nulidade da citação

I. Há que distinguir entre falta de citação e nulidade da citação. II. Tendo sido declarada por decisão judicial, transitada em julgado, a nulidade da citação, não ocorre a interrupção da prescrição, nos termos do art.º 323.º, n.º 3, do Código Civil.

... oposição à execução por embargos de executado a nulidade da citação efectuada na execução, o Tribunal, oficiosamente, convola os embargos de executado em reclamação de nulidade (a tramitar na execução, onde foi praticado o acto), meio processual próprio, cabendo ao Tribunal a quo apreciar e decidir a reclamação, fazendo as adequações formais que repute necessárias.

... ição à execução fiscal com fundamento na invocada nulidade da citação, é de revogar a sentença. IV - A fundamentação da reversão, devendo ser comunicada ao revertido quando da citação (art. 23.º, n.º 4, da LGT), não tem que constar do título executivo (cf. art. 163.º, n.º 1, do CPPT), e a falta dessa comunicação apenas poderá constituir nulidade da citação.

... ição à execução fiscal com fundamento na invocada nulidade da citação, é de revogar a sentença. IV - A fundamentação da reversão, devendo ser comunicada ao revertido quando da citação (art. 23.º, n.º 4, da LGT), não tem que constar do título executivo (cf. art. 163.º, n.º 1, do CPPT), e a falta dessa comunicação apenas poderá constituir nulidade da citação.

... formalidades prescritas na lei. V - A falta de citação integra uma nulidade absoluta, de conhecimento oficioso e determina a anulação de todo o processado, após a petição inicial, cfr. art.º 187.º, al. a) do C.P.Civil e dela trata o art.º 188.º do C.P.Civil. A nulidade da citação é considerada uma nulidade secundária, só pode ser invocada pelo demandado, e a ela se reporta o art.º 191.º do C.P.Civil. Tanto a falta como a nulidade de citação...

... onhecer, na pendência do processo em que arguiu a nulidade da citação, a decisão que deu origem à ordem de citação e os meios e faculdades que legalmente dispõe para contra ele reagir, a anulação do processado não deve implicar a repetição do acto de citação, devendo o prazo legalmente previsto para exercer aquelas faculdades contar-se desde a notificação da decisão judicial que reconheceu a nulidade, independentemente do trânsito em julgado...

No regime do Código de Procedimento e de Processo Tributário a nulidade da citação para a execução fiscal não serve de fundamento à respetiva oposição, devendo, antes, ser arguida no processo executivo, que prosseguirá depois de suprida a nulidade.

O despacho interlocutório que indeferiu o pedido de declaração de nulidade da citação do JurisApp não é imediatamente recorrível.

... e de consequências bem diversas: falta de citação e nulidade da citação. 2- Transitada em julgado a sentença proferida no processo declarativo e verificada a revelia da ré, a nulidade pela falta de citação ou nulidade da citação, pode ainda ser invocada, mas apenas na oposição à execução da sentença ou como fundamento da revisão da sentença transitada. 3- A modalidade da nulidade (falta de citação ou nulidade da citação por inobservância

i) A nulidade da citação prevista no art. 191º, nº 1, do NCPC, não pode ser arguida depois do trânsito em julgado da decisão final.

... de recurso de revisão, a lei equipara a falta de citação à nulidade da citação quando o réu tenha sido revel.

... momento, se encontra em condições de arguir uma nulidade da citação, coadunada com a falta de comunicação da fundamentação e de outros elementos essenciais da liquidação que subjaz à dívida exequenda, logo, não o fazendo dentro do prazo que a lei lhe concede para o efeito, a eventual nulidade sana-se. X - A caducidade do direito à liquidação determina-se pela data da notificação do acto tributário à originária devedora, uma vez que é

A nulidade da citação por não terem sido observadas as formalidades legais, não obsta ao efeito interruptivo da citação, face ao disposto no art. 323.º, n.º 3, do Código Civil.

... cução e aí ser, tão só, apreciada a reclamação da nulidade da citação).

I - A alegação de que a citação não foi acompanhada de cópia fidedigna e integral do título executivo não é fundamento de embargos de executado, mas antes fundamento de arguição da nulidade da citação. II - Devendo a nulidade da citação ser arguida no prazo para a dedução dos embargos de executado, estes deverão ser convolados em reclamação da nulidade de citação.

... “falta de citação”, mas apenas determinativa de “nulidade de citação”, na medida em que a total omissão dessa formalidade prejudica, ou pode prejudicar, o direito de defesa do citando, quer pela equiparação referida em 6), quer pela consideração que o prazo de contestação apenas se inicia com o cumprimento do art. 233º do CPC e a presunção de receção dessa carta por parte do citando, ao citando assiste o direito de arguir a nulidade da citação...

... e natureza, tal corporiza, efetivamente, uma citação, em ordem ao preceituado, nos artigos 35.º, nº2, e 189.º, nº1, ambos do CPPT. VII- O aviso citação postal constitui uma citação provisória, que dispensa a citação definitiva até ao momento em que seja efetuada a penhora de bens.

... 1.º, n.º 4, do CPC). IV – A falta de inclusão, na citação do responsável subsidiário para a execução fiscal, dos elementos essenciais do acto donde emerge a dívida exequenda, incluindo a respectiva fundamentação, representa a inobservância da formalidade legal prevista no n.º 5 do artigo 22.º da LGT, a qual configura uma nulidade à luz do regime contido no artigo 191.º do CPC. V - Perante dívidas derivadas de programas operacionais financiados...

... do pedido não é compatível com a declaração de nulidade da citação ou do título executivo.* * Sumário elaborado pelo Relator.

Se o exequente não é o exclusivo beneficiário da venda do bem penhorado, não pode anular-se a venda executiva por motivo de falta/nulidade da citação, sem prejuízo da responsabilidade civil a que haja lugar.

(da exclusiva responsabilidade da Relatora – art. 663.º, n.º 7, do CPC) Não é admissível recurso de apelação autónoma do despacho que indefere o incidente de arguição da nulidade da citação do réu.

... requerer a revisão da mesma com fundamento na nulidade da sua citação para a acção declarativa, como que se conforma inteiramente com essa sentença, desprezando a omissão das formalidades legais que, de algum modo, inquinavam a sua citação para os termos da mencionada acção, circunstância que não pode deixar de levar a que se considere que a nulidade da citação dali decorrente se tenha por totalmente sanada, não podendo, posteriormente, ser...

Havendo na petição inicial de oposição, indicação de pedido (que se extrai do conjunto dos articulados) e fundamentos de oposição atendíveis, o processo pode prosseguir para sua apreciação, ficando prejudicado o conhecimento do fundamento da nulidade da citação, por impróprio e em consequência, improcedente.

... posterior àquela em que suscitou a questão da nulidade da citação do Estado e em que requereu a desaplicação, por inconstitucionalidade, da parte final do nº 1, do art.º 11º e do nº 4, do art.º 25º, do CPTA, apresentado Contestação em representação do Estado Português, deixou de ter qualquer interesse juridicamente atendível em ver decididas as questões que suscita.

... não está esgotado porque foi interrompido pela citação edital da requerente, compete àquele órgão demonstrar a regularidade da citação. II - Se a citação padece de nulidade, o efeito interruptivo que lhe é atribuído pelo artigo 49.º, n.º 1 da LGT, não opera. III - O requerimento apresentado pela executada a pedir a declaração de prescrição, sendo a sua primeira intervenção no processo de execução fiscal, não sana a nulidade da citação.