Tribunal de Júri

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  • Acórdão nº 00181/16.1BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Dezembro de 2016

    I- Não compete a um tribunal determinar quais os elementos re­levantes a considerar como fundamento justificativo da apresentação de um preço anormalmente baixo, nem apreciar, em concreto, da aptidão de cada um deles para relevar como fundamento justificativo da indicação na proposta de um preço mais baixo; esse é um juízo que só ao júri do procedimento compete, em termos que não podem ser...

    ...ção de Municípios do Douro Superior de Fins Específicos tomada na sua reunião ordinária de 28 de Abril de 2016, que aprovou, por maioria, as propostas contidas no Relatório Final do Júri do Procedimento do Concurso Público Internacional N° 1/2014 "Prestação de Serviços de Recolha e Transporte de RSU's para Estação de Transferência, Lavagem e Manutenção de Contentores e ...

  • Acórdão nº 41/13.8GGVNG-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Abril de 2017

    «A competência para conhecer do recurso interposto de acórdão do tribunal do júri ou do tribunal coletivo que, em situação de concurso de crimes, tenha aplicado uma pena conjunta superior a cinco anos de prisão, visando apenas o reexame da matéria de direito, pertence ao Supremo Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 432.º, n.º 1, alínea c), e n.º 2, do CPP, competindo-lhe também, no âmbito...

    ...c), do nº 1, do art. 432º do CPP de, no caso de recurso direto do tribunal coletivo, ou do júri e sobre matéria de direito, o STJ é competente para dele conhecer seja no respeitante à pena conjunta superior a 5 anos de prisão que o condenado vai ter de cumprir, seja quanto às penas ...

  • Acórdão nº 41/13.8GGVNG-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Abril de 2017

    «A competência para conhecer do recurso interposto de acórdão do tribunal do júri ou do tribunal coletivo que, em situação de concurso de crimes, tenha aplicado uma pena conjunta superior a cinco anos de prisão, visando apenas o reexame da matéria de direito, pertence ao Supremo Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 432.º, n.º 1, alínea c), e n.º 2, do CPP, competindo-lhe também, no âmbito...

    ...c), do nº 1, do art. 432º do CPP de, no caso de recurso direto do tribunal coletivo, ou do júri e sobre matéria de direito, o STJ é competente para dele conhecer seja no respeitante à pena conjunta superior a 5 anos de prisão que o condenado vai ter de cumprir, seja quanto às penas ...

  • Acórdão nº 165/15.7JAFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Março de 2018

    "Os artigos 427º, 428º e 431º, alínea b), do CPP, interpretados no sentido de permitirem à Relação, no âmbito de recurso interposto de acórdão final do tribunal do júri, conhecer de matéria de facto fora dos limites do nº 2 do artigo 410º do mesmo código, são inconstitucionais, por violação do artigo 207º da Constituição".

    ...e p. pelo artº 254º, nº 1, alínea a), do CP; e -em cúmulo jurídico, na pena única de 22 anos de prisão; 2 - Absolver a arguida BB relativamente a um crime de homicídio qualificado; 3 - Condená-la: -na pena de 5 anos de prisão, pela prática de um crime de ...

  • Acórdão nº 165/15.7JAFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Março de 2018

    "Os artigos 427º, 428º e 431º, alínea b), do CPP, interpretados no sentido de permitirem à Relação, no âmbito de recurso interposto de acórdão final do tribunal do júri, conhecer de matéria de facto fora dos limites do nº 2 do artigo 410º do mesmo código, são inconstitucionais, por violação do artigo 207º da Constituição".

    ...e p. pelo artº 254º, nº 1, alínea a), do CP; e -em cúmulo jurídico, na pena única de 22 anos de prisão; 2 - Absolver a arguida BB relativamente a um crime de homicídio qualificado; 3 - Condená-la: -na pena de 5 anos de prisão, pela prática de um crime de ...

  • Acórdão nº 165/15.7JAFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Março de 2018

    "Os artigos 427º, 428º e 431º, alínea b), do CPP, interpretados no sentido de permitirem à Relação, no âmbito de recurso interposto de acórdão final do tribunal do júri, conhecer de matéria de facto fora dos limites do nº 2 do artigo 410º do mesmo código, são inconstitucionais, por violação do artigo 207º da Constituição".

    ...e p. pelo artº 254º, nº 1, alínea a), do CP; e -em cúmulo jurídico, na pena única de 22 anos de prisão; 2 - Absolver a arguida BB relativamente a um crime de homicídio qualificado; 3 - Condená-la: -na pena de 5 anos de prisão, pela prática de um crime de ...

