codigo civil pdf

5313 resultados para codigo civil pdf

  • Portaria n.º 380/2017
    ... Portaria n.º 379/2017 ... de 19 de dezembro ... O Código do Imposto Municipal sobre os Imóveis, abre- ... viadamente designado por ... artigo 172.º do Código de Processo Civil ... Artigo 2.º ... Sistema informático de suporte à atividade ... dos ...
  • Acórdão nº 6255/15.9TDLSB-C.L2-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03-06-2020

    ... nte. É uma intervenção de assistente e demandante civil nos autos tem interesse direto na decisão do processo, pelo que em nosso entender é suscetível de gerar, no cidadão comum, ainda com maior intensidade, desconfiança sobre a imparcialidade, e logo sobre um julgamento livre, do pedido formulado pelo assistente, advogado da Senhora Juíza devendo, pois, deferir-se a recusa.

  • Portaria n.º 114/2008, de 06 de Fevereiro de 2008
    ... Ao abrigo do disposto no n. 1 do artigo 138. -A do Código de Processo Civil, no artigo 3. do Decreto -Lei n. 108/2006, de 8 de ...
  • Despacho n.º 12565/2020
    ... nascimento local, emitida nos termos do n.º 8 do artigo 49.º do Código do Registo Civil, ambas em formato PDF, PNG, JPEG ou JPG; eb) A ...
  • Aviso n.º 6988/2024/2
    ... ídico das Autarquias Locais e dos artigos98.º a 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015 ... licenças à contratação de um segur o de responsabilidade civil ou outro, que cubra eventuais danos decorrentes da atividade ...
  • Acórdão nº 3382/16.9TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15-02-2018

    ... lide, nos termos da alínea e) do artigo 277º do Código de Processo Civil. 6. Por deliberação de 3 de Agosto de 2014, o Banco de Portugal aplicou ao “Banco B, SA” uma medida de resolução, na modalidade de transferência parcial da sua actividade para um banco de transição, denominado “Banco C, SA”, constituído nos termos do n.º 5 do artigo 145.°-G do Regime Legal das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (RLICSF) aprovado pelo Decreto-

  • Portaria n.º 47/2023
    ... prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código" do IRS e respetivas instruções de preenchi- ... Nos termos do artigo 57.\xC2" ... QUADRO 4 - ESTADO CIVIL DO(S) SUJEITO(S) PASSIVO(S) ... Deve indicar-se o estado civil do(s) ...
  • Aviso n.º 4308/2023
    ... mos do disposto no n.º 1 do artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... Decreto-Lei n.º 4/2015, ... civil ou outro, que cubra eventuais ... danos decorrentes da atividade ...
  • Portaria n.º 303/2021
    ... prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código" do IRS e respetivas instruções de preenchi- ... Nos termos do artigo 57.\xC2" ... QUADRO 4 - ESTADO CIVIL DO(S) SUJEITO(S) PASSIVO(S) ... Deve indicar-se o estado civil do(s) ...
  • Parecer (extrato) n.º 2/2023
    ... do artigo 806.º do Código Civil, norma que estabelece que os juros devidos são os juros legais, ...
  • Parecer (extrato) n.º 13/2022
    ... de contagem de prazos previstas no artigo 279.º do Código" Civil. Contudo, só seria assim, nos ... termos do disposto no artigo 296.\xC2" ...
  • Edital n.º 1225/2020
    ... pública, nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de ... ção do titular de um processo são regulados pelo direito civil; 2 - Os documentos comprovativos da qualidade de representação são ...
  • Acórdão nº 1263/16.5T8LRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 19-03-2019

    1. No regime da comunhão de adquiridos, os bens adquiridos na constância do matrimónio presumem-se comuns. 2. A participação social resultante da intervenção de apenas um dos cônjuges na constituição de uma sociedade e em que a respetiva entrada foi feita com dinheiro do pai do único cônjuge interveniente, constitui bem próprio deste.

    ... Civil", que aplicou incorretamente; ... 2.ª) A forma de aquisição da quota n\xC3" ... de conhecimento oficioso – cfr., artigos 635º e 639º, do Novo Código de Processo Civil –, as questões a decidir são as seguintes: ... 1 ...
  • Regulamento n.º 1289/2024
    ... , conjugado com os artigos 139.º e 140.º, ambos do Código do Procediment o Administrativo, podendo o mesmo ser consultado, na ... horizontal, em conformidade com as disposições do Código Civil; d) Relatório de propriedade horizontal em formato digital (PDF e em ...
  • Acórdão nº 6437/22.7T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23-02-2023

    ... da competência da conservatória do registo civil não radica na diminuta ou inexistente conflitualidade das partes, sendo obrigatório o recurso ao «Procedimento tendente à formação de acordo das partes», tal como previsto no artigo 5.º, n.º 1, al. a), do Dec. Lei n.º 272/2001, de 13-10.

