Mandato convencional

369 resultados para Mandato convencional

  • Classificação vLex
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... das convenções antenupciais e do regime de bens, legal ou convencional, são definidos pela lei nacional dos nubentes ao tempo da celebração do ...O curador fica sujeito ao regime do mandato geral em tudo o que não contrariar as disposições desta subsecção. ...

  • Acórdão nº 073057 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Novembro de 1985

    I - O contrato de agencia e regulavel pelas disposições proprias do contrato de mandato comercial. A revogação injustificada do mandato comercial da causa, na falta de pena convencional, a indemnização de perdas e danos (artigo 245 do Codigo Comercial). II - A obrigação de indemnização so existe em relação aos danos que o lesado possivelmente não teria sofrido se não fosse a lesão (nexo de...

    ... de agencia e regulavel pelas disposições proprias do contrato de mandato comercial. A revogação injustificada do mandato comercial da causa, na alta de pena convencional, a indemnização de perdas e danos (artigo 245 do Codigo Comercial). II - ...

  • Acórdão nº 074324 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Maio de 1987

    I - A solução expressa no artigo 987, n. 1, do Codigo Civil, de mandar aplicar aos direitos e obrigações dos administradores das sociedades civis as normas do mandato, objectiva o principio geral da nossa ordem juridica que deve entender-se aplicavel as sociedades comerciais. II - Nos termos do artigo 172 do Codigo Comercial, o mandato dos administradores das sociedades anonimas e livremente...

    ... obrigações dos administradores das sociedades civis as normas do mandato, objectiva o principio geral da nossa ordem juridica que deve entender-se ... do mandato não justificadas dão causa, na falta de pena convencional, a indemnização de perdas e danos - artigo 245 do Codigo Comercial. IV - ...

  • Acórdão nº 7848/17.5 T8LSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Maio de 2020

    I) O artigo 98.º, n.º 1, da Lei 145/2015, de 9 de Setembro (Estatuto da Ordem dos Advogados – EOA), instaura uma fundamental igualdade entre o patrocínio com origem convencional ou decorrente de nomeação legal, justamente na fonte da sua constituição, a aceitação pelo advogado. II) Independentemente da origem formalmente contratual, deve assimilar-se a situação de patrocínio com origem em nomeaç

    ...Entramos, portanto, na área do cumprimento (ou incumprimento) do mandato forense. 3 – Se a responsabilidade civil do Advogado é de natureza ... uma fundamental igualdade entre o patrocínio com origem convencional ou decorrente de nomeação legal, justamente na fonte da sua ...

  • Acórdão nº 4117/06.0TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Março de 2015

    I – É nula a sentença por excesso de pronúncia, na parte em que ordena se proceda às deduções a que alude o art. 437º nº2 e 3 do CT/2003, pois compete à entidade empregadora contra quem é invocado o direito às retribuições intercalares referidas no nº1 desse preceito legal, a alegação e prova de factos de onde se retire que o trabalhador auferiu rendimentos de trabalho em consequência da cessação

    ... referente à perda retributiva devida à renúncia antecipada ao mandato de administrador do CBI, a pedido da Ré e sob condição desse pagamento, ... do trabalhador, a categoria é objecto de protecção legal e convencional, maxime estando vedado ao empregador baixar a categoria do trabalhador ...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ... Artigo 43.º Como se confere o mandato judicial O mandato judicial pode ser conferido: a) Por instrumento ... 2 - A designação convencional pode envolver a atribuição de competência exclusiva ou meramente ...

  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho

    ... complementar ou acessória 1 - Quando disposição legal, convencional ou contratual não disponha em contrário, a base de cálculo de ... de estrutura de representação colectiva dos trabalhadores cujo mandato cesse, nos termos do n.º 2, continuam a beneficiar da protecção ...

  • Acórdão nº 135/16 de Tribunal Constitucional, 29 de Fevereiro de 2016

    ... da constitucionalidade e, subsidiariamente, da suficiência do mandato em causa, no presente caso. 2. Não é a primeira vez que o Tribunal se ... é semelhante iniciativa coabitável com uma representação convencional, nos limites estritos do mandato judicial, que permita a certo ou certos ...

