regime do ilicito mera ordenação social

... entença em 1ª instância (art. 65º-A) III – De tal regime flui, claramente, que o processo inerente ao ilícito de mera ordenação social tem sempre uma fase de natureza estritamente administrativa e pode ter (ou não) outra, bem distinta, com natureza judicial, que só tem lugar – e só se inicia – se e quando o MP entender apresentar os autos ao juiz, momento a partir do qual a respectiva tramitação, então sim, passa a ser disciplinada pelas regras...

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... artigo 43º, por exemplo]. 3. Conforma-se como ilícito instantâneo, embora de efeitos duradouros, consumado e exaurido com a concreta instalação do ESP sem aprovação superior. 4. Nessa medida, instalado o ESP, fica consumado o ilícito contra-ordenacional e tem início o prazo prescricional (arts 5º e 27º do D.L. 433/82, de 27/12), prazo que, atento o montante máximo da coima aplicável, é de 3 anos.

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I - A norma do ETAF que define a competência da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo é estrutural em sede de competência (questão agora em apreciação nos autos) e especial em relação à norma do RGIT acima referida, o que significa que esta tem de ser interpretada em consonância com a primeira, independentemente de o legislador não ter optado por alterar tal norma (po

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... uspensão e interrupção da prescrição previstas no regime geral das contra-ordenações, as coimas prescrevem no prazo de cinco anos contados a partir do carácter definitivo ou do trânsito em julgado da decisão condenatória». VII - Assim, é neste normativo que se vai colher o proémio da solução para a questão da prescrição das coimas e outros encargos aplicadas em procedimentos contraordenacionais da iniciativa da Segurança Social e não no RGIT....

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I - O valor probatório dos exames periciais realizados no âmbito da Portaria nº 94/96 de 26/3, bem como dos limites assim obtidos, é apreciado nos termos do artº 163º CPP, por remissão expressa do artº 71º3 DL 15/93. II - A dose média individual de cannabis (resina) no âmbito da Portaria 94/96 é de 0,5g, mas a quantidade do princípio activo é de 0,05g. III - Tais quantidades, em relação a cada...

... judicial. VII) Na ausência de normativo que, no Regime Geral das Contraordenações, preveja a cumulação de ambas as responsabilidades, a interpretação que deve ser feita do art. 7º, n.º 2, daquele diploma é a de que a atuação dos órgãos da pessoa coletiva apenas responsabiliza esta última e não as pessoas individuais intervenientes. VIII) O legislador quis, de forma inequívoca, restringir a responsabilidade contraordenacional às pessoas...

I – Ainda que a “Autoridade da Concorrência” tenha o dever legal de publicitar a sua atividade, não pode emitir comunicados públicos, designadamente de imprensa, relativos a decisões finais de processos de contraordenação por infrações ao direito da concorrência, com a identificação das empresas visadas ou de qualquer dos seus colaboradores, referências a marcas comercializadas e excertos de...

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