Acórdão nº 0011435 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Abril de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelISABEL MARTINS
Data da Resolução05 de Abril de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PATRIM”NIO. DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART49 ART50 ART70 ART241 ART242 ART245 ART311. LUCH ART10 ART14 ART16 ART17 ART19. DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1 A. CP82 ART113 ART313. CP95 ART207 A. CCIV66 ART373. DL 48/95 DE 1995/03/15 ART13.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1984/06/20 IN BMJ N338 PAG223. AC RP DE 1996/03/13 IN CJ ANO1996 TII PAG229. AC RE DE...

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