  • Acórdão nº 2351/12.TVLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Setembro de 2014

    “I – A inclusão, em contrato de prestação de serviço oneroso e por tempo determinado, de cláusula nos termos da qual “Qualquer das partes poderá rescindir o presente Contrato, devendo, para o efeito, comunicar a sua decisão à outra parte (…) com a antecedência de 30 dias”, não afeta a eficácia da revogação unilateral que seja comunicada em inobservância de tal prazo de “aviso-prévio”. II – Essa...

    ...ão é uma mera expressão contratual do direito de revogação do mandato pois neste último caso tal faculdade é conferida exclusivamente ao ... Podendo pretender-se que o estabelecimento convencional daquele, em hipótese como assim é a dos autos, implicará algum ...

  • Acórdão nº 454/14.8TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Novembro de 2016

    I - O penhor de direitos ou, dito de outro modo, a natureza dos direitos empenháveis não se basta com a existência de créditos ou de outros direitos insuscetíveis de hipoteca, exigindo-se, igualmente, para a sua admissão, que os mesmos tenham por objeto coisas móveis e sejam transmissíveis. II - O que importa, no penhor de coisas, para além da entrega da coisa empenhada, ou de documento que...

    ... Efetivamente, o mandato" que os autores outorgaram ao Banco réu para a realização do valor dos t\xC3"... A compensação convencional bancária, previamente, acordada em qualquer negócio, de que possam ...

  • Acórdão nº 492/10.0TBPTL.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Dezembro de 2016

    I. O contrato de empreitada, segundo a noção dada no artigo 1207.º do CC, fruto da solução legislativa adotada nesse âmbito, tem como traço característico a realização de certa obra corpórea e material, estando o respetivo regime legal modelado, nos seus diversos segmentos, em torno dessa característica. II. Nessa medida, aquele regime revela-se, em regra, inadequado a reger os contratos de...

    ... para a boa decisão da causa e decide depois aplicar as regras do mandato sem aferir se tal instituto passaria no mesmo crivo lógico ou responderia ...É o que se designa por indivisibilidade convencional. Noutros casos, e afora a chamada indivisibilidade imposta por lei, pode ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas

    ... relevantes inovações nos domínios da compra e venda, locação, mandato, entre outros. O capítulo termina com uma importante norma pela qual se ... e aos titulares de direito de preferência, legal ou convencional com eficácia real, é aplicável o disposto para o exercício dos ...

  • Decisões Sumárias nº 22/15 de Tribunal Constitucional, 08 de Janeiro de 2015

    ...407.º do CVM, em sentido oposto ao que impõe o mandato constitucional e convencional dos arts. 20.º, n.º 4, e 32.º, n.º 10, ...

  • Acórdão nº 206/15 de Tribunal Constitucional, 27 de Março de 2015

    ...407.º do CVM, em sentido oposto ao que impõe o mandato constitucional e convencional dos arts. 20.º, n.º 4, e 32.º, n.º 10, ...

  • Relatório n.º 12/2017

    ... em 2016 pela Autoridade da Concorrência, onde iniciei o meu mandato como Presidente, a 28 de novembro. É escasso, portanto, o contributo que ... práticas de incumprimento à legislação laboral e convencional aplicável ao setor", considerando que as mesmas estariam "implícitas em ...

  • Lei n.º 114/2017

    ...mandatos em curso. SECÇÃO IV Aquisição de serviços Artigo 58.º Encargos com ... - Constitui base de incidência contributiva a remuneração convencional calculada com base no número de horas de trabalho prestado e na ...

  • Decreto-Lei n.º 64/2016

    ... de convenção ou outro instrumento jurídico internacional convencional celebrado com essa jurisdição, nos termos do qual esta deva prestar as ..., numa base discricionária e individualizada, no âmbito de mandato conferido pelos clientes. 3 - Entende-se por 'Conta de depósito' qualquer ...

