Acórdão nº 00041/05.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Abril de 2008
| Magistrado Responsável | Fonseca Carvalho |
| Data da Resolução | 24 de Abril de 2008 |
| Emissor | Tribunal Central Administrativo Norte |
Não se conformando com a sentença do TAF de Braga que julgou procedente a oposição deduzida por Gilberto contra a execução fiscal que contra si foi revertida para pagamento da quantia de €16.075,50 referente a dividas de IVA do ano de 1998 veio a Fazenda Pública e o M.º P.º dela interpor recurso para o TCAN concluindo assim as suas alegações: O M.º P.º: 1.
A dívida exequenda respeita a IVA de Junho de 1998, no montante de 16.075,50 €, e reverteu contra o oponente, Gilberto Pinto Rodrigues, na qualidade de gerente da devedora originária — a firma “Gilberto & , Lda.
“, NIPC ; 2.
O M.mo Juiz a quo deu como provados os factos descritos sob os nos 1 a 10 do probatório da douta sentença recorrida e, com base neles, considerou que «o oponente logrou demonstrar que não foi por culpa sua que o património da empresa se tornou insuficiente para satisfação dos créditos fiscais» e, consequentemente, julgou procedente a oposição, considerando o oponente parte ilegítima na execução; 3.
Salvo o devido respeito, o oponente não fez prova convincente da efectiva transmissão dos bens indicados nas facturas juntas aos autos a fls. 174/184 da executada originária para a firma «Bissbort», com sede na Alemanha, não fez prova de que essa firma ficou a dever à executada originária 549.812,20 marcos alemães, uma vez que no documento traduzido a fls. 204/208 se refere que apenas faltam pagar 154.000 marcos, bem como não fez prova da existência de um nexo causal entre essa eventual dívida e a insuficiência do património societário para solver as dívidas fiscais; 4.
O oponente também não fez prova de ter alienado os bens indicados no facto enunciado sob o n.° 10 para pagar dívidas da sociedade “Gilberto & , Lda.
“, desde logo porque não foram apresentados os documentos relativos à venda desses bens sujeitos a registo; 5.
Por outro lado, se a firma “Gilberto & , Lda.” tinha créditos sobre terceiros no valor de 43.822.316$00 quando foi instaurada a falência e não tentou cobrar esses créditos, tendo sido a liquidatária judicial que intentou as respectivas acções, como consta no facto provado enumerado sob o n.° 9, tal significa que o oponente agiu com manifesta negligência por não ter tomado as medidas adequadas à cobrança desses créditos; 6.
Em suma, analisada a prova documental e testemunhal produzida nos autos, não deveria o M.mo Juiz a quo considerar provados os factos enunciados sob os n°s 2, 4, 5, 6 e 10 do probatório da douta sentença recorrida; 7.
No caso dos autos, estando em causa dívidas tributárias do ano de 1998, aplica-se o regime de responsabilidade subsidiária estabelecido no art.° 13.º do CPT, do qual resulta uma presunção legal de culpa contra o oponente na qualidade de gerente da executada originária, parecendo-nos que, face à prova produzida nos autos, o oponente não provou que não foi por culpa sua que o património da executada originária se tomou insuficiente para satisfação dos créditos fiscais, ou seja, não ilidiu aquela presunção de culpa; 8.
Decidindo como decidiu, o M.mo Juiz “a quo” não apreciou correctamente a prova produzida nos autos e violou os artigos 123.°, n.° 2 do CPPT e 13.° do CPT.
Pelo que, revogando a douta sentença recorrida e julgando improcedente a oposição e, consequentemente, considerando o oponente parte legítima na execução e responsável pelo pagamento das dívidas exequendas, Vossas Excelências farão, agora como sempre, a costumada JUSTIÇA.
E a Fazenda Pública: A.
A douta decisão recorrida, considerou procedente a oposição deduzida por dívidas de IVA referentes ao período 98/06, no montante de €16.075,50, que reverteram contra o oponente como responsável subsidiário da empresa “Gilberto & , Lda.” B.
O Mm° Juiz “a quo” deu como provados os factos descritos nos pontos 1 a 10 do probatório, e, com base neles considerou o oponente parte ilegítima para a execução por ter logrado ilidir a presunção legal de culpa na diminuição do património societário.
C.
Entende a Fazenda Pública, ressalvado o devido respeito, que tais factos, nomeadamente o incumprimento de um cliente, não são suficientes para dar como provada a ausência de culpa exigida como pressuposto da responsabilidade subsidiária a que se refere o art°13°do CPT.
D.
Isto porque, não existe nos autos prova credível para sustentar os factos dados como provados pelo...
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