Tribunal de Júri

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  • Acórdão nº 00181/16.1BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Dezembro de 2016

    I- Não compete a um tribunal determinar quais os elementos re­levantes a considerar como fundamento justificativo da apresentação de um preço anormalmente baixo, nem apreciar, em concreto, da aptidão de cada um deles para relevar como fundamento justificativo da indicação na proposta de um preço mais baixo; esse é um juízo que só ao júri do procedimento compete, em termos que não podem ser...

    ... Específicos tomada na sua reunião ordinária de 28 de Abril de 2016, que aprovou, por maioria, as propostas contidas no Relatório Final do Júri do Procedimento do Concurso Público Internacional N° 1/2014 "Prestação de Serviços de Recolha e Transporte de RSU's para Estação de ...

  • Acórdão nº 41/13.8GGVNG-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Abril de 2017

    «A competência para conhecer do recurso interposto de acórdão do tribunal do júri ou do tribunal coletivo que, em situação de concurso de crimes, tenha aplicado uma pena conjunta superior a cinco anos de prisão, visando apenas o reexame da matéria de direito, pertence ao Supremo Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 432.º, n.º 1, alínea c), e n.º 2, do CPP, competindo-lhe também, no âmbito do

    ...c), do nº 1, do art. 432º do CPP de, no caso de recurso direto do tribunal coletivo, ou do júri e sobre matéria de direito, o STJ é competente para dele conhecer seja no respeitante à pena conjunta superior a 5 anos de prisão que o condenado ...

  • Acórdão nº 165/15.7JAFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Março de 2018

    "Os artigos 427º, 428º e 431º, alínea b), do CPP, interpretados no sentido de permitirem à Relação, no âmbito de recurso interposto de acórdão final do tribunal do júri, conhecer de matéria de facto fora dos limites do nº 2 do artigo 410º do mesmo código, são inconstitucionais, por violação do artigo 207º da Constituição".

    ...e p. pelo artº 254º, nº 1, alínea a), do CP; e -em cúmulo jurídico, na pena única de 22 anos de prisão; 2 - Absolver a arguida BB relativamente a um crime de homicídio qualificado; 3 - Condená-la: -na pena de 5 ...

  • Acórdão nº 125/14.5FYLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Novembro de 2015

    I - Ao Concurso Curricular de Acesso ao STJ são aplicáveis os princípios gerais da igualdade, da justiça, da transparência e da imparcialidade (cfr. n.º 2 do artigo 266.º da CRP), sendo que a discricionariedade técnica de que o recorrido goza na apreciação que lhe cabe efectuar neste âmbito tem de ser coadunada com os princípios estruturantes do Estado de Direito, o que conduz à controlabilidade...

    ... nesta categoria os trabalhos que correspondam ao exercício específico da função; e) Atividade exercida no âmbito forense, no ensino jurídico ou na formação de magistrados com ponderação entre 0 e 10 pontos; f) A idoneidade dos requerentes para o cargo a prover, com ponderação entre ...

  • Acórdão nº 550/09.3GBPMS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 18 de Maio de 2011

    1.- Na fase da sentença é da competência do Tribunal do Júri, conhecer e decidir das questões da culpabilidade e da determinação da sanção. 2.- Compete aos Juízes do Tribunal Colectivo, que compõem o Tribunal de Júri, decidir as questões prévias ou incidentais, a que se alude no artº 368.º, n.º 1 do C.P.P. 3.- O Tribunal de Júri, composto por três Juízes, que constituem o Tribunal Colectivo...

    ... do Tribunal Judicial de WWW.., sob acusação do Ministério Público, foi submetido a julgamento, em processo comum colectivo, com Tribunal de Júri", o arguido              AB.. , , em cumprimento da medida de coacção, à ordem destes autos, de obrigação de permanência na habitaç\xC3"...

  • Acórdão nº 00990/07.2BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Maio de 2016

    O júri do concurso está vinculado aos critérios que definiu previamente no uso da sua “discricionariedade técnica” e, como tal, não pode recusar por falta de mérito científico determinados elementos curriculares cuja pontuação havia subordinado a parâmetros meramente quantitativos. * *Sumário elaborado pelo Relator.

    ... qua tale inserem-se no domínio da denominada “discricionariedade técnica” e são subtraídos aos poderes de conhecimento jurisdicional. II. A sua sindicabilidade cinge-se meramente à legalidade externa do ato, ao erro grosseiro ou manifesto, à utilização de critérios ...

