queixa crime difamação

• Legislação

I - Não afecta a imparcialidade de um juiz o facto de ter participado numa deliberação de um órgão colegial em que foi ordenada a junção a um procedimento de natureza disciplinar de uma participação em que era visado o recorrente/assistente num recurso penal em que o participante na deliberação deveria intervir, na sua função jurisdicional, como relator. II - A imparcialidade do relator de um...

I - A norma do n.º 3 do artigo 115.º do CP é um reflexo da indivisibilidade da queixa, traduzido na impossibilidade legal de o titular do direito de queixa, em caso de comparticipação, escolher a pessoa que há-de ser punida. II - Se a assistente, configurando embora uma situação de comparticipação relativa a um crime de difamação, apenas apresentou queixa contra dois dos três comparticipantes,...

I - A lei não define o conteúdo e a forma da queixa, pelo que, para este efeito, se recorre à doutrina e à jurisprudência. II - O exercício do direito de queixa exige uma manifestação inequívoca de vontade do denunciante no sentido de que pretende procedimento criminal contra o denunciado por factos concretos. III -Se a “queixa” apresentada pelo ora recorrente contra o arguido não

I – O não exercício tempestivo da queixa relativamente a um dos comparticipantes no crime aproveita aos restantes, nos casos em que também estes não puderem ser perseguidos sem queixa; II – O director (ou o seu substituto) é o responsável máximo por todo o funcionamento do jornal, a ele cabendo decidir, orientar e fiscalizar tudo o que é publicado, usufruindo das respectivas...

Se - O queixoso apresenta queixa por factos que qualifica como um crime de difamação AGRAVADO dos arts. 180º, nº 1, e 184º do CP95, constituindo-se depois assistente; - Findo o inquérito, o Ministério Público deduz acusação por factos que qualifica como crime de difamação AGRAVADO, da referida previsão; - O arguido requer a abertura da instrução; - No final da instrução, o Juiz considera que o...

I- Não constitui violação do princípio acusatório a rejeição da acusação com fundamento em que as expressões nela referidas, empregues no contexto de uma carta para cujo teor integral remete essa acusação, não integram a prática de um crime de difamação. II- A crítica à atuação de um professor baseada na imputação de factos desonrosos constante de uma queixa apresentada ao Provedor do Aluno,...

I - A queixa não está sujeita a formalidades especiais, mas tem de expressar o desejo inequívoco de procedimento criminal contra o suspeito, por determinados factos. II - Num inquérito relativo a dois crimes (de diferente natureza e protegendo bens jurídicos diversos) a queixa tem de os abranger a ambos: não só o crime de ameaça efectivamente denunciado (e relativamente ao qual o Ministério...

I) Em situação de comparticipação, desconhecendo o queixoso, aquando da apresentação da queixa contra determinadas pessoas pela prática de crime, existirem outro(s) comparticipantes, cuja existência e identificação se veio a apurar no inquérito, a queixa apresentada contra aqueloutros é extensiva a este(s), atento o disposto no artº 114º do CP, não carecendo de apresentação de outra queixa...

Arquivado o inquérito por o assistente não ter deduzido acusação no prazo de 10 dias, para que fora notificado, nada impede que o ofendido venha apresentar nova queixa pelos mesmos factos - integrantes do crime de difamação - desde que dentro dos 6 meses em conformidade com o artigo 115 do Código Penal, constituindo-se assistente também neste novo inquérito. A não dedução da acusação...

Arquivado o inquérito por o assistente não ter deduzido acusação no prazo de 10 dias, para que fora notificado, nada impede que o ofendido venha apresentar nova queixa pelos mesmos factos - integrantes do crime de difamação - desde que dentro dos 6 meses em conformidade com o artigo 115 do Código Penal, constituindo-se assistente também neste novo inquérito. A não dedução da acusação...

– A noção de «queixa» tem conteúdo e natureza processual específicos; não constitui, como a denúncia, a simples transmissão do facto com relevância criminal, pelo que não constitui, processualmente, queixa uma simples declaração de ciência feita acerca de um facto. – A queixa exige que se manifeste uma vontade específica de perseguição criminal pelo facto, e distingue-se nos seus...

