lei competencias autarquias locais
-
Lei n.º 50/2018
... ência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais A ...
-
Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de Julho de 2013
... o insubstituível papel das autarquias locais na gestáo dos respetivos territórios, o ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... 1 - Consideram-se órgãos periféricos locais, para efeitos do código aprovado pelo presente ... 7.º Tributos administrados por autarquias" locais 1 - As competências atribuídas no c\xC3" ...
-
Edital n.º 696/2020
... de competências transferidas para as autarquias locais ao abrigo da Lei n.º 50/2018, de 16 de ...
-
Lei n.º 51/2018
... de 16 de agosto Altera a Lei das Finanças Locais, aprovada pela Lei n.º 73/2013 , de 3 de ... que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, e altera ...
-
Decreto-Lei n.º 55/2020
... As autarquias locais são a estrutura fundamental para a ...
-
Deliberação n.º 1128/2021
... representantes do município nos conselhos locais;x) Participar em órgãos consultivos de ...
-
Decreto-Lei n.º 15/2022
... ção das necessidades energéticas das autarquias e populações locais, ... disciplinando-se uma ...
-
Lei n.º 41/2003, de 22 de Agosto de 2003
... , transferindo competências para as autarquias locais ... A Assembleia da República ...
-
Lei n.º 24-D/2022
... e atribuições na Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL); ... f) O cumprimento de doações, ...
-
Decreto-Lei n.º 21/2019
... da subsidiariedade, da autonomia das autarquias locais e da descentralização democrática da ...
- Despacho n.º 11374/2017
- Edital n.º 914/2017
-
Lei n.º 2/2020
... e atribuições na Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL); f) O cumprimento de doações, ...
-
Em vigor
Lei n.º 31/2014 . Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo
... Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais ... Título II Política de solos ...
- Despacho n.º 11377/2017
-
Decreto-Lei n.º 44/2019
... Tendo em conta que as autarquias locais são a estrutura fundamental para a ...
- Edital n.º 919/2017
-
Lei n.º 25/2015 - Diário da República n.º 62/2015, Série I de 2015-03-30
... , que estabelece o regime jurdico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades ...
-
Lei n.º 75-B/2020
... e atribuições na Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL); f) O cumprimento de doações, ...
-
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 17/2019/M
... modelo de adaptação da Lei das Finanças Locais à Região Autónoma da MadeiraA recente ... ências de competências para as autarquias locais e entidades municipais, aprovada pela Lei ...
-
Acórdão nº 68584/22.3YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2023-11-09
I - A «Lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais» a Lei n.º 50/2018, 16 de agosto de 2018, conhecida como a «lei da descentralização, determina no seu artigo 4.º que “a transferência das novas competências, a identificação da respetiva natureza e a forma de afetação dos respetivos recursos são concretizadas através de diplomas legais
... ência de competências para as autarquias locais a posição contratual detida pela ARS- ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
... a título principal; b) As autarquias locais e suas associações e federações de ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... competentes dos Governos Regionais e autarquias" locais. Artigo 2.º Legisla\xC3" ...
-
Acórdão nº 02758/13.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Outubro de 2020
I – Pela delegação de poderes um órgão, legalmente habilitado para o efeito, permite que outro órgão ou agente pratique atos administrativos sobre a mesma matéria, consubstanciando, assim, um ato pelo qual um órgão opera uma transferência de poderes para o exercício normal de uma competência cuja titularidade lhe pertence, primária ou originariamente, transferência de poderes que se opera...
... , comummente conhecida por Lei das Autarquias" Locais, que permitem, de forma evidente, a delega\xC3" ...