contrato compra e venda com permuta

984 resultados para contrato compra e venda com permuta

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 4982/15.0T8GMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Janeiro de 2019

    I. A acessão ocorre quando com uma coisa, que é propriedade de alguém, se une e incorpora outra coisa que não lhe pertence, daí advindo uma ligação material, definitiva e permanente entre a coisa acrescida e o prédio e a impossibilidade de separação das duas coisas sem alteração substancial do todo obtido através da união. II. A acessão industrial imobiliária prevista no artigo 1340º do Código...

    ... o referido prédio, recebendo deles por permuta, a fração nº 5, correspondente a apartamento ..., que decidiu declarar nulo o negócio - compra e venda - outorgado entre os Réus KK, LL, CC e ... CC, DD e MM, S.A.; declarar resolvido o contrato promessa de permuta identificado, por ...

  • Acórdão nº 720/10.1TVPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Dezembro de 2016

    I - Um contrato através do qual uma parte declara transmitir para a contraparte a propriedade de um imóvel, enquanto esta, como contrapartida, declara transmitir para o primeiro a propriedade sobre outro imóvel e pagar-lhe uma quantia em dinheiro é um negócio misto de compra e venda e permuta, na modalidade de contratos combinados, ao qual são aplicáveis as regras estabelecidas para a compra e...

    ... moradia que havia alienado aos Réus, por permuta, vindo o valor da garantia a ser paga pela ... o Mmo Juiz a quo, estamos perante um contrato de compra e venda, com algumas especificidades: ...

  • Acórdão nº 394/04.9TBPVL-B.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Junho de 2014

    I - Em acção instaurada antes de 01-01-2008, o recurso de decisão proferida em 10-12-2013 segue o regime de recursos do DL n.º 303/2007, de 24-08, com a ressalva contida no n.º 3 do artigo 671º, do CPC, que exclui a aplicação da inadmissibilidade de recurso para o STJ por se verificar dupla conforme. II - O promitente-comprador que obteve por traditio do promitente-vendedor o uso e fruição do...

    ... tipo T3 e três lojas constantes do contrato de compra e venda e permuta, fixando-se o valor ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... 11.º (Parceria agrícola) Ao contrato de parceria agrícola são aplicáveis, para o ...3. No caso de venda com reserva de propriedade até ao pagamento do ...ções dos artigos anteriores relativas à compra e venda são extensivas, na parte aplicável, à ... área inferior à unidade de cultura, da permuta resulte adquirir um dos proprietários terreno ...

  • Acórdão nº 3630/15.2T8GDM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Junho de 2017

    I - O regime dos defeitos instituído para a compra e venda, por força do artigo 939.º do CCivil, tem aplicação a outros contratos tipificados neste diploma, tais como o de sociedade, de doação com encargo ou de dação em cumprimento, ou regulados em diplomas avulsos (por ex., locação financeira) e mesmo contratos atípicos, como a permuta, razão pela qual é aplicável a este último contrato,...

    ...- O regime dos defeitos instituído para a compra e venda, por força do artigo 939.º do CCivil, em aplicação a outros contratos tipificados neste diploma, tais como o de ...) e mesmo contratos atípicos, como a permuta, razão pela qual é aplicável a este último ...

  • Acórdão nº 1974/12.4TBMAI.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Março de 2017

    I - O recurso à execução específica de um contrato-promessa de compra e venda de imóvel pressupõe a mora, não sendo viável quando se verifica uma situação de incumprimento definitivo. II - Além das situações de não observância de prazo fixo absoluto, contratualmente estipulado para a celebração do contrato prometido, o carácter definitivo do incumprimento do contrato-promessa verifica-se nas trê

    ..., a ver declarada a resolução do contrato–promessa por facto culposo e definitivo, ... prometeriam vender a esta, que prometia comprar, um terreno para construção, pelo preço de ... a marcação da escritura definitiva da venda do terreno. Os autores intentaram processo ...ítima e nula, equivalente à do valor da permuta do terreno e da loja ser de 35.000.000$00 para os ...

  • Acórdão nº 45/14.3T2MFR.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Fevereiro de 2016

    ...-se a execução específica do contrato de promessa de compra e venda do imóvel que ... o contrato promessa de compra e venda com permuta, através do qual as partes contrataram a permuta ...

  • Acórdão nº 4012/06.2TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Fevereiro de 2014

    I – A determinação da natureza do prazo depende da natureza do negócio ou da interpretação da vontade das partes, devendo, em caso de dúvida, ter-se como estabelecido um prazo absoluto, por ser de presumir que os outorgantes quiseram efectivamente vincular-se de harmonia com os termos do contrato. II – A conduta do réu ao conferir prazo suplementar para cumprimento é reveladora de que não tinha

    ...: - se declare que o 1º réu resolveu o contrato-promessa sem qualquer fundamento legal; - a sua ...… e mulher, R…, o contrato promessa de permuta, tendo por objecto o prédio misto denominado ...ª, o contrato-promessa designado como de compra e venda e permuta que teve por objecto os lotes ...

