contrato compra e venda com permuta

965 resultados para contrato compra e venda com permuta

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 4982/15.0T8GMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Janeiro de 2019

    I. A acessão ocorre quando com uma coisa, que é propriedade de alguém, se une e incorpora outra coisa que não lhe pertence, daí advindo uma ligação material, definitiva e permanente entre a coisa acrescida e o prédio e a impossibilidade de separação das duas coisas sem alteração substancial do todo obtido através da união. II. A acessão industrial imobiliária prevista no artigo 1340º do Código...

    ... prédio, recebendo deles por permuta, a fração nº 5, correspondente a ... declarar nulo o negócio - compra e venda - outorgado entre os Réus ..., S.A.; declarar resolvido o contrato promessa de permuta identificado, ...

  • Acórdão nº 720/10.1TVPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Dezembro de 2016

    I - Um contrato através do qual uma parte declara transmitir para a contraparte a propriedade de um imóvel, enquanto esta, como contrapartida, declara transmitir para o primeiro a propriedade sobre outro imóvel e pagar-lhe uma quantia em dinheiro é um negócio misto de compra e venda e permuta, na modalidade de contratos combinados, ao qual são aplicáveis as regras estabelecidas para a compra e...

    ... alienado aos Réus, por permuta, vindo o valor da garantia a ser ... a quo, estamos perante um contrato de compra e venda, com algumas ...

  • Acórdão nº 394/04.9TBPVL-B.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Junho de 2014

    I - Em acção instaurada antes de 01-01-2008, o recurso de decisão proferida em 10-12-2013 segue o regime de recursos do DL n.º 303/2007, de 24-08, com a ressalva contida no n.º 3 do artigo 671º, do CPC, que exclui a aplicação da inadmissibilidade de recurso para o STJ por se verificar dupla conforme. II - O promitente-comprador que obteve por traditio do promitente-vendedor o uso e fruição do...

    ... e três lojas constantes do contrato de compra e venda e permuta, ...

  • Acórdão nº 3630/15.2T8GDM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Junho de 2017

    I - O regime dos defeitos instituído para a compra e venda, por força do artigo 939.º do CCivil, tem aplicação a outros contratos tipificados neste diploma, tais como o de sociedade, de doação com encargo ou de dação em cumprimento, ou regulados em diplomas avulsos (por ex., locação financeira) e mesmo contratos atípicos, como a permuta, razão pela qual é aplicável a este último contrato,...

    ... defeitos instituído para a compra e venda, por força do artigo 939.º ..., tem aplicação a outros contratos tipificados neste diploma, tais como ... contratos atípicos, como a permuta, razão pela qual é aplicável a ...

  • Acórdão nº 1974/12.4TBMAI.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Março de 2017

    I - O recurso à execução específica de um contrato-promessa de compra e venda de imóvel pressupõe a mora, não sendo viável quando se verifica uma situação de incumprimento definitivo. II - Além das situações de não observância de prazo fixo absoluto, contratualmente estipulado para a celebração do contrato prometido, o carácter definitivo do incumprimento do contrato-promessa verifica-se nas trê

    ... declarada a resolução do contrato–promessa por facto culposo e ... vender a esta, que prometia comprar, um terreno para construção, pelo ...venda do terreno. Os autores intentaram ..., equivalente à do valor da permuta do terreno e da loja ser de ...

  • Acórdão nº 45/14.3T2MFR.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Fevereiro de 2016

    ... a execução específica do contrato de promessa de compra e venda do ... de compra e venda com permuta, através do qual as partes ...

  • Acórdão nº 4012/06.2TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Fevereiro de 2014

    I – A determinação da natureza do prazo depende da natureza do negócio ou da interpretação da vontade das partes, devendo, em caso de dúvida, ter-se como estabelecido um prazo absoluto, por ser de presumir que os outorgantes quiseram efectivamente vincular-se de harmonia com os termos do contrato. II – A conduta do réu ao conferir prazo suplementar para cumprimento é reveladora de que não tinha

    ... que o 1º réu resolveu o contrato-promessa sem qualquer fundamento ... R…, o contrato promessa de permuta, tendo por objecto o prédio misto ...-promessa designado como de compra e venda e permuta que teve por ...

  • Acórdão nº 1532/13.6TBSTR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Junho de 2018

    Com a transmissão do bem, mediante adjudicação, em execução e não se verificando a anulação da venda, o direito de retenção da Ré caducou, ou seja a omissão da sua citação para a execução, não obsta à caducidade do direito de retenção, mas o seu crédito transferiu-se para o produto da venda, assistindo-lhe o direito a ser indemnizada, segundo as regras do enriquecimento sem causa, no caso, pelo...

    ...., na sequência de um “contrato promessa de compra e venda com ... de compra e venda com permuta datado de 18 de Outubro de 2007, ...

