queixa crime

7628 resultados para queixa crime

  • Acórdão nº 2903/11.8TACSC.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Abril de 2016

    I– O conceito de subtracção, elemento do tipo objectivo do furto, analisa-se em dois elementos: na perda de detenção por parte do detentor originário e na constituição de uma nova detenção por parte do agente. II–O momento da constituição da nova detenção divide, de há muito, a doutrina e a jurisprudência. Do simples contacto com a coisa (teoria da “contretação”, do...

    ... e A.C.F. imputando-lhes a prática, em co-autoria, de um crime de furto simples, na forma continuada, conduta p. e p. pelos artigos ...
  • Acórdão nº 0011435 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Abril de 1997

    O beneficiário de um endosso em branco, aposto no verso de cheque, devolvido por falta de provisão, sendo legitimo portador do mesmo, tem legitimidade para apresentar queixa-crime.

    ... , sendo legitimo portador do mesmo, tem legitimidade para apresentar queixaeixa-crime ...
  • Acórdão nº 0043043 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Setembro de 1997

    Tendo o ofendido em crime de natureza semi-pública começado por exercer o seu direito de queixa e, posteriormente, intentado acção cível indemnizatória, não pode daí, ilacionar-se a que renuncia à queixa crime, visto não poder renunciar-se o direito já exercitado.

    ... CPP87 ART71 ART72 N2 ... Sumário: Tendo o ofendido em crime de natureza semi-pública começado por exercer o seu direito de queixa e, ...
  • Acórdão nº 4077/17.1T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Junho de 2018

    Sumário (elaborado pelo relator): 1- A ampliação do prazo prescricional prevista no n.º 3 do art. 498º do CC não está dependente da efetiva instauração de processo penal, mas apenas da alegação (e posterior prova), em sede de petição inicial, por parte dos demandantes de factos, dos quais decorra que o facto ilícito em que ancoram o direito indemnizatório a que se arrogam titulares, preenche os...

    ... acusação pública contra o aí arguido Jorge, pela prática de um crime de homicídio por negligência na pessoa de Celeste, pelo que, não tendo ... procedimento criminal está dependente da efetiva apresentação de queixa-crime, no caso, contra o condutor do veículo automóvel atropelante de ...
  • Acórdão nº 04B3530 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Dezembro de 2004 (caso NULL)

    I - A apresentação de queixa crime constitui exercício do direito a indemnização e interrompe a prescrição deste direito. II - A interrupção mantém-se durante a pendência do processo crime. III - O artigo 34°, n°3 do Decreto-Lei n°387-B/87, de 29 de Dezembro não pode ser interpretado no sentido de que, apresentado o pedido de apoio judiciário, o prazo da prescrição não corre enquanto a acção

    ... A este respeito observa que o processo crime instaurado na sequência do acidente foi arquivado por despacho de 18 de ... civil, ou contra esta última (o procedimento criminal dependia de queixa, o pedido tinha obrigatoriamente de ser deduzido também contra pessoa com ...
  • Acórdão nº 1830/15.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019

    I - Há responsabilidade civil extracontratual subjetiva quando se esteja perante (1) um dano (2) causado, naturalística e juridicamente, por (3) uma conduta ativa ou omissiva de um agente, conduta essa que, segundo o Direito, seja de imputar ao seu agente (4) a título de ilicitude (violação de um direito subjetivo alheio ou de um interesse alheio normativamente protegido) e (5) de censurabilidade

    ... no estrangeiro — a causa do atraso processual de que se queixa; pois inclusivamente admite que tal aresto, prolatado na sequência duma ... sua «causa», constituída por sete processos judiciais - processo-crime nº1569/94.2BMTS [correspondente ao processo de inquérito nº1760/92]; ...
  • Acórdão nº 02995/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Novembro de 2007
    ... com esta ARS/Sub-Região de Saúde de Lisboa; b) Apresentação de queixa crime, atentos os factos indiciadores de ilícito penal" (Fls. 162 a 166 ...
  • Acórdão nº 00379/15.0BEVIS-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Março de 2018
    ... -se do prazo prescricional do procedimento criminal estipulado para o crime de ofensas à integridade física por negligência, o qual, de acordo com ... queixa ... Nesse exacto, sentido, Pires de Lima e Antunes Varela [In Código ...
  • Acórdão nº 0442816 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 2004 (caso NULL)

    Se o queixoso apresenta queixa por crime de ofensa à integridade física e, durante o inquérito, se referenciaram factos susceptíveis de integrar um crime de injúria contra o queixoso deve entender-se que houve queixa relativamente a este crime se, tendo o Ministério Público notificado o queixoso para, nos termos dos artigos 68 n. 2, e 246 n. 4 do Código de Processo Penal de 1998, requerer, em 8...