  • Acórdão nº 1532/13.6TBSTR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Junho de 2018

    Com a transmissão do bem, mediante adjudicação, em execução e não se verificando a anulação da venda, o direito de retenção da Ré caducou, ou seja a omissão da sua citação para a execução, não obsta à caducidade do direito de retenção, mas o seu crédito transferiu-se para o produto da venda, assistindo-lhe o direito a ser indemnizada, segundo as regras do enriquecimento sem causa, no caso, pelo...

    ...contrato promessa de compra e venda com permuta”, ...

  • Acórdão nº 788/13.9TYVNG.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 18 de Outubro de 2016

    I – A força do caso julgado abrange, para além das questões directamente decididas na parte dispositiva da sentença, as que sejam decididas na fundamentação como antecedente lógico necessário à emissão da parte dispositiva do julgado. II) Se a decisão de absolvição de um réu constante do dispositivo da sentença decorreu da solução dada na fundamentação a uma dada questão preliminar, e se a soluç

    ... incumprimento definitivo pela ré de um contrato-promessa, outro no valor de 1.600 euros e ...e por objecto social o fabrico, compra, venda de conservas de peixe, litografia, ... de promessa de compra e venda com permuta e revogação de contrato-promessa», datado de ...

  • Acórdão nº 2064/18.1T8GMR-G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Janeiro de 2019

    SUMÁRIO (DO RELATOR) I- A circunstância de a providência cautelar ser decretada sem audição do requerido traduz-se sempre numa significativa desvantagem para este, já que, nomeadamente, se vê impedido de contrapor a sua versão factual à alegada pelo requerente e de participar na instrução do procedimento, quer indicando os meios probatórios que entenda como pertinentes, quer intervindo na produção

    ... ocupa na dita “Quinta de …”, por contrato de arrendamento celebrado com o seu intitulado ..., em virtude dos contratos promessas de permuta celebrados. VI. Desde então, a mesma foi ... promessa primeiro de permuta e depois de compra e venda cujo lado do promitente comprador foi ...

  • Acórdão nº 3158/11.0TJVNF-1.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Março de 2016

    1.Tendo os autores, proprietários de dois prédios, acordado, com uma sociedade, vender-lhos e, em contrapartida do preço, adquirir-lhe duas moradias a neles construir, e, para o efeito, celebrado, separadamente, ainda que na mesma data, por escritura pública, um contrato de compra e venda daqueles, e, por documento escrito e assinado, um contrato-promessa de compra e venda (sem eficácia real)...

    ... ora não releva, serem promitentes-compradores" de duas casas de habitação que constituem o pre\xC3"ço da venda pelos autores à sociedade Insolvente dos ... de sua venda, sendo que o preço do contrato promessa – o valor das duas casas, equivalente ... contrato promessa de compra e venda, com permuta, quanto ao pagamento do preço, por bens futuros, ...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ..., até à data do registo definitivo do contrato pelo qual se constituem, nos termos do artigo ... 2 - Quando haja lugar a venda de bens, esta é feita pelas formas estabelecidas ...: a) Quando o exequente propõe um comprador ou um preço, que é aceite pelo executado e ... 2 - No caso de permuta, não se cancela o registo do ónus dotal sem ...

  • Acórdão nº 581/07.8TBTVR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Junho de 2016

    I - A posse é a exteriorização de um direito real que se define por dois elementos: o corpus (elemento material) e o animus (intenção de exercer um determinado direito real como se fora seu titular); já a detenção engloba as situações em que, embora haja exercício do poder de facto sobre uma coisa, não existe o animus possidendi (arts. 1251.º e 1253.º do CC). II - Por morte do possuidor, a...

    ... com processo ordinário contra “BB, Compra e Venda de Imóveis, Lda” e “CC, Promociones ...Q) 18) FF celebrou um contrato de compra e venda e de permuta com a sociedade DD ...

  • Em vigor Lei n.º 58/2012 - Cria um regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil

    ...-se às situações de incumprimento de contratos de mútuo celebrados no âmbito do sistema de ... conexos garantidos por hipoteca ou até à venda executiva do imóvel sobre o qual incide a ...compra a favor do mutuário e entrega do preço à ...permuta por uma habitação de valor inferior, com ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas

    ... da insolvência poder promover a venda imediata dos bens da massa insolvente que não ...contratos bilaterais, que logo aponta para a noção de ... e relevantes inovações nos domínios da compra" e venda, locação, mandato, entre outros. O cap\xC3"... de estabelecimentos comerciais, a venda, permuta ou cessão de elementos do activo da empresa, bem ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 287/2003 - Aprova o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis

    ...óveis, sempre que o valor constante do contrato seja inferior ao valor definitivo que servir de ..., as taxas de câmbio a utilizar são as de venda. 2 - Para os efeitos do número anterior, pode ... oficialmente; b) Pela cotação oficial de compra; c) Tratando-se de géneros, pela cotação de ... anos sobre a tradição ou posse; b) As permutas, pela diferença declarada de valores ou pela ...