  • Acórdão nº 788/13.9TYVNG.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 18 de Outubro de 2016

    I – A força do caso julgado abrange, para além das questões directamente decididas na parte dispositiva da sentença, as que sejam decididas na fundamentação como antecedente lógico necessário à emissão da parte dispositiva do julgado. II) Se a decisão de absolvição de um réu constante do dispositivo da sentença decorreu da solução dada na fundamentação a uma dada questão preliminar, e se a soluç

    ... definitivo pela ré de um contrato-promessa, outro no valor de 1.600 ... por objecto social o fabrico, compra, venda de conservas de peixe, ... de compra e venda com permuta e revogação de ...

  • Acórdão nº 2064/18.1T8GMR-G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Janeiro de 2019

    SUMÁRIO (DO RELATOR) I- A circunstância de a providência cautelar ser decretada sem audição do requerido traduz-se sempre numa significativa desvantagem para este, já que, nomeadamente, se vê impedido de contrapor a sua versão factual à alegada pelo requerente e de participar na instrução do procedimento, quer indicando os meios probatórios que entenda como pertinentes, quer intervindo na produção

    ... “Quinta de …”, por contrato de arrendamento celebrado com o seu ... dos contratos promessas de permuta celebrados. VI. Desde então, a ... de permuta e depois de compra e venda cujo lado do promitente ...

  • Acórdão nº 3158/11.0TJVNF-1.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Março de 2016

    1.Tendo os autores, proprietários de dois prédios, acordado, com uma sociedade, vender-lhos e, em contrapartida do preço, adquirir-lhe duas moradias a neles construir, e, para o efeito, celebrado, separadamente, ainda que na mesma data, por escritura pública, um contrato de compra e venda daqueles, e, por documento escrito e assinado, um contrato-promessa de compra e venda (sem eficácia real)...

    ..., serem promitentes-compradores de duas casas de habitação que stituem o preço da venda pelos autores à sociedade ..., sendo que o preço do contrato promessa – o valor das duas casas, ... de compra e venda, com permuta, quanto ao pagamento do preço, por ...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ... do registo definitivo do contrato pelo qual se constituem, nos termos ... 2 - Quando haja lugar a venda de bens, esta é feita pelas formas ... o exequente propõe um comprador ou um preço, que é aceite pelo ... 2 - No caso de permuta, não se cancela o registo do ónus ...

  • Acórdão nº 581/07.8TBTVR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Junho de 2016

    I - A posse é a exteriorização de um direito real que se define por dois elementos: o corpus (elemento material) e o animus (intenção de exercer um determinado direito real como se fora seu titular); já a detenção engloba as situações em que, embora haja exercício do poder de facto sobre uma coisa, não existe o animus possidendi (arts. 1251.º e 1253.º do CC). II - Por morte do possuidor, a...

    ... ordinário contra “BB, Compra e Venda de Imóveis, Lda” e “CC, ...Q) 18) FF celebrou um contrato de compra e venda e de permuta com a ...

  • Em vigor Lei n.º 58/2012 - Cria um regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil

    ...ções de incumprimento de contratos de mútuo celebrados no âmbito do ... por hipoteca ou até à venda executiva do imóvel sobre o qual ... sem arrendamento e opção de compra a favor do mutuário e entrega do ...-se assim a dívida; c) A permuta por uma habitação de valor ...

  • Acórdão nº 329/14.0TBPSR-E.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Fevereiro de 2018

    I – Se as partes, depois de terem dado um contrato promessa de permuta como resolvido, acordam em celebrar um aditamento ao mesmo e uma escritura de retificação convertendo-o em contrato promessa de compra e venda, tal significa a sua repristinação. II – A penhora de um crédito detido pela executada em consequência da celebração do contrato prometido a que diz respeito o contrato promessa de...

    ... menos em 17/03/2011, data da venda do prédio prometido, a questão já ... escritura de rectificação, compra e venda e assunção de dívidas, ... e 19/11/2009 e 23/02/2010 (contrato" promessa e seus aditamentos); 42.000\xE2"..., um contrato-promessa de permuta celebrado entre a BB e a ora ...

  • Acórdão nº 505/07.2TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Junho de 2015

    I - A questão nova não é suscetível de vir a obter um novo enquadramento jurídico, em sede de recurso, mas antes uma primeira e definitiva abordagem, pelo que, a menos que se reconduza a uma hipótese de conhecimento oficioso, está vedado, até com base no princípio da estabilidade da instância, ao Tribunal Superior a sua apreciação, que não pode conhecer e decidir o que, anteriormente, o não foi,...