  • Acórdão nº 1428/23.3T8GMR-A.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19-09-2024

    ... nas diversas alíneas do nº 2 do artigo 186º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas configuram verdadeiras presunções juris et de jure de insolvência culposa, pelo que demonstrado o facto nelas enunciado (base da presunção), fica, desde logo, estabelecido o juízo normativo de culpa do administrador, sem necessidade de prova do nexo causal entre a inobservância dos comportamentos aí tipicamente descritos e a criação ou...

  • Acórdão nº 211/19.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 29-10-2020

    Não se suscitando nos autos fundadas dúvidas sobre a idade do Recorrente, não se justifica a realização de prova pericial com vista à determinação da sua idade biológica estimada – cfr. art. 79.º, n.º 6 da Lei do Asilo – razão pela qual também não pôde operar a presunção de menoridade ali prevista.

    ... Acresce que, consultado o Código Civil da Guiné Conacri, in ...
  • Acórdão nº 5913/23.9T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03-10-2024

    1. O juiz, quando conhece da caducidade, mesmo em sede de direitos disponíveis, porque a questão lhe foi levantada pelo devedor, deve tomar em consideração todos os factos que estão provados nos autos e que possa ter em conta, mesmo os factos impeditivos da mesma e concluir, sendo disso caso, pela verificação do impedimento da caducidade, mesmo que não suscitado pelo credor. 2. Com efeito, o juiz

    ... tribunal a quo, nos os termos gerais do artigo 331º, nº 2 do Código Civil, uma vez que ocorreu o reconhecimento do direito do comprador por ...
  • Acórdão nº 22390/15.0T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24-09-2018

    ... estabelecida no artigo 615.º, n.º 1, al. d), do Código de Processo Civil, não se reconduz a uma errada subsunção dos factos à norma jurídica nem, tão-pouco, a uma errada interpretação dela; situações destas configuram-se antes como erro de julgamento. VI - A falta de anexação ao contrato de arrendamento - que tenha por objeto mediato edifício construído em data anterior à entrada em vigor do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, aprovado...

  • Acórdão nº 69028/17.8YIPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 28-01-2021

    I - A lei espanhola é aplicável, porque está em causa um contrato de compra e venda de mercadorias e porque a vendedora (ora Autora/apelada) tem a sua sede em Espanha (cf. artigo 4.º, n.º 1, al. a) do Regulamento (CE) n.º 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho de 17 de Junho de 2008). II - O pagamento indevido efectuado pela Ré/apelante a terceiros, a pessoa diferente da credora, ora Autora/

    ... Todavia, nos termos do estabelecido no artigo 48.º, n.º 2 do Código de Processo Civil, porque o Ilustre Mandatário Subscritor da ...
  • Acórdão nº 6958/19.9T8PRT de Tribunal da Relação do Porto, 13-07-2022

    I - Numa Injunção de Pagamento Europeia, a omissão de tradução para língua estrangeira de uma notificação da Requerida, sociedade comercial com sede de em França, já depois desta ter sido regularmente citada (com envio da declaração de injunção e documentação devidamente traduzidas), não pode constituir fundamento de reapreciação da injunção em casos excecionais ao abrigo do art.º 20º do...

    ... deduziu oposição e os autos prosseguiram os termos do processo civil comum português, por aplicação das regras do Regulamento (CE) 1896/2006 ... da oposição nos termos do artigo 570º, n.º 6, do Código de Processo Civil ... Sem oposição, o tribunal considerou confessados ...
  • Acórdão nº 729/12.0TBVFR-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10-07-2019

    ... mesmas, por mor do disposto no artigo 516º do Código Civil, haverá que presumir, na ausência de afastamento da presunção relativa aí consagrada, que os co-titulares dessas contas comparticiparam, em partes iguais, com os fundos nelas depositados. V - A sonegação de bens tanto pode provir do cabeça-de-casal, como de qualquer herdeiro que não exerça semelhante função. VI - Tratando-se de uma actuação – ainda que por omissão – dolosa, ela só...

  • Acórdão nº 1967/22.3T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16-02-2023

    ... nas diversas alíneas do nº 1 do artigo 20º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas. VII- Esses factos constituem, em face das regras da experiência, manifestações da impossibilidade de o devedor cumprir as suas obrigações, pelo que alegado e provado algum deles o devedor será considerado em situação de insolvência, salvo se demonstrar a sua solvência nos termos do artigo 30º, nºs 3 e 4 do Código da Insolvência e da Recuperação...

  • Acórdão nº 427/21.4T8TVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07-03-2024

    ... licação do regime estabelecido no artigo 888.º do Código Civil exige a declaração ou indicação, no contrato, da quantidade da coisa vendida, ainda que o preço tenha sido fixado em função da própria coisa, em si mesma considerada. II. Constando da escritura que formalizou o negócio a identificação do imóvel também por referência à sua descrição predial e inscrição matricial, da qual consta uma área superior em cerca de ¼ à que veio a apurar-se...

  • Acórdão Nº 408/15 de Tribunal Constitucional, 23-09-2015
    ... 703.º do Código de Processo Civil (CPC), e 6.º, n.º 3, da Lei n.º 41/2013, de ... 26 de ...

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