cancelamento imóvel

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  • Acórdão nº 1856/07.1TBFUN-L.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Dezembro de 2017

    I - As limitações temporais estabelecidas no artigo 146.º, n.º2, alínea b), do CIRE (6 meses subsequentes ao trânsito em julgado da sentença de declaração da insolvência e 3 meses seguintes à constituição do crédito, caso termine posteriormente), à semelhança do prazo geral da reclamação de créditos, assumem natureza de prazo processual (não de caducidade), que não está na disponibilidade das...

    ... consubstanciado em duas hipotecas voluntárias constituídas sobre imóvel".                 Alegou para o efeito e essencialmente:  \xC2"... Foi proposta uma acção judicial contra o Autor com vista ao cancelamento dos registos das hipotecas constituídas sobre o imóvel identificado em ...

  • Acórdão nº 4323/12.8TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Junho de 2015

    I - A execução específica de contrato-promessa, judicialmente declarada na presente acção, substitui a declaração negocial da sociedade insolvente, promitente-vendedora, assim se operando a transferência do direito de propriedade. II - A transferência do direito de propriedade, por efeito da sentença, apenas torna inoponível aos compradores qualquer encargo ou direito conflituante com o seu...

    ...ável pelo levantamento de ónus ou encargos que incidam sobre bem imóvel, quando por sentença proferida em 1ª instância, por força da ... Predial, ou seja, por sentença, ordenar-se, oficiosamente, o cancelamento de tais registos de penhora e/ou quaisquer outros ónus ou encargos. II - ...

  • Acórdão nº 6574/13.9TBSXL-A.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Abril de 2015

    I – A ratio do artigo 653º do Código Civil radica na conduta (activa ou omissiva) assumida pelo credor que, sendo contrária à vontade do fiador, se traduz num prejuízo concreto para o exercício dos respectivos direitos. II - É a natureza de acção oposta à vontade e aos interesses do fiador que está substantivamente na base da exoneração da sua responsabilidade, considerando a lei que esse...

    ..., que: A fiança por si prestada extinguiu-se com o cancelamento/distrate das garantias hipotecárias a que o credor procedeu, uma vez que ... ficou desprovida da sua garantia principal – a hipoteca sobre o imóvel". A extinção da obrigação de fiança resulta do disposto no artigo 653\xC2"...

  • Acórdão nº 952/12.8TBEPS-O.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Setembro de 2018

    Sumário (do relator): I- Os “créditos sobre a massa insolvente” são os créditos constituídos no decurso do processo (cfr. art. 51º, nºs 1 e 2, do CIRE) e os “créditos sobre a insolvência” são os créditos cujo fundamento já existe à data da declaração de insolvência (cfr. art. 47º, nºs 1 e 2, do CIRE). II- Deverá ser entendido como “crédito sobre a insolvência” o crédito emergente do disposto no

    ... efeitos de expurgação da referida hipoteca, registada sobre o imóvel em causa. Ou, em alternativa, em caso de impossibilidade da execução ... um terceiro tenha adquirido posteriormente, não implicando o cancelamento de eventuais ónus (nomeadamente hipotecas ou penhoras) anteriormente ...

  • Acórdão nº 33/09.1TBPNC.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 09 de Dezembro de 2014

    I. A lei atribui ao juiz em exclusivo a competência para fixar o valor à causa, devendo fazê-lo, via de regra, no despacho saneador, tal como resulta do art.º 306.º do CPC, nos seus n.ºs 1 e 2. II. Por assim ser, e sem prejuízo de continuar a impender sobre o autor o dever de proceder à indicação do valor na petição inicial, irreleva para efeitos da sua fixação o acordo -expresso ou tácito- das

    ... em causa o pedido de entrega do prédio preferendo e o cancelamento “[d]os registos dos factos impugnados em juízo e comprovados pelo ...

  • Acórdão nº 2833/15.4T8LRS.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Maio de 2017

    I-A transferência do direito de propriedade, por efeito da Sentença, não implica a condenação do promitente vendedor a efectuar o registo da propriedade a favor da promitente compradora, bem como a realizar o cancelamento de eventuais ónus anteriormente registados sobre o imóvel, nomeadamente hipotecas e penhoras. II- Ao estabelecer o regime da execução específica do contrato-promessa o...

