queixa crime

I - A necessidade de indicação na acusação dos factos imputados ao arguido decorre, por um lado, das exigências do princípio da vinculação temática, que é corolário do princípio do acusatório, e, por outro, do princípio do contraditório e do respeito pelas garantias de defesa do arguido. II - Não viola esses princípios e garantias a acusação que, descrevendo os factos constitutivos do crime...

1. O Ministério Público para dar início ao procedimento por crime de violação no regime vigente até 2007 e fora dos casos específicos em que estivesse em causa o suicídio ou morte da vitima, teria de ponderar e justificar a sua intervenção numa esfera que o legislador entendia como estando na disponibilidade dos próprios titulares dos interesses em causa. 2. Estando em causa situação fáctica...

I - O facto de a sentença não se ter eventualmente pronunciado sobre todos os argumentos apresentados pelo recorrente não envolve a nulidade prevista no artº 668º/1/d) do CPC, pois esta pressupõe uma falta de apreciação das questões que o juiz devesse conhecer, o que se não confunde com o conhecimento ou ponderação de todas as razões ou argumentos invocados pelas partes tendentes a demonstrar o...

1.O MºPº não está vinculado à qualificação jurídica que dos factos faz o denunciante, conforme artºs 241º e 243º do Código do Processo Penal. 2.Dispõe o artº 243º do CPP que no auto de notícia se mencionam… a) os factos que constituam crime, b) o dia, a hora, o local e as circunstâncias em que o crime foi cometido; c) tudo … acerca da identificação dos agentes, e dos ofendidos, bem...

1.-O locatário de veículo automóvel adquirido por contrato de leasing, tem legitimidade para apresentar queixa por danos causados no mesmo; 2.-O cônjuge que danifica bem comum utilizado pelo outro cônjuge, pratica um crime de dano. (Sumário elaborado pelo Relator)

I - Se o ofendido começa por exercer o seu direito de queixa no Tribunal Criminal e, depois, deduz o pedido cível de indemnização correspondente no Tribunal Cível, não se pode concluir que renunciou à queixa crime já deduzida, pois, em relação a um direito de queixa já exercido na acção penal, somente se pode desistir dele. II - São pressupostos da renúncia os seguintes: a) - Titularidade dum...

I - Se o ofendido começa por exercer o seu direito de queixa no Tribunal Criminal e, depois, deduz o pedido cível de indemnização correspondente no Tribunal Cível, não se pode concluir que renunciou à queixa crime já deduzida, pois, em relação a um direito de queixa já exercido na acção penal, somente se pode desistir dele. II - São pressupostos da renúncia os seguintes: a) - Titularidade dum...

I- O artº 3º do CIRS , delimita o campo de incidência objectiva do IR, estabelecendo no seu nº l, al. b), que se consideram rendimentos do trabalho independente os provenientes da propriedade intelectual ou industrial ou da prestação de informações respeitantes a uma experiência adquirida no sector industrial, comercial ou científico, quando auferidos pelo seu titular originário. II- O tipo de...

– A noção de «queixa» tem conteúdo e natureza processual específicos; não constitui, como a denúncia, a simples transmissão do facto com relevância criminal, pelo que não constitui, processualmente, queixa uma simples declaração de ciência feita acerca de um facto. – A queixa exige que se manifeste uma vontade específica de perseguição criminal pelo facto, e distingue-se nos seus...

I - O crime de injúria agravada , p. e p. pelas disposições conjugadas dos art.ºs 181°, n.º 1 e 184°, com referência ao art. 132°, n.º 2, alínea j), todos do Código Penal, é de natureza semi-pública, por força do artigo 188º do mesmo diploma, dependendo de queixa o respectivo procedimento criminal. II - A excepção contemplada pelo Dec-Lei nº 65/84, de 24 de Fevereiro, veio a ser revogada pelo...

O crime de ameaça agravada, previsto no artigo 155.º, do CP, tem natureza pública, sendo irrelevante a desistência da queixa por parte do ofendido. (Sumário elaborado pelo Relator).

