regime do ilicito mera ordenação social
3303 resultados para regime do ilicito mera ordenação social
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Acórdão nº 206/15 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Março de 2015
... alternativa, confessar a prática de um ilícito, incorrer na prática de um crime ou de uma ... arguidos, sobretudo se se ponderar que o regime que seria aplicável em Direito Penal (e já ... pena, a técnica legislativa no Direito de mera ordenação social não tem de obedecer a este ...
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Lei n.º 114/2019
...ilícito de mera ordenação social por violação de ... dos gabinetes de apoio é aplicável o regime de impedimentos estabelecido na lei do processo ...
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Decreto-Lei n.º 43/2006, de 24 de Fevereiro de 2006
... 22 de Outubro, veio impor efectivamente um regime" de equiparação de preços de publicações peri\xC3"... montante total atribuído à comunicação social regional e local, a título de incentivos ...CAPÍTULO V Dos ilícitos de mera ordenação social Artigo 16.º Regime aplicável ... decreto-lei aplica-se o regime do ilícito de mera ordenação social, aprovado pelo ...
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Decreto-Lei n.º 218/2012, de 09 de Outubro de 2012
... o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código ...ilícito de mera ordenação social, constante do Decreto ...
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Decreto-Lei n.º 196/90, de 18 de Junho de 1990
...Operada a revisão do regime do ilícito de mera ordenação social pelo ...
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Acórdão nº 184/19.4YUSTR-F.L1-PICRS de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Dezembro de 2022
Falta de interesse em agir – Improcedência manifesta – Rejeição do recurso
...regime da proteção dos segredos de negócio decorrente ... e, subsidiariamente, o regime geral do ilícito de mera ordenação social. Regime Geral das ... -
Assento n.º 1/2003, de 25 de Janeiro de 2003
...(ver nota 1), decidiu que o artigo 50.º do regime geral das contra-ordenações exige - sob pena de ...ável, se pronunciar sobre a contra-ordenação imputada: 'É relevante para a sua defesa que o ... fundado na censura ética e um direito de mera ordenação social de raiz essencialmente ...-Lei n.º 433/82, a referida autonomia do ilícito de mera ordenação social face ao ilícito penal ...
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Acórdão nº 2151/19.9T8VFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Dezembro de 2020
I - As contra-ordenações constituem ilícitos de natureza penal secundária submetidos a um processo administrativo, no qual o arguido pode oferecer a sua defesa e exercer o contraditório, sendo as sanções aplicadas por uma autoridade administrativa; a sujeição a apreciação judicial do seu comportamento previamente sancionado constitui um mecanismo voluntário de reação discordante em relação a uma...
... pela prática de uma contra-ordenação de utilização da actividade de cidadão ...Social a prestação de 5 dias de trabalho no mês de ... poder justificar que seja sancionada com uma mera admoestação, sendo que estamos perante um tipo ... olvidar-se que estamos perante um ilícito contra-ordenacional em relação ao qual a lei ...Em tudo o que não for contrário ao regime estabelecido no Decreto-Lei nº401/82, de 23 de ... -
Acórdão n.º 336/2008, de 18 de Julho de 2008
... a norma constante do artigo 25., do Regime Geral das Infracçóes Tributárias (RGIT), ... desde já duas: Em primeiro lugar, porque a mera adiçáo das coimas faz aumentar injustamente a ...social, tanto mais que a Constituiçáo náo contém ... contra -ordenaçáo todo o facto ilícito e censurável que preencha um tipo legal no qual ...
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Acórdão nº 54/08.1IDVIS-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Abril de 2013
É inconstitucional, por violação do disposto no artigo 29.º, n.º 5, da Constituição, a norma do artigo 8.º, n.º 7, do Regime Geral das Infrações Tributárias quando aplicável o gerente de uma pessoa coletiva que foi igualmente condenado a título pessoal pela prática da mesma infração tributária.