I - O não exercício da queixa relativamente aos comparticipantes no crime de difamação perpetrado através da televisão aproveita ao arguido entrevistado contra o qual foi deduzida a acusação, o que acarreta a extinção do procedimento criminal por violação do princípio da indivisibilidade da queixa. A nova lei publicada no decurso do processo que veio prescindir da indivisibilidade da queixa não é

I - O mandatário forense, se agir de acordo com as regras próprias da deontologia profissional, escreve na peça processual os factos que lhe são transmitidos pelo seu cliente, convencido de que correspondem à verdade. II - Os princípios da boa-fé e da colaboração entre os intervenientes processuais impõem tal premissa - sob pena de se tornar perverso, à partida, o acesso aos tribunais -, sem...

I - Mais que omissão de pronúncia, o vício alegado, nos termos formulados, poderia integrar, antes, a falta de fundamentação, o que constituiria mera irregularidade uma vez que a nulidade, face ao princípio da legalidade (art. 118.º, n.º 1, do CPP) é próprio da sentença ou do acórdão, não da decisão instrutória. II - Mais, o despacho de não pronúncia recorrido colhe a sua fundamentação não na...

I - Apresentada a queixa, ou foi feita dentro de uma factualidade que integra o crime de denúncia caluniosa, ou, não o tendo sido, foi efectuada no exercício dum direito, caso em que não integra os elementos típicos do crime de difamação, já porque a entidade que recebe a queixa não pode ser considerado terceiro relativamente a este crime, já porque falta o elemento subjectivo - dolo. II -...

I - Não constitui incidente, em termos processuais, a circunstância de os participantes, na sua queixa por factos que qualificam como constituindo um crime de difamação, terem declarado desejar procedimento criminal contra o arguido e requerido a passagem de guias "para liquidação da taxa de justiça que devida for" e, depois, não as levantam nem pagam o imposto liquidado (correspondente à...

Tendo havido instrução, e sendo ali arguida a nulidade da acusação, que foi conhecida e indeferida, não pode ser arguida de novo tal nulidade para ser conhecida pelo juiz de julgamento (arts. 310º, e 338º1 CPP)

I - Para efeitos do disposto no artigo 68.º, n.º 1, alínea a) do Código de Processo Penal, não é ofendido qualquer pessoa prejudicada com a prática do crime, mas unicamente o titular do interesse que constitui objecto jurídico imediato do crime relativamente ao qual se põe a questão da constituição de assistente. II - No conceito estrito de ofendido, consagrado na nossa lei, não cabem o titular

• Diário da República

I - Existindo normas expressas, no âmbito do processo penal, que tratam da matéria da nulidade – da sentença e da decisão instrutória – inexiste qualquer lacuna ou omissão por parte do legislador pela que cumpra suprir através da aplicação subsidiária das normas específicas do CPC. II - O art. 379.º, do CPP diz respeito apenas a sentenças e, por via da remissão constante do art. 425

I - Para a consumação da denúncia caluniosa não é necessário que o ofendido no processo instaurado pela denúncia seja constituído arguido. II – Tal crime consuma-se com o recebimento pelo destinatário da denúncia, por ser nessa altura que é criado o perigo de instauração do procedimento. III- Não existe o direito legítimo de denúncia quando o denunciante conhece a falsidade dos factos...

I – Nos crimes semipúblicos e particulares, não é exigível que os factos mencionados na queixa tenham uma coincidência milimétrica com os que, depois, são investigados no inquérito e narrados na acusação. Mas há-de ser possível formular o juízo de que os factos da acusação pertencem ao mesmo “pedaço de vida” que foi referido na queixa que esteve na origem do processo. II ̵

I) A taxa de justiça excecional destina-se exclusivamente a situações de utilização abusiva do processo penal, em que se evidencie que a atuação reprovável feita do meio processual visava a prossecução de uma finalidade ilegal. II) O direito fundamental de acesso ao direito e aos tribunais, constitucionalmente consagrado no artigo 20º, não se coadunaria com a possibilidade de aplicação de uma...

I - O prazo para o exercício do direito de queixa é um prazo de caducidade e tem o seu início na data do conhecimento pessoal dos factos. II – A testemunha tem o dever de responder e se o faz respondendo ao que lhe é perguntado de acordo com a convicção que tem dos factos não comete o crime de difamação a não ser que estivesse consciente da falsidade das suas afirmações.