apresentar queixa crime

3128 resultados para apresentar queixa crime

  • Acórdão nº 343/15.9T9ESP.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2018

    É a D..., SA, quem tem legitimidade para apresentar queixa por crime de furto de energia eléctrica, como titular da concessão para a distribuição de electricidade.

    ...-autoria material e na forma consumada de um crime de furto simples, p. e p. pelo artigo 203 do C.P, ... queixosa D… SA para a apresentação de queixa e consequente dedução do pedido de ...
  • Acórdão nº 1131/09.7PBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Setembro de 2013

    I – Tem legitimidade para apresentar queixa por crime de dano o proprietário, o usufrutuário, o possuidor, o titular de qualquer direito real de gozo sobre a coisa e, ainda, todo aquele que tenha um interesse juridicamente reconhecido na fruição das utilidades da coisa. II – Quem utiliza, de forma contínua e permanente, para proveito próprio, um automóvel, tem legitimidade para...

    ... sido proferida acusação pela prática do crime de dano, recebido o processo para Julgamento, foi ... em que o procedimento criminal depende de queixa – cfr. nº 3 do art. 212º CP. Nos termos do ... da coisa tem também legitimidade para apresentar a respectiva queixa, abrindo o procedimento ...
  • Acórdão nº 39/12.3GBPRD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Novembro de 2015

    Não tem legitimidade para apresentar queixa por crime de dano consistente em riscos na porta do apartamento do apartamento, quem nele habita por mero favor, por não dispor de titulo jurídico que legitime aquela fruição de modo a constituir uma representação jurídica que justifique a tutela penal.

    ..., imputando-lhe a prática de um crime de coacção agravada, na forma tentada, p. e p. ...) A Ofendida não tem legitimidade para apresentar queixa. D) O MP não tem legitimidade para o ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... ao lesado como consequência de um crime, como uma prestação de natureza civilística; o ... de aceitar ou rejeitar a desistência da queixa ou da acusação particular. Da mesma postura ...Se declararem: a) Que não pretendem apresentar queixa, ou nada declararem, o Ministério ...
  • Acórdão nº 1128/17.3GAFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Janeiro de 2022

    I – A falta de comprovação, no processo, pelo apresentante da queixa-crime, de que dispunha de poderes conferidos pela sociedade ofendida para apresentar tal queixa em seu nome, não implica necessariamente que deles não dispusesse. II - Efectivamente, essa queixa, apresentada no prazo de seis meses a que alude o Artº 115º, nº 1, do Código Penal, consubstancia o exercício tempestivo e...

    ..., incorreu o arguido na prática de um crime de furto, na forma continuada, previsto e ...ão não se conformando com o mesmo vem apresentar o requerimento de ABERTURA DA INSTRUÇÃO, ... 2º· O direito a apresentar queixa é sabidamente de 6 meses. Artigo 115º do ...
  • Acórdão nº 0843275 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 2008

    O adquirente de veículo automóvel, com reserva de propriedade a favor de terceiro, tem legitimidade apara apresentar queixa pelo crime de abuso de confiança que tem como objecto esse veículo.

    ...imputa-se a este a prática de um crime de abuso de confiança simples, p. e p. pelo ...queixa por parte do titular do interesse que a lei ... é ofendido, tendo legitimidade para apresentar queixa e intervir nos autos pelo crime de abuso ...
  • Acórdão nº 127/01.1TACMN de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Março de 2009

    I – Para o preenchimento do conceito de violência do crime de coacção sexual não é necessário que a força usada deva qualificar-se de pesada ou grave, devendo no entanto ser idónea, segundo as circunstâncias do caso, a vencer a resistência efectiva ou esperada da vítima. II – Não basta, para integrar o conceito de violência deste crime, a existência de um apertado controlo e de uma

    ...SANTOS da prática de um crime de coacção sexual, p. e p. pelos artºs 163º, ... a questão da caducidade do direito de queixa, relativamente à assistente D.. Santos, no que ... no Douto Acórdão recorrido, bastará apresentar-se queixa por crime diverso, para o qual não ...
  • Acórdão nº 372/17.8T9ENT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Dezembro de 2017

    I - Precludido o direito do ofendido se constituir assistente, no âmbito de processo crime de natureza particular e, por via disso, o processo arquivado, não pode aquele apresentar nova queixa contra o arguido pelos mesmos factos e, a partir dela, requerer a sua constituição como assistente.

    ... da Comarca de Santarém, na sequência de queixa apresentada por ICC e da sua pretensão de ... para obviar aos efeitos do arquivamento do crime de natureza particular, mercê da sua falta de ..., portanto, não pode a ora Recorrente apresentar nova queixa, dentro do prazo legalmente ...
  • Acórdão nº 0011435 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Abril de 1997

    O beneficiário de um endosso em branco, aposto no verso de cheque, devolvido por falta de provisão, sendo legitimo portador do mesmo, tem legitimidade para apresentar queixa-crime.

