Registo Criminal
23924 resultados para Registo Criminal
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Decreto-Lei n.º 305/88, de 02 de Setembro de 1988
...Para isso não basta limitar a possibilidade de acesso ao registo criminal por parte de terceiros, pois estes podem e vêm obtendo as ...
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Decreto-Lei n.º 60/87, de 02 de Fevereiro de 1987
... proposta fundamentada do Centro de Identificação Civil e Criminal, o Secretário de Estado dos Assuntos Judiciários autorizar a o de certificados do registo criminal formulados por entidades oficiais para efeitos não abrangidos no ...
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Acórdão nº 3300/17.7T8LRS.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Janeiro de 2021
I – A figura da denominada perda de chance processual corresponde à verificação de uma situação de desvantagem patrimonial consubstanciada na privação da oportunidade de obter um resultado favorável em processo judicial, exclusivamente imputável à conduta ilícita do advogado mandatário do lesado, concretizada na falta de atenção, zelo e diligência que deveria ter sido empregue pelo...
..., foi a Ré notificada para proceder à junção do certificado do registo criminal da requerente, ora A., no prazo de cinco dias, sob pena de ... -
Acórdão nº 1145/11.7PBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Março de 2012
Admitindo a lei que a não transcrição da sentença, no certificado de registo criminal, possa ser determinada na sentença ou em despacho posterior (cfr. art.º 17º, n.º 1, da Lei n.º 57/98, de 18 de Agosto), no caso de não haver pronúncia do tribunal a quo sobre essa questão, por nunca lhe ter sido colocada, não pode o tribunal ad quem pronunciar-se sobre ela, visto tratar-se de questão nova e não...
... autos de processo sumário que correram termos pelo 1º Juízo Criminal de Leiria, após julgamento com documentação da prova produzida em ... apenas é conhecida boa conduta conforme o Certificado de Registo Criminal (CRC) que atesta como exposto, a inexistência de antecedentes ... -
Em vigor
Lei n.º 89/2017 - Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo
...ções das autoridades de supervisão e fiscalização e das autoridades que prossigam fins em matéria de prevenção e investigação criminal, no âmbito da prevenção e do combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, e nas suas atividades de fiscalização e ...
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Acórdão nº 0741118 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Outubro de 2007
O certificado do registo criminal do arguido junto após a produção da prova e a marcação da data para a leitura da sentença e em relação ao qual não foi dada oportunidade de exercício do contraditório não pode servir como prova.
Acordam, em audiência, na Secção Criminal da Relação do Porto: I - 1) Relatório: I - 1.) No Círculo Judicial de ...ão colegial, foi determinada a requisição dos Certificados de Registo Criminal actualizados dos arguidos, e nesse conformidade trazido ao ... -
Acórdão nº 755/16.0GLSNT-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2023
I. Os motivos de «ilegalidade da prisão», como fundamento da providência de habeas corpus, de enumeração taxativa, têm de reconduzir-se à previsão das alíneas do n.º 2 do artigo 222.º do Código de Processo Penal (CPP). II. O peticionante, que reconhece estar a cumprir pena à ordem deste processo, a que foi ligado em 24.8.2022, depois de, nessa data ter sido desligado do processo n.º 40/17.OPJSN
....11.2018 proferida no processo n.º 755/16.0GLSNT, do Juízo Local Criminal .. (Juiz ..), com certificação de trânsito em julgado em 29.04.2019, ... Penal” (sic), porque, em síntese, alega, do seu certificado do registo criminal solicitado pelo Tribunal da Relação de Coimbra no processo n.º ... -
Acórdão nº 630/12.8PULSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2014
I - De acordo com o disposto na al. e), do n.º 1, do art. 400.º do CPP, não há recurso para o STJ de decisões proferidas em recurso pelas Relações no que toca a penas aplicadas não superiores a 5 anos de prisão. É o caso da pena aplicada ao arguido relativamente ao crime de que foi vítima E, em que foi condenado na pena de 5 anos de prisão. Não é, pois, de conhecer o recurso, no tocante ao crime...
