queixa crime

O Ministério Público tem legitimidade para exercer a acção penal contra o autor de crime semi-público, mesmo que a queixa tenha sido apresentada contra outrem.

I - No crime continuado apenas com a prática do ultimo acto parcial se verifica a consumação. II - O titular do direito de queixa, está sempre a tempo de exercer o seu direito relativamente aos actos parciais cometidos nos seis meses anteriores à queixa e até ao termos dos seis meses posteriores à prática do último acto parcial que integra a continuação.

No crime de dano p. e p. pelo 212º, nº 1, do CP, tem legitimidade para apresentar queixa o proprietário da coisa e quem, estando por título legítimo no gozo da mesma, for afetado no seu direito de uso e fruição. A esta luz, não pode dizer-se que os familiares dos arrendatários de uma casa, mesmo que nela habitem, sejam, para este efeito, “ofendidos” relativamente a atos que danifiquem

I - Não é exigida a perfeita coincidência entre a narração, mais ou menos imprecisa, da queixa e a descrição, concreta e circunstanciada, da acusação. II – A queixa traduz uma descrição do acontecimento naturalístico ocorrido, do “pedaço de vida” relativamente ao qual o ofendido pretende procedimento criminal, ou seja, consubstancia uma manifestação de vontade do ofendido de...

I - O motivo sério, adequado a gerar desconfiança sobre a imparcialidade do juiz (imparcialidade que sempre se presume), há-de resultar de objectiva justificação, sendo insuficiente o convencimento subjectivo do requerente da recusa. II - O requerente não pode alicerçar a recusa apenas no facto de ter enviado uma carta ao juiz ou de contra ele ter apresentado uma queixa-crime, pois, se assim...

I - O motivo sério, adequado a gerar desconfiança sobre a imparcialidade do juiz (imparcialidade que sempre se presume), há-de resultar de objectiva justificação, sendo insuficiente o convencimento subjectivo do requerente da recusa. II - O requerente não pode alicerçar a recusa apenas no facto de ter enviado uma carta ao juiz ou de contra ele ter apresentado uma queixa-crime, pois, se assim...

I - A queixa por crime de emissão de cheque sem cobertura, de que o denunciado foi notificado, constitui facto interruptivo da prescrição do direito de acção do portador do cheque contra esse denunciado.

Tendo a assistente deduzido pedido civil conjuntamente com a queixa-crime e tendo sido amnistiado o crime antes da introdução do feito em juizo (acusação), deve o processo prosseguir para apreciação e julgamento do pedido de indemnização civil, desde que, em tempo útil, tenha havido requerimento para tal efeito - cfr. art. 7 da Lei 15/94 de 11/05.

Tendo a assistente deduzido pedido civil conjuntamente com a queixa-crime e tendo sido amnistiado o crime antes da introdução do feito em juizo (acusação), deve o processo prosseguir para apreciação e julgamento do pedido de indemnização civil, desde que, em tempo útil, tenha havido requerimento para tal efeito - cfr. art. 7 da Lei 15/94 de 11/05.

I - Só é admissível qualquer outro meio de prova da doença e da sua impossibilidade ou grave inconveniência no aparecimento, se for impossível obter atestado médico. II - A declaração passada por um funcionário administrativo do serviço de urgência de um Centro Hospitalar, que refere que o faltoso ao julgamento esteve no dia designado para a audiência no sector de urgências a fim de receber...

I - Tendo resultado provado que o arguido se dirigiu ao apartamento da falecida e daí retirou e levou consigo todas as peças de vestuário e calçado daquela, um computador portátil, um relógio de marca …, uma televisão que estava no quarto, um telemóvel, bijuteria diversa e alguns objectos decorativos, tudo de valor não concretamente apurado, não pode deixar de desqualificar-se o furto,...

Sendo o inquérito por crime semi-público arquivado por falta de queixa, pode ser declarada perdida a favor do Estado a coisa que, segundo os indícios existentes no processo, foi objecto de um crime.

Se uma pessoa, no momento em que presta declarações em processo de inquérito, afirma pretender que haja procedimento criminal por factos que então relatou, essa afirmação vale como queixa, mesmo que esses factos configurem ou possam configurar crime particular.

• Legislação

I- O inquérito tem como finalidade investigar a existência de um crime, determinar os seus agentes e a responsabilidade deles e descobrir e recolher as provas em ordem à decisão sobre a acusação. II- Se os factos que são participados por si só não constituem crime, ou seja, não há qualquer dúvida de que não configuram um crime (p. ex crime amnistiado, direito de queixa já caducou) pôr a...

I – Decidindo-se pelo arquivamento do inquérito – no caso, por extemporaneidade da queixa –, o MP não tem que ordenar a notificação do assistente para deduzir acusação particular. II – Não concordando o assistente com a decisão do arquivamento, tem ao seu alcance duas formas de reagir: - Reclamar hierarquicamente, no prazo em que poderia requerer a instrução, ou seja, no

Implicaria grave lesão do interesse público a suspensão da eficácia de um acórdão do Conselho dos Oficiais de Justiça que puniu um técnico de justiça principal com a pena de inactividade por um ano por ele, em conversa com dois magistrados do Ministério Público, na comarca onde prestava serviço, ter dito que a Delegada com quem trabalhava gostava de se exibir, usava mini-saias para mostrar as...