Mandato convencional

413 resultados para Mandato convencional

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... das convenções antenupciais e do regime de bens, legal ou convencional, são definidos pela lei nacional dos nubentes ao tempo da celebração do ...O curador fica sujeito ao regime do mandato geral em tudo o que não contrariar as disposições desta subsecção. ...
  • Acórdão nº 073057 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 1985

    I - O contrato de agencia e regulavel pelas disposições proprias do contrato de mandato comercial. A revogação injustificada do mandato comercial da causa, na falta de pena convencional, a indemnização de perdas e danos (artigo 245 do Codigo Comercial). II - A obrigação de indemnização so existe em relação aos danos que o lesado possivelmente não teria sofrido se não fosse a lesão (nexo de...

    ... de agencia e regulavel pelas disposições proprias do contrato de mandato comercial. A revogação injustificada do mandato comercial da causa, na alta de pena convencional, a indemnização de perdas e danos (artigo 245 do Codigo Comercial). II - ...
  • Acórdão nº 073057 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Novembro de 1985

    I - O contrato de agencia e regulavel pelas disposições proprias do contrato de mandato comercial. A revogação injustificada do mandato comercial da causa, na falta de pena convencional, a indemnização de perdas e danos (artigo 245 do Codigo Comercial). II - A obrigação de indemnização so existe em relação aos danos que o lesado possivelmente não teria sofrido se não fosse a lesão (nexo de...

    ... de agencia e regulavel pelas disposições proprias do contrato de mandato comercial. A revogação injustificada do mandato comercial da causa, na alta de pena convencional, a indemnização de perdas e danos (artigo 245 do Codigo Comercial). II - ...
  • Acórdão nº 074324 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Maio de 1987

    I - A solução expressa no artigo 987, n. 1, do Codigo Civil, de mandar aplicar aos direitos e obrigações dos administradores das sociedades civis as normas do mandato, objectiva o principio geral da nossa ordem juridica que deve entender-se aplicavel as sociedades comerciais. II - Nos termos do artigo 172 do Codigo Comercial, o mandato dos administradores das sociedades anonimas e livremente...

    ... obrigações dos administradores das sociedades civis as normas do mandato, objectiva o principio geral da nossa ordem juridica que deve entender-se ... do mandato não justificadas dão causa, na falta de pena convencional, a indemnização de perdas e danos - artigo 245 do Codigo Comercial. IV - ...
  • Acórdão nº 074324 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Maio de 1987

    I - A solução expressa no artigo 987, n. 1, do Codigo Civil, de mandar aplicar aos direitos e obrigações dos administradores das sociedades civis as normas do mandato, objectiva o principio geral da nossa ordem juridica que deve entender-se aplicavel as sociedades comerciais. II - Nos termos do artigo 172 do Codigo Comercial, o mandato dos administradores das sociedades anonimas e livremente...

    ... obrigações dos administradores das sociedades civis as normas do mandato, objectiva o principio geral da nossa ordem juridica que deve entender-se ... do mandato não justificadas dão causa, na falta de pena convencional, a indemnização de perdas e danos - artigo 245 do Codigo Comercial. IV - ...
  • Acórdão nº 7848/17.5 T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Maio de 2020

    I) O artigo 98.º, n.º 1, da Lei 145/2015, de 9 de Setembro (Estatuto da Ordem dos Advogados – EOA), instaura uma fundamental igualdade entre o patrocínio com origem convencional ou decorrente de nomeação legal, justamente na fonte da sua constituição, a aceitação pelo advogado. II) Independentemente da origem formalmente contratual, deve assimilar-se a situação de patrocínio com origem em

    ...Entramos, portanto, na área do cumprimento (ou incumprimento) do mandato forense. 3 – Se a responsabilidade civil do Advogado é de natureza ... uma fundamental igualdade entre o patrocínio com origem convencional ou decorrente de nomeação legal, justamente na fonte da sua ...
  • Acórdão nº 4117/06.0TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Março de 2015

    I – É nula a sentença por excesso de pronúncia, na parte em que ordena se proceda às deduções a que alude o art. 437º nº2 e 3 do CT/2003, pois compete à entidade empregadora contra quem é invocado o direito às retribuições intercalares referidas no nº1 desse preceito legal, a alegação e prova de factos de onde se retire que o trabalhador auferiu rendimentos de trabalho em consequência da...

