regime do ilicito mera ordenação social

... julgar a verificação ou não de um determinado ilícito contra-ordenacional, mas fosse da competência da jurisdição administrativa apreciar medida tomada ao abrigo do artigo 48º-A do DL 433/82, de 27.10, com base na ocorrência desse mesmo ilícito.* * Sumário elaborado pelo Relator

I. O regime regra de aplicação subsidiária imposta pela al. b) do artigo. 3.º do Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT), às contraordenações tributárias e respetivo processamento é o do ilícito de mera ordenação social, porém, a questão das notificações em processo de contraordenações tributárias encontra regime de exceção no artigo n.º 70.º do mesmo diploma legal (RGIT), remetendo o seu n,º 2,

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... posição subsidiariamente aplicável. 28 – A contra-ordenação prevista no artigo 11.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de Maio, é punível, nos termos dos artigos 68.º, n.º 1, alínea a), e 69.º, n.º 2, desse diploma, com uma coima que não pode exceder 10% do volume de negócios realizado no exercício imediatamente anterior à decisão condenatória proferida pela Autoridade da Concorrência, podendo também ser ordenada a publicação da decisão condenatória –...

... dão do TC não buliu em mínima medida sequer com o regime processual penal das interceções telefónicas.

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I. O regime jurídico do ilícito de mera ordenação social é cerzido pelas garantias do Estado de Direito, sobretudo através dos respetivos princípios e regras procedimentais. II. A competência para a instrução e decisão dos procedimentos está deferida às autoridades administrativas, mediante um processo célere de estrutura inquisitória, com garantia de recurso para um Tribunal, sendo o direito e o...

I - Nos termos das disposições combinadas dos artºs 3º, al. b) e 83º, nº 3 do RGIT e 411º, nº 3 e 412º, nº 1 do CPP, o recurso jurisdicional da sentença que decidiu o recurso da decisão que aplicou uma coima interpõe-se por meio de requerimento contendo as respectivas alegações e conclusões. II - Se as conclusões deram entrada já depois de decorrido o prazo para a interposição do recurso, este...

A decisão da ASAE que aplica a medida cautelar de suspensão do exercício da actividade de um estabelecimento é susceptível de impugnação judicial, ao abrigo do art. 55º do DL nº 433/82, de 27 de Outubro.

São distintos os campos de aplicação da Lei nº 28/2006, de 4 de Julho, e do art. 220º, nº 1, alínea c), do CP 95, na parte referente a meio de transporte.

... proteger com a qualificação do facto como ilícito contraordenacional (cf. preâmbulo do Decreto-Lei n.º 54/2013, de17.04). E assim sendo, impõe-se o interesse de realização de um espaço comum de liberdade, segurança e justiça decorrente dos tratados firmados pelo Estado Português com a União Europeia, e o princípio subjacente ao regime jurídico do MDE — o princípio do reconhecimento e confiança mútua. X - O Estado Francês (integrado na UE)

... administrativa e baseia-se pelas regras do ilícito de mera ordenação social e pela atinente perigosidade na infracção de tais regras. O regime da sanção acessória de natureza administrativa e da pena acessória de natureza penal apresenta diferenças de relevo. A sanção acessória de inibição de conduzir é aplicável às contra-ordenações graves e muito graves (Art.º 147.º do Código da Estrada), e pode ser reduzida para metade no caso das...

... artºs.196 e seg. do C.P.P.T.), mas qualquer outro regime de pagamento diferido no tempo. 12. Do exame dos presentes autos, deve concluir-se que nenhuma prova existe da alegada realização de penhoras e consequente suspensão da execução fiscal, a qual poderia consubstanciar-se como causa de suspensão do prazo de prescrição da coima, ao abrigo do artº.30, do R.G.C.O. 13. Nestes termos, recaindo embora sobre as partes o ónus da prova dos factos...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

I. O Ilícito de Mera Ordenação Social. Legislação Ambiental. II. O Regime da Lei n.° 50/2006, de 29/8 Lei Quadro das Contra-Orde-nações Ambientais. A. Regime Substantivo. B. Regime Adjectivo.

... artºs.196 e seg. do C.P.P.T.), mas qualquer outro regime de pagamento diferido no tempo. 10. Do exame dos presentes autos, deve concluir-se que nenhuma prova existe da alegada prestação de garantia, a qual poderia consubstanciar-se como causa de suspensão do prazo de prescrição da coima, ao abrigo do artº.30, do R.G.C.O. 11. Nestes termos, recaindo embora sobre as partes o ónus da prova dos factos constitutivos, modificativos e/ou extintivos de...

... este STJ, não se aplica aos presentes autos o regime de recursos previsto no CPP mas sim o regime de recursos previsto no CPC, e, nessa medida, não cabe convocar o disposto nos arts. 432.º, n.º 1, al. b) e 400.º, n.º 1, do CPP, quanto à inadmissibilidade de recurso. IV - A admissibilidade do recurso, pela via especial prevista no art. 629.º, n.º 2, al. d), do CPC, abrange tão-apenas os casos em que o obstáculo à interposição de recurso para

... duas primeiras hipóteses – em geral, constituem ilícito de mera ordenação social (art. 2.º, n.º 3); no caso de recusa de sujeição aos procedimentos de detecção de estado de influenciado pelo álcool, constituem crime de desobediência, nos termos da alínea a) do n.º 1 do art. 348.º do CP, por o art. 152.º, n.º 3, cominar, no caso, a punição da desobediência (simples). Havendo disposição legal, não tem a autoridade que fazer a cominação da...

... cômputo do tempo) assumir contornos gerais e não meramente pontuais, sendo provável que se continue a repetir noutros casos futuros. II - Existindo regras capazes de regular a contagem [ do prazo de prescrição do procedimento contraordenacional, nos termos dos arts. 33.º n.º 2, 114.º do Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT) e 45.º n.º 1 da Lei Geral Tributária (LGT), de 4 (quatro) anos ] no âmbito do complexo normativo do direito...

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I O regime regra de aplicação subsidiária imposta pela al. b) do artigo. 3.º do RGIT, às contraordenações tributárias e respetivo processamento é o do ilícito de mera ordenação social, porém, a questão das notificações em processo de contraordenações tributárias encontra regime de exceção no artigo 70.º do mesmo diploma legal (RGIT), remetendo o seu n.º 2, expressamente para as disposições...

... ao abrigo do disposto no n.º 2 do art. 73.º do Regime Geral do Ilícito de Mera Ordenação Social (RGIMOS), este tem que ser expressamente requerido, com a indicação dos circunstancialismos de facto e/ou de direito (só este, no caso do STA), justificativos da admissão excecional do recurso. II - A expressão «melhoria da aplicação do direito», utilizada no art. 73.º n.º 2 do RGIMOS, deve interpretar-se como abrangendo todas as situações em que...

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... nos termos do disposto no artigo 60.º do Regime Geral do Ilícito de Mera Ordenação Social (aplicável “ex vi” do artigo 3.º, alínea b), do RGIT), donde resulta que o prazo se suspende aos sábados, domingos e feriados. IV. Terminando esse prazo em férias judiciais, transfere-se para o primeiro dia útil seguinte, por força do preceituado no artigo 279.º, alínea e), do Código Civil. V. À luz do disposto no n.º 4 do artigo 33.º da Lei n.º 34/