decreto lei 331 80

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  • Acórdão nº 10/16.6PGPDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2019

    I  -   O juiz, em matéria criminal, como na matéria cível, é livre no plano da qualificação jurídica, e na área criminal, atentas as especificidades relevantes, desde que tenha em atenção determinados procedimentos adjectivos, tendo em vista o exercício do necessário contraditório e desde que observados os impedimentos decorrentes da proibição da reformatio in pejus. II -  No caso dos ofendidos

    ...801. Pereira Madeira, Código de Processo Penal ...ão anterior à que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro – O ..., de 26 de Novembro de 1926 e Decreto n.º 15.331, de 9 de Abril de 1928, começando “a vigorar ...

  • Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Setembro de 2015

    I – No artigo 356º do C.P.P. preveem-se exceções à regra da proibição de valoração de provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência, consignada no artigo 355º do mesmo diploma, como emanação dos princípios da imediação e do contraditório. II – Nos casos de reenvio (também) sobre a matéria da culpa, embora coenvolvendo a renovação da prova sobre todo o objeto censurado, não...

    ... e 6 meses de prisão (falência “BC…”); 80) – de um crime de corrupção passiva para ato ... 374º do Código Penal (introduzido pelo Decreto-Lei 48/95, de 15/3), que veio punir ‘ex novo’ ... a GT…, Lda por 136.000.000$00, a GU…, por 331. 500.000$00. 87) Os bens imóveis ...

  • Acórdão nº 464/19 de Tribunal Constitucional, 18 de Setembro de 2019

    ... Diferentemente. do que acontecia com o Decreto da AR sob o qual incidiu o processo de. ...a decisão BVerfGE 125, 260. [331]). . Para superar estas dificuldades, deve o. ... portuguesa foi atingida nas décadas de 70/80 do século passado por. diversos desafios à ...

  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ... ao arguido K… (artigo 35º nº 2 do Decreto Lei nº 15/ 93, de 21/01), cuja destruição ...Relatório de vigilância de fls. 800 e sessão 1272. 36. No dia 6 de Outubro de 2011, ...118 a 119 Apenso 11); 331. No dia 9 de Março de 2012, H… combinou ...

  • Portaria n.º 331/2015 - Diário da República n.º 194/2015, Série I de 2015-10-05

    ...) apresentou, nos ter- mos do disposto no n.º 2 do artigo 41.º do Decreto -Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, alterado pelos Decretos -Leis n. os 239/2012, de 2 de novembro, 96/2013, de 19 de julho, e 80/2015, de 14 de maio, uma proposta de delimitação de REN para o ...

  • Relatório 6-D/2007, de 11 de Junho de 2007

    ..., salienta-se a publicaçáo do Decreto-Lei n. 486/ 99, de 13 de Novembro, que aprova o ...3 581 331 3 912 318 447 3 754. (a) Dos quais 25 com ...10 730 7 807 6 089 - 22,0. Percentagem do cash-flow global ...

  • Acórdão nº 110/15.0T8CMN.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Fevereiro de 2018

    “I. Para além do titular dos bens do Domínio Público ter de ser uma pessoa de direito público estes bens enquanto pertencentes a um regime de proteção especial e afetos à utilidade pública tais bens são inalienáveis (cf. n.º 2 do artigo 202.º do CC), impenhoráveis (cf. alínea b) do artigo 736.º al b) do CPC) e imprescritíveis (uma vez que não podem ser adquiridos por usucapião), segundo o Direito

    ... tem a área actual de implantação de 105,80 m2 e a edificação está integrada em zona de ... só veio a ser consagrada pelo Decreto com força de Lei de 31 de Dezembro de 1864, mas ...331. Logo a considerar como considerou o Tribunal ...