    ... do mesmo, tem legitimidade para apresentar xa-crime...
  • Acórdão nº 00041/05.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Abril de 2008

    I – O artigo 13º do CPT contem uma presunção legal de culpa do gerente relativamente à insuficiência do património societário. II – Esta presunção é uma presunção “júris tantum” ilidivel por prova em contrário. III – Esta ilisão de culpa compete ao gerente e tem de ser aferida relativamente ao desempenho exigível a um gerente médio (pater famílias) colocado nas...

    ... & , Lda.», apresentou na Alemanha queixa-crime conta a sociedade «Bissbort Schuandels, ... a diversificar a clientela e a apresentar por último a executada à falência ou sujeitar ...
  • Acórdão nº 0011435 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Abril de 1997

    O beneficiário de um endosso em branco, aposto no verso de cheque, devolvido por falta de provisão, sendo legitimo portador do mesmo, tem legitimidade para apresentar queixa-crime.

    ... do mesmo, tem legitimidade para apresentar xa-crime...
  • Acórdão nº 04A4284 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Fevereiro de 2004

    1ª - Não sendo aceitável impor ao lesado a renúncia a um direito, ou, tão-pouco, impor-lhe o seu exercício em prazo inferior ao estabelecido na lei, deve entender-se que, pelo menos antes de apresentar queixa-crime, ou de decorrido o prazo em que pode fazê-lo, não se pode considerar que o lesado esteja em condições de exercer o seu direito de indemnização no foro cível. 2ª - Assim, em casos como...

    ... ter-se constituído assistente no processo-crime instaurado com base nos mesmos factos, cujo ... civil e penal, neste caso dependente de queixa, podia ter-se decidido, de imediato, pela demanda ... lei, pensa-se que, pelo menos antes de apresentar queixa-crime, ou de decorrido o prazo em que pode ...
  • Acórdão nº 0037175 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 1992

    Os poderes especiais para apresentar queixa-crime terão de ser poderes especiais especificados e não poderes para a prática de uma classe ou categoria de actos.

    ... Sumário: Os poderes especiais para apresentar queixa-crime terão de ser poderes especiais ...
  • Acórdão nº 0037175 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Outubro de 1992

    Os poderes especiais para apresentar queixa-crime terão de ser poderes especiais especificados e não poderes para a prática de uma classe ou categoria de actos.

    ... Sumário: Os poderes especiais para apresentar queixa-crime terão de ser poderes especiais ...
  • Acórdão nº 704/20.1GAVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Março de 2022

    I – Encontrando-se o arguido acusado da prática de um crime de violência doméstica, a absolvição pela prática desse ilícito criminal não impede a sua condenação pelo cometimento de crime de injúria desde que se verifiquem determinados pressupostos processuais e, obviamente, sobejem provados da factualidade imputada os factos que permitem, entre o mais, o preenchimento da respetiva...

    ...C. da prática de um crime de violência doméstica, previsto e punido pelo ... a tempestividade da apresentação de queixa, constituição de assistente e adesão à ..., como a pessoa ofendida não tinha de apresentar queixa face à subsunção jurídica dos factos ...
  • Acórdão nº 8144/2003-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Novembro de 2003

    O Centro Regional da Segurança Social tem legitimidade para apresentar queixa por crime de emissão de cheque sem provisão quando o mesmo se destine ao pagamento de contribuições ou quotizações que lhe são devidas, mesmo que esse cheque seja emitido à ordem do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social a quem incumbia, por força do art.º 21º n.º 1 DL 8-B/2002 de 15/1, a gestão do processo...

    ... do Tejo tem ou não legitimidade para apresentar a queixa. (..) O caso dos autos iniciou-se com a ... Regional da Segurança Social de uma queixa crime contra os responsáveis da firma B, pela pretensa ...
  • Acórdão nº 3295/2000 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Janeiro de 2001

    I -Não integra a prática do crime de difamação o facto do arguido, ao apresentar queixa crime perante autoridade policial, indicar como suspeito o assistente. II - Desde logo, porque estamos perante um acto processual ao qual se aplica o disposto no artº 86º do C.P.Penal e, consequentemente, sujeito ao segredo de justiça. III - Pretendendo o normativo em causa defender o bem jurídico da honra,

  • Acórdão nº 0077655 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 1994

    I - No caso de crimes de natureza particular a queixa consubstancia uma condição de procedibilidade, um pressuposto processual "sine qua non" do exercício da acção penal; é uma declaração de vontade e o direito de a formular é um acto de natureza extrínseca e estritamente pessoal. II - A procuração com poderes forenses gerais não é bastante para apresentar queixa-crime. III - O ofendido pode...