  • Acórdão nº 25/16.4PEPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Abril de 2017

    I - Tendo sido aplicada ao recorrente pena única superior a 5 anos de prisão - concretamente 8 anos de prisão - e estando em equação uma deliberação final de um tribunal colectivo, visando o recurso apenas reexame de matéria de direito [circunscrita na vertente criminal à discussão da pretendida requalificação jurídica, no sentido de unificação dos vários crimes (doze) na figura do crime...

    ...e p. pelo artigo 347.º, n.º 2 do Código Penal (situação 41ª-C)), na pena de 2 (dois) anos de prisão; m) Em cúmulo jurídico das penas parcelares que antecedem, na pena única de 8 (oito) anos de prisão. 4) Absolve o arguido AA do crime roubo p. e p. pelo artigo 210.º, ...

  • Acórdão nº 108/13.2P6PRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Outubro de 2016

    I - Ainda que se depreendesse que na impugnação da medida da pena o recorrente também quisesse abranger implicitamente as penas parcelares, há que considerar a irrecorribilidade do acórdão relativamente às penas de prisão parcelares, uma vez que face ao disposto no art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, não é admissível recurso de acórdãos condenatórios proferidos em recurso, pelas relações, que...

    ...87º, nº 1, da RJAM. Operado o cúmulo jurídico, decide-se aplicar a este arguido a pena de prisão única de 11 (onze) anos; . Absolve o arguido BB da prática de 11 (onze) crimes de furto ...

  • Acórdão nº 02225/12.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2016

    Numa situação em que o Júri Especial de Recurso não explicita a atribuição à Autora/Recorrente da classificação por esta pretendida (menção qualitativa Excelente e classificação final de 10), nem tal decisão é implicitamente concebível porque colidiria frontalmente contra a decisão desse órgão de fazer retroceder o processo, devolvendo-o ao júri de avaliação para “sanação dos vícios enumerados”,...

    ... administrativa comum intentada contra o MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA, peticionando que seja declarado “que, por força da decisão do júri" especial de recurso tomada em reunião de 11 de Maio de 2012, a avaliação de desempenho da A., relativamente ao período 2009/2011, resultou na men\xC3"...

  • Acórdão nº 00337/15.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Julho de 2016

    I) – Se o Júri do concurso não excluiu proposta com preço anormalmente baixo por falta de apresentação de documento contendo os esclarecimentos justificativos, então terá de analisar tais esclarecimentos. II) – Essa análise comporta um dever de fundamentação. III) – Pode a proposta ser excluída caso não sejam acolhidos os esclarecimentos justificativos.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... em conferência os juízes deste Tribunal Central Administrativo Norte: Município de Oliveira de Frades (…), interpõe recurso jurisdicional de sentença proferida pelo TAF de Viseu, que, em processo de contencioso pré-contratual, intentado por T.. II Building Solutions, Ldª (…), ...

  • Lei n.º 20/2013, de 21 de Fevereiro de 2013

    ... seguir a forma sumária, o requerimento para a intervenção de júri é apresentado:. a) Pelo Ministério Público e pelo arguido desde que ..., bem como, em caso de recurso, procede ao envio de cópia ao tribunal superior. 5 — Em caso de recurso, quando for absolutamente ...

  • Acórdão nº 32/13.9JELSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Outubro de 2015

    I - O arguido foi condenado, por acórdão do tribunal colectivo, na pena de 9 anos de prisão, como reincidente, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. pelos arts. 75.º e 76.º do CP e 21.º, n.º 1 e 24.º, al. c), do DL 15/93, de 22-01, com referência às tabelas I-A e I-C e na pena de 3 anos de prisão, pela prática de 1 crime de branqueamento de capitais, p. e p....

    ...e p. pelo art. 368°-A, n.°s 1 e 3 do Código Penal, na pena de 3 (três) anos de prisão. 1.3. Em cúmulo jurídico" das penas parcelares descritas em 1.1.) e 1.2. ), condenar o arguido na pena única de 10 (dez) anos de prisão. 1.4. Nos termos dos arts. 151°, n.\xC2"...

  • Acórdão nº 01607/16.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2017

    I) – Tratando-se do júri do procedimento não tem aplicação a presunção constante do art.º 469º, nº 2, do CCP, que estabelece «As notificações e as comunicações que tenham como destinatário a entidade adjudicante ou o contraente público e que sejam efectuadas através de correio electrónico, telecópia ou outro meio de transmissão escrita e electrónica de dados, após as 17 horas do local de recepção

    ...… Vila Nova de Gaia) interpõe recurso jurisdicional de decisão proferida pelo TAF do Porto, que julgou procedente acção de contencioso pré-contratual contra si interposta por The FR, Limitada (Avª ...

