codigo do trabalho pdf

2594 resultados para codigo do trabalho pdf

  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
  • Acórdão nº 00785/21.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Agosto de 2021

    1 – Nos termos do artigo 56.º do Código dos Contratos Públicos [CCP], a proposta é a declaração pela qual o concorrente manifesta à entidade adjudicante a sua vontade de contratar e o modo pelo qual se dispõe a fazê-lo [Cfr. n.º 1], sendo que por atributo da proposta se entende qualquer elemento ou característica da mesma que diga respeito a um aspecto da execução do contrato submetido à concorrên

    ... número de propostas (3) e o reduzido número de tipos de trabalhos (10). XI – O regime do convite ao suprimento de formalidades não ...º, n.º 1 do CPTA, e artigos 639.º e 635.º n.ºs 4 e 5, ambos do Código de Processo Civil (CPC), ex vi artigos 1.º e 140.º, n.º 3 do CPTA [sem ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
    ...trabalho e do ambiente, e com base nos respetivos compromissos internacionais em ... suas definições para efeitos do presente Acordo); e j) Anexo 3 (Código de boa prática em matéria de elaboração, adoção e aplicação de ...
  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
    ...Código Penal.    (A referência à alínea c) deve-se, certamente, a lapso, ... valor artístico, croquis do escritório, indicando os lugares de trabalho de cada um dos advogados; - Aceitou ser contratado, não sabe a Requerente ...
  • Aviso n.º 12037/2018
    ...ífica de Bioquímica e Biologia Humana em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo pelo prazo de três anos, ...ção, sem prejuízo do disposto nos artigos 110.º a 114.º do Código do Procedimento Administrativo.23 - Audiência Prévia e prazo para a ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2021
    ... a tributação autónoma objeto dos n.os 3 e 9 do artigo 88.º do Código do IRC constituem normas de incidência tributária que não consagram ...ou da .. DD) São, indiscutivelmente, ferramentas de trabalho, por oposição a 'benefícios escondidos' aos trabalhadores. EE) E do ...
  • Relatório (extrato) n.º 10/2020
    ...A AdC manteve, durante o ano de 2019, um intenso trabalho de emissão de recomendações e pareceres, no âmbito dos poderes de ... não tem aplicação a norma contida no n.º 2 do artigo 289.º do Código de Processo Penal, remissivamente. Sustentou, ainda, que, enquanto a ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 143/2019
    ..., por despacho da Ministra do Mar, foi constituído um grupo de trabalho com a missão de propor uma rede de áreas marinha protegidas, que reuniu ... que contenham os maiores valores ecológicos (pela ordem do código de cores vermelho, amarelo e verde, vide Figura 4); 3 - Ter em conta a ...
  • Aviso n.º 15320-A/2016
    ...ão a estágio para ingresso na carreira de inspetor superior do trabalho, com vista ao preenchimento de 80 postos de trabalho, na categoria de ...; Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que aprova em anexo, o Código do Procedimento Administrativo (CPA); e Constituição da República ...
  • Acórdão nº 171/12.3TAFLG.G1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 2014

    “Os arguidos que se recusarem à prestação de autógrafos, para posterior exame e perícia, ordenados pelo Exm.º Magistrado do M.º P.º, em sede de inquérito, incorrem na prática de um crime desobediência, previsto e punível pelo artigo 348.º, n.º 1 b), do Código Penal, depois de expressamente advertidos, nesse sentido, por aquela autoridade judiciária.”

