares são susceptíveis de responsabilidade criminal. 2 -- As pessoas colectivas e entidades equiparadas, com excepção do ..., pelos crimes previstos nos artigos 86.º e 87.º» Artigo 8.º Registo criminal de pessoas colectivas e equiparadas Enquanto não for revisto o ...

  • Declaração de Retificação n.º 28/2015 - Diário da República n.º 114/2015, Série I de 2015-06-15

    ... que regem a organização e o funcionamento da identificação criminal, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão -Quadro ...ção e ao conteúdo do intercâmbio de informações extraídas do registo criminal entre os Estados membros, e revoga a Lei n.º 57/98, de 18 de ...

  • Acórdão nº 12932/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Janeiro de 2018

    I – O que releva no âmbito da previsão normativa contida na alínea d) do nº 1 artigo 6º da Lei da Nacionalidade (de acordo com o qual só pode ser concedida a nacionalidade portuguesa, por naturalização, aos cidadãos estrangeiros que, para além da verificação dos demais requisitos, cumulativos, não tenham sido condenados, com trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime punível com pena...

    ... Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra contra o INSTITUTO DOS REGISTOS E DO NOTARIADO – na qual impugnando o ato que indeferiu o pedido de ... Lei nº 37/81. Obtido oficiosamente o seu certificado de registo criminal português (cf. Fls 81), resultou do mesmo que o aqui recorrente foi ...

  • Acórdão nº 1/15.4GAOAZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Outubro de 2017

    I - O cancelamento do registo de condenações penais imposto pelo decurso do tempo (artigo 15º, nº 1, al. a), da Lei nº 37/2015, de 5 de Maio) equivale à reabilitação irrevogável antigamente referida no artigo 20º do Decreto-Lei nº 39/83, de 25 de Janeiro, implicando que as sentenças canceladas se considerem extintas no plano jurídico, não podendo resultar das mesmas quaisquer efeitos,...

    ... Dolores da Silva e Sousa Origem: Comarca de Aveiro Juízo Central Criminal de Santa Maria da Feira Sumário: 1. O cancelamento do registo de ...