queixa crime

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  • Acórdão nº 1735/09.8TACSC.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Fevereiro de 2017

    I- O revogado art. 190.º da O.T.M. foi a primeira manifestação legislativa no sentido de criminalizar a violação da prestação alimentícia. Ora, o n.º 1 do preceito referia o seguinte: “Quando, encontrando-se o devedor em condições de cumprir a prestação a que está obrigado, não for possível obter o pagamento pelas formas indicadas no artigo anterior, pode ser-lhe aplicada, em tribunal...

    ... uma renuncia tácita ao exercício da acção penal pela prática do crime de violação da obrigação de alimentos, pelo que, concluiu o Tribunal, que o direito de queixa da mãe dos menores (alegadamente exercido em 23/6/2009) é insusceptível ...
  • Acórdão nº 0033425 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Outubro de 1992

    Não confere legitimidade para apresentar queixa por crime de emissão de cheque sem provisão a procuração com "todos os poderes forenses em Direito permitidos, incluindo os de substabelecer e os de apresentação da queixa-crime".

    ... Sumário: Não confere legitimidade para apresentar queixa por crime de emissão de cheque sem provisão a procuração com "todos os ...
  • Acórdão nº 0033425 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 1992

    Não confere legitimidade para apresentar queixa por crime de emissão de cheque sem provisão a procuração com "todos os poderes forenses em Direito permitidos, incluindo os de substabelecer e os de apresentação da queixa-crime".

    ... Sumário: Não confere legitimidade para apresentar queixa por crime de emissão de cheque sem provisão a procuração com "todos os ...
  • Acórdão nº 00285 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Março de 2003

    A instauração no tribunal cível, de uma providência cautelar não especificada em separado, visando os mesmos factos constantes de queixa-crime posterior, configura renúncia ao direito de queixa ou de acusação particular.

  • Acórdão nº 00285 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Março de 2003

    A instauração no tribunal cível, de uma providência cautelar não especificada em separado, visando os mesmos factos constantes de queixa-crime posterior, configura renúncia ao direito de queixa ou de acusação particular.

  • Acórdão nº 231/16.1GABBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Fevereiro de 2021

    I – A degradação do crime de violência doméstica em crime de injúria, operada no momento da prolação da sentença, não implica a ilegitimidade do Ministério Público para a promoção do processo, não se exigindo, deste modo, supervenientemente, a apresentação de queixa, nem a dedução de acusação particular, pelo ofendido/assistente. II – De outro modo, seria apresentada, na referida...

    ... Judicial da Comarca de Leiria que o absolveu da prática de um crime de violência doméstica, p. e p. pelo art.º 152º. 1, al. a), 2, 4 e 5, ...:        1ª Questão: Extinção por caducidade do direito de queixa da assistente relativamente aos fatos considerados provados nos nºs 7, 8, ...
  • Acórdão nº 97-0592 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 1997

    I - A deliberação em causa não tem a natureza de acto administrativo contenciosamente recorrível, ou acto susceptível de causar lesão de direitos ou interesses legalmente protegidos. Trata-se, antes, de um acto opinativo, que contém o ponto de vista da Comissão Nacional de Eleições sobre certo comportamento de promoção de uma candidatura, a qual recomenda a cessação de tal comportamento,...

  • Acórdão nº 6642/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Junho de 2002

    I- Na impugnação da liquidação adicional de IRC efectuada pela AT após ter corrigido a matéria tributável declarada com o fundamento de que a Contribuinte omitiu à sua contabilidade duas vendas a dinheiro, a alegação da Impugnante, de que esses documentos não correspondem a operações realmente efectuadas e que os mesmos lhe foram subtraídos em branco pelo seu técnico de contas, contra o qual...