    ... previsto nos artigos 60.º e 61.º, n.º 3, alínea d), do Código" de Processo Penal, e das quais não resulta a recolha de autógrafos.  9\xC2"... de nascimento , estado civil , profissão ,residência ,local de trabalho , sendo-lhe exigida , se necessário , a exibição de documento oficial ...
  • Regulamento n.º 393/2017
    . Regulamento n.º 393/2017 Regulamento Interno de Horário de Trabalho da Comunidade Intermunicipal do Tâmega e Sousa Para os devidos efeitos, ... do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) e no artigo 212.º do Código do Trabalho (CT), aplicável por força do artigo 101.º da LTFP. Artigo ...
  • Acórdão nº 72/21 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Janeiro de 2021
    ... norma incriminatória constante do artigo 169.º, n.º 1, do Código Penal . [lenocínio] , por violação dos artigos 18.º, n.º 2, e 27.º, ...Por isso estão. particularmente condicionadas, como objeto de trabalho ou de empresa,. atividades que possam afetar a vida, a saúde e a ...
  • Regulamento n.º 252/2019
    ... e Saúde; o) Sociologia; p) Sociologia das Organizações e do Trabalho. Artigo 3.º Organização dos ciclos de estudos 1 - Os ciclos de estudos ... pelo orientador(a); e) Declaração confirmando o respeito pelo Código de Conduta e Boas Práticas da Universidade, nomeadamente no que diz ...
  • Parecer (extrato) n.º 18/2020
    . Parecer (extrato) n.º 18/2020Sumário: Pagamento de trabalho suplementar aos médicos com formação especializada em Saúde Pública ... no artigo 17.º dessa Lei Fundamental.5.ª - O artigo 197.º do Código do Trabalho de 2009 (CT) vem fornecer o conceito de tempo de trabalho como ...
  • Aviso n.º 16656/2018
    ... o procedimento concursal para ocupação de um posto de trabalho da carreira e categoria de Assistente Técnico, aberto através do Aviso ... as seguintes temáticas:Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro - Código do Procedimento Administrativo; Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua ...
  • Aviso (extrato) n.º 8823/2021
    ... Procedimento concursal comum para preenchimento de sete postos de trabalho na categoria de técnico superior de diagnóstico e terapêutica ... de contrato de trabalho por tempo indeterminado, ao abrigo do Código do Trabalho, na categoria de Técnico Superior de Diagnóstico e ...
  • Regulamento n.º 658/2016
    ... segundo ciclo e no ato público de defesa de uma dissertação, trabalho de projeto ou relatório de estágio, reunindo o número de créditos ... não disponha, aplica-se a legislação especial na matéria e o Código...
  • Edital n.º 434/2019
    ... n.º 434/2019Concurso de recrutamento, na modalidade contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para o preenchimento de 1 ... à audiência prévia, nos termos do artigo 121.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo.7.4 - Apreciadas as respostas dos ...
  • Acórdão nº 134/20 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Março de 2020
    ...e p. pelo disposto. no n.º 1 do artigo 169.º do Código Penal e de um crime de auxílio à imigração. ilegal, p. e p. pelo ... de violência doméstica (em apreciação no Grupo de Trabalho. – Alterações Legislativas – Crimes de Perseguição e Violência ...
  • Regulamento n.º 820/2016
    ... e Saúde; n) Sociologia; o) Sociologia das Organizações e do Trabalho; p) Serviço Social. Artigo 3.º Organização dos ciclos de estudos 1 - ...ção do Decreto-Lei n.º 115/2013, de 7 de agosto, rege-se pelo Código do Procedimento Administrativo. Artigo 28.º Provas públicas 1 - As ...
  • Despacho n.º 7487/2021
    ... e da aprovação no ato público da defesa da dissertação, do trabalho de projeto e ou do relatório de estágio. 3 - O grau de mestre pode ser ...6 - O funcionamento do júri regula-se pelo disposto no Código do Procedimento Administrativo em tudo o que não esteja previsto no ...
  • Aviso n.º 18497/2018
    ... concursais comuns de recrutamento para ocupação de 12 postos de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo ..., com as ulteriores alterações; Lei n.º 7/2009, de 12 fevereiro, Código do Trabalho (férias/faltas), com as ulteriores alterações; Lei n.º ...
  • Aviso (extrato) n.º 8088/2019
    ... concursal comum com vista à ocupação de 4 (quatro) postos de trabalho do mapa de pessoal do Instituto de Ação Social das Forças Armadas, I. ... - Conhecimentos Gerais:Orgânica do IASFA;Estatutos do IASFA;CPA - Código do Procedimento Administrativo;Constituição da República Portuguesa;Lei ...
  • Aviso (extrato) n.º 8088/2019
    ... concursal comum com vista à ocupação de 4 (quatro) postos de trabalho do mapa de pessoal do Instituto de Ação Social das Forças Armadas, I. ... - Conhecimentos Gerais:Orgânica do IASFA;Estatutos do IASFA;CPA - Código do Procedimento Administrativo;Constituição da República Portuguesa;Lei ...
  • Regulamento n.º 924/2016
    ... e da aprovação no ato público da defesa da dissertação, do trabalho de projeto e ou do relatório de estágio. 3 - O grau de mestre pode ser ...6 - O funcionamento do júri regula-se pelo disposto no Código do Procedimento Administrativo em tudo o que não esteja previsto no ...
  • Aviso n.º 9763/2016
    .../2016 Procedimento concursal para o preenchimento de 01 posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior, do mapa de pessoal do IST, ... nacional de I&D Quadro normativo das instituições de I&D d) Código do Procedimento Administrativo e) Regime Jurídico dos Trabalhadores da ...

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