Propriedade Fundiária
866 resultados para Propriedade Fundiária
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Aviso n.º 10372/2023
... Memória que suporta as operações de reestruturação fundiária"; ... Resultados técnicos urbanísticos da proposta; ... Programa de Execu\xC3" ... e outros instrumentos legais de posse e transformação de propriedade ... 3 — O plano incide sobre uma grande área de parque empresarial ...
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Aviso n.º 13904/2020
... ão produzindo quaisquer efeitos de divisão ou transformação fundiária. 2 - Independentemente de se tratar de uma única parcela, correspondente ... uma faixa arborizada de 50 metros relativamente aos limites da propriedade. Tem por principal função o enquadramento paisagístico do projeto na ...
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Lei n.º 31/2014
... Direitos e deveres gerais ... Artigo 4.º ... Direito de propriedade privada do solo ... 1 — O direito de propriedade privada do solo é ... operações de transformação fundiária realizadas no âmbito ... da sua execução ... 3 — As associações de ...
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Aviso n.º 16833/2021
... f) Planta da operação de transformação fundiária; ... g) Quadro com a identificação dos novos prédios; ... h) Quadro da ... área de intervenção do Plano obedece à estruturação da propriedade constante ... na Planta de Implantação e Quadro de Parâmetros ...
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Aviso n.º 15142/2019
... Planta do Cadastro Original da Propriedade (Peça desenhada n.º 4.2), à escala 1:2.000; k. Planta da Situação ... SECÇÃO III Operações de transformação fundiária Artigo 14.º Reparcelamento 1 - A entrada em vigor do PPNO determina, por ...
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Aviso n.º 15325/2018
... ] ANEXO 1 [ ... ] 1 - [ ... ]: a) [ ... ] b) Nos casos das parcelas propriedade da Igreja, considerada instituição de utilidade pública, bem como a ... ões Norte e Sul); xvi) Planta da Operação de Transformação Fundiária; xvii) Cedências ao Domínio Municipal; xviii) Planta de Compromissos ...
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Aviso n.º 12223/2019
... cadastral original;f) Planta da operação de transformação fundiária;g) Planta com as áreas destinadas ao domínio municipal;h) Planta de ... horizontalÉ admitido o fracionamento de lotes, em regime de propriedade horizontal, desde que seja assegurado o cumprimento das seguintes ...
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Aviso n.º 3666/2017
... admitida nas parcelas sobre as quais ocorre estruturação da propriedade e a criação de novas parcelas; b) Área Impermeabilizada - corresponde ... - é uma operação de recomposição da estrutura fundiária que incide sobre o conjunto dos prédios de uma área delimitada de solo ...
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Aviso n.º 9709/2016
... ); f) Planta de Cenário (Escala: 3D); g) Planta de Estrutura Fundiária (Escala 1:2000); h) Planta da Operação e Transformação Fundiária ... Artigo 11.º Propriedade horizontal 1 - É permitida a constituição em regime de propriedade ...
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Declaração n.º 12/2023
... e) Desenho n.º 7: Planta de transformação fundiária à escala 1/10.000; ... f) Desenho n.º 8: Planta de delimitação das ... que não sejam construídas mais do que duas edificações por propriedade ... 3 — Às edificações previstas no número anterior são ...
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Aviso n.º 1947/2018
... predial: i) Relatório das operações de transformação fundiária"; ii) Planta de cadastro original à escala 1/2.000; iii) Planta da operaç\xC3" ... 1 - Atenta a titularidade singular e unitária do direito de propriedade na área de intervenção não há lugar à definição de sistemas de ...
