regime do ilicito mera ordenação social
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Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
... ária tributária e estabelece um novo regime geral para as infracções tributárias ... contra-ordenações contra a segurança social consta de legislaçãoespecial ... Artigo 2.º ... ção tributária todo o facto típico, ilícito e culposo declarado punível por lei tributária ... simultaneamente crime e contra-ordenação, o agente será punido a título de crime, sem ... processamento, o regime geral do ilícito de mera ordenação social; c) Quanto à responsabilidade ...
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Lei n.º 7/2019
Lei n.º 7/2019 de 16 de janeiro Aprova o regime jurídico da distribuição de seguros e de ... modalidades de benefícios de segurança social e com salvaguarda das especificidades resultantes ... fatores, em função da natureza do ilícito cometido e da sua conexão. 6 - Considera-se ... constantes, o regime geral dos ilícitos de mera ... , o regime geral dos ilícitos de mera ordenação ...
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Acórdão nº 00860/09.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Abril de 2011
1 - Os tribunais da jurisdição comum são competentes para decidir relativamente a decisões no âmbito do art. 55º do DL 433/82 de 27/10. 2 - O que não acontece com a decisão de cessação imediata das acções desenvolvidas pela recorrente em violação da RAN quando a mesma é proferida não no âmbito de um processo contra-ordenacional mas antes ao abrigo do art 43º do Decreto-Lei nº 73/2009 de 31-03-2009
... no âmbito de um processo de contra-ordenação que seguiu os trâmites processuais previstos no Regime Geral das Contra-Ordenações ... 4.ª – ... ção, deverá ser em princípio o do ilícito de mera ordenação social e subsidiariamente o ... -
Lei n.º 83/2017
... do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, o Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos ... ão, não configurando presença física a mera existência de um agente local ou de ... disposto nos artigos 18.º-A e 23.º-A do regime jurídico constante do anexo I ao Decreto-Lei ... , a coima aplicável é a prevista para o ilícito consumado, especialmente atenuada. Artigo 165.º ... qualquer ilícito criminal ou de mera ordenação social para cujo processamento seja competente a ...
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Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro de 1999
... Valores Mobiliários; a modernização do regime dos valores mobiliários, com relevo para as ... administrativo, no direito penal e de mera ordenação social. Preservando a teoria e a ... susceptíveis de: a) Constituir crime ou ilícito de mera ordenação social previsto em norma ...
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Acórdão nº 0271/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Abril de 2013
I - Nos termos do disposto no art. 3º, alínea b), do RGIT, quanto às contra-ordenações e respectivo processamento é subsidiariamente aplicável o regime geral do ilícito de mera ordenação social. II - Os motivos de rejeição previstos no art. 63º do regime geral das contra-ordenações (RGCO) são apenas a intempestividade e a falta de observância de requisitos de forma, pelo que em todos os outros...
... ordenação tributária, no Tribunal Administrativo e Fiscal ... , não há que aplicar subsidiariamente o regime do C. P. Penal, não havendo lugar a um despacho ... aplicável o regime geral do ilícito de mera ordenação social ... Em anotação a ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 39/2008 - Regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos
... para fins exclusivamente de solidariedade social e cuja frequência seja restrita a grupos ... competente, na sequência de mera comunicação prévia, nos termos da portaria ... decreto-lei aplica-se o regime geral do ilícito de mera ordenação social, constante do ...
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Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... pensões de reforma pagas pela segurança social ou por outras ... entidades gestoras de fundos ... Artigo 11.º Novo regime disciplinar ... Artigo 12.º Compensação em ... há atos ou listas preparatórias da ordenação final dos candidatos; ... c) A ordenação final ... a forma de despacho e pode consistir em mera declaração de concordância com proposta ou ... 305.º respetivamente para despedimento ilícito ou de denúncia sem aviso prévio ... 3 - À ...
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Acórdão nº 06953/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Novembro de 2013
... ência de qualquer processo de contra ordenação. A corroborar tal facto encontra-se a troca de ... Geraldes, Recurso em Processo Civil, Novo Regime, 2ª. Edição Revista e Actualizada, Setembro de ... as disposições do regime geral do ilícito de mera ordenação social e respectivo processo ...
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Acórdão nº 08294/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Março de 2015
... -se subsidiariamente as disposições do regime geral do ilícito de mera ordenação social ...
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Lei n.º 13/2023
... d) À alteração ao Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado em ... denações laborais e de segurança social; ... g) À alteração ao Código dos Regimes ... , nos termos do regime geral do ilícito de mera ordenação social, constante ... do ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... ório prejudica fortemente a aceitação social das suas normas e, consequentemente, a eficácia ... possíveis, de que a presente lei não é a mera reprodução de disposições já existentes mas ... ão da matéria tributável 1 - O regime da revisão da matéria tributável previsto no ... ou actos ilícitos O carácter ilícito da obtenção de rendimentos ou da aquisição, ... ção da responsabilidade por contra-ordenação ...