  • Acórdão nº 329/14.0TBPSR-E.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Fevereiro de 2018

    I – Se as partes, depois de terem dado um contrato promessa de permuta como resolvido, acordam em celebrar um aditamento ao mesmo e uma escritura de retificação convertendo-o em contrato promessa de compra e venda, tal significa a sua repristinação. II – A penhora de um crédito detido pela executada em consequência da celebração do contrato prometido a que diz respeito o contrato promessa de...

    ... que, pelo menos em 17/03/2011, data da venda do prédio prometido, a questão já estava mais ... resulta da escritura de rectificação, compra e venda e assunção de dívidas, mediante a qual ... de 13/05/2009 e 19/11/2009 e 23/02/2010 (contrato promessa e seus aditamentos); 42.000€, em ... de maio de 2009, um contrato-promessa de permuta celebrado entre a BB e a ora executada CC - ...

  • Acórdão nº 505/07.2TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Junho de 2015

    I - A questão nova não é suscetível de vir a obter um novo enquadramento jurídico, em sede de recurso, mas antes uma primeira e definitiva abordagem, pelo que, a menos que se reconduza a uma hipótese de conhecimento oficioso, está vedado, até com base no princípio da estabilidade da instância, ao Tribunal Superior a sua apreciação, que não pode conhecer e decidir o que, anteriormente, o não foi,...

    ... e nulos os seguintes negócios [a]: compra e venda do prédio, identificado no artigo 3º da ... celebrado, em 12 de Dezembro de 2001, um contrato-promessa de compra e venda, como ...ões que muito bem entenderem, prometerem permutar e permutarem, pelos bens e demais condições que ...

  • Acórdão nº 5789/06.0TAVNG.K.P1.S1      de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Abril de 2017

    I - Ao falar em descoberta de novos factos, a disposição da al. d) do nº 1 do art. 449.º do CPP tem necessariamente em vista factos que já existiam no momento da decisão e só não foram ali tidos em conta, por o tribunal os desconhecer. II - O fundamento de revisão previsto na al. d) do n.º 1 do art. 449.º do CPP importa a verificação cumulativa de dois pressupostos: por um lado, a descoberta de...

    ...ção, tendo acordado que o negócio de compra e venda de tal terreno se faria apelo preço de ... a pretensão da celebração de um contrato de compra e venda com permuta, compreendendo o ...

  • Acórdão nº 1626/12.5TBFLG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Janeiro de 2017

    I - Na fixação da matéria factual relevante para a solução do litígio a Relação tem a derradeira palavra, através do exercício dos poderes que lhe são conferidos pelos n.ºs 1 e 2 do art.º 662.º do Cód. de Proc. Civil, acrescendo que da decisão proferida nesse particular pela Relação não cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça (art.º 662º, n.º 4, do Cód. Proc. Civil). II - É residual a...

    ... de 2007, celebraram com os Réus um contrato promessa de compra e venda e permuta mediante o ...

  • Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Setembro de 2015

    I – No artigo 356º do C.P.P. preveem-se exceções à regra da proibição de valoração de provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência, consignada no artigo 355º do mesmo diploma, como emanação dos princípios da imediação e do contraditório. II – Nos casos de reenvio (também) sobre a matéria da culpa, embora coenvolvendo a renovação da prova sobre todo o objeto censurado, não...

    ... liquidatário judicial para o coadjuvar na venda dos bens da massa falida pela sua competência e ... das comissões que aquela cobrava aos compradores de bens das falidas), enquanto que dos pontos ... 06/4/2001, a HE1…, tendo subjacente um contrato de leasing celebrado com a empresa JX…, SA, ..., não se sabendo se foi uma venda, uma permuta, uma doação, etc., etc, com quem terá sido ...

  • Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003

    ...óveis, sempre que o valor constante do contrato seja inferior ao valor definitivo que servir de ..., as taxas de câmbio a utilizar são as de venda. 2 - Para os efeitos do número anterior, pode ... oficialmente; b) Pela cotação oficial de compra; c) Tratando-se de géneros, pela cotação de ... anos sobre a tradição ou posse; b) As permutas, pela diferença declarada de valores ou pela ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 - Código dos Contratos Públicos

    ... decorrentes da Estratégia Nacional de Compras Públicas Ecológicas; (iii) no plano da própria ... lei que disciplina os aspectos relativos à venda de bens de consumo e das garantias a ela ... de compra e venda, de doação, de permuta e de arrendamento de bens imóveis ou contratos ...

  • Lei n.º 2/2020

    ..., para efeitos da celebração de novos contratos de arrendamento, ficar sujeito ao regime de renda ... traduzam em contratos de prestação ou de venda de serviços à comunidade; h) Pelos serviços e ... de contrato de locação com opção de compra, desde que o encargo mensal do empréstimo seja ...; f) Aquisição de ativos mediante permuta com outras pessoas coletivas públicas ou no ...