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Aviso n.º 1814/2024
... , que permitem o registo predial, sendo que a operação fundiária subjacente é o loteamento dos prédios rústicos inseridos no Plano ... dos perfis transversais dos arruamentos ou com a divisão da propriedade" estabelecida no Plano serão demolidos, sem direito a indemnização. SEC\xC3" ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 32/1986/A de 22 de Dezembro
... Assim, torna-se importante, face à estrutura fundiária e, em particular, à dimensão da propriedade urbana, introduzir algumas ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 32/86/A, de 22 de Dezembro de 1986
... Assim, torna-se importante, face à estrutura fundiária e, em particular, à dimensão da propriedade urbana, introduzir algumas ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 32/86/A, de 22 de Dezembro de 1986
... Assim, torna-se importante, face à estrutura fundiária e, em particular, à dimensão da propriedade urbana, introduzir algumas ...
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Aviso n.º 3264/2023
... : Plano de Urbanização da Área de Fracionamento Ilegal da Propriedade Rústica de Vila ... Nova de Milfontes ... Plano de Urbanização da ... a plena regularização das situações de ilegalidade de ordem fundiária e urbanís- ... tica que atualmente se verificam ... 3 — Em todos os ...
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Acórdão nº 682/20.7T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2023-12-07
I. A construção de uma edificação no terreno a destacar é o momento definidor da constituição/aquisição do direito à divisão do imóvel e do cumprimento dos respetivos condicionalismos legais vigentes nesse momento. II. A descrição predial não tem o efeito jurídico de determinar, constituir, estabelecer ou restringir, seja de que forma for, a relação jurídica pré-existente concernente à autonomizaç
... , estipularam que, através de permuta, a parte urbana ficaria propriedade dos primeiros réus e a parte rústica dos segundos réus ... Através ... , já que não se pode falar nesta figura jurídica sem divisão fundiária. A divisão, acrescenta o mesmo autor, deve ter origem num acto do ... -
Decreto-Lei n.º 80/2015 - Diário da República n.º 93/2015, Série I de 2015-05-14
... prazos de execução, à ponderação da viabilidade jurídico -fundiária e da sustentabilidade económico -financeira das propostas, à definição ... e de elaboração ou conservação do cadastro geométrico da propriedade rústica ou do cadastro predial; ... d) Programa de execução das ações ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 25/2020/A
... (SiRGIC), adotando medidas para identificação da estrutura fundiária e da titularidade dos prédios rústicos, urbanos e mistos da Região ... de permanência, bem como cada fração autónoma no regime de propriedade horizontal; g) «Prédio cadastrado» o prédio caracterizado e ...
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Declaração n.º 96/2021
... e desenhadas relativas às operações de transformação fundiária, designadamente: i) Planta do cadastro original; ii) Quadro com a ... na legislação turística, designadamente quanto ao regime de propriedade", equipamentos e serviços obrigatórios e demais instalações. Artigo 31.\xC2" ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 7/1986/A de 25 de Fevereiro
... Princípios gerais ... Artigo 1.º ... (Função social da propriedade rústica) ... A função social da propriedade rústica, qualquer que seja ... b) Uma política fundiária, assente no ordenamento rural, na racionalização do uso da terra e numa ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 7/86/A, de 25 de Fevereiro de 1986
... CAPÍTULO I Princípios gerais Artigo 1.º (Função social da propriedade rústica) A função social da propriedade rústica, qualquer que seja a ... como da sua segurança e qualidade de vida; b) Uma política fundiária, assente no ordenamento rural, na racionalização do uso da terra e numa ...
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Acórdão nº 03A1755 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Outubro de 2003
... , consubstanciada em muito excessiva disperso e fragmentao da propriedade e por exploraes de rea muito reduzida, economicamente pouco viveis ou ...
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Aviso n.º 12122/2021
... ços e ecológicos, promovendo a respetiva reestruturação fundiária; c) Articular e promover o desenvolvimento urbano qualificado da vila de ... benefícios e encargos resulta da concreta estruturação da propriedade ...
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Deliberação (extrato) n.º 139/2022
... obedece ainda ao princípio da contenção do parcelamento da propriedade e da racionalização das operações de infraestruturação. 4 — ... 3 — Das operações de transformação fundiária não podem resultar prédios (lotes ou parcelas) com uma dimensão ...