regime do ilicito mera ordenação social

- Em processo contraordenacional, sendo admissível a imputação de um facto à pessoa coletiva sem que seja necessária a ocorrência de uma transferência da culpa e da ação dos agentes individuais, não é necessária a identificação das pessoas físicas que executaram a ação ilícita; - Além dos princípios da prevenção e da precaução, normalmente citados como pilares fundamentais na estrutura da tutela...

... conferido a esta noção no diploma que regula o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos aprovado pela Lei n.º 26/2016, de 22 de Agosto, particularmente nos n.ºs 1 e 2 do seu art.º 1.º e no seu  art.º 4.º; II. Um processo em curso, de natureza sancionatária conexa com a penal, ao assumir tal essência, afasta-se do quadro do Direito administrativo e das finalidades que subjazem ao

... o prazo de seis anos – artigo 28.º, n.º 3, do Regime Geral das Contraordenações; II - A suspensão da prescrição nos procedimentos pendentes não pode ultrapassar seis meses – artigo 27.º-A, n.º 2, do mesmo diploma; III - Pelo que a prescrição do procedimento por contraordenação prevista e punida pelo artigo 114.º do Regime Geral das Infracções Tributárias tem sempre lugar quando, desde o seu início, tiver decorrido o prazo de seis anos e seis

I - O recurso jurisdicional tem como objecto a sentença recorrida e destina-se a anulá-la ou alterá-la com fundamento em vício de forma (nulidade) ou de fundo (erro de julgamento) que o recorrente entenda afectá-la. II - Se o recorrente não ataca a sentença que (por considerar que ocorreu o erro na forma do processo e que é inviável a convolação para a forma processual própria) absolveu a...

I - Se a relevância dos factos omitidos está prejudicada e o suprimento da nulidade por omissão de pronúncia não permite alterar a decisão final, não deve ser anulada a sentença. II – A anulação do julgamento por motivos irrelevantes viola os princípios do interesse processual e da utilidade dos actos. III – O artº 141º CE não viola os princípios constitucionais da proporcionalidade e do direito

I – A falta de citação da executada principal e a falta de requisitos essenciais do título executivo constituem nulidades insupríveis de conhecimento oficioso, podendo ser arguidas até ao trânsito em julgado da decisão final devendo ser arguidas previamente em requerimento dirigido ao órgão da execução fiscal, cabendo reclamação judicial da decisão que indefira essa arguição nos termos dos...

I - Face a um requerimento de “defesa escrita”, apresentado em processo de contraordenação e subscrito por Advogado que não juntou procuração da arguida, a autoridade administrativa, antes de proferir decisão final no processo contraordenacional (ou seja, antes de decidir sobre a aplicação de sanções - coima e/ou sanções acessórias -), tem de convidar a arguida (na sua pessoa) a juntar, num prazo

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Estatui o art.° 58º, n.º 1, al. c), do Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas, que a decisão que aplica a coima deve conter “a indicação das normas segundo as quais se pune e a fundamentação da decisão” (isto além dos outros elementos que constam das als. a) e b), do n.° 1, daquele preceito). Ora, a lei não define qual o âmbito ou rigor da fundamentação que aqui se impõe, mas tem-se entendido que não se impõe aqui uma fundamentaçã

... especificidade de procedimento (no rigor, um regime especial) no que respeita à impugnação ou recurso. XV - O STJ não tem competência em razão da hierarquia para conhecer do recurso em que estão em causa ilícitos eleitorais, impondo-se a devolução da impugnação à entidade administrativa (art. 59.º, n.º 1, do RGCC), para que seja presente ao tribunal determinado no art. 61.º, n.º 1, do RGCC.

... especificidade de procedimento (no rigor, um regime especial) no que respeita à impugnação ou recurso. XV - O STJ não tem competência em razão da hierarquia para conhecer do recurso em que estão em causa ilícitos eleitorais, impondo-se a devolução da impugnação à entidade administrativa (art. 59.º, n.º 1, do RGCC), para que seja presente ao tribunal determinado no art. 61.º, n.º 1, do RGCC.

I - No regime das contra ordenações laborais constante da Lei n.º 107/2009, de 14 de Setembro, a proibição da reformatio in pejus não se aplica na fase de impugnação judicial, mas continua a lograr aplicação em sede de recurso da decisão do tribunal relativa à primeira.  (Elaborado pelo Relator)

... não existe, a esse propósito, qualquer lacuna no regime de recursos previsto no CPP, a exigir a intervenção subsidiária daquela norma. II - Não é inconstitucional a interpretação conjugada dos arts 432.º, n.º 1, al. b) e 400.º, nº 1, al. e) do CPP, no sentido de que não é admissível recurso de um acórdão proferido pelo Tribunal da Relação que condena o arguido em pena de prisão, efectiva na sua execução, inferior a 5 anos, quando o mesmo havia...

... ória tem por fim “prevenir a ocorrência de factos ilícitos”, tal como se indica no 18.º, n.º 1, a. a), da Lei n.º 77/2013, de 21-11. Este fim da medida cautelar não se confunde com a discussão acerca da quebra dos deveres que vêm indicados no art.º º 12.º da Lei n.º 77/2013, de 21-11, cuja violação está na base do processo disciplinar; IX- A quebra total dos proventos laborais de quem faz da sua profissão o seu modo de vida tem consequências...

... tal, mostra-se objectivamente verificada a contra-ordenação ambiental grave, prevista e punida pela al. g) do n.º 2 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de Janeiro. IX- A circunstância de estarmos perante os mesmos factos não impede que se considere que eles consubstanciam a prática de mais do que uma contra-ordenação, caso em que ocorre um concurso ideal (e não real) de infracções. X- Não ocorre violação do princípio ne bis in idem...

«Instaurado processo de contra-ordenação laboral em data anterior à entrada em vigor da Lei n.º 107/2009, de 14 de Setembro, à contagem do prazo de impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa que, já na vigência deste último diploma, aplique uma coima, é aplicável o novo regime nele introduzido pelo número 1 do seu artigo 6.º, correndo o prazo de forma contínua, não se suspendendo por isso aos sábados, domingos

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Deduzida acusação contra o arguido pela detenção de 12 embalagens com heroína, com o peso liquido de 1,71g, que destinava ao seu consumo, sem que, do exame efectuado pelo LPC constem os componentes do produto nem a percentagem do princípio activo, vedado fica ao Tribunal conhecer o grau de pureza da substância estupefaciente identificada no produto como, daí, vedado lhe fica o recurso aos valores

... norma que prevê uma determinada infracção de mera ordenação social, de seguida, que essa alteração legislativa se verifique na correspectiva descrição típica ou nos limites mínimo e máximo das coimas aplicáveis ou das sanções acessórias. Assim se dessa sucessão de leis no tempo, se verificar que a lei nova é mais favorável, ou porque baniu da ordem jurídica aquela concreta infracção ou porque lhe fez corresponder menos sanções ou sanções...

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... ou autorizado para o efeito, constitui contra-ordenação, mesmo que o agente não abandone o RCD, isto é – e na formulação do art.º 3.º al.ª a), do Decreto-Lei n.º 178/2006 –, não renuncie ao controlo dos RCD e não os deixe sem qualquer beneficiário determinado, impedindo a sua gestão.

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