    ... negocial da R., decrete a transferência da titularidade do imóvel para a A., livre de ónus e encargos. -Se ordene a inscrição no registo predial da propriedade a favor da A. e o cancelamento" das inscrições ou registos incompatíveis com essa aquisição. -Até l\xC3"...

  • Acórdão nº 701/16.1T8PTG-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Maio de 2019

    Efectuada a venda judicial de um imóvel em processo executivo e verificando-se que existe uma hipoteca registada com data anterior ao arrendamento de tal imóvel, o dito arrendamento caduca com a referida venda, por força do estipulado no artigo 824.º, n.º 2, do C.P.C., cujo escopo é o de que os bens vendidos judicialmente devem ser transmitidos livres de quaisquer ónus ou encargos. (Sumário do...

    ...), veio o agente de execução proceder, oportunamente, à venda do imóvel que se encontrava penhorado nos autos, venda essa efectuada a favor do ... Veio então o credor reclamante requerer o cancelamento de tal registo, ao abrigo do estipulado no art. 824º, nº 2, do Cód. ...

  • Acórdão nº 0356828 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Dezembro de 2004

    I - Se o arrendatário habitacional de um fracção autónoma celebra o contrato após o registo da hipoteca de tal fracção - que veio a ser penhorada - no caso de venda judicial do imóvel, o cancelamento dos registos que a oneram, implica a caducidade do contrato de arrendamento. II - Assim, em caso de recusa de entrega da fracção ao adquirente, por parte do arrendatário, a execução pode,...

    ... a sua qualidade de arrendatário, se recusava a entregar o imóvel. Sobre este requerimento, recaiu o despacho que se transcreve: ...

  • Acórdão nº 09A0667 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Abril de 2009

    I - Se, na ocasião, em que ocorre o registo do arresto, posteriormente convertido em penhora, que a autora pretende ver cancelado, o prédio penhorado pertencia ao património comum indiviso do casal, por ainda não haver sido adjudicado àquela, por sentença proferida no inventário para separação de meações, a alienação operada, em consequência desta, não goza de primazia em relação ao registo da...

    ... que, na sua procedência, seja reconhecida a propriedade do imóvel da autora, com as inerentes consequências registrais, nomeadamente, o ...ção da decisão e sua substituição por outra que ordene o cancelamento" da penhora ou, caso, desde já, tal não se entenda, deve ser anulado o ac\xC3"...

  • Acórdão nº 4226/04 de Tribunal da Relação de Coimbra, 22 de Fevereiro de 2005

    I - Havendo registo de aquisição do direito de propriedade sobre um imóvel presume-se que tal direito existe e a favor do sujeito em nome de quem consta esse registo, nos termos do artº 7º do C.R. Predial . II - Tal facto não pode ser impugnado em juízo sem que simultaneamente seja pedido o cancelamento desse registo, nos termos do artº 8º, nº 1, do C.R.P. . III - Não havendo pedido...

    ... 2ª - O registo de aquisição do imóvel a favor da apelante beneficia-a com uma presunção da titularidade do ... de propriedade da Ré sobre tal fracção, com o consequente cancelamento do registo existente a favor da A. . Bem pelo contrário, a Ré ...

  • Acórdão nº 9821272 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Setembro de 1999

    I - Pedido o arrolamento de imóvel e ainda o cancelamento do registo daquele na Conservatória do Registo Predial a favor dos requeridos, é de decretar apenas o arrolamento já que o registo da providência protege o requerente face a uma ulterior alienação do prédio feita em seu prejuízo.

    ...CRP84 ART2 N1 N ART34 N2. Sumário: I - Pedido o arrolamento de imóvel e ainda o cancelamento do registo daquele na Conservatória do Registo ...

  • Acórdão nº 9920010 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Fevereiro de 1999

    I - A fixação da especificação e questionário, com ou sem reclamação não conduz a caso julgado formal que obste à sua posterior modificação. II - Mesmo que desatendida a reclamação ao questionário ao tribunal não está vedado formular novos quesitos se os mesmos forem considerados indispensáveis para uma boa decisão da causa. III - Formulados novos quesitos, sob pena de violação do princípio do...

    ...V - É de ordenar o cancelamento dos registos feitos sobre imóvel se, em acção de reconhecimento do ...

