imposto de selo sobre veiculos

1061 resultados para imposto de selo sobre veiculos

  • Lei n.º 21/2021
    ... dos Benefícios Fiscais, o Código do Imposto do Selo, o Código Fiscal do Investimento, o igo do Imposto sobre os Veículos e o Código do Imposto Único de ...
  • Lei n.º 119/2019
    ... procede à alteração ao: a) Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares ..., de 26 de dezembro; d) Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.º 150/99 , de 11 de ... artigo 2.º do Código do Imposto sobre Veículos e automóveis ligeiros de utilização mista com ...
  • Em vigor Lei n.º 150/99 - Código do Imposto do Selo
    ... 4 - À tributação dos negócios jurídicos sobre bens imóveis prevista no n.º 1 da Tabela Geral aplicar-se-ão, até à ... 2 - O valor dos veículos automóveis e motociclos, bem como o das aeronaves de turismo e barcos de ...
  • Em vigor Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
    ...Capítulo III Imposto do selo". Artigo 4.º Alteração ao Código do Imposto do Selo. Capítulo IV Benef\xC3"...a) Secção G, classe 4520 - Manutenção e reparação de veículos automóveis;. b) Secção G, classe 45402 - Manutenção e reparação de ...
  • Lei n.º 75-B/2020
    ..., o disposto no número anterior prevalece sobre normas legais, gerais e especiais, que disponham ... (FSM); c) Uma participação de 5 % no imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) ... verba 27.2 do Tabela Geral do Imposto do Selo ou pelo imposto municipal sobre as transmissões ...Artigo 236.º Remessa de veículos automóveis, embarcações e aeronaves ...
  • Aviso n.º 11252/2020
    ...á a duração de três horas e incidirá sobre as seguintes matérias:a) Impostos sobre o ... de Normalização Contabilística;b) Imposto sobre o Valor Acrescentado e Regime do IVA nas ...ões Onerosas de Imóveis;e) Imposto do Selo;f) Impostos Especiais de Consumo;g) Imposto sobre Veículos;h) Código Aduaneiro da União;i) Lei Geral ...
  • Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
    ...ónio, aprovando os novos Códigos do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) e do Imposto ...ções introduzidas no Código do Imposto do Selo, cumpre chamar a atenção para um conjunto de ...2 - O valor dos veículos automóveis e motociclos, bem como o das ...
  • Lei n.º 3/2022
    ..., relativas aos seguintes impostos: a ) Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares; b ) ...ões onerosas de imóveis; h ) Imposto do selo; i ) Imposto único de circulação; e j ) o sobre veículos. 2 — A presente lei não prejudica o disposto ...
  • Lei n.º 3/2022
    ...a) Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares;. b) ...h) Imposto do selo;. i) Imposto único de circulação; e. j) o sobre veículos. 2 — A presente lei não prejudica o disposto ...
  • Acórdão nº 242/22.8BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Setembro de 2022

    Da interpretação conjunta do artigo 199-A.º do CPPT os artigos 13.º a 17.º do Código do Imposto do Selo resulta que o valor dos bens móveis se deverá, tanto quanto possível, aproximar do valor de mercado, sendo que nos veículos automóveis poderá ainda ser determinado nos termos do n.º 7 do artigo 24.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, consoante o que for maior.

