Propriedade Fundiária
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 163/2007, de 12 de Outubro de 2007
... aos ajustamentos de pormenor por razóes de cadastro da propriedade, previstos na alínea c) do artigo 66. do Regulamento do PDM, que os ... q) «Prédio» a unidade de propriedade fundiária, na titularidade de uma pessoa singular ou colectiva, ou em regime de ...
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Regulamento n.º 105/2008, de 03 de Março de 2008
... f) Prédio -- unidade de propriedade fundiária, na titularidade de uma pessoa singular ou colectiva, ou em ...
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Resolução n.º 82/2000, de 10 de Julho de 2000
... a faixa de rodagem e as bermas; f) 'Terreno' - a totalidade da propriedade fundiária legalmente constituída; g) 'Lote urbano' - também designado ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 64/2008, de 12 de Dezembro de 2008
... çáo, da existência de disposiçóes claras em matéria de propriedade fundiária e da coordenaçáo transectorial na obtençáo de uma gestáo ...
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Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro de 2003
... ção económica, social e biofísica, incluindo da estrutura fundiária da área de intervenção; b) A definição e caracterização da área de ... todos os proprietários e titulares de direitos inerentes à propriedade abrangidos pela unidade de execução, na proporção do valor previamente ...
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Acórdão nº 34/09.0T2AVR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Abril de 2012
1. Não tem cabimento, num recurso de revista, circunscrito à discussão de questões de direito, invocar a violação da norma constante do art. 351º do CC, num caso em que as instâncias não dão como provado um facto ilógico ou impossível, ou extraem ilação sem o menor suporte factual na matéria dos autos – não cabendo nos poderes cognitivos do STJ sindicar o conteúdo substancial das presunções
... ário, como é o de corrigir as discrepâncias de que a propriedade padeça, na descrição predial e ou cadastral ... 7ª É, nessa ... de certo prédio, podendo reportar-se apenas a uma parcela fundiária na qual a edificação potenciou uma nova unidade económica independente, ... -
Acórdão nº 159/07 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Março de 2007
... Este direito de remição viola a garantia constitucional de propriedade privada prevista no artigo 62º da Constituição, dado que este preceito ... , admitindo, explicitamente, constrangimentos à propriedade fundiária", incluindo a forma extrema de privação total ... \xC2" ...
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Edital n.º 946-B/2007, de 31 de Outubro de 2007
... ónoma pelo logradouro, e que náo possui título autónomo de propriedade, nem constitui unidade funcional; ... f) Área bruta de construçáo (ABC) ... mm) Prédio - unidade de propriedade fundiária, na titularidade de uma pessoa singular ou colectiva, ou em regime de ...
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Regulamento n.º 13/2006, de 14 de Junho de 2006
... propriedade" fundiária legalmente constituída; ... c) «Perímetro urbano» a demarca\xC3" ...
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Aviso n.º 17855/2008, de 16 de Junho de 2008
... , caso se pretenda que o edifício fique sujeito ao regime da propriedade horizontal ... 8 - Termo de responsabilidade do(s) autor(es) do(s) ... Terreno - a totalidade da propriedade fundiária legalmente constituída; ... Lote - o terreno constituído através de ...
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Aviso n.º 25585/2008, de 23 de Outubro de 2008
... , caso se pretenda que o edifício fique sujeito ao regime da propriedade horizontal ... 8 - Termo de responsabilidade do(s) autor(es) do(s) ... Terreno - a totalidade da propriedade fundiária legalmente constituída; ... Lote- o terreno constituído através de ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 183/2021
... fundiária em Portugal, ... marcada pela dispersão, fragmentação e pequena propriedade, em particular a ... norte do Tejo, que apresenta deficiências ...
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Edital 120-F/2007, de 05 de Fevereiro de 2007
... rr) Prédio: unidade de propriedade fundiária, na titularidade de uma pessoa singular ou colectiva, ou em ...
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Aviso n.º 7735/2006, de 19 de Dezembro de 2006
... e) Terreno - a totalidade da propriedade fundiária legalmente constituída ... 2 - Para efeitos de aplicaçáo do ...
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Acórdão nº 4680/08.0TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 31 de Maio de 2011
Sendo os tribunais portugueses competentes para apreciar os pedidos relativos a bens patrimoniais, propostos por uma pessoa jurídica ligada à Igreja Católica contra outra pessoa jurídica também ligada à Igreja Católica, nos termos do disposto no artº 65º-A, al. c) do CPC compete também aos tribunais judiciais apreciar a regularidade e a validade da representação em juízo de tais pessoas jurídicas,
... de causa relativamente ao reconhecimento da aquisição da propriedade sobre um prédio urbano, por usucapião, por sentença da data em que foi ... acções relativas a direitos reais sobre imóveis (propriedade fundiária e bens de produção, nomeadamente) situados em território português ou ... -
Resolução n.º 19/2006, de 03 de Fevereiro de 2006
... prédio, incluindo os pisos emcave; 38) 'Prédio' a unidade de propriedade fundiária na titularidade de uma pessoa singular ou colectiva ou em ...
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Resolução n.º 66/94, de 11 de Agosto de 1994
... bermas; e) Terreno ou prédio urbanizável - a totalidade da propriedade fundiária legalmente constituída que, para ser utilizado como urbano, ...
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Resolução n.º 117/2000, de 06 de Setembro de 2000
... Artigo 5.º Definições 1 - 'Prédio' - a unidade de propriedade fundiária, na titularidade de uma pessoa singular ou colectiva, ou em ...
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Acórdão nº 268/04 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Abril de 2004
... propriedade sobre um imóvel que a Irmandade da Santa Casa da Misericórdia de A ... acções relativas a direitos reais sobre imóveis (propriedade fundiária e bens de produção, nomeadamente) sitos em território português (art ...
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Resolução n.º 108/95, de 18 de Outubro de 1995
... 24.° - 1 - O regime de propriedade, as servidões, as restrições e os usos destas zonas regulam-se pelo ... ão de um estádio anterior; Terreno - totalidade de propriedade fundiária ...
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Acórdão nº 106/03 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Fevereiro de 2003
... Portuguesa, nomeadamente o direito ao redimensionamento da propriedade agrícola, pelo que a mesma ofende os princípios constitucionais ali ... finalidade económica e social de reordenamento da propriedade fundiária, com o objectivo de os terrenos aptos para cultura terem (ou não deixarem ...
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Resolução n.º 71/94, de 22 de Agosto de 1994
... a faixa de rodagem e as bermas; f) Terreno - a totalidade da propriedade fundiária legalmente constituída; g) Loteamento - a operação de ...
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Decreto n.º 19/2008, de 01 de Julho de 2008
... e a evitar a expectável dinâmica de altera- ção da propriedade fundiária numa área de grande valor ambiental ... Por outro lado, o ...
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Acórdão nº 0604/13.1BALSB 0604/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Junho de 2023
... no caso concreto do prédio misto inserido em área RAN propriedade dos ora Recorridos, mostra-se explicitada claramente pelo TAF de Penafiel ... E quanto ao destaque - que consiste numa divisão fundiária de autonomização jurídica de prédios mediante o fraccionamento da ...
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Aviso 3873-AH/2007, de 28 de Fevereiro de 2007
... b) Terreno: a totalidade da propriedade fundiária legalmente constituída; ... c) Perímetro urbano: demarcaçáo ...