    ... aos arguidos a prática, em co-autoria e em concurso real, de um crime de ofensa à integridade física simples, p. e p. pelo artigo 143.º, n.º ... suscitou a questão da falta de queixa pelo crime de injúria requerendo que a acusação particular, por ...
  • Acórdão nº 933/10.6PBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2012

    I) Sendo o crime em causa de natureza semi-pública, carece o MP de legitimidade para promover o processo penal e como tal, justifica-se a conclusão da tribunal recorrido ao entender existir falta de uma condição de procedibilidade para procedimento criminal pelo crime de burla simples, por inexistência de queixa da ofendida.

    ... contra o arguido ali identificado, imputando-lhe a prática de um crime de burla, p. e p. pelo art.217º, nº.1 do C.P ... Vejamos: Para ... art.115º do C.P.) ... E, na sequência desta falta de queixa, relativamente a crime de natureza semi-pública, carecia o Mº.Pº. de ...
  • Acórdão nº 1390/05.4TDLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Novembro de 2015

    I - O momento em que se profere a decisão de que se pretende recorrer constitui o elemento essencial para aferir da admissibilidade do respectivo recurso. Datando a decisão recorrida de 14-02-2014, os pressupostos de admissibilidade são encarados à face da actual redacção do art. 400.º, do CPP. Pelo que, remetendo este preceito legal para o processo civil é linear que o regime de recursos...

    ... ância que decidiu: Condenar o arguido BB como autor material de um crime de ofensa à integridade física por negligência p.p no artº 148º/1/3 ... civil não está na notícia do crime, na participação ou na queixa, figuras alheias à acção civil, mas sim no requerimento em que é ...
  • Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro de 1982
    ... lhe for censurável, o agente 'será punido com a pena aplicável ao crime doloso respectivo, que pode ser especialmente atenuada' (artigo 17.º, ... Código multiplica o número de crimes cujo procedimento depende de queixa do ofendido e que oportunamente serão referidos ... III Parte especial ...
  • Acórdão nº 0009975 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Outubro de 1990

    I - Enquanto a queixa-crime não for comunicada ao M. P. não se abre o inquérito, visto ser ele o titular da acção penal; II - Se foi apresentada queixa-crime à P. J. sem que esta dê conhecimento dela ao M. P. o inquérito elaborado à sua revelia não é válido.

    ... Sumário: I - Enquanto a queixa-crime não for comunicada ao M. P. não se abre o inquérito, visto ser ...
  • Acórdão nº 0009975 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Outubro de 1990 (caso None)

    I - Enquanto a queixa-crime não for comunicada ao M. P. não se abre o inquérito, visto ser ele o titular da acção penal; II - Se foi apresentada queixa-crime à P. J. sem que esta dê conhecimento dela ao M. P. o inquérito elaborado à sua revelia não é válido.

    ... Sumário: I - Enquanto a queixa-crime não for comunicada ao M. P. não se abre o inquérito, visto ser ...
  • Acórdão nº 1/17.0GCGDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Novembro de 2018

    I - Sendo objecto do recurso um acórdão condenatório, em que foi aplicada a pena única de 12 anos e 6 meses de prisão é a essa dimensão que se deve atender para definir a competência material, pelo que, estando em equação uma deliberação final de um tribunal colectivo, visando o recurso, apenas o reexame de matéria de direito (circunscrita à apreciação de invocada nulidade por omissão de...

    ... Megane e Citroen Saxo;                III – Um crime" de violência doméstica, p. e p. pelo Artº 152º, nº 1, alínea b) do C\xC3" ... parte do Ministério Publico, atenta a falta de apresentação de queixa pelo titular do interesse protegido;       ... De um (1) crime de dano, ...
  • Acórdão nº 0542649 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Janeiro de 2006 (caso NULL)

    A acusação particular que indica, por remissão para a queixa, os elementos atinentes à data e local do crime, não enferma da nulidade prevista no artº 283, nº 2, alínea b), do CPP98.