    ... os seguintes negócios [a]: compra e venda do prédio, identificado no ... 12 de Dezembro de 2001, um contrato-promessa de compra e venda, como ... bem entenderem, prometerem permutar e permutarem, pelos bens e demais ...

  • Acórdão nº 5789/06.0TAVNG.K.P1.S1      de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Abril de 2017

    I - Ao falar em descoberta de novos factos, a disposição da al. d) do nº 1 do art. 449.º do CPP tem necessariamente em vista factos que já existiam no momento da decisão e só não foram ali tidos em conta, por o tribunal os desconhecer. II - O fundamento de revisão previsto na al. d) do n.º 1 do art. 449.º do CPP importa a verificação cumulativa de dois pressupostos: por um lado, a descoberta de...

    ... acordado que o negócio de compra e venda de tal terreno se faria ...ão da celebração de um contrato de compra e venda com permuta, ...

  • Acórdão nº 1626/12.5TBFLG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Janeiro de 2017

    I - Na fixação da matéria factual relevante para a solução do litígio a Relação tem a derradeira palavra, através do exercício dos poderes que lhe são conferidos pelos n.ºs 1 e 2 do art.º 662.º do Cód. de Proc. Civil, acrescendo que da decisão proferida nesse particular pela Relação não cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça (art.º 662º, n.º 4, do Cód. Proc. Civil). II - É residual a...

    ..., celebraram com os Réus um contrato promessa de compra e venda e permuta ...

  • Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Setembro de 2015

    I – No artigo 356º do C.P.P. preveem-se exceções à regra da proibição de valoração de provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência, consignada no artigo 355º do mesmo diploma, como emanação dos princípios da imediação e do contraditório. II – Nos casos de reenvio (também) sobre a matéria da culpa, embora coenvolvendo a renovação da prova sobre todo o objeto censurado, não...

    ... judicial para o coadjuvar na venda dos bens da massa falida pela sua ... que aquela cobrava aos compradores de bens das falidas), enquanto que ... HE1…, tendo subjacente um contrato de leasing celebrado com a empresa ... se foi uma venda, uma permuta, uma doação, etc., etc, com quem ...

  • Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003

    ... que o valor constante do contrato seja inferior ao valor definitivo ... câmbio a utilizar são as de venda. 2 - Para os efeitos do número ...; b) Pela cotação oficial de compra; c) Tratando-se de géneros, pela ... tradição ou posse; b) As permutas, pela diferença declarada de ...

  • Acórdão nº 2868/03.0TBVIS-P.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11 de Março de 2014

    1. São impugnáveis em benefício da massa falida todos os actos susceptíveis de impugnação pauliana nos termos da lei civil. 2. A impugnação pauliana depende da verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: a) Existência de um crédito de que autor da acção de impugnação pauliana seja titular; b) Verificação de uma diminuição da garantia patrimonial do crédito, ou pela redução do activo do...

    ... declarada a ineficácia da venda do Lote nº 7, consubstanciada na critura de compra e venda identificada no artº1º da ... 274.º do CPC, porquanto o contrato em que se funda a acção e cuja ... ao contrato de promessa de permuta, e não por razão de a sociedade ...

  • Acórdão nº 1538/11.0TBFIG.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Abril de 2016

    I - Por forma a manifestar a inexistência de uma linha divisória estanque entre os factos e o direito, o legislador estabeleceu que é na conjugação do estatuído nos n.º s 1 e 3 do art. 5.º do CPC que a decisão deve ser tomada, no âmbito da causa de pedir invocada. II - Nessa precisa dimensão, que tem em conta a substancial e profunda alteração introduzida no art. 5.º do CPC relativamente ao que

    ... duas escrituras públicas de compra e venda juntas aos autos. Referem ... de promitente-comprador, um contrato-promessa de compra e venda através ... foi negociado um contrato de permuta através do qual os demandantes, ...

  • Decreto-Lei n.º 80/2015 - Diário da República n.º 93/2015, Série I de 2015-05-14

    ... urbanísticos fixados no contrato. Em resumo, os programas e os planos ... -se a reserva de solo, a venda e o arrendamento forçado de ...ção pelo município, por permuta ou compra, da parte do terreno menos ...

  • Lei n.º 58/2012, de 09 de Novembro de 2012

    ...ções de incumprimento de contratos de mútuo ce- lebrados no âmbito do ... por hipoteca ou até à venda executiva do imóvel sobre o qual ... arrendamento e opção de compra a favor do mutuário e entrega do ... c) A permuta por uma habitação de valor ...

  • Decreto-Lei n.º 84/2019

    ..., scanner e em contratos de impressão, com exceção dos ... veículos 1 - A aquisição, permuta e aluguer, por prazo superior a 60 ... à qualidade de entidade compradora vinculada, nos termos do disposto no ... prestação de serviços e de venda de publicações ou de rendimentos ...