    ... referente à perda retributiva devida à renúncia antecipada ao mandato de administrador do CBI, a pedido da Ré e sob condição desse pagamento, ... do trabalhador, a categoria é objecto de protecção legal e convencional, maxime estando vedado ao empregador baixar a categoria do trabalhador ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... ou acessória 1 - Quando disposição legal, convencional ou contratual não disponha em contrário, a base de cálculo de ... de estrutura de representação colectiva dos trabalhadores cujo mandato cesse, nos termos do n.º 2, continuam a beneficiar da protecção ...
  • Acórdão nº 135/16 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Fevereiro de 2016
    ... da constitucionalidade e, subsidiariamente, da suficiência do mandato em causa, no presente caso. 2. Não é a primeira vez que o Tribunal se ... é semelhante iniciativa coabitável com uma representação convencional, nos limites estritos do mandato judicial, que permita a certo ou certos ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... Artigo 43.º Como se confere o mandato judicial O mandato judicial pode ser conferido: a) Por instrumento ... 2 - A designação convencional pode envolver a atribuição de competência exclusiva ou meramente ...
  • Acórdão nº 2351/12.TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Setembro de 2014

    “I – A inclusão, em contrato de prestação de serviço oneroso e por tempo determinado, de cláusula nos termos da qual “Qualquer das partes poderá rescindir o presente Contrato, devendo, para o efeito, comunicar a sua decisão à outra parte (…) com a antecedência de 30 dias”, não afeta a eficácia da revogação unilateral que seja comunicada em inobservância de tal prazo...

    ...ão é uma mera expressão contratual do direito de revogação do mandato pois neste último caso tal faculdade é conferida exclusivamente ao ... Podendo pretender-se que o estabelecimento convencional daquele, em hipótese como assim é a dos autos, implicará algum ...
  • Acórdão nº 454/14.8TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 2016

    I - O penhor de direitos ou, dito de outro modo, a natureza dos direitos empenháveis não se basta com a existência de créditos ou de outros direitos insuscetíveis de hipoteca, exigindo-se, igualmente, para a sua admissão, que os mesmos tenham por objeto coisas móveis e sejam transmissíveis. II - O que importa, no penhor de coisas, para além da entrega da coisa empenhada, ou de documento que...

    ... Efetivamente, o mandato" que os autores outorgaram ao Banco réu para a realização do valor dos t\xC3"... A compensação convencional bancária, previamente, acordada em qualquer negócio, de que possam ...
  • Acórdão nº 492/10.0TBPTL.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Dezembro de 2016

    I. O contrato de empreitada, segundo a noção dada no artigo 1207.º do CC, fruto da solução legislativa adotada nesse âmbito, tem como traço característico a realização de certa obra corpórea e material, estando o respetivo regime legal modelado, nos seus diversos segmentos, em torno dessa característica. II. Nessa medida, aquele regime revela-se, em regra, inadequado a reger os contratos de...

    ... para a boa decisão da causa e decide depois aplicar as regras do mandato sem aferir se tal instituto passaria no mesmo crivo lógico ou responderia ...É o que se designa por indivisibilidade convencional. Noutros casos, e afora a chamada indivisibilidade imposta por lei, pode ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
    ... relevantes inovações nos domínios da compra e venda, locação, mandato, entre outros. O capítulo termina com uma importante norma pela qual se ... e aos titulares de direito de preferência, legal ou convencional com eficácia real, é aplicável o disposto para o exercício dos ...
  • Decisões Sumárias nº 22/15 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Janeiro de 2015
    ...407.º do CVM, em sentido oposto ao que impõe o mandato constitucional e convencional dos arts. 20.º, n.º 4, e 32.º, n.º 10, ...
  • Acórdão nº 206/15 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Março de 2015
    ...407.º do CVM, em sentido oposto ao que impõe o mandato constitucional e convencional dos arts. 20.º, n.º 4, e 32.º, n.º 10, ...
  • O Facto

    I – Factos Jurídicos em Geral II – A Eficácia da Vontade nos Actos Jurídicos III – O Facto à Luz do Código Civil

    ... ou privado. . A origem da representação pode advir de mandato convencional, judiciário ou legal e de gestão de negócios. . Se a ...
  • Acórdão nº 3513/12.8YXLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Janeiro de 2015

    Sumário da Responsabilidade do Relator: I- Se o importador de mercadoria se serviu de terceiro, como seu auxiliar, para assegurar o cumprimento de todas as diligências e procedimentos necessários à importação de mercadorias, tal importador é responsável nos termos do art. 800.º, n.º 1, do CC. II - Se o importador pagou os direitos aduaneiros a esse terceiro, seu auxiliar, mas este não entregou...

