obras ilegais demolição

782 resultados para obras ilegais demolição

  • Acórdão nº 01636/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 01 de Março de 2016

    É uma questão fundamental, de interesse jurídico geral, com evidente potencialidade de expansão da controvérsia, a relativa à necessidade de notificação, aos dois membros do casal, de ordem de demolição de obras ilegais em bem comum.

    ... objecto a impugnação da ordem de demolição de um anexo com dois pisos, que a Administração ... que, estando em causa a demolição de obras, ainda que num bem comum do casal, cuja ... frequentes ordens de demolição de obras ilegais em bens comuns dos cônjuges, precedidas ou não ...
  • Acórdão nº 0221/17 de Supremo Tribunal Administrativo, 08 de Março de 2017

    É uma questão fundamental, de interesse jurídico geral, com evidente potencialidade de expansão da controvérsia, a relativa à necessidade de notificação, aos dois membros do casal, de ordem de demolição de obras ilegais em bem comum.

    ... que não seja cumprida a ordem de demolição. b) ser declarado nulo e de nenhum efeito o ... serem frequentes ordens de demolição de obras ilegais em bens comuns dos cônjuges, precedidas ...
  • Acórdão nº 00275/16.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Outubro de 2017

    1. Procedendo duas excepções dilatórias, a da caducidade do direito de acção em relação a um acto impugnado e de inimpugnabilidade em relação ao acto impugnado, não se justifica a inquirição de testemunhas sobre matéria de fundo da acção, pelo que não se pode considerar preterida esta diligência instrutória que foi requerida. 2. O acto que ordena a vistoria de um prédio com vista a determinar as...

    ... despacho de 07.11.2014, que considerou as obras alegadamente executadas pelo Autor como ... medida em que ordenam e comunicam a demolição parcial da fracção autónoma do Autor ...
  • Acórdão nº 00675/04.1BECBR-B de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2015

    1. A demolição de obras ilegais (seja por falta de licença, seja por terem sido realizadas ao abrigo de actos de licenciamento ilegais) é uma medida de “última ratio”, em sintonia com o princípio da proporcionalidade, apenas utilizável quando se revele o único meio sancionatório passível de repor a legalidade urbanística, a aferir depois de concluída a apreciação sobre a (in)viabilidade da...

    ... a, no prazo de seis meses, demolir as obras licenciadas pelos despachos do Vereador do ...ção da obra (ou parte dela) cuja demolição é pedida na acção, aquela feita sob à luz do ...á ser aplicado em situações de obras ilegais por ausência de licenciamento, e já não quando ...
  • Acórdão nº 0221/17 de Supremo Tribunal Administrativo, 28 de Setembro de 2017

    I - Acto confirmativo é, em síntese, aquele que, emanado da mesma autoridade e dirigido ao mesmo destinatário, repete perante os mesmos pressupostos de facto e de direito o conteúdo e a fundamentação de acto definitivo lesivo anterior; II - A fundamentação diferente da mesma decisão altera os pressupostos desta, e não legitima a conclusão de que nada se acrescentou ao acto «supostamente...

    ... do acto impugnado [ordem de demolição]. Terminam as suas alegações formulando estas ... que a acompanharam, verifica-se que as obras denunciadas e objecto do acto de demolição sub ... cônjuges a ordem de demolição de obras ilegais em prédio que é bem comum do casal - ver AC STA ...
  • Acórdão nº 0974/08 de Supremo Tribunal Administrativo, 25 de Fevereiro de 2009

    I - Nos termos do art. 106º, 3 do Dec. Lei 555/99, de 16 de Dezembro a ordem de demolição das obras ilegais e ilegalizáveis é antecedida de audição do interessado, que dispõe de 15 dias a contar da notificação para se pronunciar sobre o conteúdo da mesma. II - Os efeitos invalidantes decorrentes da preterição do referido direito de audiência só serão de afastar de acordo com o princípio do...

    ... A.., anulou o despacho que ordenou a demolição da "barraca n.º .. do núcleo de São João da ...
  • Acórdão nº 0974/08 de Supremo Tribunal Administrativo, 25 de Fevereiro de 2009

    I - Nos termos do art. 106º, 3 do Dec. Lei 555/99, de 16 de Dezembro a ordem de demolição das obras ilegais e ilegalizáveis é antecedida de audição do interessado, que dispõe de 15 dias a contar da notificação para se pronunciar sobre o conteúdo da mesma. II - Os efeitos invalidantes decorrentes da preterição do referido direito de audiência só serão de afastar de acordo com o princípio do...

    ... A.., anulou o despacho que ordenou a demolição da "barraca n.º .. do núcleo de São João da ...
  • Acórdão nº 090/10 de Supremo Tribunal Administrativo, 24 de Março de 2011

    I – Estão sujeitas a licenciamento municipal todas as obras de construção civil e todos os trabalhos que, não possuindo natureza exclusivamente agrícola, impliquem alteração da topografia local e só dele estão dispensadas (1) as obras de simples conservação, restauro, reparação ou limpeza que não impliquem a modificação da estrutura das fachadas, dos telhados, da natureza e da cor materiais dos...

