cancelamento imóvel

... própria para os autores compradores obterem o cancelamento das penhoras que oneram o imóvel que adquiriram.

... stões de que não podia tomar conhecimento, como o cancelamento do registo de hipotecas constituídas a favor do réu. III – Numa ação em que se pede que seja declarado nulo, por simulação, um determinado negócio e que seja ordenado o cancelamento do registo de hipotecas constituídas pelo adquirente simulador sobre esse imóvel, verifica-se uma situação de litisconsórcio necessário natural entre os contraentes do negócio simulado e os terceiros...

... o define. VII - Consequentemente, é com o cancelamento do registo da aquisição do imóvel a favor dos terceiros mutuários que se inicia o prazo de três meses previsto na alínea b) do n.º2 do artigo 146.º do CIRE.

... tenha adquirido posteriormente, não implicando o cancelamento de eventuais ónus (nomeadamente hipotecas ou penhoras) anteriormente registados sobre o imóvel.

... é contactada por um interessado na compra do imóvel cuja venda está a promover, o que comunicou aos clientes, tendo o contrato de compra e venda do imóvel sido concretizado alguns dias depois, precisamente com o interessado que a havia contactado. 4. O facto dos clientes, logo quando informados da existência do interessado na compra, terem comunicado à mediadora que já não pretendiam vender o imóvel, pedindo o “cancelamento” do contrato de...

... pela realização da escritura que levou ao cancelamento da hipoteca incidente sobre o imóvel transmitido – sendo certo que teve plena consciência de que o respectivo distrate, por acção do mutuante, era essencial para a consumação do negócio de transmissão do imóvel pela qual tão veementemente pugnava – não pode, por este motivo, queixar-se agora de, por via desse facto, haver deixado de poder sub-rogar-se nos direitos que competiam ao...

... para a realização da escritura pública, o cancelamento de uma hipoteca.

... da penhora de créditos ou, em alternativa o cancelamento da penhora incidente sobre um bem imóvel, promovidos pelo órgão da execução fiscal, no âmbito do processo de execução fiscal que deu origem ao processo de oposição, por constituir matéria da competência do órgão da execução fiscal.

... negócio consistente na dação em cumprimento do imóvel hipotecado poderia fundamentar defesa excepcional do mesmo, à luz das regras da boa-fé, em sede dos presentes embargos de executado por ter sido accionado pelo credor para pagamento do remanescente em dívida, por exemplo, no caso de se sentir prejudicado por entender que o valor atribuído ao imóvel é substancialmente inferior ao seu real valor de mercado, e que por isso não pode ver o...

... ao usufruto, face à venda da nua propriedade do imóvel. A execução pode prosseguir pelas forças daquele título, ainda que se tenha verificado tal limitação. V. Não há ofensa do princípio da segurança jurídica por se extraírem os efeitos de uma certidão predial junta, sem oposição da contraparte, com as alegações da apelação e da qual ressalta a aludida correcção oficiosa do cancelamento da hipoteca.

... para expurgação da hipoteca que incide sobre o imóvel seja reconhecido como crédito sobre a massa insolvente e apenas podendo tal crédito ser reconhecido como crédito sobre a insolvência, não pode proceder o pedido de execução específica. VII– E tendo o mesmo promitente comprador declarado ao administrador da insolvência que pretendia a celebração do contrato prometido com a venda do imóvel, sobre o qual se encontra registada hipoteca...

... realizar a escritura de compra e venda, sem o cancelamento das hipotecas, os promitentes compradores deixariam de poder invocar e fazer valer o direito de retenção que ora invocam na qualidade de promitentes compradores e com base na tradição do imóvel. Sumário do relator

... o assinalado requisito os pedidos de entrega do imóvel alienado e consequente cancelamento dos registos, porque mera decorrência do pedido de reconhecimento do direito de preferência das autoras na venda efectuada, sem utilidade económica distinta e autónoma da representada pelo pedido de que dependem.

... à nulidade do 3º contrato de compra e venda e do cancelamento do registo da hipoteca operou a restrição do objeto do recurso prevista no art. 635º, nº 2, do CPC, e retirou-lhe o interesse processual relativamente à impugnação da sentença na parte em que foi declarada a nulidade do 1º contrato. IV. A preterição de litisconsórcio necessário é de conhecimento oficioso desde que o tribunal disponha de elementos de facto que para o efeito se mostrem

... razão pela qual ficou exarado na escritura que o imóvel era transmitido livre de ónus ou encargos e que cabia ao transmitente proceder ao respetivo cancelamento.