    ..., sendo que o facto por ela alegado para o efeito - que apresentou queixa crime contra o técnico de contas dela -, mesmo que tivesse sido dado como ...
  • Acórdão nº 245/13.3GATVD.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 2015

    I - Para efeitos do disposto no artigo 115.º, n.° 1, do CP, quando é referido que o direito de queixa se extingue no prazo de 6 meses a contar da data em que o ofendido teve conhecimento do facto, esse facto tem de aparecer aos olhos do próprio ofendido como um facto que constitui a prática de um crime, pelo que só a partir do momento em que o ofendido tem a noção de que poderá estar a ser vítima

    ... acusada da prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de burla simples, previsto e punido pelo art. 217.°, n.º 1, do Código ... ocorridos em 3, 4 e 5 de Março de 2013, a queixosa BB apresentou queixa contra a arguida AA no dia 30 de Setembro de 2013. 2ª – Desde os dias ...
  • Em vigor Portaria n.º 174/2020 . Define a medida Emprego Interior MAIS - Mobilidade Apoiada para Um Interior Sustentável, com o objetivo de incentivar a mobilidade geográfica no mercado de trabalho
    ...montantes já recebidos, sem prejuízo do exercício do direito de queixa por eventuais indícios da prática de crime. 2 - O destinatário deve ...
  • Acórdão nº 00285 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Março de 2003

    A instauração no tribunal cível, de uma providência cautelar não especificada em separado, visando os mesmos factos constantes de queixa-crime posterior, configura renúncia ao direito de queixa ou de acusação particular.

  • Acórdão n.º 527/2006, de 10 de Novembro de 2006
    ...158, Custódio Militáo Rodrigues foi absolvido da prática do crime de furto qualificado, previsto e punido nos artigos 203.o, n.o 1, e 204.o, ... Penal, pela qual tinha sido acusado, e homologada a desistência da queixa apresentada pelo ofendido quanto à prática de crime de furto simples, ...
  • Acórdão nº 96A202 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Outubro de 1996

    I - Para aproveitar do prazo de prescrição a que alude o n. 3 do artigo 198 do C.CIV., não é indispensável que o titular do direito à indemnização tenha apresentado queixa destinada a instruir procedimento criminal. II - A circunstância de não se ter provado o exercício do direito de queixa-crime não implica, só por si, a prescrição do direito de indemnização.

    ...ável que o titular do direito à indemnização tenha apresentado queixa destinada a instruir procedimento criminal. II - A circunstância de não se ter provado o exercício do direito de queixa-crime não implica, só por si, a prescrição do ...
  • Lei n.º 26/2023
    ...Artigo 198.º. Queixa. Salvo no caso do artigo 193.º quando do crime resultar suicídio ou ...
  • Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março de 1995
    ... a segurança dos cidadãos, a prevenção e repressão do crime e a recuperação do delinquente como forma de defesa social. Um sistema ... Código multiplica o número de crimes cujo procedimento depende de queixa do ofendido e que oportunamente serão referidos. III Parte especial 18. ...
  • Acórdão nº 0038685 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Novembro de 1992

    Nos crimes de natureza semi - pública implica a ilegitimidade do Ministério Público para deduzir acusação a queixa - crime apresentada por mandatário forense não munido de poderes especiais especificados.

    ... a ilegitimidade do Ministério Público para deduzir acusação a queixa - crime apresentada por mandatário forense não munido de poderes ...
  • Acórdão nº 308/12.2TAABF.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Abril de 2019

    I - O crime de simulação, consistente na participação à GNR de um facto falso (o furto de um veículo inseriu-se num plano mais amplo: “pretendia o arguido participar o alegado furto, que sabia não se ter verificado, de forma a fazer a posterior participação às entidades seguradoras onde o veículo estava segurado, de forma a receber o valor seguro devido pelo furto”. Esta participação...

    ...(CP), na pena de 2 anos e 8 meses de prisão, por cada um deles; - um crime de simulação de crime, p. e p. pelo art. 366º, nº 1, do CP, na pena de ...queixa-crime da companhia de seguros CC, posteriormente acompanhada por outra, da ...
  • Acórdão nº 00408/05.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Janeiro de 2007

    I. A responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas de direito público no domínio dos actos de gestão pública encontra-se regulada pelo DL 48 051, de 21.NOV.67. II. O direito de indemnização prescreve no prazo de três anos, a contar da data em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete, embora com desconhecimento da pessoa do responsável e da extensão...

