Registo Criminal

23924 resultados para Registo Criminal

  • Lei n.º 37/2015 - Diário da República n.º 86/2015, Série I de 2015-05-05
    ... que regem a organização e o funcionamento da identificação criminal, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão -Quadro ...ção e ao conteúdo do intercâmbio de informações extraídas do registo criminal entre os Estados membros, e revoga a Lei n.º 57/98, de 18 de ...
  • Lei n.º 103/2015 - Diário da República n.º 164/2015, Série I de 2015-08-24
    ... e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, e cria o sistema de registo de identificação criminal de condenados pela prática de crimes contra a ...
  • Em vigor Lei n.º 37/2015 . Estabelece os princípios gerais que regem a organização e o funcionamento da identificação criminal, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão-Quadro 2009/315/JAI, do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, relativa à organização e ao conteúdo do intercâmbio de informações extraídas do registo criminal entre os Estados membros, e revoga a Lei n.º 57/98, de 18 de agosto
  • Registo criminal

    1. Constituição do Registo Criminal. 2. Como se pode obter um Certificado do Registo Criminal?

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... Num primeiro plano há que destacar a importância da prevenção criminal nas suas múltiplas vertentes: a operacionalidade e articulação das ... acordo com estas ideias, há que alterar-se a legislação sobre o registo criminal, encontrando-se o respectivo projecto já elaborado. Outro ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ...ção esteja legalmente cometida aos tribunais de instrução criminal prosseguirão aí os seus termos até à conclusão da instrução. 2 - O ... fase do processo no momento da publicação; b) A transmissão ou registo de imagens ou de tomadas de som relativas à prática de qualquer acto ...
  • Decreto-Lei n.º 115/2019
    ...: Altera a regulamentação do regime jurídico da identificação criminal, prevendo um código de acesso ao registo criminal e ao registo de ...
  • Decreto-Lei n.º 68/2017
    ... regime do pedido de emissão de certificado no âmbito do serviço Registo Criminal Online, de modo a possibilitar que a comprovação da ...
  • Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de Junho de 2012
    ...a) O registo biográfico do candidato, confirmado pelo órgão de direção do ...c) Certificado do registo criminal para efeitos do exer- cício de funções docentes ou de formação, nos ...
  • Declaração de Retificação n.º 830/2017
  • Lei n.º 40-A/2016
    ... especializada: a) Central cível; b) Local cível; c) Central criminal; d) Local criminal; e) Local de pequena criminalidade; f) Instrução ...ércio julgar as impugnações dos despachos dos conservadores do registo comercial, bem como as impugnações das decisões proferidas pelos ...
  • Acórdão nº 275/22.4TXPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Outubro de 2022

    O instituto do cancelamento provisório do registo criminal não é aplicável a pessoas coletivas.

    ... o requerimento por ela apresentado de cancelamento provisório do registo de uma sua condenação criminal. Da motivação do recurso constam as ...
  • Acórdão nº 159/22.6TXPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Março de 2023

    I – O instituto do cancelamento provisório do registo criminal não é aplicável a pessoas coletivas II – Tal exclusão não é inconstitucional

    ... nº 159/22.6TXPRT-A.P1 Acordam em Conferência na 1ª secção Criminal do Tribunal da Relação do Porto 1 Relatório Nos autos nº ... cancelamento definitivo da decisão condenatória inscrita no seu registo criminal ou, subsidiariamente o seu cancelamento provisório com os ...
  • Acórdão nº 70/98.0TBPRD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Outubro de 2014

    I – O fornecimento da informação do registo criminal a particulares e à Administração funda-se em motivos de prevenção especial negativa, basando-se na eventual “perigosidade” do delinquente. II – Para efeitos da não transcrição da sentença condenatória no registo criminal o que releva é a pena de substituição aplicada.

    ...: Neto de Moura Acordam, em conferência, na 1.ª Secção (Criminal) do Tribunal da Relação do Porto I – Relatório Nos autos de processo ...ão transcrição da sentença proferida nos presentes autos no seu registo criminal, para fins de emprego, nos termos e para os efeitos do artigo ...
  • Acórdão nº 753/22.5GALSD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Março de 2023

    I - A Lei nº 37/2015, de 5 de maio, estatui que «cessam a sua vigência» no registo criminal as condenações descritas na norma do seu art. 11.º decorridos que se mostrem os prazos aí estabelecidos; daí resulta que o registo da condenação deixa de poder ser considerado independentemente da circunstância de se ter ou não procedido ao seu real apagamento (pela entidade administrativa). II - O...

    ... Origem: Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este, Juízo Local Criminal" de Lousada Acordam, em conferência, na 1ª Secção do Tribunal da Relaç\xC3"... contemplada na previsão da norma que determina o cancelamento, o registo da condenação deixa de poder ser considerado – contra o arguido -, ...
  • Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro de 2006
    ... o enquadramento legal das operações especiais de prevenção criminal. 2 - Ficam excluídas do âmbito de aplicação da presente lei as ... à verificação do cancelamento definitivo da inscrição no registo criminal das decisões judiciais em que o requerente foi condenado, pode ...
  • Acórdão nº 669/15.1T9ABF.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Fevereiro de 2022

    O que o artigo 13.º da Lei de Identificação Criminal exige como requisito material para viabilizar a decisão judicial de não transcrição da condenação no registo criminal é apenas um juízo negativo relativamente ao perigo de o condenado voltar a praticar crimes e não qualquer tipo de valoração ética ou moral da conduta do requerente, associada ou não à profissão que o mesmo se propõe exercer.

