obras ilegais demolição

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  • Acórdão nº 00675/04.1BECBR-B de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2015

    1. A demolição de obras ilegais (seja por falta de licença, seja por terem sido realizadas ao abrigo de actos de licenciamento ilegais) é uma medida de “última ratio”, em sintonia com o princípio da proporcionalidade, apenas utilizável quando se revele o único meio sancionatório passível de repor a legalidade urbanística, a aferir depois de concluída a apreciação sobre a (in)viabilidade da...

    ... a, no prazo de seis meses, demolir as obras licenciadas pelos despachos do Vereador do ...ção da obra (ou parte dela) cuja demolição é pedida na acção, aquela feita sob à luz do ...á ser aplicado em situações de obras ilegais por ausência de licenciamento, e já não quando ...

  • Acórdão nº 00275/16.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Outubro de 2017

    1. Procedendo duas excepções dilatórias, a da caducidade do direito de acção em relação a um acto impugnado e de inimpugnabilidade em relação ao acto impugnado, não se justifica a inquirição de testemunhas sobre matéria de fundo da acção, pelo que não se pode considerar preterida esta diligência instrutória que foi requerida. 2. O acto que ordena a vistoria de um prédio com vista a determinar as...

    ... despacho de 07.11.2014, que considerou as obras alegadamente executadas pelo Autor como ... medida em que ordenam e comunicam a demolição parcial da fracção autónoma do Autor ...

  • Acórdão nº 03621/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Março de 2009

    I - O artigo 123º nº 1 al. e) do CPA, em sede de menções obrigatórias, estabelece que devem sempre constar do acto, "o conteúdo, o sentido da decisão e o seu objecto," estabelecendo o nº 2 do mesmo artigo que tais menções " devem ser enunciadas de forma clara, precisa e completa, de modo a poderem determinar-se inequivocamente o seu sentido e alcance e os efeitos jurídicos do acto...

    ... pelo Presidente da Câmara, ordenou a demolição do edifício, construído sem licenciamento ...obras ilegais tem de ser considerada como ultimo ...

  • Acórdão nº 4608/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Julho de 2000

    1. Os actos e operações de execução são susceptíveis de impugnação contenciosa, desde que a ilegalidade arguida não seja consequência da ilegalidade do acto exequendo - art. 151º, n.º 4 do Cód. Proc. Adm. 2. O procedimento admnisitrativo das ordens de embargo e demolição de obras ilegais, cumiina com um "acto adminisrtativo" a ordenar a "posse administrativa", acto esse que...

  • Acórdão nº 31/12.8BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Julho de 2017

    I)- o Decreto-Lei n° 165/2014, de 5 de Novembro instituiu um regime excepcional e transitório respeitante a um procedimento de eventual regularização aplicável aos estabelecimentos industriais, mas é inaplicável ao caso dos autos em que está em causa um ato administrativo que é o despacho do Exmo. Senhor Presidente da CMS de 30.09.2011, estando arredada a aplicação retroactiva do invocado diploma

    ... da viabilidade atual de uma ordem de demolição, a existência, expressamente invocada, da ... de proceder à reposição das obras efectuadas em desacordo com o projecto aprovado ... 11.- Ora, a execução de obras ilegais por parte da Recorrente mostram total ...

  • Acórdão nº 00183/05.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Maio de 2017

    1. Segundo o princípio do “tempus regit actum”, aplicável à prática dos actos administrativos, a validade de um acto de indeferimento do licenciamento de uma obra deve aferir-se pela lei vigente à data em que foi praticado, desde que não exista disposição especial de regime transitório, sobre a matéria. 2. A construção de um abrigo de fim-de-semana - com uma piscina, de balneários, um campo de...

    ... caso; em face do exposto julga-se que as obras executadas e pretendidas não são passíveis de ..., devendo encarar-se a hipótese da demolição das construções executadas e da reposição do ... não determinando a demolição das obras ilegais de modo automático, como uma espécie de ...

  • Acórdão nº 01071/11.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Fevereiro de 2019

    I-O despacho do Senhor Vereador foi proferido tendo em consideração que a marquise atentava contra o legítimo interesse de um terceiro pelo que não só não houve violação de lei, como nem mesmo a deliberação camarária invocada pelo Recorrente, no sentido e alcance que este lhe atribui, foi violada, pois essa mesma deliberação excepciona, de modo explícito, as construções atentatórias de legítimos...

    ... a anulação do acto que ordena a demolição da construção no logradouro designada de ... e ordenar a demolição de quaisquer obras, construções ou edificações efetuadas por ..., enquadrando-a no regime das obras ilegais, contraria a Deliberação Camarária que vai no ...