  • Acórdão nº 165/15.7JAFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Março de 2018

    "Os artigos 427º, 428º e 431º, alínea b), do CPP, interpretados no sentido de permitirem à Relação, no âmbito de recurso interposto de acórdão final do tribunal do júri, conhecer de matéria de facto fora dos limites do nº 2 do artigo 410º do mesmo código, são inconstitucionais, por violação do artigo 207º da Constituição".

    ...e p. pelo artº 254º, nº 1, alínea a), do CP; e -em cúmulo jurídico, na pena única de 22 anos de prisão; 2 - Absolver a arguida BB relativamente a um crime de homicídio qualificado; 3 - Condená-la: -na pena de 5 anos de prisão, pela prática de um crime de ...

  • Acórdão nº 165/15.7JAFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Março de 2018

    "Os artigos 427º, 428º e 431º, alínea b), do CPP, interpretados no sentido de permitirem à Relação, no âmbito de recurso interposto de acórdão final do tribunal do júri, conhecer de matéria de facto fora dos limites do nº 2 do artigo 410º do mesmo código, são inconstitucionais, por violação do artigo 207º da Constituição".

    ...e p. pelo artº 254º, nº 1, alínea a), do CP; e -em cúmulo jurídico, na pena única de 22 anos de prisão; 2 - Absolver a arguida BB relativamente a um crime de homicídio qualificado; 3 - Condená-la: -na pena de 5 anos de prisão, pela prática de um crime de ...

  • Acórdão nº 165/15.7JAFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Março de 2018

    "Os artigos 427º, 428º e 431º, alínea b), do CPP, interpretados no sentido de permitirem à Relação, no âmbito de recurso interposto de acórdão final do tribunal do júri, conhecer de matéria de facto fora dos limites do nº 2 do artigo 410º do mesmo código, são inconstitucionais, por violação do artigo 207º da Constituição".

    ...e p. pelo artº 254º, nº 1, alínea a), do CP; e -em cúmulo jurídico, na pena única de 22 anos de prisão; 2 - Absolver a arguida BB relativamente a um crime de homicídio qualificado; 3 - Condená-la: -na pena de 5 anos de prisão, pela prática de um crime de ...

  • Acórdão nº 165/15.7JAFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Março de 2018

    "Os artigos 427º, 428º e 431º, alínea b), do CPP, interpretados no sentido de permitirem à Relação, no âmbito de recurso interposto de acórdão final do tribunal do júri, conhecer de matéria de facto fora dos limites do nº 2 do artigo 410º do mesmo código, são inconstitucionais, por violação do artigo 207º da Constituição".

    ...e p. pelo artº 254º, nº 1, alínea a), do CP; e -em cúmulo jurídico, na pena única de 22 anos de prisão; 2 - Absolver a arguida BB relativamente a um crime de homicídio qualificado; 3 - Condená-la: -na pena de 5 anos de prisão, pela prática de um crime de ...

  • Acórdão nº 165/15.7JAFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Março de 2018

    "Os artigos 427º, 428º e 431º, alínea b), do CPP, interpretados no sentido de permitirem à Relação, no âmbito de recurso interposto de acórdão final do tribunal do júri, conhecer de matéria de facto fora dos limites do nº 2 do artigo 410º do mesmo código, são inconstitucionais, por violação do artigo 207º da Constituição".

    ...e p. pelo artº 254º, nº 1, alínea a), do CP; e -em cúmulo jurídico, na pena única de 22 anos de prisão; 2 - Absolver a arguida BB relativamente a um crime de homicídio qualificado; 3 - Condená-la: -na pena de 5 anos de prisão, pela prática de um crime de ...

  • Acórdão nº 165/15.7JAFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Março de 2018

    "Os artigos 427º, 428º e 431º, alínea b), do CPP, interpretados no sentido de permitirem à Relação, no âmbito de recurso interposto de acórdão final do tribunal do júri, conhecer de matéria de facto fora dos limites do nº 2 do artigo 410º do mesmo código, são inconstitucionais, por violação do artigo 207º da Constituição".

    ...e p. pelo artº 254º, nº 1, alínea a), do CP; e -em cúmulo jurídico, na pena única de 22 anos de prisão; 2 - Absolver a arguida BB relativamente a um crime de homicídio qualificado; 3 - Condená-la: -na pena de 5 anos de prisão, pela prática de um crime de ...

  • Acórdão nº 165/15.7JAFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Março de 2018

    "Os artigos 427º, 428º e 431º, alínea b), do CPP, interpretados no sentido de permitirem à Relação, no âmbito de recurso interposto de acórdão final do tribunal do júri, conhecer de matéria de facto fora dos limites do nº 2 do artigo 410º do mesmo código, são inconstitucionais, por violação do artigo 207º da Constituição".