  • Acórdão nº 9920010 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Fevereiro de 1999

    I - A fixação da especificação e questionário, com ou sem reclamação não conduz a caso julgado formal que obste à sua posterior modificação. II - Mesmo que desatendida a reclamação ao questionário ao tribunal não está vedado formular novos quesitos se os mesmos forem considerados indispensáveis para uma boa decisão da causa. III - Formulados novos quesitos, sob pena de violação do princípio do...

    ...V - É de ordenar o cancelamento dos registos feitos sobre imóvel se, em acção de reconhecimento do ...

  • Acórdão nº 33299/11.7YYLSB-B.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Abril de 2018

    1.– Sendo admissível recurso ordinário da decisão, uma vez proferida a sentença que reconhece a gradua os créditos reclamados, fica esgotado o poder jurisdicional (Art. 613.º n.º 1 do C.P.C.) e não poderá haver lugar à reforma da sentença para apreciar factos novos emergentes de prova documental que só posteriormente foi junta com requerimento destinado a obter a reforma da sentença, tendo em...

    ... ter adquirido, em execução judicial, a outra metade do mesmo imóvel ao outro contitular do bem. Pelo que, deveria o registo das hipotecas ... Predial donde consta o averbamento da retificação do cancelamento do registo das hipotecas com data anterior ao do crédito reclamando. ...

  • Acórdão nº 98A843 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Setembro de 1998

    I - Em acção de reivindicação da propriedade de imóvel, o pedido de cancelamento de registo da primitiva propriedade não tem de ser formulado, no quadro do artigo 8, ns. 1 e 2, do Código de Registo Predial. II - Cumpre à Relação, depois de proceder à sua análise, julgar não haver lugar à alteração da fixação da factualidade, por não ocorrer qualquer das situações previstas no artigo 712 do C.P.C..

    ... Sumário : I - Em acção de reivindicação da propriedade de imóvel, o pedido de cancelamento de registo da primitiva propriedade não tem de ...

  • Acórdão nº 699-13.8TVLSB.L1.-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Abril de 2015

    I - Não sendo dada satisfação aos ónus impostos pela lei ao apelante que impugne a decisão sobre a matéria de facto, haverá que rejeitar a impugnação da matéria de facto a que a apelante procedeu. II - A acção de impugnação de justificação notarial é uma acção de apreciação negativa e, estando ou não feito o registo da aquisição com base na mesma, era à R. que competiria demonstrar a realidade

    ... Comerciais e Industriais, SARL», pelo preço de € 42.500,00, imóvel que à data da aquisição se encontrava omisso na matriz. O terreno para ...de 2012 e, consequentemente, ordena-se o cancelamento do registo de propriedade existente a favor da ré; e) Absolve-se a ré do ...

  • Acórdão nº 05A1316 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Junho de 2005

    1 - A declaração de nulidade e consequente cancelamento da inscrição de propriedade a favor do transmitente de certo bem imóvel não afecta os direitos sobre ele adquiridos a título oneroso por terceiro de boa fé se o registo desta aquisição for anterior ao registo da acção de nulidade. 2 - Só nos casos em que o terceiro de boa fé não agiu com base no registo, isto é, quando o negócio...

  • Acórdão nº 087908 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Novembro de 1995

    Em embargos de executado em que o embargado excepciona com impugnação pauliana sem que, todavia, peça o cancelamento do registo do imóvel a favor de terceiro, deve o juiz mandar notificar o embargado para formalizar esse pedido em certo prazo sob pena de a defesa ficar sem efeito, a menos que entretanto o mesmo embargado o tenha já feito extemporaneamente.

    ... com impugnação pauliana sem que, todavia, peça o cancelamento do registo do imóvel a favor de terceiro, deve o juiz mandar notificar o ...

  • Acórdão nº 413/12.5TBBBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 22 de Outubro de 2019

    I - Tendo o cancelamento das hipotecas sido efectuado com base num título falso, hipótese essa de nulidade do registo prevista na al a) do art 16º CRP, sendo pedida, há que declarar a nulidade do registo desses cancelamentos. II - Essa declaração de nulidade não tem, no entanto, como efeito a reposição do registo dessas inscrições nos termos em que se achavam inscritas antes dos referidos...

