regime do ilicito mera ordenação social
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Lei n.º 4/89, de 03 de Março de 1989
... ço Autorização ao Governo para alterar o regime geral do ilícito de mera ordenação social e ...
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Acórdão nº 123/21 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Março de 2021
... regime que regula as condições especiais em que a ... de acordo com o consenso social, em cada momento ... Não é objeto deste ... interpretação, segundo a qual a mera lesão definitiva de gravidade extrema ... nesses termos – a linha que separa o ilícito do ... lícito quanto à colaboração ... Constituição uma ordenação unitária da vida política e social de uma ...
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Jurisprudência n.º 2/2002, de 05 de Março de 2002
... 121.º, n.º 3, ambos do Código Penal; O regime da suspensão do procedimento contra-ordenacional ... publicação: 'No processo de contra-ordenação, o despacho que, aceitando a impugnação ... o pensamento deve acompanhar a evolução social", o que vale dizer, o próprio sentimento de justi\xC3" ... prescrição,alega: 'Como é sabido, o ilícito de mera ordenação social caracteriza-se, ...
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Acórdão nº 0316641 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Maio de 2004 (caso NULL)
I - Não é inconstitucional a norma que determina qual é a autoridade administrativa competente para punir o ilícito de mera ordenação social. II - O mesmo acontece com a norma que permite a delegação desse poder. III - Tais normas não integram o regime geral das contra-ordenações e não violam, por isso, o princípio da reserva da lei, nem o princípio da confiança.
... ção Norte, pela prática da contra-ordenação prevista e punida pelo artigo 24º do Regulamento ... , de 27/10? Vejamos, antes de mais, qual o regime jurídico aplicado, para depois o confrontarmos ... administrativa competente para punir um ilícito de mera ordenação social integra o regime geral ... -
Acórdão nº 08P1401 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Junho de 2008
I - Desde a entrada em vigor da Lei 30/2000, de 29-11, que o enquadramento jurídico das situações de mera detenção de estupefacientes em quantidade superior à necessária para o consumo médio individual durante o período de 10 dias, desde que tenha por finalidade exclusiva o consumo pessoal, tem suscitado soluções diversas. II - Com efeito, anteriormente, no DL 15/93, de 22-01, fazia-se uma...
... sentença que absolveu o arguido do ilícito que era imputado ... Inconformado com tal ... Ou, caso contrário, está-se perante uma mera proibição de detenção de droga "in se", sem ... ções legais que contendem com o referido regime ... 8. Tal interpretação restritiva ... Ou integra apenas um ilícito de mera ordenação social (contra-ordenação)? Ou estará ... -
Acórdão nº 131/17.8JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018
... e, na medida do possível, na reinserção social do agente na comunidade – em concreto a pena ... ónica em processo penal, invocaram o regime da Pª 280/2013, de 26 de Agosto, designadamente ... 374º, constituindo quanto ao demais mera irregularidade ... A irregularidade pode ser ... rector em critérios valorativos de ordenação. Em terceiro lugar, há-de estabelecer los ... , se deve ter em conta, “a gravidade do ilícito global perpetrado, sendo decisiva para a sua ...
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Acórdão nº 1915/03-1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Março de 2004 (caso NULL)
... que "até à entrada em vigor do Novo Regime das Infracções Tributárias, mantêm-se em ... lhe são imputados constituem contra-ordenação aduaneira, punível nos termos do art.109 do ... apreciação arbitrária da prova nem com a mera impressão gerada no espírito do julgador pelos ... a enquadrar-se no âmbito do chamado ilícito de mera ordenação social, ilícito este que é ...
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Lei n.º 99/2009, de 04 de Setembro de 2009
... 99/2009 ... de 4 de Setembro ... Aprova o regime quadro das contra -ordenaçóes do sector das ... efeitos da presente lei, todo o facto ilícito e censurável que preencha um tipo legal ... segundo o qual 20 % ou mais do seu capital social ou dos seus direitos de voto náo sejam deti- ... termos do regime que institui o ilícito de mera ordenaçáo social e respectivo processo, ...
