insolvência apreensão bens

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... reclamação de créditos, deduzida em processo de insolvência. II - A apreensão de bens nesse tipo de processos, ou seja, nos processos de insolvência, é condição de eficácia dos privilégios creditórios associados aos créditos que neles se reclamem. III - Assim, não havendo bens apreendidos, não podem ser reconhecidos esses privilégios.

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... incidente ou ação de separação e restituição de bens apreendidos a favor da massa insolvente com fundamento na nulidade, por simulação, do negócio que celebraram com a devedora/insolvente, mediante o qual transferiram para a última a propriedade sobre esses bens.

... o património do devedor à data da declaração da insolvência. - A apreensão deve incidir sobre os bens comuns do casal com vista à satisfação de um crédito inerente a dívida que responsabiliza ambos os cônjuges, com os decorrentes reflexos nos demais trâmites processuais, por carecer de apoio legal a apreensão do direito à meação.

... património não permitiu também, no processo de insolvência, a apreensão de bens que servissem para liquidação das dívidas aos credores, deve concluir-se  que o ilícito desvio de património levado a cabo pelo arguido/demandado é causa adequada do prejuízo sofrido pela demandante ao não lhe ser paga a mercadoria que fornecera à empresa do arguido, pagamento que em termos de normal funcionamento da empresa ocorreria.

... a liquidação, e, ulteriormente, requerer a apreensão de novos bens do insolvente. V- Não viola o artigo 20.º, 4, CRP e os princípios do processo equitativo e do prazo razoável nele consagrados a interpretação do artigo 46.º CIRE no sentido de ser possível apreender a pensão do insolvente, 7 anos após a declaração de insolvência e a assembleia de credores.

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... mento); iii. Proferida a sentença declaratória da insolvência, procede-se à imediata apreensão de todos os bens integrantes da massa insolvente, iv. com a declaração de insolvência todos os credores têm que exercer os seus direitos no âmbito desse processo, ali se devendo reconhecer os privilégios ou garantias nos termos previstos nos termos do CIRE.

i) No processo de insolvência devem ser apreendidos para a massa insolvente todos os bens penhoráveis dos devedores, o que inclui os valores a título de caução retidos pelo dono da obra. ii) A apreensão dos bens no âmbito da insolvência prevalece sobre quaisquer outras apreensões, com ressalva apenas daqueles que hajam sido apreendidos por virtude de infracção de carácter criminal ou contra-ordenacional

... insolvente”, nele se abrangendo o valor total dos bens da massa insolvente, quer consista no produto de bens apreendidos para a massa e vendidos no processo de insolvência, quer resulte da apreensão direta de quantias monetárias (saldos de contas bancárias ou produto de bens vendidos em execução anterior).

... prejudicados com a apreensão indevida de bens alheios em processo de insolvência e, ocorrendo a previsão do art.º 141.º n.º 1 do CIRE, o único meio que o titular do direito de propriedade (ou outro direito) tem para separar da massa os bens aí indevidamente apreendidos e obter a subsequente restituição, é o recurso ao processo previsto nesse artigo. 2 – Não pode ser utilizada o procedimento cautelar comum para evitar a venda de bens...

As omissões do administrador da insolvência configuram uma violação culposa dos seus deveres de, com prontidão, diligenciar pela imediata apreensão de todos os bens e direitos da insolvente e, de seguida, promover a venda expedita de tais bens e direitos por valores próximos do seu real valor de mercado.

... 1 do CIRE e, por isso, pressupõe que se tratam de bens que integravam a massa insolvente à data da declaração de insolvência. III- O nº 2 do art. 149º do CIRE reporta-se aos casos em que, declarada a insolvência e determinada a apreensão dos bens integrantes da massa insolvente, entre essa determinação e a concretização da apreensão ocorra a venda de qualquer bem pertencente à massa insolvente.