    ... a condenação das mesmas a reconhecerem que: a) o registo do cancelamento das hipotecas averbado mediante as apresentações nº ..,  de ... diferentes sujeitos pelo mesmo sujeito, proprietário inicial do imóvel, verifica-se a aquisição  pelos mesmos de direitos incompatíveis de ...

  • Acórdão nº 9430702 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Dezembro de 1994

    I - A prescrição resultante do registo predial na respectiva Conservatória, sendo "juris tantum", pode ser ilidido por prova em contrário. II - Se quem propõe acção de reconhecimento do direito e reivindicação de determinado imóvel terá de pedir o cancelamento dos registos sobre o mesmo existentes, pelo menos até final dos articulados, seria dar ao registo um valor que ele não tem,...

    ...ção de reconhecimento do direito e reivindicação de determinado imóvel terá de pedir o cancelamento dos registos sobre o mesmo existentes, pelo ...

  • Acórdão nº 0120708 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Novembro de 2001

    I - O registo definitivo constitui presunção de que o direito existe e pertence ao titular inscrito, nos precisos termos em que o registo o define. II - Os efeitos do registo transferem-se mediante novo registo e extinguem-se por caducidade ou cancelamento. III - Estando judicialmente reconhecido, por sentença transitada em julgado, que o imóvel penhorado não é pertença do executado e...

    ... Citada a executada, veio a ser penhorado em 97.01.24, o seguinte imóvel, que se encontrava registado como pertencente a esta: "Prédio misto ... ser ordenado, na sua natural sequência, que se procedesse ao cancelamento de todos os registos efectuados com referência ou base nos contratos de ...

  • Acórdão nº 5619/08.9TBMTS-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Junho de 2017

    I - Na reapreciação da prova a Relação goza da mesma amplitude de poderes da 1.ª instância e, tendo como desiderato garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, deve formar a sua própria convicção. II - A celebração de um contrato-promessa com eficácia real validamente constituída e registada confere ao promitente comprador a faculdade de adquirir o bem...

    ...á que não seja o levantamento da penhora e consequente cancelamento do respectivo registo, a isso não se opondo o estatuído no artigo 819.º ... VII- Desta forma e porque a penhora assim efectuada sobre o imóvel objecto da promessa com eficácia real ofendeu o referido direito real de ...

  • Acórdão nº 9820040 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Março de 1998

    I - Quando a venda por arrematação em hasta pública de imóvel for realizada sem que tenham sido citados credores com garantia real sobre o bem, aquela não pode anular-se quando o adquirente seja outrem que não exequente. II - Assim, é de deferir o requerimento do adquirente para que seja ordenado o cancelamento de todas as inscrições dos direitos reais de garantia que incidam sobre o imóvel.

    ...ário: I - Quando a venda por arrematação em hasta pública de imóvel for realizada sem que tenham sido citados credores com garantia real sobre ... deferir o requerimento do adquirente para que seja ordenado o cancelamento de todas as inscrições dos direitos reais de garantia que incidam sobre ...

  • Acórdão nº 9410215 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Janeiro de 1995

    I - É inadmissível o recurso do despacho saneador que não se pronuncie, nessa sede, pelo reconhecimento do direito de propriedade dos autores. II - Só há que se pedir o cancelamento do registo de um imóvel nos termos do artigo 8 n.1 do Código de Registo Predial, quando se impugnam os factos comprovados por esse registo, e não, também, quando se limita a contestar a obrigação de restituição do...

    ...II - Só há que se pedir o cancelamento do registo de um imóvel nos termos do artigo 8 n.1 do Código de Registo ...

  • Acórdão nº 077591 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Novembro de 1989

    Se os Autores formulam o pedido do reconhecimento da validade do cancelamento das penhoras, seguido de um outro pedido de lhes ser inoponível a eventual declaração de nulidade dos cancelamentos numa subordinação do petitório à formulação do pedido inicial do reconhecimento da propriedade sobre o imóvel, a acção especial para rectificação do registo de cancelamento das penhoras, regulado nos...

    ... os Autores formulam o pedido do reconhecimento da validade do cancelamento das penhoras, seguido de um outro pedido de lhes ser inoponível a ...ção do pedido inicial do reconhecimento da propriedade sobre o imóvel, a acção especial para rectificação do registo de cancelamento das ...