... julgado por tribunal coletivo e em processo comum, na 5ª Vara Criminal de Lisboa, e condenado, para além da indemnização cível: · Por um ..., casa própria, ou família em Portugal, e se bem que o respetivo registo criminal se apresente limpo, os factos revelam uma agressividade de que o ... -
Edital n.º 704/2007, de 30 de Agosto de 2007
...a) Certidáo de registo de nascimento; b) Fotocópia do bilhete de identidade; c) Certificado de egisto criminal; d) Atestado e certificado referidos no Decreto-Lei n.o 319/99, de 1 de ...
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Edital n.º 711/2007, de 31 de Agosto de 2007
...a) Certidáo de registo de nascimento; b) Fotocópia do bilhete de identidade; c) Certificado do egisto criminal; d) Atestado e certificado referidos no Decreto-Lei n.o 319/99, de 1 de ...
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Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de Novembro de 2011
...P. Artigo 6.º [..] O IDT, I. P., manterá um registo central dos processos de contra -ordenação previstos na presente lei, o ...Artigo 10.º Sem prejuízo da responsabilidade criminal que ao caso corresponda, é imputável ao proprietário ou gestor do ...
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Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de Outubro de 2009
...Fixaram-se, entáo, requisitos especiais para o registo e o licenciamento destes animais e regras específicas para a ...b) Pedido de certificado do registo criminal, nos termos do disposto no Decreto-Lei n. 381/98, de 27 de Novembro, com a ...
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Acórdão nº 1271/04-1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Outubro de 2004
I. Não se justifica a suspensão da execução da pena de prisão aplicada a um arguido, trabalhador rural, exercendo tal actividade ocasionalmente e nada constando do seu certificado de registo criminal, que bateu cruelmente na sua filha menor, com paus, ferros e pontapés, em momentos diferentes, de forma reiterada, com intenção de lesar a sua integridade física e não ignorando que o seu...
... a sua vida trabalhar pacatamente, não tendo até à presente data registo de qualquer problema com vizinhos, entidades patronais, quaisquer ... - Nada consta do certificado de registo criminal do arguido. b) Matéria de facto não provada Da discussão da causa ... -
Acórdão nº 829/08.1PAALM-B.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2015
I - Na decisão recorrida, que operou o cúmulo jurídico de penas aplicadas ao recorrente, de conhecimento superveniente, verifica-se que a decisão mais antiga transitada em julgado foi aquela a que se refere o facto provado 1, e a data do trânsito é de 10-05-2010. Porém, a pena aplicada foi de 2 anos de prisão, suspensa na sua execução por igual período de 2 anos, com a condição de se fazer prova...
...Juízo de Competência Criminal do Tribunal de Comarca e de Família e Menores de .., para realização de ... O arguido regista ainda outras condenações no seu certificado de registo criminal, junto a fls. 796-817, designadamente as seguintes condenações: ... -
Lei n.º 59/2019
... meios automatizados ou não automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou ... as forças e os serviços de segurança, os órgãos de polícia criminal, as autoridades judiciárias e os serviços prisionais e de reinserção ...
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Acórdão nº 68/10.1GAVGS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Maio de 2012
1.-Para efeitos de reincidência exige-se a verificação dos seguintes pressupostos: a) Formais: o cometimento de um crime doloso que deva ser punido com prisão efetiva superior a seis meses; a condenação anterior, com trânsito em julgado, de um crime doloso, em pena de prisão superior a seis meses e o não decurso de mais de 5 anos entre o crime anterior e a prática do novo crime. b) Material:...