    ... (e relativamente aos quais já havia o Autor marido apresentado uma queixa crime); 2ª se se provar, em sede de julgamento, a natureza criminal do(s) ...
  • Acórdão nº 45/17.1GBFTR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Julho de 2021

    1 - Visando a alteração da qualificação jurídica dos factos, a instrução apenas deve ser admitida, quando essa alteração tenha em vista um objetivo [v.g. subsunção dos factos a um crime semipúblico ou particular, possibilitando a desistência de queixa por parte do ofendido; subsunção num tipo criminal cujo prazo de prescrição já se haja completado ou que esteja abrangido por amnistia, etc.], que...

    ... de Beja – Juízo de Local Criminal de Beja, que se iniciou com a queixa/denúncia apresentada pela Caixa Geral de Depósitos, S.A. contra (..), ... (..), a prática, em autoria material e em concurso efetivo, de um crime de peculato, na forma continuada, p. e p. pelos artigos 375º, n.º 1 e ...
  • Acórdão nº 0011509 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Maio de 2001

    Justifica-se o pedido de escusa formulado pelo juiz de intervenção em autos de instrução, formulado pelo juiz, com o fundamento em que, no decurso de um debate instrutório que teve lugar em outro processo presidido pelo mesmo juiz (em ambos os processos o arguido foi patrocinado pelo mesmo advogado) tal mandatário praticara factos susceptíveis de integrar o crime de desobediência, estando a...

  • Acórdão nº 0026595 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Maio de 2001

    I - O vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada é um vicio da sentença, não confundível com a eventual, a montante, de diligências pretensamente indispensáveis à descoberta da verdade, nomeadamente em audiência de julgamento. II - O crime de coação consiste em constranger outra pessoa a praticar uma acção, omitir determinada acção, ou suportar uma acção, sob violência...

  • Acórdão nº 0026595 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Maio de 2001

    I - O vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada é um vicio da sentença, não confundível com a eventual, a montante, de diligências pretensamente indispensáveis à descoberta da verdade, nomeadamente em audiência de julgamento. II - O crime de coação consiste em constranger outra pessoa a praticar uma acção, omitir determinada acção, ou suportar uma acção, sob violência...

  • Acórdão nº 0011509 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Maio de 2001

    Justifica-se o pedido de escusa formulado pelo juiz de intervenção em autos de instrução, formulado pelo juiz, com o fundamento em que, no decurso de um debate instrutório que teve lugar em outro processo presidido pelo mesmo juiz (em ambos os processos o arguido foi patrocinado pelo mesmo advogado) tal mandatário praticara factos susceptíveis de integrar o crime de desobediência, estando a...

  • Acórdão nº 493/09.0PAENT-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Abril de 2013

    I - O recurso extraordinário de revisão de sentença é estabelecido e regulado pelo CPP, como também pelo CPC, como forma de obviar a decisões injustas, fazendo-se prevalecer o princípio da justiça material sobre a certeza e segurança do direito, a que o caso julgado dá caução. II -A revisão extraordinária de sentença transitada, se visa tais objectivos, conciliando-os com a necessidade de...

    ... Tribunal Judicial da Comarca do Entroncamento, que o condenou por 1 crime de furto simples, do art. 203.º, n.º 1 do Código Penal (CP), na pena ..., vinha acusado por um crime que não permitia a desistência de queixa (público), e foi condenado por um crime em que a declaração do ofendido ...
  • Acórdão nº 0037175 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Outubro de 1992

    Os poderes especiais para apresentar queixa-crime terão de ser poderes especiais especificados e não poderes para a prática de uma classe ou categoria de actos.

    ... Sumário: Os poderes especiais para apresentar queixa-crime terão de ser poderes especiais especificados e não poderes para a ...

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