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Acórdão nº 04794/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Novembro de 2011
... d) do CPPT, apenas permite apreciar o regime da prescrição da dívida exequenda e não já a ... insiste na prescrição da sanção pelo ilícito contra-ordenacional ... Ora, como resulta dos ... (Regime Geral do Ilícito de Mera Ordenação Social/RGIMOS); prescrição que, em ...
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Acórdão nº 298/15.0T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2019
I. Estipula o artigo 14º do RGIT, sob a epigrafe “Suspensão da execução da pena de prisão” que “ A suspensão da execução da pena de prisão aplicada é sempre condicionada ao pagamento, em prazo a fixar até ao limite de cinco anos subsequentes à condenação, da prestação tributária e acréscimos legais, do montante dos benefícios indevidamente obtidos e, caso o juiz o entenda, ao...
... efectivo, de um crime de exercício ilícito de actividade de segurança privada, p. e p. pelo ... , de um crime de abuso contra a segurança social, na forma continuada, p. e p. pelas disposições ... XXXVIII. A mera não entrega ou falta de apresentação dos bens ... o Valor Acrescentado [IVA], enquadrada no regime normal de periodicidade mensal ... aa) Nos ... dessa obrigação constitui contra-ordenação, nos termos previstos pelo art. 59º, nº 2, al ... -
Decreto-Lei n.º 36/2003, de 05 de Março de 2003
... de marca nacional; a integração do regime jurídico das topografias de produtos ... direitos de propriedade industrial implica mera presunção jurídica dos requisitos da sua ... ção ou de alteração da denominação social ou firma da pessoa colectiva, salvo se forem ... do artigo anterior, constitui acto ilícito, nomeadamente, a divulgação, a aquisição ou a ... ordenação A instrução dos processos por ...
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Acórdão nº 0583/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Outubro de 2008
O TAF é incompetente, em razão da matéria, para conhecer do pedido de intimação de uma autoridade administrativa a satisfazer o pedido de informações formulado por um arguido no âmbito de um processo contra-ordenacional, por o direito à informação que se pretende ver tutelado se encontrar regulado e assegurado, nomeadamente pelos artº 86º e 89º do Cód. Processo Penal, na redacção introduzida pela
... em processos de contra-ordenação sendo que nos presentes autos não se impugna ... (citado pelo acórdão recorrido) (Cfr: O Ilícito de Mera Ordenação Social e a Erosão do ... "tout court" (sujeitos, portanto, ao regime e garantias próprias do Direito administrativo) ... -
Lei n.º 89/2017
Lei n.º 89/2017 de 21 de agosto Aprova o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário ... , e, subsidiariamente, o regime geral do ilícito de mera ordenação social, constante do ...
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Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro de 1984
... aos objectivos da política económica e social (artigo 109.º, n.º 1) ... 2. Muito embora se ... mesma lei autorizou o Governo a alterar o regime jurídico das contra-ordenações, seus processos ... os comportamentos respectivos no direito de mera ordenação social ... Neste aspecto, ... de subsídios ou subvenções, o desvio ilícito dos mesmos e a fraude na obtenção de créditos, ...
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Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro de 1982
... da Sociedade Internacional de Defesa Social, e Pierre Canat ... Pena foi que não tivesse ... n.º 265/79, de 1 de Agosto) e o direito de mera ordenação social (Decreto-Lei n.º 232/79, de ... o mais possível a sua estrutura e regime com a recuperação dos delinquentes a quem venha ... É claro que o combate a estes tipos de ilícito pode ser levado a cabo não só pelo direito ...
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Em vigor
Lei n.º 89/2017 - Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo
... , e, subsidiariamente, o regime geral do ilícito de mera ordenação social, constante do ...
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Lei n.º 22/2013, de 26 de Fevereiro de 2013
... CAPÍTULO V Regime sancionatório Artigo 17.º Competências ... -se, subsidiariamente, o regime geral do ilícito de mera ordenação social, cons- tante do ...
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Acórdão n.º 149/94, de 26 de Março de 1994
... máximo da coima aplicável à contra-ordenação aí sancionada em montante superior ao consentido pelo regime geral do ilícito de mera ordenação social', ...
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Lei Constitucional n.º 1/82, de 30 de Setembro de 1982
... ão 'realização da democracia económica, social e cultural e o aprofundamento da democracia ... do artigo 17.º é substituído por: O regime dos direitos, liberdades e garantias aplica-se ... artigos 53.º a 58.º, segundo a nova ordenação ... ARTIGO 20.º Os artigos 25.º e 26.º passam ... , bem como dos actos ilícitos de mera ordenação social e do respectivo processo; e) ... a matéria penal, disciplinar ou de ilícito de mera ordenação social e for de conteúdo ...
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Lei n.º 13/95, de 05 de Maio de 1995
... de 5 de Maio Autoriza o Governo a rever o regime geral do ilícito de mera ordenação social A ...
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Lei n.º 4/89, de 03 de Março de 1989
... ço Autorização ao Governo para alterar o regime geral do ilícito de mera ordenação social e ...