... Pela Comarca do Baixo Vouga, Vagos - Juízo de Média Instância Criminal, sob acusação do Ministério Público, foi submetido a julgamento, em ... -
Acórdão nº 610/15.1PCLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Setembro de 2016
I — O recorrente participou com os demais arguidos na prática de um crime violação da integridade física, tendo, porém, excedido o acordado, pelo que apenas o arguido agora recorrente deve ser punido pelo excesso. II — Porém, não podemos esquecer a decisão conjunta e a execução conjunta de todos os intervenientes na agressão física ao ofendido, pelo que não fica afastada a co-autoria
... da Comarca de Lisboa (Instância Central — 1.ª secção criminal — juiz 20), entre outros, o arguido AA pela prática, em concurso ... apenas vem condenado por estes dois crimes e não constando do seu registo criminal outras condenações, não temos elementos que nos permitam ... -
Edital n.º 561/2007, de 06 de Julho de 2007
...a) Certidáo do registo de nascimento; b) Fotocópia do bilhete de identidade; c) Certificado do egisto criminal; d) Documento comprovativo da posse da robustez física e do perfil ...
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Acórdão nº 862/15.7T9EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Setembro de 2017
I – A declaração de insolvência de uma sociedade, embora provoque a sua dissolução, não provoca a sua extinção nem a extinção do procedimento criminal contra ela instaurado. II – No tocante às sociedades, para efeitos de extinção do procedimento criminal, nos termos do artigo 127.º do CP, apenas o registo da sua dissolução e do encerramento da liquidação fazem extinguir aquelas.
... Acordam, em Conferência, os Juízes que constituem a Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora. Nos Autos de Processo Comum Singular, ... com o termo da sua personalidade jurídica que ocorre apenas com o registo do encerramento da liquidação, conforme consta do artigo 160.º, n.º 2 ... -
Lei n.º 14/2022
... que regem a organização e o funcionamento da identificação criminal, e à quarta alteração. ao Decreto-Lei n.º 171/2015, de 25 de agosto, ...que disponham de informações sobre o registo criminal do arguido, a fim de serem facultadas as. informações recebidas ...
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Edital n.º 333/2006, de 17 de Agosto de 2006
...a) Fotocópia do bilhete de identidade; b) Certificado do registo criminal; c) Atestado médico comprovativo da robustez física e do perfil ...
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Anúncio 6847-AH/2007, de 11 de Outubro de 2007
... de identidade, passaporte, carta de conduçáo, certificado de registo criminal, certidóes em conservatórias de registo civil, predial, ...
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Acórdão nº 962/15.3T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Janeiro de 2020
1 - Nos crimes de natureza fiscal, a procedência do PIC decorre da responsabilidade civil extracontratual do agente (gestor) do facto ilícito e culposo gerador de danos, e não da responsabilidade tributária do sujeito passivo desta relação (pessoa coletiva). 2 - Assim, tal PIC, por força do princípio da adesão, tem que ser formulado no âmbito do processo criminal. 3 - A dissolução da pessoa...
... de indemnização por perdas e danos sofridos com o ilícito criminal só pode ser exercido no próprio processo penal, nele se enxertando o ... criminal da pessoa colectiva uma vez que foi objecto de registo a sua dissolução e encerramento e, bem assim, o cancelamento da ... -
Acórdão nº 1921/04 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Novembro de 2004
O registo criminal reveste natureza mista ou complexa – substantiva e adjectiva – consoante o fim que preside à obtenção da informação nele colhida, a saber: - Natureza de meio de prova; - Natureza de medida de segurança; - Natureza de instrumento subsidiário de outras figuras.
Acordam, em conferência, na secção criminal do Tribunal da Relação de Coimbra I - RELATÓRIO A.. veio interpor ... que: a) O arguido requereu a não transcrição da decisão para o registo" criminal por considerar que das circunstâncias que acompanharam o crime n\xC3"... -
Lei n.º 49/2007, de 31 de Agosto de 2007
... perigosos e potencialmente perigosos, de identificaçáo e registo de caninos e felinos e de aplicaçáo da Convençáo Europeia para a .... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . b) Registo criminal, do qual resulte náo ter sido o detentor condenado, por sentença ...