insolvência apreensão bens

... reclamação de créditos, deduzida em processo de insolvência. II - A apreensão de bens nesse tipo de processos, ou seja, nos processos de insolvência, é condição de eficácia dos privilégios creditórios associados aos créditos que neles se reclamem. III - Assim, não havendo bens apreendidos, não podem ser reconhecidos esses privilégios.

... separação de meações. IV. Não pode ser objecto de apreensão o direito a metade de bens concretos e determinados que façam parte de um património conjugal (de cônjuges) ou colectivo (de ex-cônjuges) por partilhar, já que inclusivamente se desconhece, na fase inicial de apreensão, se (em sede de futura e eventual partilha) os mesmos virão a caber ao insolvente. V. Tendo a única venda publicitada, negociada e formalizada nos autos tido por...

... viável proceder a apreensão material de tais bens por estes não se encontrarem na posse do devedor/ insolvente, mas no de um terceiro a lei prevê que se faça através de arrolamento. III - Neste caso procede-se de acordo com o disposto na al. d), do n.º 4 do art. 150º do CIRE, a apreensão desses bens não é material, realizando-se através de arrolamento, no qual o administrador faz a descrição, avaliação e depósito dos bens. É uma apreensão...

... incidente ou ação de separação e restituição de bens apreendidos a favor da massa insolvente com fundamento na nulidade, por simulação, do negócio que celebraram com a devedora/insolvente, mediante o qual transferiram para a última a propriedade sobre esses bens.

... o património do devedor à data da declaração da insolvência. - A apreensão deve incidir sobre os bens comuns do casal com vista à satisfação de um crédito inerente a dívida que responsabiliza ambos os cônjuges, com os decorrentes reflexos nos demais trâmites processuais, por carecer de apoio legal a apreensão do direito à meação.

... o património do devedor à data da declaração da insolvência. - A apreensão deve incidir sobre os bens comuns do casal com vista à satisfação de um crédito inerente a dívida que responsabiliza ambos os cônjuges, com os decorrentes reflexos nos demais trâmites processuais, por carecer de apoio legal a apreensão do direito à meação.

... património não permitiu também, no processo de insolvência, a apreensão de bens que servissem para liquidação das dívidas aos credores, deve concluir-se  que o ilícito desvio de património levado a cabo pelo arguido/demandado é causa adequada do prejuízo sofrido pela demandante ao não lhe ser paga a mercadoria que fornecera à empresa do arguido, pagamento que em termos de normal funcionamento da empresa ocorreria.

... a liquidação, e, ulteriormente, requerer a apreensão de novos bens do insolvente. V- Não viola o artigo 20.º, 4, CRP e os princípios do processo equitativo e do prazo razoável nele consagrados a interpretação do artigo 46.º CIRE no sentido de ser possível apreender a pensão do insolvente, 7 anos após a declaração de insolvência e a assembleia de credores.

... mento); iii. Proferida a sentença declaratória da insolvência, procede-se à imediata apreensão de todos os bens integrantes da massa insolvente, iv. com a declaração de insolvência todos os credores têm que exercer os seus direitos no âmbito desse processo, ali se devendo reconhecer os privilégios ou garantias nos termos previstos nos termos do CIRE.

• Diário da República

i) No processo de insolvência devem ser apreendidos para a massa insolvente todos os bens penhoráveis dos devedores, o que inclui os valores a título de caução retidos pelo dono da obra. ii) A apreensão dos bens no âmbito da insolvência prevalece sobre quaisquer outras apreensões, com ressalva apenas daqueles que hajam sido apreendidos por virtude de infracção de carácter criminal ou contra-ordenacional

... insolvente”, nele se abrangendo o valor total dos bens da massa insolvente, quer consista no produto de bens apreendidos para a massa e vendidos no processo de insolvência, quer resulte da apreensão direta de quantias monetárias (saldos de contas bancárias ou produto de bens vendidos em execução anterior).

... o subempreiteiro, devem ser objecto de apreensão em processo de insolvência daquele as quantias que eram devidas a título de parte do preço devido pela execução da obra da subempreitada, retidas pelo empreiteiro como caução para garantia do bom cumprimento da obra durante o prazo de garantia; - Em cenário distinto, não se afigurando a existência de um incumprimento do contrato celebrado entre recorrente e recorrida no que toca ao...

