queixa crime

I – Decidindo-se pelo arquivamento do inquérito – no caso, por extemporaneidade da queixa –, o MP não tem que ordenar a notificação do assistente para deduzir acusação particular. II – Não concordando o assistente com a decisão do arquivamento, tem ao seu alcance duas formas de reagir: - Reclamar hierarquicamente, no prazo em que poderia requerer a instrução, ou seja, no

Constitui-se na obrigação de indemnizar a Juíza de Direito autora, o réu Advogado que, ciente do teor e fundamentos da sentença que ela proferira numa causa em que ele interveio como advogado e do que sobre a sua pessoa na comunicação social, com base em meros extractos descontextualizados, se propalara e ele comentara criando-se desse modo uma imagem negativa dela, patrocinou, entretanto, um...

Implicaria grave lesão do interesse público a suspensão da eficácia de um acórdão do Conselho dos Oficiais de Justiça que puniu um técnico de justiça principal com a pena de inactividade por um ano por ele, em conversa com dois magistrados do Ministério Público, na comarca onde prestava serviço, ter dito que a Delegada com quem trabalhava gostava de se exibir, usava mini-saias para mostrar as...

I - O julgamento da questão constitucional desempenha sempre uma função instrumental, so se justificando que a ele se proceda se o mesmo tiver utilidade para a decisão da questão de fundo. II - Tendo as partes transigido quanto ao pedido civel e havendo o ofendido desistido da queixa crime, sem oposição do reu, o recurso, tendo por objecto a questão constitucional da norma que não permitia a...

• Diário da República

I – Por força da adesão obrigatória da ação indemnizatória civil ao processo penal, o direito à indemnização decorrente de ilícito criminal só pode ser exercido no processo penal, enxertando-se a este. II – Nesse âmbito, apenas é permitida a indemnização civil quanto a danos causados pela conduta considerada como crime, gerando a responsabilidade a que alude o art. 483.º, n.º 1, do...

I - Não tendo sido apreendida a coisa furtada, não poderá ter lugar a entrega da mesma ao lesado (o ofendido de boa-fé), nem ser declarada a sua perda a favor do Estado (nº 2 do artigo 111º do Código Penal). II - Não tendo sido deduzido pedido de indemnização civil por parte do lesado, há lugar à condenação do autor do furto a pagar ao Estado o valor correspondente à coisa furtada, da qual o...

I - Sendo o montante do cheque de valor elevado em função do Código Penal revisto, não é admissível a desistência da queixa pelo respectivo crime dado que só passou a semi-público, face ao novo regime, o crime referente a cheques de valor inferior a 50 unidades de conta.

A desistência de queixa, em crime de emissão de cheque sem provisão, antes de designado dia para julgamento, a que se não oponha o arguido, opera a extinção do procedimento criminal respectivo.

I - Se a tomadora de um cheque os apresenta numa agência bancária que, em vez de os pagar, se limita a creditá-los na conta de depósito daquela e a dirigi-los ao serviço de compensação, a circunstância de vir a ser devolvido por falta de provisão não confere ao referido banco, que não é o banco sacado, legitimidade para apresentar queixa pelo crime de emissão de cheque sem provisão.

I - Da queixa apenas tem de resultar a vontade no sentido da instauração de procedimento criminal, sem necessidade, quer da qualificação jurídica dos factos, quer da sua completa concretização, tão pouco se exigindo a identificação, total ou parcial, do(s) sujeito(s) ativo(s) do delito. II - Quando a ofendida estende a queixa aos responsáveis de uma revista, por, segundo é referido, “terem

I – O princípio da indivisibilidade da queixa, em matéria criminal, segundo o qual não se pode escolher quem deve ser perseguido no caso de comparticipação, não se mostra ofendido num caso em que os ofendidos apresentam queixa contra alguns dos indivíduos que sabem identificar dentro de um conjunto mais vasto por quem foram agredidos. II – Na verdade, analisando as denúncias...

