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Aviso n.º 4479/2006, de 13 de Outubro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 4479/2006 - AP

O Dr. Pedro Brito, juiz de direito do 3. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Águeda, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n. 142/93.7TBAGD, (antigo n. 75/93) pendente neste Tribunal contra o arguido António Leal da Silva, filho de Eduardo Joaquim da Silva e de Florinda Cristina Leal, natural da Borralha, Águeda, de nacionalidade portuguesa, nascido em 9 de Maio de 1960, casado, titular do bilhete de identidade n. 7150470, com domicílio na Torre da Previdência, 6.-D, Sáo Pedro, 3750 Águeda, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelos artigos 23. e 24., n.os 1 e 2, alínea c), do Decreto-Lei n. 13004 de 12 de Janeiro de 1927, praticado em 13 de Março de 1991, por despacho de 24 de Julho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337., n. 6, do Código de Processo Penal, por ter havido desistência de queixa crime.

26 de Julho de 2006. - O Juiz de Direito, Pedro Brito. - O Escriváo-Adjunto, José Carlos Figueiredo.

  1. JUÍZO CRIMINAL DO TRIBUNAL

    DA COMARCA DE ALBERGARIA-A-VELHA

    Aviso n. 4480/2006 - AP

    O Dr. Eduardo Neves, juiz de direito, do 1. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Albergaria-a-Velha, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 184/05.1TAALB, pendente neste Tribunal contra o arguido Alfredo Ramirez Suarez, filho de André Ramirez e de Natália Soares, natural de Espanha, nascido em 17 de Março de 1967, com domicílio em Recardáes de Baixo, 3750 Águeda, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do...

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