desistencia queixa crime

1730 resultados para desistencia queixa crime

  • Requerimento de desistência de queixa-c crime
  • Não oposição ao requerimento de desistência de queixa-c crime
  • Acórdão nº 1377/15.9PBFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 04 de Dezembro de 2018

    I - Revestindo o crime de ameaça agravado natureza pública, a desistência da queixa apresentada nos autos pela ofendida é irrelevante.

    ... autos, estando acusado da prática de um crime de ameaça agravado p. e p. pelas disposições ... és do qual esta declara “que Desiste da Queixa por si apresentada nos presentes Autos contra o ...
  • Acórdão nº 187/11.7GBLSA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2013

    O crime de ameaça agravada tem natureza pública e, como tal a desistência da queixa é ineficaz.

    ... 190.º, n.º 2, do Código Penal, e um crime de ameaça na forma agravada, previsto e punido, ... vem acusado admitem desistência de queixa. Assim, por serem legalmente admissíveis, ...
  • Acórdão nº 2874/18.0T8LRA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Janeiro de 2021

    A mera declaração aposta em transação celebrada no âmbito de um processo laboral, pelo qual uma das partes “declara vir a desistir da queixa por si apresentada” em processo crime não consubstancia nem a apresentação da desistência de queixa nem a assunção de uma obrigação de o vir a fazer, tão só uma mera manifestação de uma intenção, pelo que esse termo de transação não constitui...

    ... que estes são apenso, aceitou desistir da queixa apresentada contra a trabalhadora nos respetivos ... prazo de 8 dias, o que fez relativamente ao crime de furto, não o tendo feito quanto ao crime de ...
  • Acórdão nº 178-13.3PASCR.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Novembro de 2015

    O crime de ameaça agravada tem natureza pública e, como tal, a desistência de queixa é ineficaz.

    ... J ... , imputando-lhe a prática de um crime de furto simples (art. 203.°, n.° 1, do CP) e ... declarou desistir da queixa oportunamente apresentada contra o arguido. Este ...
  • Acórdão nº 1/11.3PGPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Setembro de 2015

    I - Verificando-se entre dois crimes uma relação de concurso aparente, a impossibilidade de pronúncia ou condenação pela prática do crime dominante não impede a pronúncia ou condenação pela prática do crime dominado. Isso verifica-se se não houver indícios, ou não se provarem, factos típicos próprios do crime dominante, havendo indícios, ou provando-se, os elementos típicos comuns ao crime...

    ... nos pontos 1.3 e 1.4 ter desistido da queixa apresentada e o ofendido dos factos constantes no ... numa relação de concurso aparente com o crime de burla por via de subsidiariedade legal ...
  • Acórdão nº 54/13.0GCAMT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Abril de 2016

    Mesmo que algum dos crimes imputados na acusação tenha sido objecto, de extinção do procedimento criminal por desistência de queixa, homologada em audiência, os factos a esse crime relativos constantes da acusação, devem constar da sentença como provados ou não provados e a sua fundamentação, se estiverem conexos com outros factos criminosos acusados, por manter interesse esse conhecimento para a

    ... , submetido a julgamento pela prática de um crime de ofensa à integridade física simples e um ... queixa do ofendido do crime de ofensa à integridade ...
  • Acórdão nº 150/09.8GBRMZ.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 03 de Dezembro de 2019

    I – Durante a situação de contumácia e sendo conhecido o paradeiro da arguida, deve conhecer-se da desistência de queixa apresentada pela ofendida referente à prática de um crime de furto simples, que, a ser homologada, levará à extinção do procedimento criminal e à caducidade da declaração de contumácia.

    ... , A-810 Graz, Áustria], a prática de um crime de furto simples, p. e p. pelo artigo 203°, n° ... e Seixal), homologando a desistência de queixa e levantando a contumácia ou, decidia ...
  • Acórdão nº 253/19.0PBFUN.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Fevereiro de 2021

    - Tendo o tribunal a quo apresentado dúvidas quanto ao conteúdo ou quanto ao alcance e seriedade da declaração do ofendido em que este dizia querer “acabar com isto dos processos” por crime que, perante a acusação, não admitia desistência de queixa mas que foi convolado para crime semi público na decisão final,  haveria, previamente à leitura da decisão, de ter voltado a questionar o...

    ... material e na forma consumada, de um crime de roubo p. e p. pelo artigo 210.º n.º 1, do ... o seu depoimento, querer desistir de queixa e não desejar a prossecução do procedimento ...
  • Acórdão nº 2441/09.9TAGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Novembro de 2013

    I – Em caso de crime com natureza particular, a desistência de queixa por parte do assistente implica a condenação deste em taxa de justiça e no pagamento dos encargos a que a sua atividade tiver dado lugar. II – A isenção do pagamento de taxa de justiça pelo assistente, prevista no art. 517 do CPP, pressupõe a existência de um facto superveniente não dependente da sua vontade, que

    ... , no qual foi homologada a desistência de queixa apresentada pelo ofendido e assistente Francisco ... normalmente acontece) uma reparação do crime e cujo efeito é por si pretendido e dominável ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... cidadãos, a prevenção e repressão do crime e a recuperação do delinquente como forma de ... de crimes cujo procedimento depende de queixa do ofendido e que oportunamente serão referidos ...
  • Acórdão nº 1709/09.9PBAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Janeiro de 2012

    Tendo, por sentença transitada em julgado, os factos sido enquadrados juridicamente como crime de ameaças (simples) previsto no art. 153º, n.º1 do CP, que admite desistência da queixa (n.º 2 do preceito), não pode ser censurada a decisão que admitiu, a posteriori, a desistência da queixa relativamente ao aludido crime, cujos pressupostos, de facto e de direito foram apreciados e definidos na...