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Acórdão nº 0210457 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2003 (caso NULL)
Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação do Porto: I - O Banco ... ditas primárias, como fazendo parte do regime geral do ilícito de mera ordenação social, se ...
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Acórdão nº 460/19.6T9SXL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Março de 2023
... totalidade não pode ser encarada como uma mera perda de chance que não merece a tutela do ... do ordenamento jurídico e da realidade social, económica, política e cultural no qual este é ... civil extracontratual fundada em facto ilícito (decorrente de acidente de viação), apesar do ... , pretendendo-se uma igualação com o regime de recursos da ação cível, podemos afirmar que ... Análise Comparativa e Perspetivas de Ordenação Sistemática, Paulo Mota Pinto, Revista de ...
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Acórdão nº 2758/15.3T8BCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Abril de 2019
I. Da declaração de nulidade de um contrato de concessão de crédito para aquisição de automóvel e do contrato de compra e venda que lhe está associado, fundada, além do mais, em violação das regras de contratação – mormente dos deveres de informação, de comunicação e de formalização do contrato – imputável à concedente do crédito - aqui 1.ª ré -, independentemente dos efeitos...
... de culpa da Recorrente para cada facto ilícito que objetivamente lhe imputou; - Os arts.º ... ção do quantum indemnizatório em caso de mera culpa e demais circunstâncias do caso concreto; ... 133/2009 de 2 de Junho), que estabelecem o regime do contrato de financiamento para aquisição dos ... por serem arguidos em autos de contra-ordenação pela circulação do veículo conduzido pelo 2.º ... ção do dano a partir de uma perspetiva social e de uma valoração geral de todas as ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2018
... de 17.12 e Lei n.º 109/2001 , de 24.12 - Regime Geral das Contraordenações, doravante RGCO)], ... facto de não ter sido aplicada a pena de mera admoestação à Recorrente. 3.º Na sequência ... condenada por qualquer outra contra-ordenação. 10.º Por outro lado, as medições que foram ... -ordenação ambiental é todo o facto ilícito e censurável que preenche um tipo legal ... o legislador reflecte [ ... ] a ressonância social que as mesmas comportam, sobretudo em atenção ...
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Acórdão n.º 297/2016
... contraordenação laboral ou de segurança social, independentemente da gravidade da infração, do ... , aplicou a regra geral do artigo 27.º do Regime Geral das Contra Ordenações (Decreto-Lei n.º ... quatro contraordenações graves, com mera negligência, por violação, respetivamente, dos ... De facto, no ilícito de mera ordenação social, as sanções não ...
- Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011
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Acórdão nº 0000354 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Fevereiro de 2000
I - O principio da Lei mais favorável, previsto no art. 2º, nº 4 do Cod. Penal, só tem aplicação quando se ponderam Leis que versam infracções que tenham, em comum, natureza penal. II - A transgressão integra-se no domínio do ilícito criminal, enquanto a contra-ordenação faz parte do ilícito de mera ordenação social, sendo ilícitos de natureza qualitativa diferente. III - O primeiro protege...
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Acórdão nº 0000354 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Fevereiro de 2000 (caso NULL)
I - O principio da Lei mais favorável, previsto no art. 2º, nº 4 do Cod. Penal, só tem aplicação quando se ponderam Leis que versam infracções que tenham, em comum, natureza penal. II - A transgressão integra-se no domínio do ilícito criminal, enquanto a contra-ordenação faz parte do ilícito de mera ordenação social, sendo ilícitos de natureza qualitativa diferente. III - O primeiro protege...
