queixa crime

I - A instauração da execução de sentença civil que fixou uma pensão alimentar a cargo do arguido, é um mero procedimento executivo decorrente daquela decisão. II - Não se confunde com uma acção civil tendente a obter uma condenação a pagar uma indemnização, pois esta já ocorreu anteriormente. III - Tal execução não constitui tem renuncia nem determina a extinção do direito de queixa, nos...

I - Não afecta a imparcialidade de um juiz o facto de ter participado numa deliberação de um órgão colegial em que foi ordenada a junção a um procedimento de natureza disciplinar de uma participação em que era visado o recorrente/assistente num recurso penal em que o participante na deliberação deveria intervir, na sua função jurisdicional, como relator. II - A imparcialidade do relator de um...

I – Para o preenchimento do conceito de violência do crime de coacção sexual não é necessário que a força usada deva qualificar-se de pesada ou grave, devendo no entanto ser idónea, segundo as circunstâncias do caso, a vencer a resistência efectiva ou esperada da vítima. II – Não basta, para integrar o conceito de violência deste crime, a existência de um apertado controlo e de uma

I - A natureza semipública de qualquer crime, não se presume. Tem que resultar expressamente da lei. II - O silêncio da lei (ausência de disposição que preveja a necessidade de queixa) aponta indubitavelmente no sentido de que atualmente, o crime de ameaça na forma agravada tem natureza pública. III - Não existe disposição que preveja a necessidade de queixa para os crimes de ameaça ou coação

• Diário da República

I – Como é doutrina e jurisprudência uniformes, a prescrição do poder disciplinar interrompe-se com a comunicação da nota de culpa ou com a instauração de inquérito destinado a verificar a existência da infracção, as circunstâncias determinantes da sua gravidade e, se necessário, a identificação dos agentes. II – Se os factos imputados ao trabalhador integrarem um ilícito criminal,...

I- O exercício do direito de queixa é uma condição essencial de procedibilidade para os crimes de natureza semipública e particular. II- Crime de natureza semipública em que figura como vítima um menor cujos representantes legais jamais manifestaram estar de acordo em relação ao exercício do direito de queixa e, não o podiam manifestar porque um dos representantes legais é o agente do crime, o...

I) Decorre do artº 48º do CPP que a legitimidade para promover o processo penal cabe ao Mº Pº, com as restrições dos artºs 49º a 52º, do mesmo diploma. O Mº Pº, titular da acção penal, promove-a, oficiosamente, (nos crimes públicos) mediante queixa (nos crimes semipúblicos) e constituição de assistente e dedução de acusação particular (nos crimes particulares). II) Havendo notícia e queixa por...

• Diário da República

I - Com a redação do n.º 1 do artigo 152.º do Código Penal introduzida pela Lei n.º 59/2007, de 4 de setembro, veio o legislador legitimar a jurisprudência que já vinha entendendo que os maus tratos que integrem a prática de crime de violência doméstica se podiam reportar a situações de agressão (física ou psicológica) reiterada e continuada no tempo, ou a agressões únicas, mas de gravidade tal...

I - A lei não define o conteúdo e a forma da queixa, pelo que, para este efeito, se recorre à doutrina e à jurisprudência. II - O exercício do direito de queixa exige uma manifestação inequívoca de vontade do denunciante no sentido de que pretende procedimento criminal contra o denunciado por factos concretos. III -Se a “queixa” apresentada pelo ora recorrente contra o arguido não

Tendo sido doado na constância do matrimónio ao cônjuge/mulher, casada em regime de comunhão de adquiridos, um terreno onde viriam a ser cortados alguns eucaliptos que aí se achavam implantados, é esta a única a deter legitimidade para exercer o direito de queixa pelo crime de furto, por se tratar de bem da sua exclusiva titularidade.

O adquirente de veículo automóvel, com reserva de propriedade a favor de terceiro, tem legitimidade apara apresentar queixa pelo crime de abuso de confiança que tem como objecto esse veículo.

I - Precludido o direito do ofendido se constituir assistente, no âmbito de processo crime de natureza particular e, por via disso, o processo arquivado, não pode aquele apresentar nova queixa contra o arguido pelos mesmos factos e, a partir dela, requerer a sua constituição como assistente.

Tendo o processo tido início para investigação de um crime de natureza pública (ofensa à integridade física qualificada) e assim prosseguido até à fase de julgamento, qualificação jurídica essa suportada pelos elementos então disponíveis nos autos, constatando-se, em consequência da prova produzida em audiência, que a conduta do arguido integra antes o crime de ofensa à integridade física simples

1.- O alongamento do prazo de prescrição, previsto no art. 498.°, n.º 3, do CC, depende apenas de o facto ilícito constituir crime - para o qual a lei estabeleça prescrição sujeita a prazo mais longo - não obstando a esse alongamento o facto de já estar extinto o direito de queixa do crime. 2.- O disposto no n.º 3 do referido art. 498 do CC também se aplica aos responsáveis meramente civis,...

I - A norma do n.º 3 do artigo 115.º do CP é um reflexo da indivisibilidade da queixa, traduzido na impossibilidade legal de o titular do direito de queixa, em caso de comparticipação, escolher a pessoa que há-de ser punida. II - Se a assistente, configurando embora uma situação de comparticipação relativa a um crime de difamação, apenas apresentou queixa contra dois dos três comparticipantes,...

I - Se a assistente havia previamente renunciado ao exercício do direito de queixa, verifica-se falta de legitimidade para o exercício da ação penal pela prática de crime de injúria. II - A decisão instrutória que se debruça apenas sobre os crimes de que o requerente da instrução é acusado, e não sobre os crimes por ele imputados a outrém no requerimento de abertura de instrução, enferma de...

I - Em situações de responsabilidade civil decorrente de acidente de viação em que haja seguro obrigatório e os danos não excedam o capital mínimo legalmente estabelecido para o seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, o processo extrajudicial ou judicial tendente ao ressarcimento e indemnização dos danos sofridos decorre diretamente entre a seguradora e o lesado, sem intervenção...

I – Não se enquadra no âmbito de um poder/dever de educação-correcção dos progenitores a conduta dos pais que, com o uso de um cinto, agridem um filho de 11 anos, porque o menor teve maus resultados escolares e porque fumava. II – O modo de actuação (agressões com um cinto), o facto de se tratar de um filho com apenas 11 anos de idade, fazem com que a conduta dos arguidos seja...

Afigura-se justificada, constituindo assim excepção peremptória típica ou inominada - a traduzir prossecução de interesse legítimo - obstativa da procedência de acção proposta nos termos e ao abrigo do artigo 483.º do Código Civil (ofensa do crédito ou do bom nome de pessoa singular ou colectiva), a queixa crime e a comunicação às entidades bancárias que foram apresentadas contra o actual sócio-ge