  • O Facto

    I – Factos Jurídicos em Geral II – A Eficácia da Vontade nos Actos Jurídicos III – O Facto à Luz do Código Civil

  • Acórdão nº 3513/12.8YXLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Janeiro de 2015

    Sumário da Responsabilidade do Relator: I- Se o importador de mercadoria se serviu de terceiro, como seu auxiliar, para assegurar o cumprimento de todas as diligências e procedimentos necessários à importação de mercadorias, tal importador é responsável nos termos do art. 800.º, n.º 1, do CC. II - Se o importador pagou os direitos aduaneiros a esse terceiro, seu auxiliar, mas este não entregou...

    ... oficiais podem intervir no despacho aduaneiro, mediante mandato sem representação. O despachante oficial é um técnico especializado em ... para o cumprimento de uma obrigação pode ser convencionalmente excluída ou limitada nos termos do art.º 800, nº2, do C.C. A ...

  • Acórdão nº 3513/12.8YXLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Janeiro de 2015

    Sumário da Responsabilidade do Relator: I- Se o importador de mercadoria se serviu de terceiro, como seu auxiliar, para assegurar o cumprimento de todas as diligências e procedimentos necessários à importação de mercadorias, tal importador é responsável nos termos do art. 800.º, n.º 1, do CC. II - Se o importador pagou os direitos aduaneiros a esse terceiro, seu auxiliar, mas este não entregou...

    ... oficiais podem intervir no despacho aduaneiro, mediante mandato sem representação. O despachante oficial é um técnico especializado em ... para o cumprimento de uma obrigação pode ser convencionalmente excluída ou limitada nos termos do art.º 800, nº2, do C.C. A ...

  • Decreto-Lei n.º 75/2003, de 16 de Abril de 2003

    ...No que respeita ao sistema ferroviário transeuropeu convencional, as diversas regulamentações nacionais, os regulamentos internos e as ...As ETI são elaboradas pelo organismo representativo comum, por mandato da Comissão Europeia, e publicadas no Jornal Oficial da União Europeia, ...

  • Acórdão nº 3635/2007-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Julho de 2007

    I - Se o agente actua sem poderes e um terceiro de boa-fé acreditou na sua existência, o negócio é eficaz desde que essa confiança seja objectivamente justificada e o principal tenha contribuído para fundar a confiança do terceiro. Portanto, na representação aparente, o representante apresenta-se como tendo poderes para celebrar um determinado contrato. II - A representação aparente não é...

    ... de agência que contém uma disposição que reconhece efeitos ao mandato aparente (art. 23º, nº 1 do DL nº 178/86). De acordo com este preceito ... mesmo se lhe chama penal - cláusula penal - ou pena - pena convencional. Por outro lado, a cláusula penal visa amiudadas vezes facilitar, ao ...

  • Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro de 2009

    ...convencional, do contrato de trabalho a prazo;. j) As importâncias referentes ao ... de outras pessoas colectivas, quando contratados a título de mandato para aí exercerem funçóes de administraçáo, desde que a ...

  • Acórdão nº 186/01 de Tribunal Constitucional, 02 de Maio de 2001

    ... ordem de precedência tal que não lhe haja sido conferido mandato – seja chamado a substituir um deputado eleito que ‘abra’ vaga no ... aponta para a inadmissibilidade de uma representação convencional quando um grupo de Deputados, sem prejuízo de satisfazer a exigência ...

  • Acórdão nº 9430243 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Outubro de 1994

    I - Se o A., através de um denominado "contrato de garantia de rendimento" conferiu a determinada sociedade o poder de dar de arrendamento uma fracção predial, sua propriedade, nas condições e com as cláusulas que entender, agindo em nome próprio, o que acontece é que esta sociedade ficou constituída mandatária do A., por mandato sem representação. II - Nos termos do n. 1 do artigo 1181

    ... é que esta sociedade ficou constituída mandatária do A., por mandato sem representação. II - Nos termos do n. 1 do artigo 1181 do Código ... em determinada situação e não com a cessação de poder convencional como é o resultante do falado "contrato ...