... constituição, pela prática do mesmo ilícito, foi igualmente condenada na pena de 350 dias de ...ível pelo artigo 105°, n.°s 1 e 4, do Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT), o ... do exercício de determinada actividade social e de dissuasão de práticas futuras criminais. ...ção da República Portuguesa -, mas sim uma mera responsabilidade civil pelo não pagamento das ..., o regime do ilícito de mera ordenação social; Quanto à responsabilidade civil, as ... -
Decreto-Lei n.º 111-B/2017
..., várias melhorias e aperfeiçoamentos ao regime vigente, que visam a correta interpretação e ... destinados a serviços de comunicação social audiovisuais ou radiofónicos, adjudicados por ... de três dias, no qual deve propor a ordenação das mesmas, salvo no caso previsto no n.º 4 do ... do caderno de encargos podem consistir numa mera fixação de especificações técnicas e numa ..., excluindo juros; d) Exercício ilícito dos poderes tipificados no capítulo sobre ...
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Acórdão nº 06825/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Janeiro de 2011
... foi o adequado, uma vez que seguiu o Regime Geral das Contra-Ordenações, não enfermando, ... 8. Ora, o artigo 59° do Regime Geral do Ilícito de Mera Ordenação Social (RGIMOS), aprovado ...
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Acórdão nº 49/12.0TCBVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Junho de 2012
Pese embora a inserção sistemática do preceito em causa (art.º 51º - “Admoestação”), no Capítulo III (“Da aplicação da coima pelas autoridades administrativas”), da Parte II, do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro (Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas), é de entender que a referência a “entidade competente” usada na redacção do referido normativo...
... No processo de recurso de contra-ordenação n.º 49/12.0TBCVL do 3º Juízo do Tribunal ... a título de coima, mas quanto muito e, por mera hipótese cautelar, apenas se justificaria a ... para os termos do artigo 50º do Regime Geral das Contra-Ordenações (doravante RGCO); - ..., pelo que não cometeu qualquer ilícito; - Não existem nos autos elementos que apontem ... processo criminal, mas de mera ordenação social e de a entidade que aplica a coima ser ... -
Acórdão nº 165/10.3TTFAR.E1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Janeiro de 2013
«Instaurado processo de contra-ordenação laboral em data anterior à entrada em vigor da Lei n.º 107/2009, de 14 de Setembro, à contagem do prazo de impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa que, já na vigência deste último diploma, aplique uma coima, é aplicável o novo regime nele introduzido pelo número 1 do seu artigo 6.º, correndo o prazo de forma contínua, não se...
... jurisprudência, do acórdão da Secção Social do Tribunal da Relação de Évora, datado de 3 ....E1, emergente do processo de contra-ordenação, que na fase administrativa, correu termos na ... a tal título a Lei anterior, por ser o regime mais favorável ao arguido. V. A aplicação do ...ção laboral todo o facto típico, ilícito e censurável que consubstancie a violação de ... a respectiva convolação para o ilícito de mera ordenação social. A Transição Na ... -
Acórdão nº 10/08.0SFPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Março de 2010
.../93, de 22 de Janeiro, não revestindo o ilícito pelo/a mesmo/a praticado, natureza ... a conduta do arguido como contra-ordenação de consumo p. e p. no art. 2 n° 1 e 2 da Lei n° ...ível transpôr, sem mais, para o actual regime, como fez o/a Mmo/a Juiz a quo, as quantidades ...social das pessoas que consomem tais substâncias sem ... e, por isso, a sanciona, como ilícito de mera ordenação social, tendo levado a cabo, não uma ...
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Em vigor
Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
...Capítulo V Regime especial. Artigo 120.º Regime especial. Título ...ção previsto no regime geral do ilícito de mera ordenação. social, a prescrição do ...
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Acórdão nº 0289/17.6BEBJA 0686/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 2020
Não se verifica o preenchimento dos pressupostos do art. 73.º n.º 2 do Regime Geral do Ilícito de Mera Ordenação Social (RGIMOS), num caso em que, não está em causa o exercício do direito de defesa, efetivamente, concedido à arguida/recorrente, mas, sim, questão substancialmente diferente, decorrente do facto de, tendo sido notificada para apresentar defesa escrita, não ter exercido esse direito...