    ...e p. pelo artº 254º, nº 1, alínea a), do CP; e -em cúmulo jurídico, na pena única de 22 anos de prisão; 2 - Absolver a arguida BB relativamente a um crime de homicídio qualificado; 3 - Condená-la: -na pena de 5 anos de prisão, pela prática de um crime de ...

  • Acórdão nº 165/15.7JAFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Março de 2018

    "Os artigos 427º, 428º e 431º, alínea b), do CPP, interpretados no sentido de permitirem à Relação, no âmbito de recurso interposto de acórdão final do tribunal do júri, conhecer de matéria de facto fora dos limites do nº 2 do artigo 410º do mesmo código, são inconstitucionais, por violação do artigo 207º da Constituição".

    ...e p. pelo artº 254º, nº 1, alínea a), do CP; e -em cúmulo jurídico, na pena única de 22 anos de prisão; 2 - Absolver a arguida BB relativamente a um crime de homicídio qualificado; 3 - Condená-la: -na pena de 5 anos de prisão, pela prática de um crime de ...

  • Acórdão nº 165/15.7JAFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Março de 2018

    "Os artigos 427º, 428º e 431º, alínea b), do CPP, interpretados no sentido de permitirem à Relação, no âmbito de recurso interposto de acórdão final do tribunal do júri, conhecer de matéria de facto fora dos limites do nº 2 do artigo 410º do mesmo código, são inconstitucionais, por violação do artigo 207º da Constituição".

    ...e p. pelo artº 254º, nº 1, alínea a), do CP; e -em cúmulo jurídico, na pena única de 22 anos de prisão; 2 - Absolver a arguida BB relativamente a um crime de homicídio qualificado; 3 - Condená-la: -na pena de 5 anos de prisão, pela prática de um crime de ...

  • Acórdão nº 165/15.7JAFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Março de 2018

    "Os artigos 427º, 428º e 431º, alínea b), do CPP, interpretados no sentido de permitirem à Relação, no âmbito de recurso interposto de acórdão final do tribunal do júri, conhecer de matéria de facto fora dos limites do nº 2 do artigo 410º do mesmo código, são inconstitucionais, por violação do artigo 207º da Constituição".

    ...e p. pelo artº 254º, nº 1, alínea a), do CP; e -em cúmulo jurídico, na pena única de 22 anos de prisão; 2 - Absolver a arguida BB relativamente a um crime de homicídio qualificado; 3 - Condená-la: -na pena de 5 anos de prisão, pela prática de um crime de ...

  • Acórdão nº 165/15.7JAFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Março de 2018

    "Os artigos 427º, 428º e 431º, alínea b), do CPP, interpretados no sentido de permitirem à Relação, no âmbito de recurso interposto de acórdão final do tribunal do júri, conhecer de matéria de facto fora dos limites do nº 2 do artigo 410º do mesmo código, são inconstitucionais, por violação do artigo 207º da Constituição".

    ...e p. pelo artº 254º, nº 1, alínea a), do CP; e -em cúmulo jurídico, na pena única de 22 anos de prisão; 2 - Absolver a arguida BB relativamente a um crime de homicídio qualificado; 3 - Condená-la: -na pena de 5 anos de prisão, pela prática de um crime de ...

  • Acórdão nº 165/15.7JAFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Março de 2018

    "Os artigos 427º, 428º e 431º, alínea b), do CPP, interpretados no sentido de permitirem à Relação, no âmbito de recurso interposto de acórdão final do tribunal do júri, conhecer de matéria de facto fora dos limites do nº 2 do artigo 410º do mesmo código, são inconstitucionais, por violação do artigo 207º da Constituição".

    ...e p. pelo artº 254º, nº 1, alínea a), do CP; e -em cúmulo jurídico, na pena única de 22 anos de prisão; 2 - Absolver a arguida BB relativamente a um crime de homicídio qualificado; 3 - Condená-la: -na pena de 5 anos de prisão, pela prática de um crime de ...

  • Acórdão nº 165/15.7JAFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Março de 2018 (caso . .)

    "Os artigos 427º, 428º e 431º, alínea b), do CPP, interpretados no sentido de permitirem à Relação, no âmbito de recurso interposto de acórdão final do tribunal do júri, conhecer de matéria de facto fora dos limites do nº 2 do artigo 410º do mesmo código, são inconstitucionais, por violação do artigo 207º da Constituição".

