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Acórdão nº 41/08.0TACCH.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2015

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Vincent
Magistrado ResponsávelPIRES DA GRAÇA
Data da Resolução12 de Março de 2015
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça _ Como refere o relatório do acórdão recorrido, do Tribunal da Relação de Évora: “A – Nos presentes autos de Processo Comum Singular, com o nº 41/08.0TACCH, do Tribunal Judicial de ..., foi pronunciado para julgamento o arguido AA, ..., ..., nascido em ..., natural de ..., filho de ... e de ... e, residente no ..., imputando-lhe a prática em autoria material, de um crime de homicídio por negligência, previsto e punido pelos artigos 137º, nº 1 e, 69º, nº 1, alínea b), do Código Penal e, de uma contra-ordenação prevista e punida pelo artigo 25º, nº 1, alínea f), do Código da Estrada.

BB, CC e, DD, vieram deduzir pedido de indemnização civil contra a “Companhia de Seguros ..., SA”, peticionando a sua condenação no pagamento € 55.000,00, sendo € 15.000,00 para cada um dos lesados CC e DD e, € 25.000,00 para a lesada BB, a título de danos não patrimoniais, € 60.000,00 pela perda do direito à vida, € 20.000,00 pelas dores sofridas por EE, despesas hospitalares suportadas e, juros.

O Instituto da “Segurança Social, IP/Centro Nacional de Pensões”, veio deduzir pedido de indemnização civil contra a “Companhia de Seguros ..., SA”, peticionando das prestações da Segurança Social. Realizado o julgamento, veio a ser proferida pertinente sentença, na qual se decidiu absolver o arguido AA, da prática como autor material de um crime de homicídio negligente, previsto e punido pelo artigo 137º, nº 1, do Código Penal e, da prática de uma contra-ordenação, prevista e punida pelo artigo 25º, nº 1, alínea f), do Código da Estrada.

Mais decidiu absolver a demandada “Companhia de Seguros ..., SA”, dos pedidos civis deduzidos pelos demandantes BB, CC, DD e, “Instituto de Segurança Social, IP/Centro Nacional de Pensões”.

Inconformada com esta sentença absolutória, a assistente BB da mesma interpôs o presente recurso, “ Veio então o Tribunal da Relação de Évora, a proferir acórdão em 17 de Junho de 2014, com o seguinte: “3 - Dispositivo.

Por tudo o exposto e pelos fundamentos indicados, acordam os juízes da 1ª Subsecção Criminal do Tribunal da Relação de Évora em: - Julgar totalmente improcedente o recurso interposto pela assistente BB e, consequente confirmar na sua integralidade a sentença recorrida.

Custas pela recorrente que se fixam em 4UC, sem prejuízo do eventual benefício de apoio judiciário de que goze.” - De novo inconformada, vem a assistente recorrer para este Supremo Tribunal, “no que diz respeito à parte do acórdão relativa à indemnização covil peticionada”, apresentando a motivação do recurso as seguintes: “CONCLUSÕES: 1ª - Salvo o devido respeita e opinião diversa o Acórdão proferido pelo T.R. Évora é nulo uma vez que omite pronúncia. Isto é, há matéria constante nas conclusões da recorrente que o tribunal não se pronunciou e deveria tê-lo feito.

2ª - O objecto do recurso interposto é muito mais amplo do que aquele em que o Tribunal da Relação o circunstancializou. Senão vejamos, 3ª - As Conclusões da recorrente Dizem: “26ª - Está provado no ponto 15 dos factos dados por provados que: “ O veiculo EC conduzido pelo arguido circulava… a uma velocidade de 49,4 +/- 2 Km / hora, onde a velocidade máxima permitida é de 50 Km / hora.

27ª - Está provado no ponto 5 dos factos dados por provados que: “No local, atento o sentido de marcha percorrido pelo condutor do ciclomotor, Paço dos Negros – Almeirim, a via faz uma curva á direita e de boa visibilidade, com entroncamento à esquerda, em direcção à Rua Padre Eduardo Rodrigues. Ou seja, 28ª - Está provado que no local do acidente existe um entroncamento e que o veículo EC circulava a 49,4 Km / hora, onde a velocidade máxima permitida é de 50Km/hora.

29ª - Atento esta factualidade é óbvio que o arguido AA não moderou especialmente a velocidade do veículo que conduzia, pois que, ficou provado que junto a um entroncamento (local do acidente) circulava a uma velocidade de 49,4 +/- 2 Km /hora, quando a velocidade máxima permitida no local é de 50 Km/hora.

30º - Ora, o código da estrada refere que, “sem prejuízo dos limites máximos de velocidade fixados o condutor deve moderar especialmente a velocidade nas curvas, cruzamentos, entroncamentos…”.

  1. - Como é que o arguido AA moderou a velocidade se circulava junto à velocidade máxima para o local ou mesmo acima dela? A resposta é só uma. Não moderou especialmente a velocidade como lhe competia por circular junto a Entroncamento. Donde, 33ª - Há outros factores que deveriam ter levado o AA a moderar a velocidade, nomeadamente o facto 112 metros antes do local do acidente antes do local do acidente haver Escola Infantil e uma passadeira e a 42 metros depois do local do acidente existir uma passadeira de passagem de peões bem visível (pontos 10 e 11 dos factos provados). Porque assim é, 35ª - O arguido AA circulava junto à velocidade máxima permitida para o local ou mesmo acima dela (49,4 +/- 2 Km), junto a um entroncamento, uma Escola Infantil e 2 passadeiras uma a 112 m e outra a 42 metros. Decorrente de tal, 54ª - De tudo o susodito óbvio é que o acidente /embate ocorreu devido:

  1. Ao facto do veículo EC conduzido pelo arguido AA circular em excesso de velocidade atento o local do acidente.

  2. Ao facto do veículo EC conduzido pelo arguido AA, ao aproximar-se do entroncamento existente junto ao local do acidente, não ter moderado especialmente a velocidade do veiculo que conduzia.