  • Acórdão nº 8/08.8GALNH.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Março de 2016

    I - Cabe ao STJ, e não ao tribunal da relação - tratando-se de acórdão final de tribunal colectivo ou de tribunal de júri e visar o recurso apenas o reexame da matéria de direito, vindo aplicada pena de prisão superior a 5 anos – seja pena única, ou pena única e alguma pena parcelar – apreciar as questões relativas a crimes punidos efectivamente com penas iguais ou inferiores a 5 anos de prisão.

    ... de Janeiro, em conjugação com os artigos 121.º e 123.º do Código da Estrada, na pena de 4 (quatro) meses de prisão Operando o cúmulo jurídico das penas referidas, foi o arguido condenado na pena única de 5 (cinco) anos e 9 (nove) meses de prisão;       II. - Arguida BB       1. ...

  • Acórdão nº 165/15.7JAFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Outubro de 2018

    I - O TC decidiu não julgar “inconstitucional a interpretação normativa que permite ao tribunal da relação, por força da conjugação do disposto nos arts. 427.º, 428.º e 431.º, al. b), do CPP, a modificação da decisão do tribunal de júri sobre a matéria de facto, quando esta decisão seja impugnada nos termos do art. 412.º, n.º 3, do mesmo diploma”. Em face deste juízo de não inconstitucionalidade,

    ...e p. pelo artº 254º, nº 1, alínea a), do CP; e -em cúmulo jurídico, na pena única de 22 anos de prisão; 2 - Absolver a arguida BB relativamente a um crime de homicídio qualificado; 3 - Condená-la: -na pena de 5 ...

  • Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto de 2007

    ...Artigo 11. [..]. 1 - Em matéria penal, o plenário do Supremo Tribunal de Justiça tem a competência que lhe é atribuída por lei. 2 - Compete ... Tribunal de Justiça, em matéria penal, praticar os actos jurisdicionais" relativos ao inquérito, dirigir a instruçáo, presidir ao debate instrut\xC3"...

  • Acórdão nº 3102/11.4TBCSC-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Dezembro de 2015

    1. O júri do concurso (concurso público, previsto no art. 463º do Cód. Civil), decide, sem recuso, sobre a obra que, em seu alto critério, deve ser distinguida com a atribuição do “Prémio ArteMar E 2010 no valor de 15.000 euros” mas só assim pode distinguir uma, de entre as várias obras selecionadas a concurso. 2. A atribuição desse prémio ex aequo a três candidatos selecionados a concurso –...

    ... Nos termos do regulamento estava em causa a atribuição de dois prémios, sendo o primeiro, da responsabilidade do Júri, no montante de €15.000,00, e um segundo no montante de €5.000,00. Nos termos desse regulamento, a obra premiada deveria ser doada à Câmara ...

  • Acórdão nº 1748/14.8TXLSB-G.L1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Fevereiro de 2017

    I - No âmbito do CEPMPL, o recurso para o STJ apenas é contemplado numa única hipótese, prevista no seu art. 243.º, a respeito de recurso para uniformização de jurisprudência, pelo que, de acórdão da relação que julgou o recurso interposto de um despacho do TEP, que não concedeu a liberdade condicional a recluso, não é admissível recurso para o STJ. II -  Idêntica seria a conclusão, se fossem...

    ... 2 – A questão da inadmissibilidade do recurso já foi discutida e encontra-se esgotado o poder jurisdicional sobre esta, uma vez que, tal questão já foi discutida e decidida na decisão sumária de 16 de Novembro de 2016. Assim sendo, 3 – Não haverá ...

  • Acórdão nº 0818115 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Março de 2009

    I. Se não for conhecida oficiosamente e de forma concreta a questão da incompetência material do tribunal do júri, o MP, o assistente ou arguido podem ainda suscitar essa questão até ao trânsito em julgado da decisão final, nos termos do art. 32º, n.º 1 do CPP, nomeadamente em recurso do acórdão que vier a ser proferido em 1ª instância. II. O crime de tráfico de estupefacientes previsto no art.