• Diário da República

I - Quando, depois de amnistiado um crime, o processo deva prosseguir para apreciação do pedido de indemnização civil formulado pelo assistente, torna-se necessário apurar se os factos imputados ao arguido foram por ele praticados e se correspondem à adequada figura criminal, por o direito à indemnização só existir se tiver por base um ilícito criminal. II - O pedido de dispensa de sigilo...

I - Ocorrendo erro ou lapso manifesto ao considerar intempestivo um recurso por se não ter atentado no uso de telecópia e no pagamento de multa prevista no art. 145º, nº 5 e nº 6, do C.P.C., e de deferir correspondente reclamação. II - A dedução do pedido indemnizatório perante o tribunal civil, independentemente do momento em que é apresentada, equivale a renúncia ao exercício do direito de...

I - Ocorrendo erro ou lapso manifesto ao considerar intempestivo um recurso por se não ter atentado no uso de telecópia e no pagamento de multa prevista no art. 145º, nº 5 e nº 6, do C.P.C., e de deferir correspondente reclamação. II - A dedução do pedido indemnizatório perante o tribunal civil, independentemente do momento em que é apresentada, equivale a renúncia ao exercício do direito de...

I - No caso de crimes de natureza particular a queixa consubstancia uma condição de procedibilidade, um pressuposto processual "sine qua non" do exercício da acção penal; é uma declaração de vontade e o direito de a formular é um acto de natureza extrínseca e estritamente pessoal. II - A procuração com poderes forenses gerais não é bastante para apresentar queixa-crime. III - O ofendido pode...

I - Se durante o prazo de cinco anos que o lesado tem para exercer o seu direito de queixa - crime ocorrer uma amnistia, não se extingue o credito do lesado, mas este tera de demonstrar os requisitos criminais do facto danoso, como elementos constitutivos do seu direito. II - Não tendo, na acção civel por acidente de viação, sido alegados factos reveladores de ilicito criminal, estava excedido o...

I – Decorre do preâmbulo do Decreto-Lei nº 315/2009, que, pela experiência adquirida com a aplicação da legislação anterior, conclui-se que a punição como contraordenação das ofensas corporais causadas por animais de companhia não é factor de dissuasão suficiente para a sua prevenção, pelo que se entendeu como adequado tipificar tais comportamentos expressa e claramente como crime. II R

1. Só por força da redacção dada pela Lei n.º 7/2000, de 27.05 o crime de maus-tratos a cônjuge, p.p. pelo artigo 152 nº. 1 e 2 do C.P passou a assumir a natureza genuína de crime público. 2. Assim, até à entrada em vigor da referida Lei 7/2000, não tendo sido apresentada queixa dentro do prazo legal, os factos constitutivos do crime, deixavam de poder ser perseguidos criminalmente, por falta...

Se, na pendência do recurso, há desistência da queixa - em crime cujo procedimento penal dependa desta - verifica-se a inutilidade superveniente da lide.

A desistência de queixa, em crime de emissão de cheque sem provisão, antes de designado dia para julgamento, a que se não oponha o arguido, opera a extinção do procedimento criminal respectivo.

I - A lei que concede a iniciativa da punição do crime de natureza semi-pública ou particular, impõe também, como condição, o agir dentro de um prazo. II - O cômputo do prazo começa com a data em que o titular do direito de queixa teve conhecimento naturalístico dos factos (do facto e dos seus autores), ou a partir da morte do ofendido, ou da data em que ele se tiver tornado incapaz. III -...

I) O incidente de incumprimento das responsabilidades parentais constitui um meio de cobrança coerciva da prestação de alimentos (já fixada pelo tribunal) através de procedimento pré-executivo, de utilização célere e que por isso garante mais facilmente os interesses do menor. II) Ou seja, a dedução do referido incidente de incumprimento, não configura uma dedução de um pedido de indemnização...

1. No crime de dano, tanto o proprietário como o possuidor são titulares do direito de queixa. Não resultando que o queixoso fosse portador de qualquer título que o legitimasse a defender a posse e a propriedade do objecto danificado carece o Ministério Público de legitimidade para o exercício da acção penal.