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Acórdão nº 2001/15.5T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018
Sumário (elaborado pelo relator): 1- São requisitos cumulativos do instituto do enriquecimento sem causa: a) que haja um enriquecimento patrimonial de alguém (vantagem patrimonial em qualquer das suas modalidades); b) que esse enriquecimento careça de causa justificativa à luz do ordenamento jurídico, seja por essa causa nunca ter existido, seja porque, entretanto, deixou de existir; e c) que ele
... parte da frota desta e tendo um objeto social coincidente; Todos os Réus tinham plena ... o que configura um enriquecimento ilícito ... Efectivamente, tal como resulta dos ... ção da matéria de facto, que no anterior regime" processual era excecional, passou a ser uma funç\xC3" ... da matéria de facto se transformar numa “mera manifestação de inconsequente inconformismo” ... criado esteja em desarmonia “com a ordenação" dos bens aceites pelo sistema” jurídico, isto \xC3" ... -
Acórdão nº 00284/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Fevereiro de 2004 (caso NULL)
... a sua responsabilidade pela contra-ordenação em causa, como é de inteira Justiça ... Não ... nº 15/2001, de 5 de junho, que aprovou o Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT) ... LGT, é o constante do regime geral do ilícito de mera ordenação social previsto no DL n° ...
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Acórdão nº 953/09.3TASTR.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Outubro de 2016
... , de que «não existe um facto ilícito praticado pelo demandado» (p. 56 do acórdão ... em que o todo ultrapassa em danosidade a mera soma das partes transmitindo, com base em factos ... -se a necessidade no caso da função social da indemnização, como reacção à culpa, o ... a decisão desta matéria [alteração do regime de visitas no âmbito do referido processo de ... intermédias como o ilícito de mera ordenação social e a sanção civil punitiva ... O dano ...
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Acórdão nº 798/2007-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Fevereiro de 2007
1. A Lei nº 25/2006, de 30 de Junho, aprovou um novo "regime sancionatório aplicável ás transgressões ocorridas em matéria de infra-estruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagem". 2. No seu art. 1º determina-se que as infracções que resultem do não pagamento ou do pagamento viciado de taxas de portagem em infra-estruturas rodoviárias anteriormente à sua entrada em...
... De acordo com o regime em vigor à data dos factos, ao processamento e ... ilícito de mera ordenação social e respetivo processo ... -
Acórdão nº 19/19 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Janeiro de 2019
... autorização ao Governo , sobre: «d) Regime geral de punição das ... infrações ares, bem como dos atos ilícitos de mera ordenação ... social e do respectivo ... repressão do ilícito administrativo). Seria mesmo contranatura imputar ...
- Acórdão nº 1268/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Fevereiro de 2000 (caso NULL)
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Decreto-Lei n.º 10/95, de 19 de Janeiro de 1995
... ção de jogos de fortuna ou azar, em regime de concessão de exclusivo, em determinadas ... ão, sem prejuízo de o respectivo capital social mínimo ser fixado, para cada uma delas, no ... ências a que se refere o n.° 3 a título de mera ocupação com carácter precário ... 6 - Da ... ão se funde na prática de contra-ordenação; b) A processo criminal, quando a expulsão se ... Artigo 111.° Presença em local de jogo ilícito Quem for encontrado em local de jogo ilícito e ...
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Acórdão nº ACTC00002890 de Tribunal Constitucional (Port, 01 de Julho de 1991 (caso NULL)
I - A medida administrativa de restrição ao uso de cheque tem natureza sancionatoria, sendo a mesma aplicada pelo Banco de Portugal, que tem, constitucionalmente, atribuições de colaboração com os orgãos de Soberania e a Administração Publica, na execução das politicas monetaria e financeira, mediante processo administrativo de natureza contraditoria. II - As sanções publicas envolvem sempre, de...
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Lei n.º 3/2018
Lei n.º 3/2018de 9 de fevereiroDefine o regime sancionatório aplicável ao desenvolvimento da ... atividade.Artigo 3.ºÂmbitoOs ilícitos de mera ordenação social previstos na presente lei ... , o disposto no regime geral do ilícito de mera ordenação social, aprovado pelo ...