    ... Judicial da Maia, foi proferida, em 25/11/2008, a seguinte decisão judicial: "Nos presentes autos foi deferida a intervenção do Tribunal de Júri. Contudo, e nesta data, entendemos ser de apreciar, de forma mais concreta, a possibilidade de intervenção do Tribunal de Júri aos casos de ...

  • Acórdão nº 712/00.9JFSB-AC.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Junho de 2013

    I - O habeas corpus requerido ao STJ, reporta-se a casos de prisão ilegal com fundamento numa das três situações previstas no n.º 2 do art. 222.º do CPP, sustentando o peticionante que a prisão foi motivada por facto pelo qual a lei não a admite (violação de casos julgados formais sobre a exacta questão do cumprimento da pena; incumprimento da ordem legal para o cumprimento de julgados...

    ... de 110UT11 sobre a conformidade com a Lei Fundamental da norma que fora invocada para denegar ao arguido o julgamento por tribunal de júri). 5. Como é doutrinal e jurisprudencialmente aceite que a pendência de um recurso para o Tribunal Constitucional obsta ao trânsito da decisão ...

  • Acórdão nº 881/16.6JAPRT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Junho de 2019

    I - Em termos de decisões interlocutórias., resulta do artº 400º nº 1 al. c) do CPP, que não é admissível recurso: “De acórdãos proferidos em recurso, pelas relações, que não conheçam, a final, do objecto do processo.” É irrecorrível, conforme estabelece a al. c) do n.º 1 do art. 400.º, por referência à al. b) do art. 432.º, ambos do CPP, a decisão da Relação tomada em recurso que, tendo absoluta

    ...e p. pelo art. 272.°, n.° 1, al. a) do Código Penal, na pena de quatro anos por cada um deles. E em cúmulo jurídico, ao abrigo do artigo 77° do Código Penal, na pena única de vinte e cinco anos de prisão. Condenar o arguido (2) DD, pelo cometimento em concurso ...

  • Acórdão nº 07P3233 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Outubro de 2007

    I - À data da interposição do presente recurso, anterior à entrada em vigor da Reforma do CPP introduzida pela Lei 48/2007, de 29-08, dispunha o art. 430.º, als. a) e b), do CPP, que se recorria directamente para o STJ dos acórdãos proferidos pelo tribunal de júri e, ainda, dos proferidos pelo tribunal colectivo visando exclusivamente o reexame da matéria de direito. II - Tal normativo devia...

    ...c) e nº 3, na pena 9 (nove) meses de prisão (uso de motociclo com chapas de matrícula alteradas no assalto à CGD da Oura); Em cúmulo jurídico das penas parcelares que lhe foram aplicadas o arguido MJCR foi condenado na pena única de cinco anos de prisão. As razões de discordância ...

  • Acórdão nº 08847/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Julho de 2012

    · Caso o Júri do concurso entenda que subsiste falta de clareza relativa a um dado aspecto da proposta, cumpre ao Júri, ponderado o âmbito de expansão de princípios potencialmente conflituantes – o princípio da concorrência, da igualdade e da transparência versus princípio do favor do procedimento na vertente dos concorrentes e das propostas -, pender a favor do regime de poderes oficiosos...

    ... página 28 da sentença e tendo admitido a páginas 18 que a proposta continha "inicialmente ambiguidades", a consequência lógica e juridicamente correcta teria sido a de aceitar os esclarecimentos. 28. Os esclarecimentos não foram para além da mera confirmação que a Recorrente tinha feito ...

  • Acórdão nº 01534/12.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Novembro de 2019

    I-Perante uma situação de empate, cabia à Presidente do Júri proceder ao desempate entre os concorrentes e não proceder-se a uma segunda volta, possibilitando, como sucedeu, que outro membro do júri, através do seu voto, desempatasse a questão; I.1-ocorreu a preterição de uma formalidade que se mostrava essencial e cujo cumprimento poderia determinar outro desfecho para o resultado do concurso; I.

    ... acto administrativo consubstanciado no acto de homologação final da autoria do Reitor desta Universidade integrado na deliberação final do júri, mais pretendendo a reconstituição do procedimento concursal sem a verificação dos vícios que, alegadamente, os afectaram. Por acórdão ...

  • Acórdão n.º 450/2008, de 28 de Outubro de 2008

    ...Tribunal Constitucional. I - Relatório. 1 - Nos presentes autos em que é ...15/93, quando interpretadas no sentido de "que o tribunal de Júri é competente para julgar criminalidade altamente organizada tal como é ...