    Acordam os Juízes na Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora: I - Relatório. Nos autos de processo ... arguido de não transcrição da condenação no certificado de registo criminal. Inconformado com tal decisão, veio o arguido interpor recurso ...
  • Acórdão nº 934/15.8TXLSB-B.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Setembro de 2016

    I-Inexiste impedimento legal ao cancelamento provisório do registo criminal para fins de obtenção da nacionalidade portuguesa – que é um fim legalmente permitido para efeitos do disposto no artigo 229º, nº 1, do Código de Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade - de decisão condenatória sofrida pelo requerente pela prática de crime punível com pena de prisão de máximo igual ou...

    ...ão, aos 03/05/2016, que determinou o cancelamento provisório do registo criminal, para fins de obtenção da nacionalidade portuguesa, da ...
  • Acórdão nº 2137/10.9TABRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Fevereiro de 2017

    As pessoas Coletivas não podem requerer, nem o tribunal determinar a não transcrição da condenação no registo criminal, para efeitos meramente civis.

    ... colectivas da possibilidade de não transcrição das penas no registo criminal. 3. É adequada a interpretação segundo a qual, o disposto no ...
  • Acórdão nº 864/05.1TAPNF-G.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2018

    I - Se a pena acessória da publicação da sentença condenatória, tem precisamente, em vista dar publicidade à condenação, por se entender ajustada aos fins da punição, tendo em mente as necessidades da prevenção geral, a pretensão do arguido de não transcrição da mesma condenação no certificado do registo criminal, tornaria aquela finalidade insuficiente. II - Com efeito, o alcance da pena...

    Acordam em Conferência os Juízes da 1ª Secção Criminal do Tribunal da Relação do Porto 1 RelatórioNos autos ...FLS. 938-939 ― Da não transcrição da condenação para o registo criminal 1. B…, tendo sido condenado na pena de 10 meses de prisão, ...
  • Acórdão nº 01675/17.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Junho de 2018

    I-Entendeu o Tribunal a quo, e aqui corrobora-se, que os certificados de registo criminal da pessoa colectiva ora Recorrente e ainda de um dos seus administradores, constituídos por condenações crime pelos tipos de ilícito de “abuso de confiança fiscal” consubstanciam crimes que representam uma efectiva afectação da idoneidade profissional - porque emergente da pessoal - do legal...

    ... não pode deixar de exigir uma ligação íntima entre a conduta criminal e o exercício de uma profissão; terá de ser um crime relacionado com a ... a apresentação dos documentos constituídos por certificado de registo criminal” verifica-se que as situações declaradas no anexo I não ...
  • Acórdão nº 14/14.3JDLSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Janeiro de 2016

    I- O tribunal a quo só podia ter valorado como prova válida dos antecedentes criminais da arguida o certificado de registo criminal actualizado da mesma, do qual já não constava a condenação que foi valorada por ter sido cancelada, nos termos do art. 15.º, n.º 1, al. a), da Lei n.º 57/98, de 18 de Agosto. II- Valorado que foi, indevidamente, um certificado de registo criminal da arguida, já...

    ...Criminal do Tribunal da Relação de Lisboa I. Relatório 1. No âmbito do Proc. ... condenação antes do prazo previsto para o cancelamento do seu registo criminal, e interpretando normativamente que pode valorá-la em sede de ...
  • Acórdão nº 73/19.2PTAMD.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Setembro de 2020

    I – Há erro notório na apreciação da prova se o tribunal dá como provadas condenações constantes do Certificado do Registo Criminal, junto aos autos, que dele já não deviam constar; II – Há insuficiência para a decisão da matéria de facto provada se o tribunal não averigua se a pena relativa a uma condenação constante do Certificado do Registo Criminal, junto aos autos, se encontra...

    ... 9ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa: No Juízo Local Criminal da Amadora, por sentença de 30/01/2020, constante de fls. 79/90, foi o ... pelo respectivo cumprimento, não devendo, por isso, constar do registo criminal. F – O Tribunal a quo deu como provados todos os antecedentes ...
  • Acórdão nº 371/19.5PAABT.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Janeiro de 2023

    A forma pela qual ocorreu o crime é absolutamente essencial para se aquilatar da adequação da não transcrição da condenação no certificado do registo criminal. E essa forma pode indiciar mais ou menos gravidade. Se é certo que não pode ser apenas a gravidade do crime a justificar o indeferimento da não transcrição da condenação no certificado do registo criminal, não é menos certo que determina o

    ACORDAM OS JUÍZES QUE INTEGRAM A SECÇÃO CRIMINAL DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE ÉVORA RELATÓRIO No âmbito do processo ...ça Privado há cerca de 10 anos sem qualquer mácula no seu registo criminal, sendo que se trata de uma profissão que envolve da parte do ...
  • Acórdão nº 141/16.2GAVLC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Março de 2017

    Após o cancelamento definitivo de uma condenação no registo criminal, não pode tal condenação ser considerada em processo crime para nenhum efeito incluindo para a determinação da medida da pena apesar do disposto no artº 71º 2 e) CP.

    ... definitivamente e por isso foram eliminadas do certificado de registo criminal. Com efeito, nos termos do art.11.º, n.º1, alínea a), da Lei ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT