Propriedade Fundiária

612 resultados para Propriedade Fundiária

  • Classificação vLex
  • Resolução n.º 44/94, de 22 de Junho de 1994

    ...: (Ver figura no documento original) 7) Prédio - totalidade da propriedade fundiária legalmente constituída; 8) Lote urbano - fracção de terreno ...

  • Resolução n.º 34/93, de 28 de Abril de 1993

    ... bermas; f) Terreno ou prédio urbanizável - a totalidade da propriedade fundiária legalmente constituída que, para ser utilizado como urbano, ...

  • Resolução n.º 40/93, de 17 de Maio de 1993

    ... bermas; f) Terreno ou prédio urbanizável - a totalidade da propriedade fundiária legalmente constituída que, para ser utilizado como urbano, ...

  • Resolução n.º 62/94, de 04 de Agosto de 1994

    ... bermas; 6) Terreno ou prédio urbanizável - a totalidade da propriedade fundiária legalmente constituída que, para ser utilizado como urbano, ...

  • Acórdão nº 434/2007-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Março de 2007

    I- A atribuição de reserva a favor dos anteriores titulares de prédio rústico nacionalizado traduz aquisição originária do direito de propriedade II- O exercício do direito de reserva está sujeito a prazo de caducidade III- Nos termos da Lei n. 77/77, de 29 de Setembro e Decreto-Lei n.º 189-C/81, de 3 de Julho, a reserva requerida por um dos anteriores proprietários não pode ser considerada...

    ... ordinário contra Maria, José, MT, MC e Instituto de Gestão Fundiária deduzindo três pedidos: 1º- Que o Instituto de Gestão e Estruturação ... apenas ao reservatário e os RR não eram reservatários da propriedade do Chaparral. 16. E referiram ainda que os RR só tinham direito a uma ...

  • Acórdão nº 083340 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Maio de 1993

    I - Pelos recursos só se pode visar a modificação das decisões recorridas e não procurar decisões novas sobre matéria nova. II - Ao Supremo tribunal de Justiça é lícito face ao disposto no artigo 830 do Código Civil referido ao seu artigo 437, proceder à actualização /correcção do preço estipulado no contrato-promessa de compra e venda, dada a desvalorização da moeda que, como facto notório que é,

    ...ão só a desvalorização da moeda como o aumento do valor da propriedade fundiária..", isto é, por ser "manifesto que se alteraram e de forma ...

  • Portaria n.º 820/2008, de 08 de Agosto de 2008

    ...ção, que se pretende inovadora, e de melhoria da estrutura fundiária nas áreas de intervenção. Os projectos a apoiar devem apresentar um ... fundiária, reduzindo a dispersão e fragmentação da propriedade rústica, de forma integrada com outras infra -estruturas, nos blocos que ...

  • Acórdão nº 088178 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Junho de 1996

    I - No direito anterior à vigência do Decreto-Lei 257/95, de 30 de Setembro, a proprietária de uma fracção autónoma de um prédio urbano constituído em regime de propriedade horizontal e que a deu de arrendamento a uma médica para nele instalar o seu consultório e exercer a sua profissão, gozava de direito de preferência na cessão onerosa da posição contratual que a médica arrendatária fez a um...

    ...andar direito do prédio urbano em regime de propriedade horizontal sito na Rua Pascoal de Melo, ns. 150 a 150-E, em Lisboa ... é aspecto que aqui não importa considerar - à propriedade fundiária em detrimento da chamada propriedade comercial, o pensamento legislativo ...

  • Acórdão nº 98B1201 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Fevereiro de 1999

    I - É lícita e legítima a invocação do direito à restituição por enriquecimento sem causa com fundamento no facto de ter deixado de existir a causa por mor da qual a contraparte havia recebido determinados bens ou por não se haver chegado a consumar o efeito em vista do qual tais bens hajam sido pela mesma recebidos. II - Não ocorrendo a prescrição enquanto o direito não puder ser exercido

    ... (dela A.)vontade, não se dispunha a abrir mão da questionada propriedade fundiária. As coisas não se passam porém assim. Conforme bem se ...

  • Decreto Regulamentar n.º 63/86, de 12 de Novembro de 1986

    ... decorrentes das medidas definidas no âmbito da estruturação fundiária, do arrendamento rural, dos níveis de aproveitamento dos solos e de ...ção Agrícola de Culturas Regadas de Chaves, em propriedadearrendada; b) Exploração Agrícola da Ugeira, em Macedo de Cavaleiros, em ...

  • Portaria 219-E/2007, de 28 de Fevereiro de 2007

    ... nas acçóes que conduzam à realizaçáo do cadastro da propriedade florestal e de reestruturaçáo fundiária; i) Coordenar a intervençáo ...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 2/2018/A de 8 de janeiro de 2018
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/2007, de 24 de Julho de 2007

    ... em 10 de Abril de 2006, pelo que náo existe transformaçáo fundiária da propriedade nem, consequentemente, a necessidade de prever mecanismos ...

  • Acórdão nº 23/19.6T8PRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Outubro de 2019

    I - É pressuposto do direito de preferência previsto no artigo 1380.º do Código Civil que o adquirente do prédio não seja proprietário confinante, pelo que se a venda foi feita a um proprietário de terreno confinante já nenhum outro proprietário confinante terá direito de preferência nessa venda. II - O n.º 2 do artigo 1380º do Código Civil está logicamente subordinado ao n.º 1 e só no caso de...

