Propriedade Fundiária

866 resultados para Propriedade Fundiária

  • Despacho n.º 600/2017
    ...ção Predial Única, a progressiva elaboração do cadastro da propriedade, integrando a informação do planeamento territorial e urbano, do registo ... a informação existente e a produzir sobre estrutura fundiária e gestão territorial e simplifiquem e desonerem o seu acesso e ...
  • Acórdão nº 0588/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018

    A exclusão de proprietário no quadro do processo de reparcelamento, através do recurso à expropriação do respetivo terreno tal como previsto na parte final do n.º 7 do art. 131.º do DL n.º 380/99 [na redação que lhe foi introduzida pelo DL n.º 53/2000] vulgo «RJIGT, apenas poderá validamente ocorrer quando aquele manifeste o seu desacordo ou discordância quanto ao projeto de reparcelamento,...

    ....º e seguintes desse diploma que se prevê o reparcelamento da propriedade como fundamento de expropriação. 41. Assim, a expropriação prevista ... urbano, mas também a outra forma de transformação fundiária (neste sentido, João Miranda, em «Admissibilidade de realização de uma ...
  • Aviso n.º 1499/2019
    ..., devem ser promovidas as operações de reparcelamento de propriedade previstas na Planta de Implantação - Desenho n.º 25, na Planta de ... do Plano apenas se admitem as operações de transformação fundiária, já referidas bem como as que decorram das seguintes condições: a) ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 93/2020
    ... reserva de uma proteção adequada e efetiva dos direitos de propriedade intelectual. Artigo 79.º A cooperação referida no artigo 78.º deve ... na Irlanda carece do consentimento por escrito da Comissão Fundiária. Sempre que esses terrenos se destinem a fins industriais (distintos da ...
  • Acórdão nº 7601/16.3T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Janeiro de 2018

    I - O fracionamento de um prédio rústico pressupõe, não apenas a sua divisão em duas ou mais parcelas, mas também a respetiva transferência para dois ou mais proprietários, ocorrendo aquando da prática do ato translativo da propriedade; II – As escrituras de justificação, com alegação da usucapião, destinadas ao estabelecimento de trato sucessivo, não configuram atos translativos da...

    ... das quais declararam serem os únicos titulares do direito de propriedade, cuja aquisição por usucapião invocaram, sobre parcelas de terreno ..., de 27-08, que estabeleceu o Regime Jurídico da Estruturação Fundiária, em vigor desde 30-09-2015 –, sob a epígrafe Sanções, dispõe, além ...
  • Aviso n.º 10190/2018
    ... não autónomos, intimamente ligados em termos funcionais e de propriedade" com os do piso imediatamente inferior; neste aproveitamento, a área habit\xC3"... mais adequado, em situações "desligadas" da divisão fundiária, estão definidas duas Unidades Operativas de Planeamento e Gestão neste ...
  • Aviso n.º 20586/2021
    ...Artigo 70.º Reestruturação da propriedade Sempre que a Câmara Municipal pretender reestruturar um conjunto de ...Artigo 75.º Mais-valias fundiárias 1 - A mais-valia fundiária resultante da reclassificação de solo rústico para solo urbano geradora ...
  • Aviso n.º 259/2023
    ...Artigo 70.º. Reestruturação da propriedade. Sempre que a Câmara Municipal pretender reestruturar um conjunto de ...Artigo 75.º. Mais-valias fundiárias. 1 — A mais-valia fundiária resultante da reclassificação de solo rústico para solo urbano gera-. ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 224/84 . Código do Registo Predial
    ...Artigo 54.º (Operações de transformação fundiária ). Artigo 55.º (Contrato para pessoa a nomear). Artigo 56.º ...Artigo 98.º (Inscrição de propriedade limitada). Artigo 99.º (Unidade de inscrição). Secção II Averbamentos ...
  • Aviso (extrato) n.º 11592/2018
    ...ção; d) Planta da situação existente; e) Planta da estrutura fundiária; f) Planta de Modelação do Terreno: Cotas Propostas; g) Perfis ... infraestruturação de Defesa da Floresta contra Incêndios da propriedade), em conformidade com o PMDFCI de São Brás de Alportel. SECÇÃO II ...
  • Edital n.º 53/2021
    ... sobre os mesmos; l) Assegurar o registo do cadastro da propriedade municipal no sistema de informação geográfica, em coordenação com os ...ão compostas por parcelas que não careçam de transformação fundiária (anteriormente designados núcleos de lotes destacados); b) Propor e tomar ...
  • Aviso n.º 19629/2022
    ...ência se restringe ao suporte às atividades a realizar na propriedade, nome-. adamente arruamentos de acesso local, passeios e estacionamentos, ...por implicarem a reestruturação fundiária, a abertura de novos arruamentos ou a disponibilização. de espaços para ...
  • Acórdão nº 2444/17.0T8ACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Janeiro de 2023

    I. Na constituição de uma servidão de passagem por destinação do pai de família é a existência de uma situação de facto reveladora de uma relação de cooperação fundiária que justifica que se lhe conceda tutela jurídica. II. O conteúdo da vontade do proprietário “pai de família”, que presidiu à definição da passagem, é irrelevante para a verificação dos requisitos necessários à...