    ... em processo comum, perante tribunal singular, pela prática de um crime de injúrias, p. e p., pelo artigo 181º do C.P. e um crime de ... autos, em 15 de Julho de 2004, foi apresentada a competente queixa - crime, nos serviços do Ministério Publico, deste Tribunal, pela aqui ...
  • Acórdão nº 704/20.1GAVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Março de 2022

    I – Encontrando-se o arguido acusado da prática de um crime de violência doméstica, a absolvição pela prática desse ilícito criminal não impede a sua condenação pelo cometimento de crime de injúria desde que se verifiquem determinados pressupostos processuais e, obviamente, sobejem provados da factualidade imputada os factos que permitem, entre o mais, o preenchimento da respetiva...

    ... C ... da prática de um crime de violência doméstica, previsto e punido pelo artigo n.º 152/1, ... injúria – designadamente a tempestividade da apresentação de queixa, constituição de assistente e adesão à acusação pública deduzida ...
  • Acórdão nº 0038685 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 1992 (caso None)

    Nos crimes de natureza semi - pública implica a ilegitimidade do Ministério Público para deduzir acusação a queixa - crime apresentada por mandatário forense não munido de poderes especiais especificados.

    ... a ilegitimidade do Ministério Público para deduzir acusação a queixa - crime apresentada por mandatário forense não munido de poderes ...
  • Acórdão nº 0037175 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 1992 (caso None)

    Os poderes especiais para apresentar queixa-crime terão de ser poderes especiais especificados e não poderes para a prática de uma classe ou categoria de actos.

    ... Sumário: Os poderes especiais para apresentar queixa-crime terão de ser poderes especiais especificados e não poderes para a ...
  • Acórdão nº 557/07-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Fevereiro de 2008

    I – Ao contrário do sustentado pela recorrente, nada obsta que o tribunal alicerce a sua convicção no depoimento de uma única pessoa, no caso, as declarações do assistente, desde que tais declarações se lhe afigurem pertinentes e credíveis, uma vez que há muito deixou de vigorar a velha regra do “unus testis, testis nullius”, ultrapassado que está o regime da prova legal ou...

    ... , foram condenados, os arguidos: José M ... , pela prática, de um crime de ofensa à integridade física simples, p. e p. pelo art.º 143º, n.º ... que a arguida lhe dirigiu as expressões gatuno e ladrão b) na queixa que apresentou o assistente não acusou a sobrinha de ter proferido ...
  • Acórdão nº 0221011 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2002 (caso NULL)
    ... de tal direito acarreta, necessariamente, a renúncia ao direito de queixa ... 5.ª - Mesmo que a queixa-crime já tenha sido efectuada, a ...
  • Acórdão nº 5671/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Março de 2007
    ... desde a data da notificação até pagamento, danos decorrentes de queixa-crime apresentada contra eles pelo autor e que os conduziu a julgamento ...
  • Acórdão nº 1735/09.8TACSC.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Fevereiro de 2017
    ... uma renuncia tácita ao exercício da acção penal pela prática do crime de violação da obrigação de alimentos, pelo que, concluiu o Tribunal, que o direito de queixa da mãe dos menores (alegadamente exercido em 23/6/2009) é insusceptível ...
  • Acórdão nº 0033425 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 1992 (caso None)

    Não confere legitimidade para apresentar queixa por crime de emissão de cheque sem provisão a procuração com "todos os poderes forenses em Direito permitidos, incluindo os de substabelecer e os de apresentação da queixa-crime".

    ... Sumário: Não confere legitimidade para apresentar queixa por crime de emissão de cheque sem provisão a procuração com "todos os ...
  • Acórdão nº 0033425 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Outubro de 1992

    Não confere legitimidade para apresentar queixa por crime de emissão de cheque sem provisão a procuração com "todos os poderes forenses em Direito permitidos, incluindo os de substabelecer e os de apresentação da queixa-crime".

    ... Sumário: Não confere legitimidade para apresentar queixa por crime de emissão de cheque sem provisão a procuração com "todos os ...

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