... do arguido no processo de contra-ordenação (artigo 32°, n.° 10 da Constituição da ... Jorge Lopes de Sousa e Simas Santos em “Regime" Geral das Infracções Tributárias anotado”, 4\xC2"...73.º do Regime Geral do Ilícito de Mera Ordenação Social (RGIMOS), ex vi da ... -
Acórdão nº 2481/19.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Março de 2020
1. O “Assento” do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2003, publicado no Diário da República n.º 21/2003, Série I-A, de 25/01/2003, tendo-se pronunciado sobre o art. 50.º – direito de audição e defesa do arguido previamente à aplicação de uma coima ou de uma sanção acessória – do Regime Geral do Ilícito de Mera Ordenação Social, aprovado pelo DL n.º 433/82, de 27 de Outubro,
Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Guimarães: 1. ... condenação), de uma contra-ordenação muito grave, prevista e punível pelos art. 40.º ... a Recorrente que o elemento subjetivo do ilícito, atendendo à importância que o mesmo assume na ...50.º, n.º 4, do regime processual das contra-ordenações laborais e de ...50.º do Regime Geral do Ilícito de Mera Ordenação Social, aprovado pelo DL n.º 433/82, ... -
Acórdão nº 336/08 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Junho de 2008
...25.º, do Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT), ... desde já duas: Em primeiro lugar, porque a mera adição das coimas faz aumentar injustamente a ...ção em sede de direito de mera ordenação" social, tanto mais que a Constituição não cont\xC3"... contra-ordenação todo o facto ilícito e censurável que preencha um tipo legal no qual ...
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Acórdão nº 85/12 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Fevereiro de 2012
... a) (enquadrado no capítulo dos ilícitos de mera ordenação social e secção dos ilícitos em ... alternativa, confessar a prática de um ilícito, incorrer na prática de um crime ou incorrer na ... ipsum accusare” que deve ceder perante o regime previsto no CdVM, que tem acolhimento ...
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Acórdão nº 583/09.0T2OBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Março de 2011
1. Na fundamentação da decisão administrativa que aplica a coima não se impõem o rigor e a exigência que se impõem para a sentença penal, no art.º 374º, n.º 2, do C. Proc. Penal. Aquela fundamentação, tal como é estabelecida no art.º 58º, do Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas, será suficiente desde que se justifiquem as razões pelas quais é aplicada esta ou aquela sanção ao arguido,...
... No processo de recurso de contra-ordenação n.º 583/09.0T2OBR do Juízo de Instância ...do Regime Geral das Contra-Ordenações, o órgão ... de protecção legal – enquanto o ilícito penal empresta, efectivamente, a protecção mera ordenação social empresta uma tutela mais ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2009, de 13 de Fevereiro de 2009
...«1 - O comportamento ilícito é imputado à Arguida a título de negligência ...2 - A lei quadro do Regime Geral das Contra-Ordenaçóes (RGCO) só permite ...Aliás, este é apenas um de uma mera série de aspectos em que o Decreto -Lei n. ... domínio onde a relevância axiológico -social e a ressonância ético -social náo sáo táo ...
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Acórdão nº 170/10.0T2ILH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Setembro de 2010
É a data que consta da decisão e não a da sua notificação ao recorrente que deverá ter-se em conta na apreciação da prescrição contra-ordenacional .
... No processo de recurso de contra-ordenação n.º 170/10.0T2ILH do Juízo de Média Instância ..., nos termos do artigo 75º do RGCOC (Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas – DL ... de protecção legal – enquanto o ilícito penal empresta, efectivamente, a protecção mera ordenação social empresta uma tutela mais ... -
Acórdão nº 557/06 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Outubro de 2006
... jurisprudência é extensível ao direito de mera ordenação social, alegando que, como o afirmou ... Setembro, ainda que se considere que o ilícito de mera ordenação social tem natureza diferente ... nº 433/82, de 27 de Outubro, que define o regime do ilícito de mera ordenação social. De igual ...
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Lei n.º 34/2015 - Diário da República n.º 81/2015, Série I de 2015-04-27
...regime jurídico dos bens que integram o domínio ... de integrar um tipo legal de crime ou de ilícito" contraor- denacional;. c) Solicitar a colaboraç\xC3"... remoção e de sebes vivas ficam sujeitas a mera" comunica- ção prévia à respetiva administraç\xC3"...ão o regime geral do ilícito de mera ordenação social, constante do Decreto -Lei n.º 433/82, ...