    ... existe qualquer servidão de Passagem; c) Reconhecer-se que a Propriedade do Réu, a sul, é servida por caminho, o qual dá acesso à Via Publica; ...ção de facto, reveladora de uma relação de cooperação fundiária, que justifica que se conceda tutela jurídica a essa relação predial. ...
  • Acórdão nº 557/03 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Novembro de 2003
    ... fora do comércio dos solos para construção, da especulação fundiária. Alude-se ao princípio da vinculação situacional da propriedade do ...
  • Acórdão nº 1050/18.6T8PTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Maio de 2020

    SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. A usucapião é uma forma de aquisição originária de direitos, que surgem ex novo na titularidade do sujeito unicamente em função da posse exercida por certo período temporal, sendo por isso absolutamente autónoma e independente de eventuais vícios (de natureza formal ou substancial) que afectem o acto ou negócio gerador da...

    ..., mas obter um título, ou seja, uma sentença que legitime a propriedade da parcela de terreno descriminada na alínea A) do artigo 7º da ... 27 de 27.8, que estabelece o regime jurídico da estruturação fundiária.” 18.ª - A posição sufragada pelo Tribunal “a quo”, aplicando os ...
  • Aviso n.º 23602/2021
    ... ou o fracionamento resultante da aplicação do regime de propriedade horizontal. Artigo 11.º [..] 1 — [..]. 2 — Consideram -se atividades ... Situação Existente (Escala 1:2.000); d ) Planta da Situação Fundiária (Escala 1:2.000); e ) Planta do Parcelamento e Áreas de Cedência (Escala ...
  • Regulamento n.º 388/2018
    ...Elementos como a estrutura fundiária, a situação etária e económico financeira de muitos proprietários, e ...É ainda a situação, com maior propriedade, das margens e encostas arborizadas do Rio Leça, compostas por ...
  • Aviso n.º 10432/2022
    ... ) Planta cadastral; g ) Planta da operação de transformação fundiária; h ) Planta com as áreas destinadas ao domínio público; i ) Plantas de ...Artigo 18.º Propriedade horizontal É admitida a constituição de frações, em regime de ...
  • Resolução N.º 5/1981/A de 31 de Dezembro
    ...Todavia, a estrutura de propriedade e o deficiente nível técnico dificultam a modernização das ... das operações de loteamento são apoiadas numa estrutura fundiária pela pequena propriedade, o que contribui para a proliferação de ...
  • Aviso n.º 10906/2016
    ...: a) A salvaguarda dos afastamentos às estremas da propriedade; b) A adoção de medidas especiais relativas à resistência do edifício ...fundiária", a abertura de novos arruamentos ou a disponibilização de espaços para \xC3"...
  • Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
    ... são incluídas nessa categoria as royalties derivadas da propriedade intelectual ou industrial e do know-how, desde que não sejam auferidas ... sistema da contribuição predial, o valor locativo ou a renda fundiária dos prédios não arrendados, pois se visa tributar apenas os rendimentos ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 1/2018
    ... e valorizada, claramente influenciada pelo sistema de micro propriedade e a inexistência de um ordenamento e gestão profissionalizados. A ... visam regulamentar as questões relacionadas com a estrutura fundiária, quer em termos do conhecimento cadastral dos prédios rústicos, quer ao ...
  • Aviso n.º 568/2019
    ... ou tecnologias; j) Promover as operações de transformação fundiária necessárias ao enquadramento das unidades funcionais do plano; k) Criar ... no concelho de Grândola, freguesia de Melides, todos, propriedade da sociedade Aberta Nova - Sociedade Agroflorestal, S. A.; f ) Obras de ...
  • Aviso n.º 15753/2021
    ... Situação Existente, à escala 1:5000; e) Planta da Situação Fundiária, à escala 1:5000; f) Planta de Compromissos Urbanísticos, à escala ... pública, considera os usos efetivos existentes em cada propriedade e os usos admitidos pelo Plano. 2 - A avaliação do Solo Urbano atende: ...
  • Aviso n.º 22993/2021
    ... c ) Planta Cadastral Original com Operação de Transformação Fundiária; d ) Extratos das Plantas de Ordenamento e de Condicionantes do PDM; e ) ...ção no terreno, o afastamento de 50 m às estremas da propriedade, medidos a partir da alvenaria exterior da edificação. 2 — Quando a ...

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