... ou incerto. 3 – Os incidentes de restituição de bens e de verificação e de graduação créditos tem um objecto específico distinto e uma programação processual distinta e as decisões que coloquem a causa a defesa os direitos de terceiros contra a apreensão de bens em processo de insolvência são impugnadas autonomamente na sede própria e não no âmbito da graduação. (Sumário do Relator)

... pedida, estes negaram, não impede a recusa, nem a apreensão, tal como não fundamenta a separação ou restituição de tais bens como via de impedir a sua liquidação no processo de insolvência. 5. O regime legal do processo de insolvência e do processo executivo aplicáveis à apreensão, depósito e liquidação dos bens apreendidos para a Massa harmonizam e salvaguardam o direito de retenção dos promitentes compradores sobre eles e respectiva finalidade.

... indicadas em 4.1. e que, aquando da solicitada apreensão pelo administrador da insolvência, haviam já sido entregues - em sede de acção executiva e já depois da declaração de insolvência do executado - ao exequente em sede de pagamento da quantia exequenda, porque  ingressaram já na esfera jurídica do exequente, passando a pertencer-lhe, escapam já ao poder de apreensão do administrador da insolvência. 4.3. - Em face do referido em 4.2.,...

... reacção legalmente previsto, logo que decretada a apreensão dos bens e porventura ainda antes da sua materialização (posse material) pelo administrador da insolvência. 3.O procedimento cautelar de entrega judicial não é o meio adequado para o locador no contrato de locação financeira obter contra o locatário insolvente a restituição dos bens objecto do contrato de que este é detentor.

... da especialidade, é inadequado para realizar tal apreensão e, por conseguinte, a mesma tem de ser levada a cabo, obrigatoriamente, no processo de insolvência. 3- Procedendo-se ao contrário, ou seja, lançando mão do processo de execução comum, em vez de tentar realizar a apreensão no âmbito do processo de insolvência, há, claramente, um erro na forma de processo. 4- E esse erro - porque a apreensão de bens do insolvente e dos elementos da sua...

... executivas suspensas, por força da declaração de insolvência, nos termos do nº 1, extinguem-se logo que o processo de insolvência seja encerrado nos termos previstos nas alíneas a) e d) do nº 1 do artº 230, salvo para efeitos do exercício do direito de reversão legalmente previsto. 4.- O título executivo a ser utilizado por qualquer credor, cujos créditos estejam relacionados e reconhecidos no processo de insolvência, para exercer os seus...

... 150º, nº 5, do CIRE, está previsto para a fase da apreensão de bens para a massa insolvente (para obstar à entrega do bem ao administrador) e não para a fase da liquidação dos bens (para obstar à entrega do bem ao adquirente na venda realizada na liquidação da massa insolvente). III - Tendo ocorrido a declaração de insolvência há 13 anos e a apreensão dos bens há 10 anos, sido iniciadas as diligências para venda do imóvel há 10 anos e...

... o contrato de locação, após a declaração de insolvência, com base na falta de pagamento de rendas respeitante a período anterior à data da declaração de insolvência do locatário. V. O procedimento cautelar de entrega judicial não é o meio adequado para o locador no contrato de locação financeira obter contra o locatário insolvente a restituição dos bens objecto do contrato de que este é detentor. (Sumário elaborado pelo Relator)

... residência. V - Estando a fração autónoma, na insolvência, exclusivamente destinada pelo Administrador à venda, a manutenção da sua ocupação indevida pelo credor retentor não representa para a Massa Insolvente qualquer empobrecimento, ainda que na sua interpretação mais lata, inclusiva da perda de qualquer vantagem ou utilidade que a Massa jamais iria obter.

... as: ou, vindo a dívida a ser considerada comum, a apreensão se mantém sobre os próprios bens (que serão liquidados na totalidade); ou, não sendo a dívida considerada comum e não subsistindo em relação a ela a garantia, a apreensão tem que ser considerada como incorretamente efetuada, devendo a mesma ser retificada, levantando-se a apreensão sobre os próprios bens e passando a mesma a incidir sobre a meação (do devedor/insolvente) no património...