regime do ilicito mera ordenação social

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... cômputo do tempo) assumir contornos gerais e não meramente pontuais, sendo provável que se continue a repetir noutros casos futuros. II - Existindo regras capazes de regular a contagem [ do prazo de prescrição do procedimento contraordenacional, nos termos dos arts. 33.º n.º 2, 114.º do Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT) e 45.º n.º 1 da Lei Geral Tributária (LGT), de 4 (quatro) anos ] no âmbito do complexo normativo do direito...

... nos termos do disposto no artigo 60.º do Regime Geral do Ilícito de Mera Ordenação Social (aplicável “ex vi” do artigo 3.º, alínea b), do RGIT), donde resulta que o prazo se suspende aos sábados, domingos e feriados. IV. Terminando esse prazo em férias judiciais, transfere-se para o primeiro dia útil seguinte, por força do preceituado no artigo 279.º, alínea e), do Código Civil. V. À luz do disposto no n.º 4 do artigo 33.º da Lei n.º 34/

I O regime regra de aplicação subsidiária imposta pela al. b) do artigo. 3.º do RGIT, às contraordenações tributárias e respetivo processamento é o do ilícito de mera ordenação social, porém, a questão das notificações em processo de contraordenações tributárias encontra regime de exceção no artigo 70.º do mesmo diploma legal (RGIT), remetendo o seu n.º 2, expressamente para as disposições...

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... ao abrigo do disposto no n.º 2 do art. 73.º do Regime Geral do Ilícito de Mera Ordenação Social (RGIMOS), este tem que ser expressamente requerido, com a indicação dos circunstancialismos de facto e/ou de direito (só este, no caso do STA), justificativos da admissão excecional do recurso. II - A expressão «melhoria da aplicação do direito», utilizada no art. 73.º n.º 2 do RGIMOS, deve interpretar-se como abrangendo todas as situações em que...

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... julgar a verificação ou não de um determinado ilícito contra-ordenacional, mas já fosse da competência administrativa apreciar uma medida tomada precisamente com base na ocorrência desse mesmo ilícito.* * Sumário elaborado pelo Relator

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... para a questão por aplicação subsidiária do regime geral das contra-ordenações, nos termos do disposto no art. 3º, alínea b), do RGIT, não havia que chamar à colação o regime do CPP (rejeitando a acusação) porque este constitui direito subsidiário, apenas quanto aos crimes e o seu processamento, nos termos da alínea a), do mesmo preceito.

A falta de competência, em razão da matéria, da autoridade administrativa que, no âmbito de um processo de contra-ordenação, aplica uma coima, configura uma nulidade insanável, nos termos do art.119º, al. e), com os efeitos previstos no art.33, nº1, ambos do Código de Processo Penal

... cução não pode começar …” – cfr. art. 30.º al. a) Regime Geral do Ilícito de Mera Ordenação Social/RGIMOS (DL. 433/82 de 27.10.). 2. Esta causa de suspensão verificou-se, na situação aprecianda, em virtude de a competente execução fiscal não ter podido ser iniciada antes da extracção da imprescindível certidão de dívida - arts. 148.º n.º 1 al. b) e 162.º al. b) CPPT.

O prazo de 20 dias para a impugnação judicial da decisão administrativa que aplicou uma coima pode, num caso de excepcional complexidade, ser prorrogado por mais 30 dias. NOTA: Este acórdão foi objecto de pedido de aclaração decidido por acórdão de 2010.06.23 também inserido em www.dgsi.pt

... , ordenado a suspensão das actividades lesivas do regime de protecção da Reserva Agrícola Nacional é proferido (como diz o referido preceito) “independentemente do processamento das contra-ordenações e da aplicação das coimas”, não sendo, por isso, uma decisão proferida no processo de contra-ordenação e impugnável, por força do art. 55º e 63º do RGCO (Dec. Lei 433/82, de 27 de Outubro) nos Tribunais Judiciais (competentes para aplicar a coima...

... Administrativo. II – Não é aplicável tal regime relativamente a informação respeitante a queixa apresentada na ASAE susceptível de originar um processo de contra-ordenação.* * Sumário elaborado pelo Relator

... 2009 relativo à Cessação das acções violadoras do regime da RAN. * * Sumário elaborado pelo Relator

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