  • Acórdão nº 889/14.6GBLLE.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Maio de 2017

    I - O crime continuado caracteriza-se por uma ou mais acções ou omissões separadas por um certo tempo que, não obstante integrar cada uma delas por separado a mesma figura fundamental de delito, se valeram como um só em razão à homogeneidade dos seus elementos ou porque está formado por vários actos cada um dos quais, estimado isoladamente, reúne todas as características de um delito consumado ou

    ... e punido pelo art.º 25.º, n.º1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, de dois crimes ...-lhes que entrassem num automóvel modelo Audi 80, com a matrícula GX-... 2. Receosos pelas suas ...422; de 30-11-1983, BMJ n.º 331, pág. 345; de 30-07-1986, BMJ n.º 359, pág. ...

  • Acórdão nº 22/12.9TCFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Maio de 2015

    1) A servidão de passagem (ou de trânsito) é uma “species” do “genus” servidão predial definida no artigo 1543.º do Código Civil, sendo um direito real, “jus in re aliena”, espécie de propriedade imperfeita sobre os prédios servientes. 2) À excepção das não aparentes, que não se revelam por sinais visíveis e permanentes, as outras podem constituir-se por usucapião. 3) São sinais visíveis e...

    ..., sob os artigos urbanos 373 e 2912 e rústico 80 da secção J, e descrito na Conservatória do ... Código Civil de 1867 (na redacção do Decreto n.º 19126) consagrava a desnecessidade como ...331-612). Temos dificuldade em aceitar esta ...

  • Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007

    ...A., criada pelo Decreto -Lei n.º 209/2000, de 2 de Setembro, processa .... . . . . . . . . . . . 24 De 39 220 até 51 807 . . . . . . . . . . . . . . . . . . 27 De 51 ....º 251 -- 31 de Dezembro de 2007 9178-(331") 9178-(332) Diário da República, 1.ª s\xC3"...

  • Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000

    ...20 686-(54) 1.2 - Decreto de execução orçamental .. 20 686-(54) 1.3 - ...20 686-(80) 2.3.2.3 - Direcção de Serviços de Cobrança ...20 686-(331) 12.5.1 - Evolução global e por áreas sociais ...

  • Acórdão nº 332/19 de Tribunal Constitucional, 30 de Maio de 2019

    ... 13.º do Decreto-Lei n.º 299/2009, de 14 de outubro). ... sustentada em diferentes premissas. . 80. Para tanto, começamos por. aceitar, por se nos ...331) que «o espaço. semântico-constitucional do ...

  • Acórdão nº 01010/16.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Novembro de 2016

    1. Traduz uma situação de facto consumado, para efeitos do disposto na primeira parte do n.º1 do artigo 120º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, a circunstância, por si mesma, de um professor estar impedido de dar aulas face à decisão punitiva, cuja suspensão é requerida, de o suspender do exercício de funções pelo período de 50 dias. 2. Constitui uma situação de facto consumado...

    ... ficando sujeita ao regime estabelecido no Decreto-Lei n.º 490/99, de 17 de Novembro. 4 – A ...documento de fls. 327 a 331 do processo disciplinar. 24. Em 4.2.2016 foi ... 80.º Requereu que fosse solicitada à DGEStE a ...

  • Declaração de Retificação n.º 39/2019

    ... 5 de agosto «Cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1981 e 1985», ... no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 360/80 , de 9 de setembro; jj) Decreto-Lei n.º 130/82 ... artigos 22.º e 23.º do Decreto-Lei n.º 45 331" , de 28 de outubro de 1963 (imposto de compensaç\xC3"...

  • Lei n.º 56/2019

    ... Sumário: Cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1981 e 1985. ... altera o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 167/80 , de 29 de maio, e os artigos 3.º e 5.º do ... artigos 22.º e 23.º do Decreto-Lei n.º 45 331" , de 28 de outubro de 1963 (imposto de compensaç\xC3"...

  • Acórdão nº 1683/11.1TTPRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Março de 2018

    I - Se impugnada a factualidade com base em depoimentos gravados deverá também o recorrente indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda, sem prejuízo da possibilidade de poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes, sob pena de imediata rejeição da impugnação. II - Para efeitos de qualificação do contrato relativamente a relação contratual estabelecida...