    ... CASCAIS, de 20/09/2001, que ordenou a demolição da obra realizada ao Km 5,9 da EN 249, Trajouce, ... em matéria de demolição de obras (sobretudo o da proporcionalidade) está ... a demolição de obras que, apesar de ilegais, cumprem os requisitos legais e regulamentares de ...
  • Acórdão nº 01550/03 de Supremo Tribunal Administrativo, 01 de Abril de 2004

    I. É acto preparatório ou de trâmite, como tal contenciosamente irrecorrível, o despacho que contém uma proposta de decisão de indeferimento da pretensão do requerente (de legalização de obras não licenciadas), e no qual se ordena a notificação deste, nos termos do art. 101º, nº 1 do CPA, de que dispõe de um prazo de 10 dias para se pronunciar quanto ao indeferimento acima referido. II. O...

    ... que indeferiu o pedido de legalização das obras que o recorrente levou a efeito no seu prédio ... indeferimento da legalização e de demolição das obras ilegais proferido em 28/11/2000", sendo ...
  • Acórdão nº 03621/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Março de 2009

    I - O artigo 123º nº 1 al. e) do CPA, em sede de menções obrigatórias, estabelece que devem sempre constar do acto, "o conteúdo, o sentido da decisão e o seu objecto," estabelecendo o nº 2 do mesmo artigo que tais menções " devem ser enunciadas de forma clara, precisa e completa, de modo a poderem determinar-se inequivocamente o seu sentido e alcance e os efeitos jurídicos do acto...

    ... pelo Presidente da Câmara, ordenou a demolição do edifício, construído sem licenciamento ...obras ilegais tem de ser considerada como ultimo ...
  • Acórdão nº 0537/08 de Supremo Tribunal Administrativo, 10 de Setembro de 2008

    I - O direito de audição assegurado pelo CPA inclui o fornecimento ao interessado de todos os elementos relevantes para a decisão, tanto no que concerne a matéria de facto como a matéria de direito, pelo que abrange, inclusivamente, o conhecimento do sentido provável da decisão e seu enquadramento jurídico. II - Com a notificação para o exercício do direito por escrito ou a convocação para audiê

    ... Lisboa de 12-4-1996, em que ordenou a demolição das obras efectuadas na cave e sub-cave do ...
  • Acórdão nº 080/04 de Supremo Tribunal Administrativo, 17 de Março de 2004

    I - Antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 11/2003, de 18 de Janeiro, a colocação de uma antena num terraço de um edifício já licenciado, sem criação de qualquer infra-estrutura que lhe sirva de apoio que se pudesse enquadrar no conceito de obra de construção civil que se extrai do seu art. 2.º, não estava sujeita a autorização pelos órgãos autárquicos. II - Por isso, carece de...

    ... da seguinte forma: 1.º - A ordem de demolição foi proferida ao abrigo do disposto no art. ..., estão sujeitas a licenciamento «as obras" de construção, de ampliação ou de alteração\xC2"...
  • Acórdão nº 0181/04 de Supremo Tribunal Administrativo, 19 de Janeiro de 2005

    I - Em regra, os actos de execução só são passíveis de recurso contencioso autónomo na medida em que sejam inovatórios, por alterarem, excederem ou modificarem a situação definida pelo acto executado (art. 151º, n.ºs 3 e 4, do C.P.A.). II - Constitui acto de execução o que marca a data e hora de demolição, pelos serviços camarários, de obras ilegais, que havia sido previamente ordenada ao...

    ... remoção de um depósito de gás e demolição de outras obras efectuadas sem licenciamento ...
  • Acórdão nº 0601/10 de Supremo Tribunal Administrativo, 07 de Abril de 2011

    I – A demolição de obras não licenciadas só deve ser ordenada como última e indeclinável medida sancionatória da ilegalidade cometida, por força dos princípios da necessidade, adequação e indispensabilidade ou menor ingerência possível, decorrentes do princípio da proporcionalidade, e o poder de opção entre a demolição e a legalização de obras ilegais, não licenciadas, é discricionário quanto ao...

    ... ordenada pela Presidente da Câmara a demolição da obra e a reposição do terreno no estado em ... na CMVFX um pedido de licenciamento de obras de construção no prédio sito na …, EN ... que foram realizadas pela A… as obras ilegais, passa a Estrada Nacional nº 115-.., e nas ...
  • Acórdão nº 01021/07 de Supremo Tribunal Administrativo, 19 de Junho de 2008

    I - Em caso de obra construída sem licença ou da construção não respeitar o que havia sido licenciado, a lei não elege a demolição como a medida única para dar satisfação ao interesse público pois que prevê o aproveitamento da construção, desde que a Administração reconheça que a mesma é susceptível de vir a satisfazer aos requisitos legais aplicáveis. II - Os pedidos de licenciamento de obras...

    ... 7. O despacho de 17/04/2002, legalizando as obras que o despacho de 22/12/1999 ordenara demolir, ... 8. Decidindo que a decisão de demolição de 22/12/1999 não obstava à legalização ... Recorrido Particular ter executado obras ilegais, estas "vieram a ser legalizadas, verificando-se, ...
  • Acórdão nº 046144 de Supremo Tribunal Administrativo, 19 de Outubro de 2000

    I - Mesmo que tivesse havido deferimento tácito de licenciamento de obras nos termos dos art.ºs 12° a 17° do DL n.º 166/70, de 15 de Abril, ao tempo em vigor, tal deferimento tácito tem de considerar-se implicitamente revogado por acto expresso proferido em sentido contrário, pelo que é este acto expresso que deverá ser contenciosamente impugnado, dentro do prazo legal, sob pena de se firmar na...

  • Acórdão nº 4608/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Julho de 2000

    1. Os actos e operações de execução são susceptíveis de impugnação contenciosa, desde que a ilegalidade arguida não seja consequência da ilegalidade do acto exequendo - art. 151º, n.º 4 do Cód. Proc. Adm. 2. O procedimento admnisitrativo das ordens de embargo e demolição de obras ilegais, cumiina com um "acto adminisrtativo" a ordenar a "posse administrativa", acto esse que...

  • Acórdão nº 043130 de Supremo Tribunal Administrativo, 28 de Janeiro de 1998

    I - O indeferimento de pedido de legalização de obra executada com licença não tem como consequência necessária a sua demolição se, pelos seus termos, se pode concluir que tal indeferimento não teve por base a impossibilidade de a obra ser susceptível de satisfazer os requisitos legais ou regulamentares mas meras razões de ordem formal. II - O acto que, na sequência do referido em I, ordena "

  • Acórdão nº 045736 de Supremo Tribunal Administrativo, 18 de Maio de 2000

    I - O acto que ordena a demolição de obras não é confirmativo do acto que ordena o embargo das mesmas obras por terem sido executadas em desconformidade com a licença, nem do que indeferiu o respectivo pedido de legalização. II - Viola o disposto no n° 3 do art. 58° do DL 445/91, de 20 de Novembro, na redacção do DL 250/94, de 15 de Outubro, o despacho que ordena a demolição de obras...

  • Acórdão nº 00183/05.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Maio de 2017

    1. Segundo o princípio do “tempus regit actum”, aplicável à prática dos actos administrativos, a validade de um acto de indeferimento do licenciamento de uma obra deve aferir-se pela lei vigente à data em que foi praticado, desde que não exista disposição especial de regime transitório, sobre a matéria. 2. A construção de um abrigo de fim-de-semana - com uma piscina, de balneários, um campo de...

    ... caso; em face do exposto julga-se que as obras executadas e pretendidas não são passíveis de ..., devendo encarar-se a hipótese da demolição das construções executadas e da reposição do ... não determinando a demolição das obras ilegais de modo automático, como uma espécie de ...
  • Acórdão nº 040385 de Supremo Tribunal Administrativo, 05 de Junho de 1996

    É de indeferir, com fundamento na não verificação do requesito imposto pelo art. 76 n. 1 al. c) da LPTA, o pedido de suspensão de eficácia de um acto de notificação da execução de um despejo e demolição de bens que ocupavam obras ilegais determinada por acto anterior.

  • Acórdão nº 01071/11.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Fevereiro de 2019

    I-O despacho do Senhor Vereador foi proferido tendo em consideração que a marquise atentava contra o legítimo interesse de um terceiro pelo que não só não houve violação de lei, como nem mesmo a deliberação camarária invocada pelo Recorrente, no sentido e alcance que este lhe atribui, foi violada, pois essa mesma deliberação excepciona, de modo explícito, as construções atentatórias de legítimos...

    ... a anulação do acto que ordena a demolição da construção no logradouro designada de ... e ordenar a demolição de quaisquer obras, construções ou edificações efetuadas por ..., enquadrando-a no regime das obras ilegais, contraria a Deliberação Camarária que vai no ...
  • Acórdão nº 03124/10.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Outubro de 2016

    Está sujeita a licenciamento uma obra constituída por painéis transparentes, assentes numa estrutura metálica, erigida pelos Autores/Recorrentes na varanda ou terraço de uma fracção autónoma de um prédio urbano constituído em regime propriedade horizontal.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    .../2006 e 13/02/2009, que determinaram a demolição da construção existente na varanda do imóvel ... à possibilidade de legalização de tais obras e nem resulta desse juízo a conclusão de que ... (acto que ordenou a demolição de obras ilegais) e em 13/02/2009 (acto que ordenou a tomada de ...
  • Acórdão nº 036961 de Supremo Tribunal Administrativo, 14 de Fevereiro de 1995

    I - A procedência do pedido de suspensão de eficácia depende da verificação cumulativa dos três requisitos enunciados nas alíneas a), b) e c), do n. 1 do artigo 76, da L.P.T.A. II - Causa danos não patrimoniais de difícil reparação a execução de deliberação camarária que ordena o despejo e a desocupação duma moradia, onde vive uma família, para proceder à demolição de obras de ampliação nela...

  • Aviso (extrato) n.º 8680/2020
    ... a recrutar será afeto ao setor de obras e viação e prestará funções da seguinte ... pelos cidadãos; promover a demolição de obras ilegais e não legalizáveis; fiscalizar ...