  3. Ao facto do arguido AA após ter travado o veículo EC não mais ter tido o controle sobre o mesmo e, decorrente de tal facto, o veiculo EC acabaria por ir embater no ciclomotor e no seu condutor.

55ª - Foram estes os factos nucleares para que o acidente tivesse ocorrido, sendo que todos eles são da única e exclusiva responsabilidade do arguido AA.

60ª - No relatório do IDMEC refere: “verificou-se que é possível que o condutor do ligeiro de mercadorias circulasse ligeiramente acima do limite de velocidade imposto para o local e nesse caso, o Sr. AA não adequou convenientemente a velocidade às características da via, para que pudesse, em condições de segurança antecipar manobras e fazer para o veículo no espaço livre e visível à sua frente”. Porém, 61ª - Nas conclusões do relatório já dá dito por não dito e chega a conclusão diversa.

62ª - Acresce ainda que, o relatório do IDMEC não teve em consideração o relatório da autópsia de fls., sendo que tal – como o próprio relatório refere -, é importante não só para a determinação do acidente, como para a estimativa das energias envolvidas no impacto (vide pág. 48 do relatório). 63ª - Tal relatório do IDMEC a fls 76 do mesmo refere que “… não é clara a razão para a ocorrência da colisão entre veículos…” . Porem, Nas conclusões dá o dito por não dito e emite opinião diversa.

73ª - O tribunal “a quo” decidiu mal e ilegalmente quando decidiu absolver o arguido AA como autor material de 1 crime de homicídio negligente p.p. pelo artº 137º, nº 1, do Cód. Penal e da prática de uma contra-ordenação p. e p. pelo artº 25º, nº 1, alínea C) do Cód. Estrada. Com efeito, O tribunal “a quo” violou o estabelecido no artº 137º nº 1 do Cód. Penal, bem assim como, violou o estabelecido no artº 25º, nº 1 al. F) do Cód. da Estrada, 74ª – O Tribunal “a quo” decidiu mal e ilegalmente quando julgou improcedente, por provado, o pedido de indemnização cível formulado por BB, CC e CC e, em consequência, absolver a Companhia de Seguros ..., S.A do pedido, bem assim como decidiu mal e ilegalmente quando condenou os susoditos demandantes nas custas do peticionado. Donde, O tribunal “a quo” violou o estabelecido nos arts 483º, 495º, 496º, 499º, 503º e 506, todos do Cód. Civil. Porque assim é, 76ª - O V.T.Relação deverá proferir douto Acórdão no qual condene o arguido AA como autor material de 1 crime de homicídio negligente p.p. pelo artº 137º, nº 1, do C.Penal e, da prática de uma contra-ordenação p.p. pelo artº 25º nº 1, alínea F) do Cód. da Estrada.

77ª - Deverá ainda o V.T.Relação de Évora condenar a Companhia de seguros ..., S.A. a pagar aos demandantes/ofendidos BB, CC e DD, as quantias por estes pedidas em sede de pedido de indemnização civil efectuado a fls. dos autos e conforme aí peticionado.” 4ª - Destas conclusões decorre que o Tribunal da Relação dever-se-ia ter pronunciado sobre a violação dos arts 483º, 495º, 496º, 499º, 503º e 506º, todos do Código Civil (Indemnizar à conta do risco ou da responsabilidade presumida), atenta a matéria dada por provada e descrita nas referidas Conclusões, ( v.g. Conclusões 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª, 31ª, 33ª, 35ª, 54ª, 55ª, 73ª in fine, 76ª in fine e 77ª), bem assim como, dever-se-ia ter pronunciado sobre a violação do estabelecido no artº 25º nº 1, alínea F) do Cód. Estrada (Conclusão 73ª “in fine” e 76ª in fine). Contudo, 5ª - Sobre tal o Tribunal da relação não se pronunciou e deveria ter-se pronunciado (arts 668º nº 1, al. D) do C.P.C.ex-vigente – actualmente artº 615º nº 1, al. D) C.P.C. vigente). É assim que, 6ª - Tal Acórdão é nulo – o que aqui se arguí/invoca para todos os efeitos legais daí decorrentes, porquanto não se pronunciou sobre matéria objecto do recurso e constantes nas Conclusões do Recorrente. Donde, 7ª - O Tribunal da Relação de Évora violou o estabelecido no artº 615º nº 1 al. D) do C.P.C. vigente, artº 668º, nº 1, al. D) do C.P.C. ex vigente. Pelo que 8ª - A legalidade deverá ser reposta conforme de direito fôr, o que se requer. O S.T.J. pode suprir a omissão de pronúncia ora suscitada.

9ª - “in casu” não estamos perante “Dupla conforme”. Senão vejamos, 10ª - Havendo omissão de pronúncia relativamente a matérias objecto do recurso (matérias que fazem parte das Conclusões de Recurso da recorrente) é óbvio que, sobre tais matérias só existe uma decisão (a do Tribunal da 1ª Instância), já quanto a 2ª Instância o Tribunal não se pronunciou sobre tais matérias.

11ª - Concretamente o tribunal da 2ª Instância não se pronunciou sobre as matérias constantes nas Conclusões 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª, 31ª, 33ª, 35ª, 54ª, 55ª, 73ª in...

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