... património não permitiu também, no processo de insolvência, a apreensão de bens que servissem para liquidação das dívidas aos credores, deve concluir-se  que o ilícito desvio de património levado a cabo pelo arguido/demandado é causa adequada do prejuízo sofrido pela demandante ao não lhe ser paga a mercadoria que fornecera à empresa do arguido, pagamento que em termos de normal funcionamento da empresa ocorreria.

... prejudicados com a apreensão indevida de bens alheios em processo de insolvência e, ocorrendo a previsão do art.º 141.º n.º 1 do CIRE, o único meio que o titular do direito de propriedade (ou outro direito) tem para separar da massa os bens aí indevidamente apreendidos e obter a subsequente restituição, é o recurso ao processo previsto nesse artigo. 2 – Não pode ser utilizada o procedimento cautelar comum para evitar a venda de bens...

As omissões do administrador da insolvência configuram uma violação culposa dos seus deveres de, com prontidão, diligenciar pela imediata apreensão de todos os bens e direitos da insolvente e, de seguida, promover a venda expedita de tais bens e direitos por valores próximos do seu real valor de mercado.

... a liquidação, e, ulteriormente, requerer a apreensão de novos bens do insolvente. V- Não viola o artigo 20.º, 4, CRP e os princípios do processo equitativo e do prazo razoável nele consagrados a interpretação do artigo 46.º CIRE no sentido de ser possível apreender a pensão do insolvente, 7 anos após a declaração de insolvência e a assembleia de credores.

• Diário da República

... 1 do CIRE e, por isso, pressupõe que se tratam de bens que integravam a massa insolvente à data da declaração de insolvência. III- O nº 2 do art. 149º do CIRE reporta-se aos casos em que, declarada a insolvência e determinada a apreensão dos bens integrantes da massa insolvente, entre essa determinação e a concretização da apreensão ocorra a venda de qualquer bem pertencente à massa insolvente.

... ou incerto. 3 – Os incidentes de restituição de bens e de verificação e de graduação créditos tem um objecto específico distinto e uma programação processual distinta e as decisões que coloquem a causa a defesa os direitos de terceiros contra a apreensão de bens em processo de insolvência são impugnadas autonomamente na sede própria e não no âmbito da graduação. (Sumário do Relator)

... pedida, estes negaram, não impede a recusa, nem a apreensão, tal como não fundamenta a separação ou restituição de tais bens como via de impedir a sua liquidação no processo de insolvência. 5. O regime legal do processo de insolvência e do processo executivo aplicáveis à apreensão, depósito e liquidação dos bens apreendidos para a Massa harmonizam e salvaguardam o direito de retenção dos promitentes compradores sobre eles e respectiva finalidade.

... indicadas em 4.1. e que, aquando da solicitada apreensão pelo administrador da insolvência, haviam já sido entregues - em sede de acção executiva e já depois da declaração de insolvência do executado - ao exequente em sede de pagamento da quantia exequenda, porque  ingressaram já na esfera jurídica do exequente, passando a pertencer-lhe, escapam já ao poder de apreensão do administrador da insolvência. 4.3. - Em face do referido em 4.2.,...

... processo de execução ou no âmbito da cessão de bens aos credores – e responde, apenas, à questão de saber qual o destino do produto da venda, caso este ainda não tenha sido pago aos credores ou entre eles repartido – estas soluções têm subajcente o entendimento de que o produto da venda dos bens do devedor (quer se trate de venda em execução ou de venda em cumprimento da cessão de bens aos credores), enquanto não for pago ou distribuído pelos

... reacção legalmente previsto, logo que decretada a apreensão dos bens e porventura ainda antes da sua materialização (posse material) pelo administrador da insolvência. 3.O procedimento cautelar de entrega judicial não é o meio adequado para o locador no contrato de locação financeira obter contra o locatário insolvente a restituição dos bens objecto do contrato de que este é detentor.

... da especialidade, é inadequado para realizar tal apreensão e, por conseguinte, a mesma tem de ser levada a cabo, obrigatoriamente, no processo de insolvência. 3- Procedendo-se ao contrário, ou seja, lançando mão do processo de execução comum, em vez de tentar realizar a apreensão no âmbito do processo de insolvência, há, claramente, um erro na forma de processo. 4- E esse erro - porque a apreensão de bens do insolvente e dos elementos da sua...