    ... incorre na prática de um crime de ameaças previsto e punido pelos artigos 153º ... a ofendida B… veio desistir da queixa apresentada, não existindo oposição do ...
  • Acórdão nº 2028/14.4TAVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Maio de 2015

    I – No caso de abstenção infundada de acusar, a responsabilidade do assistente por taxa de justiça verifica-se para evitar que o seu comportamento omissivo (quando nos autos se tenham recolhido indícios suficientes da prática do crime) constitua uma forma encapotada de desistência da queixa. II - Se o procedimento criminal apenas se iniciou por simples manifestação de vontade do ofendido,

    ... nº 2028/14.4TAVNG, que tiveram origem em queixa-crime apresentada por B… contra C…, o ...
  • Acórdão nº 927/20.3KRPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Fevereiro de 2022

    I - Com a redação do n.º 1 do artigo 152.º do Código Penal introduzida pela Lei n.º 59/2007, de 4 de setembro, veio o legislador legitimar a jurisprudência que já vinha entendendo que os maus tratos que integrem a prática de crime de violência doméstica se podiam reportar a situações de agressão (física ou psicológica) reiterada e continuada no tempo, ou a agressões únicas, mas de gravidade tal...

    ... ZY., foi absolvido da prática de 1 (um) crime de violência doméstica, previsto e punível ... natureza semipública, dependendo de queixa – v. arts. 178º, n.º 1 e 143º, n.º 2, do ...
  • Acórdão nº 250/18.3T9STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Fevereiro de 2020

    I – O termo renúncia traduz um comportamento levado a cabo antes do procedimento criminal estar instaurado. Pendente que esteja o processo criminal, só pode configurar-se a desistência dele. II - Este entendimento encontra expressão nos n.ºs 1 e 2 do artigo 116.º do Código Penal, onde se distingue a renúncia da desistência – aquela é impeditiva do exercício do direito de queixa e...

    ... que considerou ocorrer renúncia tácita a queixa apresentada contra uma das pessoas neles ... pela prática, em comparticipação, de um crime de difamação, previsto e punível pelos artigos ...
  • Acórdão nº 45/17.1GBFTR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Julho de 2021
    ... Criminal de Beja, que se iniciou com a queixa/denúncia apresentada pela Caixa Geral de ... material e em concurso efetivo, de um crime de peculato, na forma continuada, p. e p. pelos ...
  • Acórdão n.º 527/2006, de 10 de Novembro de 2006
    ... áo Rodrigues foi absolvido da prática do crime de furto qualificado, previsto e punido nos ... acusado, e homologada a desistência da queixa apresentada pelo ofendido quanto à prática de ...
  • Aviso n.º 4479/2006, de 13 de Outubro de 2006
    ... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de emisso de cheque sem proviso, previsto e ... Penal, por ter havido desistncia de queixa crime ... 26 de Julho de 2006. - O Juiz de ...
  • Acórdão nº 9110471 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Outubro de 1991
    ... Sumário: 1) - No crime de emissão de cheque sem provisão, tendo havido desistencia da queixa crime, sem invocação de qualquer ...
  • Acórdão nº 9740029 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Março de 1997

    I - Sendo o montante do cheque de valor elevado em função do Código Penal revisto, não é admissível a desistência da queixa pelo respectivo crime dado que só passou a semi-público, face ao novo regime, o crime referente a cheques de valor inferior a 50 unidades de conta.

    ... , não é admissível a desistência da queixa pelo respectivo crime dado que só passou a ...
  • Acórdão nº 141/18.8GBADV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Fevereiro de 2020

    O crime de ameaça agravada é de natureza pública, pelo que é ineficaz a desistência de queixa apresentada.

    ... material e na forma consumada, de um crime de ameaça agravada, p. e p. pelos arts. 153.º, ... apreciar e homologar a desistência de queixa", conforme decorre do disposto nos arts. 51.º, n.\xC2" ...
  • Acórdão nº 190/16.0SXLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Janeiro de 2017

    O crime de ameaça agravada, previsto no artigo 155.º, do CP, tem natureza pública, sendo irrelevante a desistência da queixa por parte do ofendido. (Sumário elaborado pelo Relator).

    ... A.S., imputando-lhe a prática de um crime" de injúria agravada (arts. 181.º, 184.º e 132.\xC2" ... ão do procedimento criminal, desistindo da queixa oportunamente apresentada contra o arguido, tendo ...
  • Acórdão nº 493/09.0PAENT-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Abril de 2013

    I - O recurso extraordinário de revisão de sentença é estabelecido e regulado pelo CPP, como também pelo CPC, como forma de obviar a decisões injustas, fazendo-se prevalecer o princípio da justiça material sobre a certeza e segurança do direito, a que o caso julgado dá caução. II -A revisão extraordinária de sentença transitada, se visa tais objectivos, conciliando-os com a necessidade de...

    ... do Entroncamento, que o condenou por 1 crime de furto simples, do art. 203.º, n.º 1 do ... crime que não permitia a desistência de queixa (público), e foi condenado por um crime em que a ...
  • Acórdão nº 0277853 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 1992 (caso None)

    Se, na pendência do recurso, há desistência da queixa - em crime cujo procedimento penal dependa desta - verifica-se a inutilidade superveniente da lide.

    ... pendência do recurso, há desistência da queixa - em crime cujo procedimento penal dependa desta ...

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