regime do ilicito mera ordenação social

É inconstitucional, por violação do disposto no artigo 29.º, n.º 5, da Constituição, a norma do artigo 8.º, n.º 7, do Regime Geral das Infrações Tributárias quando aplicável o gerente de uma pessoa coletiva que foi igualmente condenado a título pessoal pela prática da mesma infração tributária.

I – No direito das contraordenações vale a exigência de tipicidade e a consequente determinabilidade dos tipos, mas a técnica legislativa neste Direito não tem de obedecer ao paradigma rígido da tipicidade no direito criminal. Os tipos contraordenacionais podem ter maior maleabilidade do que os que descrevem infrações criminais, contendo normas em branco, que remetem para critérios fixados...

I – O art. 317º do CPI (concorrência desleal) contém uma cláusula geral, não taxativa, do que se deve entender por concorrência desleal, a apreciar casuisticamente. II – Indiciariamente, afecta o bom nome e a reputação de uma pessoa colectiva (a qualificar como concorrência desleal) a divulgação, por terceiros, de correspondência electrónica arquivada no respectivo sistema...

- Em processo contraordenacional, sendo admissível a imputação de um facto à pessoa coletiva sem que seja necessária a ocorrência de uma transferência da culpa e da ação dos agentes individuais, não é necessária a identificação das pessoas físicas que executaram a ação ilícita; - Além dos princípios da prevenção e da precaução, normalmente citados como pilares fundamentais na estrutura da tutela...

I - A prescrição do procedimento por contraordenação prevista e punida pelo artigo 114.º do Regime Geral das Infracções Tributárias tem sempre lugar quando, desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo de seis anos – artigo 28.º, n.º 3, do Regime Geral das Contraordenações; II - A suspensão da prescrição nos procedimentos pendentes não pode ultrapassar seis...

I - O recurso jurisdicional tem como objecto a sentença recorrida e destina-se a anulá-la ou alterá-la com fundamento em vício de forma (nulidade) ou de fundo (erro de julgamento) que o recorrente entenda afectá-la. II - Se o recorrente não ataca a sentença que (por considerar que ocorreu o erro na forma do processo e que é inviável a convolação para a forma processual própria) absolveu a...

I - O recurso jurisdicional tem como objecto a sentença recorrida e destina-se a anulá-la ou alterá-la com fundamento em vício de forma (nulidade) ou de fundo (erro de julgamento) que o recorrente entenda afectá-la. II - Se o recorrente não ataca a sentença que julgou procedente a excepção do erro na forma de processo e se limita a invocar no recurso a prescrição da coima, apesar de se tratar...

I - Se a relevância dos factos omitidos está prejudicada e o suprimento da nulidade por omissão de pronúncia não permite alterar a decisão final, não deve ser anulada a sentença. II – A anulação do julgamento por motivos irrelevantes viola os princípios do interesse processual e da utilidade dos actos. III – O artº 141º CE não viola os princípios constitucionais da...

I - Face a um requerimento de “defesa escrita”, apresentado em processo de contraordenação e subscrito por Advogado que não juntou procuração da arguida, a autoridade administrativa, antes de proferir decisão final no processo contraordenacional (ou seja, antes de decidir sobre a aplicação de sanções - coima e/ou sanções acessórias -), tem de convidar a arguida (na sua pessoa) a...

Estatui o art.° 58º, n.º 1, al. c), do Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas, que a decisão que aplica a coima deve conter “a indicação das normas segundo as quais se pune e a fundamentação da decisão” (isto além dos outros elementos que constam das als. a) e b), do n.° 1, daquele preceito). Ora, a lei não define qual o âmbito ou rigor da fundamentação que aqui se impõe, mas...

I - Resulta do direito à presunção de inocência, previsto no artigo 32º, nº2 e nº10, da CRP e artigo 26º, nº1, da mesma CRP que a "AdaC", não obstante tenha o dever de publicitar tudo o que possa divulgar, não poderá publicitar comunicados quando a decisão administrativa ainda é contenciosamente impugnável. II - Se em processo criminal, quando o regime seja o da publicidade não é...

• Diário da República

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