Registo Criminal

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1. Constituição do Registo Criminal. 2. Como se pode obter um Certificado do Registo Criminal?

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I – O instituto do cancelamento provisório do registo criminal não é aplicável a pessoas coletivas II – Tal exclusão não é inconstitucional

O instituto do cancelamento provisório do registo criminal não é aplicável a pessoas coletivas.

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... 1.º parte, do Código Penal. V- Mesmo que a lei do registo criminal não dispusesse sobre esta situação mediante a previsão de uma cláusula residual, a eliminação das referidas decisões condenatórias sempre decorreria directamente da mera existência da norma constante do art. 2.º, n.º 2, 2.ª parte, do Código Penal. (sumário do relator)

... erância do sistema, se mantenha no certificado de registo criminal é ilegal, e viola ainda o princípio constitucional da igualdade, pois permite distinguir um arguido de um outro que, nas mesmas condições, tenha esse certificado devidamente “limpo”. III - Considerar um certificado de registo criminal que certifique decisões que, nos termos legais, dele já não deveriam constar, implica uma verdadeira proibição de valoração de prova.

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Após o cancelamento definitivo de uma condenação no registo criminal, não pode tal condenação ser considerada em processo criminal para nenhum efeito.

... do artigo 127.º do CPP. 2 - A consideração do registo criminal do arguido para efeitos de condenação por reincidência não configura qualquer alteração substancial dos factos. A ponderação dos factos constantes do registo criminal do arguido para efeitos de reincidência é aceite, por virtude de esta não constituir uma agravante modificativa especial (com repercussão no agravamento do limite máximo da pena), mas tão só uma circunstância...

... do arguido, vertidos no seu certificado de registo criminal, na ponderação da aplicação de uma pena (única ou singular), nunca pode ser considerada como algo fora do objecto do processo, como algo subtraído ao conhecimento do julgador e que, sendo conhecido, se traduz em excesso de pronúncia, determinando a nulidade da sentença. II. Verificando-se a necessidade de proceder a um cúmulo jurídico de penas total ou parcialmente englobadas em...

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... criminais da arguida o certificado de registo criminal actualizado da mesma, do qual já não constava a condenação que foi valorada por ter sido cancelada, nos termos do art. 15.º, n.º 1, al. a), da Lei n.º 57/98, de 18 de Agosto. II- Valorado que foi, indevidamente, um certificado de registo criminal da arguida, já caducado, pronunciou-se o tribunal a quo relativamente a um documento do qual não podia tomar conhecimento, o que...

... estejam os pressupostos para o cancelamento do registo da sentença, esta deixa de produzir efeitos, nomeadamente em sede de apreciação da medida concreta da pena e ainda que tal cancelamento não tenha sido atempadamente efetuado. III – Enquadra uma situação de proibição de valoração da prova, o tribunal atender a uma pena que já não deveria constar do certificado de registo criminal. IV – Nada impede que a pena acessória de proibição de...

I - O instituto do cancelamento provisório do registo criminal não é aplicável a pessoas coletivas. II - Tal exclusão não é inconstitucional (por violação do princípio da igualdade).

O juiz pode determinar a não transcrição no registo criminal de uma pena de prisão superior a um ano, declarada suspensa na sua execução.

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