    ... ter apurado o valor de mercado dos veículos oferecidos no âmbito da prestação de garantia. ... do levantamento do arresto e informação sobre a ausência de ónus dos veículos. 8. Após ... nos artigos 13.º a 17.º do Código do Imposto do Selo, que por sua vez, no artigo 14.º, n.ºs ...
  • Lei n.º 20/2023
    ...a) Alteração ao Código do Imposto sobre Veículos (Código do ISV), aprovado em ...Fiscais, o Código do Imposto do Selo, o Código Fiscal do Investimento, o Código do ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
    ... com a entrada em vigor dos novos impostos sobre o rendimento, constituía um dos aspectos mais ... 1989 a 1992, inclusive, ficam isentas de imposto sobre as sucessões e doações. A tributação ...8 - Ficam isentas de imposto do selo as aquisições onerosas do direito de ... à aquisição de terrenos e de veículos ligeiros de passageiros, dos sujeitos passivos de ...
  • Lei n.º 24-D/2022
    ..., o disposto no número anterior prevalece sobre normas legais, gerais. e especiais, que disponham ...do montante equivalente ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA) efetivamente ... Incentivo à introdução no consumo de veículos de baixas emissões. 1 — No âmbito das medidas ...SECÇÃO II. Imposto do selo. Artigo 239.º. Alteração ao Código do Imposto ...
  • Despacho n.º 11896/2016
    ... diploma;i) Instruir, informar e dar parecer sobre" quaisquer petições ou exposições para aprecia\xC3"...Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) Imposto sobre as ...ões Onerosas de Imóveis (IMT) e Imposto de Selo (IS), incluindo a apreciação e decisão de ...veículos e despachar pedidos de isenção;r) Praticar os ...
  • Despacho n.º 11896/2016
    ... diploma;i) Instruir, informar e dar parecer sobre" quaisquer petições ou exposições para aprecia\xC3"...Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) Imposto sobre as ...ões Onerosas de Imóveis (IMT) e Imposto de Selo (IS), incluindo a apreciação e decisão de ...veículos e despachar pedidos de isenção;r) Praticar os ...
  • Despacho n.º 7994/2016
    ... diploma;i) Instruir, informar e dar parecer sobre" quaisquer petições ou exposições para aprecia\xC3"...Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) Imposto sobre as ...ões Onerosas de Imóveis (IMT) e Imposto de Selo (IS), incluindo a apreciação e decisão de ...veículos e despachar pedidos de isenção;r) Praticar os ...
  • Despacho n.º 7994/2016
    ... diploma;i) Instruir, informar e dar parecer sobre" quaisquer petições ou exposições para aprecia\xC3"...Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) Imposto sobre as ...ões Onerosas de Imóveis (IMT) e Imposto de Selo (IS), incluindo a apreciação e decisão de ...veículos e despachar pedidos de isenção;r) Praticar os ...
  • Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
    ... orçamental que vier a verificar-se, decide sobre a descativação das verbas referidas nos ...ÍTULO V Impostos directos Artigo 30.º Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares 1 - É ...Artigo 37.º Imposto do selo 1 - Os artigos 4.º, 6.º, 18.º, 19.º e 34.º ... para o gasóleo, quando utilizado por veículos pesados e veículos automóveis ligeiros ...
  • Parecer n.º 2/2019
    ... Parecer n.º 2/2019 Índice Sumário Juízo sobre a Conta Introdução Parte i - O Orçamento e a ...Por imposto, destaca-se a subida do IVA, de 903 M(euro) ... a verba 28 da Tabela Geral do Imposto do Selo(75) (correspondente a 1% sobre o valor do imóvel ..., dado que a marcação de vendas de veículos mais que duplicou. Foram concretizadas 3 270 ...
  • Parecer n.º 3/2021
    ... n.º 3/2021 Sumário: Relatório e parecer sobre a Conta da Região Autónoma dos Açores de 2019. ... impostos indiretos, designadamente o IVA, Imposto sobre o tabaco, Imposto do selo e outros, mas ... selo; Outros - inclui o Imposto sobre veículos, o Imposto sobre o álcool e as bebidas ...
  • Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro de 1984
    ...: Artigo 1.º É aprovado o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, que faz parte do ... artigos da Tabela Geral do Imposto do Selo: 5, 12, n.º 2, 27, 29, excepto no que se refere ...veículos automóveis (IVVA), o imposto de consumo de ...
  • Lei n.º 36/2019
    ... , de 12 de janeiro, que estabelece normas sobre o provimento de lugares do pessoal dirigente no ... de 13 de março, que atualiza as taxas do imposto de compensação e introduz algumas correções ..., que altera a Tabela Geral do Imposto do Selo; q) Decreto-Lei n.º 385/75 , de 22 de julho, ... de dezembro (imposto sobre a venda de veículos automóveis); zz) Decreto-Lei n.º 52/76 , de 21 ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... 2. As normas corporativas prevalecem sobre os usos. Artigo 4.º (Valor ... assinatura reconhecida por notário ou com o selo do respectivo serviço. 2. A presunção de ... de validade fixado pelo promitente ou imposto pela natureza ou fim da promessa mantém-se ... 503.º (Acidentes causados por veículos) 1. Aquele que tiver a direcção efectiva ...
  • Acórdão nº 0964/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Fevereiro de 2015

    O recurso para o STA de decisão arbitral pressupõe que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão invocado como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (n.º 2 do art. 25.º do RJAT), não devendo, ainda, o recurso ser admitido se, não obstante a existência de oposição, a orientação perfilhada no acórdão impugnado estiver de acordo com a jurisprudência...

    ... tipos de tributação autónoma em causa (sobre despesas e encargos, dedutíveis elas mesmas) ... que as tributações autónomas são um imposto distinto do IRC, são impostos indirectos que se ... sobre a despesa (IVA, IMT, imposto do selo em várias verbas, imposto sobre veículos. ...
  • Acórdão nº 0781/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 2015

    I - De harmonia com o disposto no nº 2 do art. 25º do RJAT (DL nº 10/2011, de 20/1) a decisão arbitral sobre o mérito da pretensão deduzida que ponha termo ao processo arbitral é susceptível de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo ou pelo Supremo Tribunal...

    ... tipos de tributação autónoma em causa (sobre despesas e encargos, dedutíveis elas mesmas) ... que as tributações autónomas são um imposto distinto do IRC, são impostos indirectos que se ... sobre a despesa (IVA, IMT, imposto do selo em várias verbas, imposto sobre veículos, ...

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