    ... oficiais podem intervir no despacho aduaneiro, mediante mandato sem representação. O despachante oficial é um técnico especializado em ...ítio informático www.dgsi.pt: 0061046          Nº Convencional:       JTRL00046055 Relator:           OLINDO GERALDES ...
  • Acórdão nº 3513/12.8YXLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Janeiro de 2015

    Sumário da Responsabilidade do Relator: I- Se o importador de mercadoria se serviu de terceiro, como seu auxiliar, para assegurar o cumprimento de todas as diligências e procedimentos necessários à importação de mercadorias, tal importador é responsável nos termos do art. 800.º, n.º 1, do CC. II - Se o importador pagou os direitos aduaneiros a esse terceiro, seu auxiliar, mas este não entregou...

    ... oficiais podem intervir no despacho aduaneiro, mediante mandato sem representação. O despachante oficial é um técnico especializado em ...ítio informático www.dgsi.pt: 0061046          Nº Convencional:       JTRL00046055 Relator:           OLINDO GERALDES ...
  • Decreto-Lei n.º 75/2003, de 16 de Abril de 2003
    ...No que respeita ao sistema ferroviário transeuropeu convencional, as diversas regulamentações nacionais, os regulamentos internos e as ...As ETI são elaboradas pelo organismo representativo comum, por mandato da Comissão Europeia, e publicadas no Jornal Oficial da União Europeia, ...
  • Acórdão nº 3635/2007-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Julho de 2007

    I - Se o agente actua sem poderes e um terceiro de boa-fé acreditou na sua existência, o negócio é eficaz desde que essa confiança seja objectivamente justificada e o principal tenha contribuído para fundar a confiança do terceiro. Portanto, na representação aparente, o representante apresenta-se como tendo poderes para celebrar um determinado contrato. II - A representação aparente não é...

    ... de agência que contém uma disposição que reconhece efeitos ao mandato aparente (art. 23º, nº 1 do DL nº 178/86). De acordo com este preceito ... mesmo se lhe chama penal - cláusula penal - ou pena - pena convencional. Por outro lado, a cláusula penal visa amiudadas vezes facilitar, ao ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 464/2019
    ... hoje lhe empresta a ciência informática: representação convencional de informação, sob a forma analógica ou digital, possibilitadora do seu ... exercer a sua margem de apreciação na concretização do mandato constitucional em matéria de restrições de modo a abranger restrições ...
  • Acórdão nº 123/21 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Março de 2021
    ... certas normas, que podem ser de origem seja costumeira, seja convencional . […]” [8] podendo afirmar-se, também, que as normas. substantivas ... vedar ao legislador uma compreensão de tal forma radical do seu mandato. constitucional de proteção e promoção da vida humana, que pudesse ...
  • Aviso n.º 38/2021 de 6 de maio de 2021
    ... de 2021 que efetuou uma recomposição dos Órgãos Sociais para o mandato do triénio 2020/22 tornam-se públicas as seguintes ... ibérico integrado de monitorização de ativos de geração convencional da EDP Produção, o projeto hídrico de Frades II de 2 x 400 MVA de ...
  • Acórdão nº 50/17.8BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Março de 2021

    I- Sendo certo que o normativo inserto no art.º 39.º, n.º 4 da Lei n.º 63/2011, de 14 de dezembro, que aprova a Lei da Arbitragem Voluntária (doravante, apenas LAV), estabelece como princípio a irrecorribilidade da sentença arbitral, também é certo que possibilita a impetração da mesma através da via recursória para um tribunal estadual desde que as partes assim o convencionem expressamente e a...

    ... 28. A condenação da P. Mayer no pedido convencional deve manter-se, por não existir qualquer fundamento legal (nem ter sido ...ão arbitral, por forma a determinar se ocorreu extravasamento do mandato concedido pelas partes convencionantes ao tribunal arbitral. No que ao ...

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