  • Acórdão nº 03124/10.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Outubro de 2016

    Está sujeita a licenciamento uma obra constituída por painéis transparentes, assentes numa estrutura metálica, erigida pelos Autores/Recorrentes na varanda ou terraço de uma fracção autónoma de um prédio urbano constituído em regime propriedade horizontal.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    .../2006 e 13/02/2009, que determinaram a demolição da construção existente na varanda do imóvel ... à possibilidade de legalização de tais obras e nem resulta desse juízo a conclusão de que ... (acto que ordenou a demolição de obras ilegais) e em 13/02/2009 (acto que ordenou a tomada de ...

  • Despacho n.º 11115/2018

    ... Administrativa e Financeira; b) Divisão de Obras, Habitação, Urbanismo e Ambiente. c) Unidade ... embargos administrativos, demolição de obras ilegais, reposições de terrenos; d) ...

  • Edital n.º 618/2017

    ... controlo prévio, pretendeu-se ampliar as obras consideradas de escassa relevância urbanística. ... os munícipes a legalizar as operações ilegais, criando um procedimento mais consentâneo com a ... ou a colocação de postes; o) Demolição das obras consideradas de escassa relevância ...

  • Acórdão nº 01166/09.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Junho de 2019

    I - A fundamentação da decisão administrativa deve conter, pelo menos, a indicação dos seus pressupostos de facto e de direito, isto é, a sua justificação, a justificação da vontade administrativa dirigida pela lei, mas também, quanto aos aspetos não estritamente vinculados do ato administrativo, uma manifestação sobre os motivos da decisão, a motivação das opções, escolhas, avaliações e valoraçõe

    ... Municipal do P.., que determinou a demolição das obras de construção de uma marquise no ... o motivo pelo qual se consideram as obras ilegais; e ii) a fundamentação por remissão não foi ...

  • Despacho n.º 11409-I/2017

    ... orgânicas nucleares: a) Departamento de Obras Municipais; b) Departamento de Serviços Urbanos ... embargos administrativos e promover a demolição de obras ilegais; g) Decidir sobre os horários ...

  • Acórdão nº 00375/13.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Abril de 2015

    I) – O nosso ordenamento jurídico não consagra uma concepção substancialista ou objectivista da fundamentação. II) – A demolição, como reacção última, sempre é possível e devida quando não possa concluir-se pela possibilidade de legalização da obra carecida de licença. III) – A revisão em curso do PDM não suspende o procedimento no qual se projectou a demolição de obra não legalizável ao tempo....

    ...OBRAS JUÍZO, ESSE, QUE NÃO SE VERIFICOU NO CASO ... ANTECEDER A PRÁTICA DO ATO DE DEMOLIÇÃO, MESMO QUE O INTERESSADO NÃO TIVESSE FORMULADO O ... a demolição quando as obras, apesar de ilegais, são susceptíveis de legalização. E isto ...

  • Acórdão nº 06459/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Junho de 2015

    I - Nas acções administrativas especiais de condenação à prática de acto devido do que se trata é de apreciar a pretensão material do interessado e não a legalidade do acto da Administração; estamos perante um processo de plena jurisdição, no qual o Tribunal aprecia o mérito dessa pretensão. II - Assim, no momento da decisão, deve o Tribunal considerar as circunstâncias de facto e de direito...

    ..., no prazo máximo de 20 dias, a demolição total das obras feitas pelos antepassados dos ... queiram obstar à demolição das obras ilegais têm que requerer, no prazo de 15 dias fixado ...

  • Acórdão nº 1192/12.1TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Abril de 2017

    I - Para que ocorra o abuso do direito, é necessário que o titular do direito o exerça de forma clamorosamente ofensiva da justiça e dos limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes e pelo fim social ou económico do direito. Não é necessária a consciência de que se excederam os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito. É suficiente que...

    ... se declare a ilegalidade da totalidade das obras que os RR. efectuaram na fracção a eles ... maioria dos condóminos, pelo que são ilegais devendo ser demolidas, tanto mais que a referida ...A defesa da tese de ordenação de demolição de obra inovadora, ou que altere a linha ...

  • Acórdão nº 00534/09.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2016

    1. O controlo pela Administração, no domínio do licenciamento de obras, incide sobre a sua conformidade com planos municipais de ordenamento no território, planos especiais de ordenamento do território, medidas preventivas, área de desenvolvimento urbano prioritário, área de construção prioritária, servidões administrativas, restrições de utilidade pública e quaisquer outras normas legais e...