... da promitente compradora, bem como a realizar o cancelamento de eventuais ónus anteriormente registados sobre o imóvel, nomeadamente hipotecas e penhoras. II- Ao estabelecer o regime da execução específica do contrato-promessa o legislador previu apenas no artº 830º nº 4 do Código Civil a faculdade de o adquirente (promitente-comprador), sendo caso de expurgação de hipoteca ao abrigo do artº 721º do Código Civil, requerer para esse efeito que

... negócio com fundamento em simulação absoluta, de cancelamento do registo de aquisição do imóvel objecto do negócio arguido de nulo por simulação absoluta, de cancelamento de registos de constituição de hipotecas a favor de entidade bancária sobre o mesmo imóvel e de declaração de ineficácia do mesmo negócio de compra e venda relativamente ao autor, a fim de o poder executar no património dos obrigados à restituição, sem que exista qualquer...

... e por documento particular autenticado, o cancelamento de todas as hipotecas constituídas e inscritas a seu favor no imóvel da ora recorrente, não constando desse documento qualquer ressalva em sentido contrário, designadamente, da existência de uma qualquer quantia remanescente em dívida, só pode concluir-se que o Banco assim o fez porque se considerava integralmente pago de todas as quantias mutuadas à recorrente. IV - A novação, como...

... conhecer e decidir se o despacho que determina o cancelamento dos registos dos ónus ou encargos (ou melhor dos direitos reais) que subsistam sobre o bem imóvel em causa, e que devem caducar nos termos do art. 824.º do CC, deverá especificar ou identificar concretamente esses registos ou deverá bastar-se com uma declaração genérica e abstracta de cancelamento dos mesmos. VIII - É, pois, evidente que as decisões de direito aqui são diferentes e nã

... adequado para através dele o executado obter o cancelamento e levantamento da penhora de bens de sua propriedade, quando na execução o requerente utilizou o meio processual indicado como principal para se opor à penhora, o qual foi objecto de decisão que julgou improcedente o pedido de cancelamento das penhoras.

... anulação de um contrato de compra e venda de um imóvel já registado a favor do comprador e o consequente cancelamento desse registo, deve ser demandado igualmente o terceiro a quem por sua vez o primeiro comprador vendeu o imóvel, o qual também inscreveu no registo a sua aquisição, ainda que o autor declare que não pretende reaver para si o prédio vendido, por entender que o terceiro comprador agiu de boa fé e beneficia da protecção prevista...

O despacho a ordenar o cancelamento dos registos dos ónus ou encargos existentes sobre o imóvel que, em processo de execução, foi objecto de venda, terá de especificar cada um dos direitos cujo registo deva ser cancelado, não bastando para o efeito uma ordem genérica e abstracta de cancelamento. (G.A)

... à verdade, para permitir a posterior venda do imóvel, pelos compradores originários, a terceiro, com posterior hipoteca registada a favor de instituição de crédito mutuante, estando o terceiro e a mutuante de boa-fé, se conduz ao cancelamento do registo da autorização de cancelamento, todavia não determina a nulidade substantiva da segunda venda e da segunda hipoteca nem o cancelamento dos seus registos, mas sim a aplicação do regime...

... a escritura apenas deve ser outorgada depois do cancelamento dos registos de ónus ou encargos incidentes sobre o imóvel. III - Não sendo suscitadas dúvidas fundadas que ponham em causa a validade do documento ou a sua relevância tendo em vista o cancelamento do registo, susceptíveis de importar o adiamento do acto, não pode eximir-se justificadamente o promitente comprador a outorgar a escritura de compra e venda.

... em relação à execução, tal não importa o cancelamento do registo da penhora incidente sobre o imóvel, promovido pelo exequente, que, consequentemente, se manterá. III - Se a causa de pedir dos embargos de terceiro for a titularidade do direito de propriedade, haverá litispendência se, estando os embargos ainda pendentes, o autor propuser acção de reivindicação contra o executado e o exequente e alegar aquele fundamento.