    ...e p. pelo artº 254º, nº 1, alínea a), do CP; e -em cúmulo jurídico, na pena única de 22 anos de prisão; 2 - Absolver a arguida BB relativamente a um crime de homicídio qualificado; 3 - Condená-la: -na pena de 5 anos de prisão, pela prática de um crime de ...

  • Acórdão nº 165/15.7JAFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Março de 2018

    "Os artigos 427º, 428º e 431º, alínea b), do CPP, interpretados no sentido de permitirem à Relação, no âmbito de recurso interposto de acórdão final do tribunal do júri, conhecer de matéria de facto fora dos limites do nº 2 do artigo 410º do mesmo código, são inconstitucionais, por violação do artigo 207º da Constituição".

    ...e p. pelo artº 254º, nº 1, alínea a), do CP; e -em cúmulo jurídico, na pena única de 22 anos de prisão; 2 - Absolver a arguida BB relativamente a um crime de homicídio qualificado; 3 - Condená-la: -na pena de 5 anos de prisão, pela prática de um crime de ...

  • Acórdão nº 165/15.7JAFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Março de 2018

    "Os artigos 427º, 428º e 431º, alínea b), do CPP, interpretados no sentido de permitirem à Relação, no âmbito de recurso interposto de acórdão final do tribunal do júri, conhecer de matéria de facto fora dos limites do nº 2 do artigo 410º do mesmo código, são inconstitucionais, por violação do artigo 207º da Constituição".

    ...e p. pelo artº 254º, nº 1, alínea a), do CP; e -em cúmulo jurídico, na pena única de 22 anos de prisão; 2 - Absolver a arguida BB relativamente a um crime de homicídio qualificado; 3 - Condená-la: -na pena de 5 anos de prisão, pela prática de um crime de ...

  • Acórdão nº 165/15.7JAFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Março de 2018

    "Os artigos 427º, 428º e 431º, alínea b), do CPP, interpretados no sentido de permitirem à Relação, no âmbito de recurso interposto de acórdão final do tribunal do júri, conhecer de matéria de facto fora dos limites do nº 2 do artigo 410º do mesmo código, são inconstitucionais, por violação do artigo 207º da Constituição".

    ...e p. pelo artº 254º, nº 1, alínea a), do CP; e -em cúmulo jurídico, na pena única de 22 anos de prisão; 2 - Absolver a arguida BB relativamente a um crime de homicídio qualificado; 3 - Condená-la: -na pena de 5 anos de prisão, pela prática de um crime de ...

  • Acórdão nº 165/15.7JAFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Março de 2018

    "Os artigos 427º, 428º e 431º, alínea b), do CPP, interpretados no sentido de permitirem à Relação, no âmbito de recurso interposto de acórdão final do tribunal do júri, conhecer de matéria de facto fora dos limites do nº 2 do artigo 410º do mesmo código, são inconstitucionais, por violação do artigo 207º da Constituição".

    ...e p. pelo artº 254º, nº 1, alínea a), do CP; e -em cúmulo jurídico, na pena única de 22 anos de prisão; 2 - Absolver a arguida BB relativamente a um crime de homicídio qualificado; 3 - Condená-la: -na pena de 5 anos de prisão, pela prática de um crime de ...

  • Acórdão nº 165/15.7JAFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Março de 2018

    "Os artigos 427º, 428º e 431º, alínea b), do CPP, interpretados no sentido de permitirem à Relação, no âmbito de recurso interposto de acórdão final do tribunal do júri, conhecer de matéria de facto fora dos limites do nº 2 do artigo 410º do mesmo código, são inconstitucionais, por violação do artigo 207º da Constituição".

    ...e p. pelo artº 254º, nº 1, alínea a), do CP; e -em cúmulo jurídico, na pena única de 22 anos de prisão; 2 - Absolver a arguida BB relativamente a um crime de homicídio qualificado; 3 - Condená-la: -na pena de 5 anos de prisão, pela prática de um crime de ...

  • Acórdão nº 165/15.7JAFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Março de 2018

    "Os artigos 427º, 428º e 431º, alínea b), do CPP, interpretados no sentido de permitirem à Relação, no âmbito de recurso interposto de acórdão final do tribunal do júri, conhecer de matéria de facto fora dos limites do nº 2 do artigo 410º do mesmo código, são inconstitucionais, por violação do artigo 207º da Constituição".

    ...e p. pelo artº 254º, nº 1, alínea a), do CP; e -em cúmulo jurídico, na pena única de 22 anos de prisão; 2 - Absolver a arguida BB relativamente a um crime de homicídio qualificado; 3 - Condená-la: -na pena de 5 anos de prisão, pela prática de um crime de ...