    ...O acto que ordenou a demolição do anexo é um acto consequente do acto de ... a mesma irrelevante, sobre se as obras" podiam ser consideradas obras de “escassa relev\xC3"... que, perante uma situação de obras ilegais, decide ordenar a sua demolição. Alega ainda ...

  • Despacho n.º 908/2018

    ...Obras: 10.1 - Serviço de Apoio Técnico e Segurança ... pelos cidadãos; h) Promover a demolição de obras ilegais e não legalizáveis; i) ...

  • Acórdão nº 01582/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Março de 2009

    I - Do preceituado nos arts. 106º, nº 2 e 115º, nº 1 do DL nº 555/99, de 16/12, conclui-se que vigoram em matéria de demolição de construções ilegais a regra de que a demolição só deve ser ordenada se não for possível a legalização, com ou sem a realização de trabalhos de correcção ou de alteração; II - Tal regra é um afloramento do princípio constitucional da proporcionalidade (art. 18º, nº 2 da

    ... como provados, destacam-se os seguintes: As obras realizadas são do conhecimento da Ré, peio ...ão; - A recorrida pode ordenar a demolição de uma obra, neste caso feita há mais de 25 ... matéria de demolição de construções ilegais as regras de que a demolição só deve ser ...

  • Acórdão nº 01933/09.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Junho de 2012

    Resultando dos autos que o A. teve conhecimento de todos os elementos necessários para impugnar, desde logo, a ordem de demolição e não esperar pela notificação atinente à tomada de posse administrativa para conclusão das demolições, temos que relevar esse conhecimento para início do prazo de impugnação de actos anuláveis.* *Sumário elaborado pelo Relator

    ... do Porto de 27/10/2006, que ordenou a demolição de uns anexos no logradouro com paredes de tijolo ... e da necessidade de demolição das obras ilegais.”; 8ª) Até a própria demandada ...

  • Aviso n.º 13430/2019

    ...ística (DOGU); de Ambiente, Equipamentos e Obras (DAEO). Artigo 6.º Estrutura Flexível 1 - O ... edifícios municipais; e) Proceder à demolição de obras ilegais, em articulação com o SF, o ...

  • Acórdão nº 00578/08.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Junho de 2015

    I) - Se é certo que nos termos do art.º 106°, n° 2 do RJUE «a demolição não pode ser ordenada se a obra for suscetível de ser licenciada ou autorizada ou se for possível assegurar a sua conformidade com as disposições legais e regulamentares que lhe são aplicáveis mediante a realização de trabalhos de correção ou de alteração», mostrando-se ser a demolição a ultima ratio que apenas deve ser...

    ..." apenas se ateve à necessidade de demolição das obras. Porém, para além dessa questão, foi ..., a necessidade de demolição das obras ilegais e de qual a área a demolir. 18. Nestes termos e ...

  • Despacho n.º 6808/2019

    ... unidade orgânica flexível - Divisão de Obras Municipais, Ambiente e Saúde Pública (DOMASP); ... pelos cidadãos; h) Promover a demolição de obras ilegais e não legalizáveis; i) ...

  • Acórdão nº 00228/13.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Janeiro de 2020

    1 – Tratando-se de uma Ação Administrativa Especial, tendo o tribunal a quo entendido que a prova disponível, designadamente documental, se mostrava adequada e suficiente para dirimir as questões controvertidas, e não tendo a Recorrente logrado demonstrar o inverso, que não por via de afirmações meramente conclusivas, não se mostra censurável a dispensa da inquirição de testemunhas. 2 – Não pode

    ... despacho municipal que determinou a demolição" de obras executadas na morada indicada, sem licen\xC3"... direito de ordenar a demolição de obras ilegais previsto no RJUE é imprescritível ou, pelo ...

  • Acórdão nº 01176/10.4BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Setembro de 2017

    I) – O prazo de impugnação de acto anulável pode estender-se para além do prazo regra de três meses previsto no art.º 58º, nº 2, b), do CPTA, se acaso a conduta da Administração tiver induzido o interessado em erro (art.º 58º, nº 4, a), do CPTA). II) – Mas só assim se verificará perante um sério investimento de confiança, merecedor da tutela.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... legalidade, ou seja, para proceder à demolição das obras, prazo este, não coincidente, com o ...(deverá proceder à demolição das obras ilegais no prazo máximo de 90 dias úteis contados a ...

  • Lei n.º 91/95, de 02 de Setembro de 1995

    ... - As áreas de loteamento e construção ilegais não abrangidas pelo número anterior são ...5 - A demolição e alteração de qualquer construção para ...ão de administração para a execução das obras de urbanização; g) Aprovar as contas da ...