O Centro Regional da Segurança Social tem legitimidade para apresentar queixa por crime de emissão de cheque sem provisão quando o mesmo se destine ao pagamento de contribuições ou quotizações que lhe são devidas, mesmo que esse cheque seja emitido à ordem do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social a quem incumbia, por força do art.º 21º n.º 1 DL 8-B/2002 de 15/1, a gestão do processo...

I – A desistência de queixa constitui um ato de vontade de fazer cessar o efeito da denúncia anteriormente exercida. II – A mera ausência de resposta do queixoso à notificação do tribunal para esclarecer se pretende prosseguir com a instância crime, ainda que com a advertência de que o seu silêncio seria entendido como desistência de queixa, não permite deduzir a existência de uma...

O Ministério Público tem legitimidade para exercer a acção penal contra o autor de crime semi-público, mesmo que a queixa tenha sido apresentada contra outrem.

O crime de ameaça agravada previsto no artº 155º do Cód. Penal reveste natureza pública, pelo que não é possível a desistência de queixa.

I-A constituição como assistente configura no nosso sistema processual um incidente cuja decisão cabe ao Juíz da Instrução Criminal. Como decorre do disposto no nº. 4 do artigo 68 do C.P.P., o Juíz decide após o exercício do contraditório. II-A posição de assistente coincide na maior parte dos casos com a qualidade de ofendido, também ele o titular por excelência do direito de queixa. III-Será

1) - No crime de emissão de cheque sem provisão, tendo havido desistencia da queixa crime, sem invocação de qualquer razão justificativa dessa atitude e tendo o arguido previamente declarado que se não opunha a eventual desistencia da queixa, a respectiva declaração de desistencia deve conduzir a extinção do procedimento criminal e consequentemente da propria acção civel enxertada, ja que a...

I - A doutrina do acordão do Supremo Tribunal de Justiça n.4/94 ( Diário da Républica, Iª Série, A, de 4 de Novembro de 1994 ) não se aplica ao mandatário não-judicial; II - Revogado o n.3 do artigo 49 do Código de Processo Penal, « não se vislumbra espaço para a admissibilidade de uma queixa-crime apresentada por mandatário que não é mandatário judicial :; III - Na vigência daquele preceito já...

Da conjugação dos artºs 114º, nº 1 e 115º, nº 2, do CP95 resulta que, se o titular do direito de queixa tiver conhecimento de um dos autores do facto e não apresentar queixa contra ele no prazo legal, a extinção do direito de queixa aproveita também àqueles comparticipantes no crime cuja intervenção o ofendido desconhecia.

O crime de ameaça agravada é de natureza pública, pelo que é ineficaz a desistência de queixa apresentada.

I – O crime de furto visa a defesa do património pelo que primeiramente são tutelados os interesses do proprietário; II – Merecem protecção legal os poderes de uso e fruição inerentes ao direito de propriedade se estes se encontram na esfera da disponibilidade de um terceiro desde que não seja uma situação precária e transitória que não justifique uma tutela autónoma III – Se a...

I – Há indícios suficientes para efeitos de pronúncia quando os elementos de facto existentes no processo permitem a convicção de que, a manterem-se em julgamento, terão a virtualidade de conduzir à condenação do arguido. II – Não há indícios da prática de crime de injúria quando, para além de divergências nas versões das testemunhas, a assistente, quatro meses após a queixa e já...

Tendo a queixa sido ratificada muito para além do prazo dos seis meses estabelecido no artigo 115º do Código Penal, o Ministério Público não tem legitimidade para exercer a ação penal caso pela prática de crime de natureza semi-pública.

Dependendo, o procedimento criminal, de acusação do ofendido, não satisfaz a exigência legal relativa à procuração para fazer queixa crime a mera indicação na procuração de que se conferem poderes para fazer participações criminais, não especificando os factos nem individualizando as pessoas.

Tendo sido a queixa-crime apresentada pelo sócio-gerente de uma sociedade, em nome desta, embora o reconhecimento notarial da assinatura daquele não refira tal qualidade, tudo indica que agiu nessa mesma qualidade, donde a legitimidade do Ministério Público para a prossecução da acção penal.