Acórdão nº 0043043 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Setembro de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelROCHA MOREIRA
Data da Resolução24 de Setembro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CP82 ART42 N1 N2. CP95 ART43. CPP87 ART71 ART72 N2.

Sumário: Tendo o ofendido em crime de natureza semi-pública começado por exercer o seu direito de queixa e, posteriormente, intentado acção cível indemnizatória, não pode daí...

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