    ... que: A) Os Réus sejam condenados a reconhecer o direito de propriedade das Autoras sobre o prédio rústico descrito no artigo 8.º da Petição ...º 111/2015, de 27 de Agosto (Regime Jurídico da Estruturação Fundiária) que revogou expressamente o Decreto-Lei n.º 384/.., de 25 de outubro ...

  • Edital n.º 275/2008, de 19 de Março de 2008

    ... -se que as pessoas singulares ou colectivas que trans- firam a propriedade de prédios urbanos ou rústicos, trespassem os seus estabelecimentos ou ... incluindo os pisos em cave; al) Prédio: unidade de propriedade fundiária, na titularidade de uma pessoa singular ou colectiva, ou em regime de ...

  • Acórdão nº 398/04.1TBPNI.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Setembro de 2010

    ... pública, - ao permitir conhecer com segurança a estrutura fundiária e a propriedade do solo, - não pode evidentemente inferir-se de tal ...

  • Edital n.º 279/2006, de 05 de Junho de 2006

    ...çóes, já que se assiste ao desrespeito sistemático da propriedade pública e das normas mínimas de segurança de trânsito pedonal e ...tt) Prédio - Unidade de propriedade fundiária, na titularidade de uma pessoa singular ou colectiva, ou em regime de ...

  • Resolução n.º 84/95, de 04 de Setembro de 1995

    ... bermas; f) Terreno, ou prédio urbanizável - a totalidade da propriedade fundiária legalmente constituída, formada por uma ou mais unidades ...

  • Acórdão nº 2486/06-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Fevereiro de 2007

    I) Não constitui estorvo relevante do uso de servidão de passagem a pé a construção no respectivo assento de umas escadas para facilitar o acesso à habitação do dono do prédio serviente, mesmo que tal possa embaraçar a esporádica utilização de bicicleta pelo proprietário do prédio dominante. II) Tendo o prédio dominante passado a dispor de acesso directo à via pública, extingue-se a servidã

    ... do lado norte da sua casa em violação do seu direito de propriedade cujo espaço aéreo invadiram, bem como a tapar uma janela que rasgaram, ... em abolir todas as limitações de raiz feudal à propriedade fundiária, nas quais imperava mais o vínculo de subordinação político-social dos ...

  • Acórdão nº 1785/06 de Tribunal da Relação de Coimbra, 05 de Julho de 2006

    1. A segunda perícia não invalida a primeira, não a substitui, não exerce sobre ela o papel de recurso da primeira, subsistindo ambas, lado a lado, submetidas ao princípio da livre apreciação da prova, que permite ao Tribunal preferir o resultado da primeira em relação ao da segunda, sem ter de sobrepor ao juízo científico, inerente à prova pericial, um outro juízo científico, de valia superior,...

    ... favor dos autores, pelo preço de 12.000.000$00, o direito de propriedade dos prédios infra-identificados, condenando-se a ré a ver transmitida ..., a não ser no sentido da valorização da propriedade fundiária, composta por mato e pinhal, qual a razão que justificou que o autor, ...

  • Acórdão n.º 225/95, de 29 de Junho de 1995

    ... referências neste contidas à transformação das estruturas fundiárias, à transferência progressiva da posse útil da terra e dos meios de ...° 2, que 'as terras expropriadas serão entregues a título de propriedade ou de posse, nos termos da lei, a pequenos agricultores, de preferência ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 12/2011, de 03 de Fevereiro de 2011

    ... via do desenvolvimento do quadro legislativo da estruturaçáo fundiária, em consonância com o previsto na Lei de Bases do Desenvolvimento ... agricultores, afectando -lhes em primeiro lugar as terras propriedade do Estado que náo estejam a ser exploradas para finalidades agrícolas e ...

  • Acórdão nº 820/07.5TBMCN.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Novembro de 2016

    1. Quando se fala na prevenção do perigo de uma obra da magnitude de infra-estruturas como barragens hidroeléctricas, do que se trata, em primeira linha, é da prevenção legal e abstracta do risco de acidente humano e ambiental; bem se compreendendo que esteja a cargo de entidades públicas de âmbito nacional velarem pela segurança e pela implementação de medidas gerais de prevenção. 2. No caso,...

    ..., às características da topografia originária da estrutura fundiária existente anteriormente, antes do enchimento da albufeira, que se traduzia numa propriedade de minifúndio, constituída por patamares (leiras), mais ou menos largos, ...

  • Acórdão nº 820/07.5TBMCN.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 31 de Maio de 2016

    As omissões podem originar a obrigação de indemnizar quando, independentemente de outros requisitos, exista, por força da lei ou de negócio jurídico, o dever de praticar o acto omitido.

    ..., às características da topografia originária da estrutura fundiária existente anteriormente, antes do enchimento da albufeira, que se traduzia numa propriedade de minifúndio, constituída por patamares (leiras), mais ou menos largos, ...

  • Acórdão nº 129/13.5TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Maio de 2013

    1. - Os emolumentos a suportar pelo utente na Conservatória de Registo Predial e devidos em razão de pedido efectuado e decorrente da obrigatoriedade do Registo de constituição de DRHP são os que se mostram expressamente previstos no art.º 21º, do RERN (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro ); 2. - O valor indicado em 5.1. cobre já o custo dos certificados de registo predial

    ... para o registo dos factos que determinem a constituição da propriedade horizontal, do direito real de habitação periódica, de empreendimentos turísticos e de operações de transformação fundiária, acresce € 15 por cada descrição subordinada, unidade, lote ou ...