    ... No caso de crimes de natureza particular a queixa consubstancia uma condição de procedibilidade, ... forenses gerais não é bastante para apresentar queixa-crime. III - O ofendido pode confirmar a ...
  • Acórdão nº 9440639 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Novembro de 1996

    I - Se a tomadora de um cheque os apresenta numa agência bancária que, em vez de os pagar, se limita a creditá-los na conta de depósito daquela e a dirigi-los ao serviço de compensação, a circunstância de vir a ser devolvido por falta de provisão não confere ao referido banco, que não é o banco sacado, legitimidade para apresentar queixa pelo crime de emissão de cheque sem provisão.

    ...apresentar queixa pelo crime de emissão de cheque ...
  • Acórdão nº 0077655 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Outubro de 1994

    I - No caso de crimes de natureza particular a queixa consubstancia uma condição de procedibilidade, um pressuposto processual "sine qua non" do exercício da acção penal; é uma declaração de vontade e o direito de a formular é um acto de natureza extrínseca e estritamente pessoal. II - A procuração com poderes forenses gerais não é bastante para apresentar queixa-crime. III - O ofendido pode...

    ... No caso de crimes de natureza particular a queixa consubstancia uma condição de procedibilidade, ... forenses gerais não é bastante para apresentar queixa-crime. III - O ofendido pode confirmar a ...
  • Acórdão nº 477/15.0PASXL-A.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Março de 2017

    1.-O locatário de veículo automóvel adquirido por contrato de leasing, tem legitimidade para apresentar queixa por danos causados no mesmo; 2.-O cônjuge que danifica bem comum utilizado pelo outro cônjuge, pratica um crime de dano. (Sumário elaborado pelo Relator)

    ...imputando-lhe a prática de um crime de violência doméstica p. e p. pelo artigo ...à verdade dizendo que a vítima apresentou queixa em virtude de ele querer continuar a manter o ... coisa danificada tem legitimidade para apresentar queixa crime. Assim, sem necessidade de mais ...
  • Acórdão nº 0001643 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Março de 1996

    I - Só deve suscitar-se o incidente de quebra de sigilo bancário previsto no art. 135 n. 2 e 3 do CPP quando tendo havido por parte da entidade bancária, num recusa em fornecer elementos, fundada em sigilo profissional. II - E não se verifica esse requisito quando numa situação de utilização abusiva de um cartão de crédito em que é o próprio titular a apresentar queixa crime, o respectivo banco...

    ...édito em que é o próprio titular a apresentar queixa crime, o respectivo banco se limita, em ...
  • Acórdão nº 0008283 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Janeiro de 1996

    I - A legitimidade para apresentar queixa pelo crime de emissão de cheque sem provisão, cabia, no regime do Decreto n. 13004 e CP/82, ao portador ou beneficiário do cheque. II - Com a entrada em vigor do DL 454/91, aquele crime passou a ter natureza pública e a ser exigível a verificação de prejuízo patrimonial, que pode ser causado a outra pessoa que não o portador do cheque. III - Assim,...

    ... Sumário: I - A legitimidade para apresentar queixa pelo crime de emissão de cheque sem ...
  • Acórdão nº 0008283 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Janeiro de 1996

    I - A legitimidade para apresentar queixa pelo crime de emissão de cheque sem provisão, cabia, no regime do Decreto n. 13004 e CP/82, ao portador ou beneficiário do cheque. II - Com a entrada em vigor do DL 454/91, aquele crime passou a ter natureza pública e a ser exigível a verificação de prejuízo patrimonial, que pode ser causado a outra pessoa que não o portador do cheque. III - Assim,...

    ... Sumário: I - A legitimidade para apresentar queixa pelo crime de emissão de cheque sem ...
  • Acórdão nº 394/13.8GBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Janeiro de 2016

    I – O crime de furto visa a defesa do património pelo que primeiramente são tutelados os interesses do proprietário; II – Merecem protecção legal os poderes de uso e fruição inerentes ao direito de propriedade se estes se encontram na esfera da disponibilidade de um terceiro desde que não seja uma situação precária e transitória que não justifique uma tutela autónoma III – Se a...

    ... autor material e em concurso efetivo, de um crime" de furto, p. e p. pelo artigo 203.º, n.º 1 do C\xC3"... comercial C… não exerceu direito de queixa quanto ao crime em questão. 4) Não é todo e ... a falta de legitimidade de E… para apresentar a queixa que despoletou o procedimento criminal ...

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