    ...80. A autora não emitia “recibos verdes” porque ... e de natal no valor global de €26.671,99; 331". Se em relação aos anteriores créditos a ré n\xC3"... da Ordem dos Advogados (aprovado pelo Decreto-Lei nº 84/84, de 16 de Março, com as ...

  • Acórdão nº 341/15.2JDLSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Julho de 2018

    I – A experiência sexual, apta a afastar a inexperiência integradora do crime de actos sexuais com adolescentes, de acordo com o conceito que é comumente aceite, só pode ser atendida em termos de experiência livre e já não à adquirida pelas vítimas de práticas de crimes de cariz sexual, através dos sofridos abusos sexuais. II- Sucedendo-se no tempo leis penais referentes à tipificação de crimes

    ... Penal, “ex vi” do artigo 4.º, do Decreto-Lei nº 401/82 de 23 de Setembro. 10ª – Não ... 80. Quando estava a conversar com o menor, o ... 331. O relacionamento com o progenitor era ...

  • Parecer n.º 32/2017

    ..., cujo regime jurídico se encontra no Decreto-Lei n.º 248-B/2008, de 31 de dezembro (RJFD) ...artigo 331.º), - Coação contra órgãos constitucionais ... normas e princípios constitucionais (80). Considerando o estatuto das federações ...

  • Acórdão nº 583/18 de Tribunal Constitucional, 08 de Novembro de 2018

    ... Decreto-Lei n.º 59/2015, de 21 de abril, interpôs o ...artigo. 331.º do CC). . Pois bem, no caso, o. prazo do ... nesse caso, pode socorrer-se do artigo 80.º, n.º 3, da LTC e proceder à. ...

  • Jurisprudência n.º 3/2002, de 05 de Março de 2002

    ...Enquanto no acórdão fundamento se decretou que, extinto o procedimento criminal por ...80). Enfatizando também como um dos fundamentos da ...331). Ainda porque, com esse desligamento, se realiza ...

  • Parecer n.º 2/2019

    ..., originando um desvio favorável de 2 803 M(euro) no saldo orçamental, como evidenciam os ... leis orçamentais e respetivos decretos-lei de execução(269), sendo o controlo do ...Em 2017, o valor global(331) dos erros desta natureza ascendeu a 21 M(euro). ...

  • Aviso (extracto) n.º 19363/2008, de 04 de Julho de 2008

    ... Funcionários de Justiça, aprovado pelo Decreto -Lei n. 343/99, de 26 de Agosto, na redacçáo ...9 Bruno Emanuel Machado Forte Figueiredo 15,80. 10 Antonio Filipe Cerqueira Amorim 15,79. 11 ... Margarida Piedade Freitas De Brito 13,63 331 Joaquim Bento Nabais 13,63 332 Vasco Rogerio ...

  • Resolução N.º 100/2002 de 31 de Maio

    ...ódigo das Expropriações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, o Governo ...331 DOZE RIBEIRAS. . .  . . .  . . .  . . ... .  . . .  . . .  . . .  . . . . 80. . . Orlando Teixeira Rocha / Maria Da ...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 20/2013, de 10 de Abril de 2013

    ... 93/76/CEE, do Conse- lho, transposta pelo Decreto -Lei n.º 319/2009, de 3 de novembro, ... Resolução do Con- selho de Ministros n.º 80/2008, de 20 de maio, que ora se revoga, o ... 21.º 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 TOTAL 12 342 331 326 318 336 439 443 526 525 578 578 ( 13 ) Em ...

  • Portaria n.º 339/2012, de 25 de Outubro de 2012

    ... Portaria n.º 339/2012 de 25 de outubro O Decreto -Lei n.º 144/2008, de 28 de julho, alterado .... . . . . 1 596 766,20 € 204 511,81 € 1 801 278,01 € 40 000,00 € 0,00 € 1 841 278,01 ...€ 1 211 474,98 € 120 000,00 € 0,00 € 1 331 474,98 € Câmara Municipal de Mon- tijo . . . ...