queixa crime

-A responsabilidade exclusiva do cliente deve ser liminarmente excluída quando na peça processual elaborada por advogado seja relatado um facto ofensivo da honra de outrem, porque o advogado, profissional forense com a responsabilidade de conduzir técnica e processualmente a lide, em nome e em representação dos seus constituintes, está vinculado por um dever geral de urbanidade (art. 89.º do...

Não constitui coacção, por falta de ilicitude, a ameaça feita pelo portador de cheques devolvidos por falta de provisão ao respectivo sacador de que deduzirá queixa-crime contra ele caso lhe não pague os valores neles insertos ou os não substitua por livranças de igual montante. Ainda que a conduta tivesse sido descriminalizada, não é censurável a ameaça de procedimento criminal, actuando o...

1ª - Não sendo aceitável impor ao lesado a renúncia a um direito, ou, tão-pouco, impor-lhe o seu exercício em prazo inferior ao estabelecido na lei, deve entender-se que, pelo menos antes de apresentar queixa-crime, ou de decorrido o prazo em que pode fazê-lo, não se pode considerar que o lesado esteja em condições de exercer o seu direito de indemnização no foro cível. 2ª - Assim, em casos como...

Vale como renúncia ao direito de queixa por crime de emissão de cheque sem provisão a reclamação em processo de recuperação de empresa do valor titulado pelo cheque.

I - A legitimidade para promover a acção penal nos crimes particulares depende da existência de queixa, da constituição do ofendido como assistente e, finalmente, da dedução de acusação particular. II - Só pode ser levado à acusação particular, deduzida em crime de natureza particular, em sentido estrito, o facto transmitido na respectiva queixa, pressuposta a sua relevância jurídico-penal....

Tendo, por sentença transitada em julgado, os factos sido enquadrados juridicamente como crime de ameaças (simples) previsto no art. 153º, n.º1 do CP, que admite desistência da queixa (n.º 2 do preceito), não pode ser censurada a decisão que admitiu, a posteriori, a desistência da queixa relativamente ao aludido crime, cujos pressupostos, de facto e de direito foram apreciados e definidos na...

I - Embora o princípio da imparcialidade assente em razões de cautela e de prevenção, e sendo inquestionável que esteja subjacente nas hipóteses de impedimento de membros do CSTAF, a sua observância não fica posta em dúvida se o acto impugnado proferido pelo Presidente daquele órgão se limita a indeferir o pedido do Magistrado - sobre quem pende procedimento disciplinar - para declarar impedidos...

I - O legislador ao aditar a norma do n.º 3 do art. 400.º do CPP, no sentido de que “mesmo que não seja admissível recurso quanto à matéria penal, pode ser interposto recurso da parte da sentença relativa à indemnização civil”, não exclui os pressupostos processuais de admissibilidade do recurso relativa à indemnização civil, que vêm condicionados por regras processuais de natureza...

I – No caso de abstenção infundada de acusar, a responsabilidade do assistente por taxa de justiça verifica-se para evitar que o seu comportamento omissivo (quando nos autos se tenham recolhido indícios suficientes da prática do crime) constitua uma forma encapotada de desistência da queixa. II - Se o procedimento criminal apenas se iniciou por simples manifestação de vontade do ofendido,

I – Os crimes qualificados ou agravados (tal como os privilegiados) são crimes autónomos, ainda que conformados pelo tipo-base. II – Não se dizendo que o procedimento criminal depende de queixa, é, lógica e, cremos, inevitavelmente, de concluir que o crime tem natureza de crime público. III - O crime de ameaça agravada atualmente tem natureza pública. IV - Na tarefa da avaliação

• Diário da República

I) A norma do artigo 114.º do Código Penal permite ao titular do direito de queixa alargar a mesma aos demais comparticipantes, cuja identificação ou existência desconhecia, independentemente de já ter decorrido o prazo de seis meses previsto no n.º 1 do 115.º. II) Porém, já não tem aplicação quando o queixoso sabia quem eram os autores dos factos de que foi vítima e tinha possibilidade de os...

O beneficiário de um endosso em branco, aposto no verso de cheque, devolvido por falta de provisão, sendo legitimo portador do mesmo, tem legitimidade para apresentar queixa-crime.

I – O termo renúncia traduz um comportamento levado a cabo antes do procedimento criminal estar instaurado. Pendente que esteja o processo criminal, só pode configurar-se a desistência dele. II - Este entendimento encontra expressão nos n.ºs 1 e 2 do artigo 116.º do Código Penal, onde se distingue a renúncia da desistência – aquela é impeditiva do exercício do direito de queixa e...

I - A violação do segredo de justiça é um crime contra a realização da justiça, pretendendo o legislador com a observância de tal segredo garantir o êxito das investigações em processo penal pendente e evitar expôr os simples suspeitos, cuja inocência se presume até à condenação com trânsito. II - Não comete o crime de violação de segredo de justiça uma pessoa que, em virtude da consulta dos...

O único requisito de que a lei faz depender a aplicação do prazo mais longo previsto no nº3 do art. 498º, do CC, é o facto ilícito constituir crime e este ter um prazo de prescrição mais dilatado do que os três anos mencionados no nº1, não se exigindo como requisito para a consideração desse prazo mais longo que o lesado deduza procedimento criminal contra o lesante, apresentando a correspondente

I – O artigo 13º do CPT contem uma presunção legal de culpa do gerente relativamente à insuficiência do património societário. II – Esta presunção é uma presunção “júris tantum” ilidivel por prova em contrário. III – Esta ilisão de culpa compete ao gerente e tem de ser aferida relativamente ao desempenho exigível a um gerente médio (pater famílias) colocado nas...

Tendo o ofendido em crime de natureza semi-pública começado por exercer o seu direito de queixa e, posteriormente, intentado acção cível indemnizatória, não pode daí, ilacionar-se a que renuncia à queixa crime, visto não poder renunciar-se o direito já exercitado.

I - Na acção indemnizatória emergente da responsabilidade civil extracontratual, tendo sido formulados pedidos cumulativos para os quais são territorialmente competentes tribunais de comarcas diversas, pode o A. optar por qualquer deles, desde que não exista um nexo de dependência ou subsidiariedade que imponha a competência territorial do tribunal onde ocorreu o facto que fundamenta o pedido...

I – O não exercício tempestivo da queixa relativamente a um dos comparticipantes no crime aproveita aos restantes, nos casos em que também estes não puderem ser perseguidos sem queixa; II – O director (ou o seu substituto) é o responsável máximo por todo o funcionamento do jornal, a ele cabendo decidir, orientar e fiscalizar tudo o que é publicado, usufruindo das respectivas...

I - De acordo com o art. 4.° do DL 48/95, de 15-03, arma é "qualquer instrumento, ainda que de aplicação definida, que seja utilizado como meio de agressão ou que possa ser utilizado para tal fim", sendo que a expressão "ainda que de aplicação definida" parece contemplar objectos cuja "aplicação definida" não seja a de meio de agressão, e que, subtraídos ao contexto normal da sua utilização,...

-A excepção da incompetência territorial do Tribunal suscitada pelos Arguidos durante o processo e sendo objecto de despacho judicial julgando-o improcedente, do qual nenhum dos intervenientes processuais interpôs recurso, determina que a questão transite em julgado, impedindo que, pos res judicata, os arguidos repristinem em recurso da sentença final a mesma questão já decidida. -O legislador...