Propriedade Fundiária

866 resultados para Propriedade Fundiária

  • Edital n.º 229/2021
    ...ão compostas por parcelas que não carecem de transformação fundiária, têm sido assumidas pelo Município, mediante a comparticipação nos ...ão estar dependente da execução de infraestruturas fora da propriedade" a lotear para ligação às redes gerais, cuja execução exija a aplicaç\xC3"...
  • Acórdão nº 0830/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Fevereiro de 2008

    SEM SUMARIO

    ... em que não prevê qualquer operação de transformação fundiária, designadamente nenhum loteamento, não é subsumível à previsão da ...propriedade", ou que os planos de pormenor não implicam qualquer transformação fundi\xC3"...
  • Decreto Regulamentar n.º 9-A/2017
    ..., e que promova a progressiva elaboração do Cadastro da Propriedade Rústica. Estabelece ainda como prioridade a criação de «balcões ...ção de medidas para a imediata identificação da estrutura fundiária e da titularidade dos prédios rústicos e mistos. Criou também o Balcão ...
  • Em vigor Lei n.º 31/2014 . Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo
    ...Artigo 4.º Direito de propriedade privada do solo. Artigo 5.º Direito ao ordenamento do território. Artigo ... ou parcelas resultantes das operações de transformação fundiária realizadas no âmbito da sua execução. 3 - As associações de ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 144/2006, de 31 de Outubro de 2006
    ...Situaçáo actual:. a) Área do Plano em propriedade privada - 15 144 m2;. b) Área do Plano em domínio público - 2183 m2;. ... Palmela e o Parque, propriedade que outrora formou uma unidade fundiária e paisagística, situaçáo aquela a consagrar na revisáo do PDM de ...
  • Acórdão nº 071728 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Março de 1986

    O direito de preferencia pelo artigo 1380 do Codigo Civil não depende da afinidade ou identidade de culturas nos predios confinantes.

    ... finalidade legal de evitar a fragmentação e a dispersão da propriedade rustica atraves do emparcelamento, com o fim de melhorar as condições ... tão-somente diminuir a exagerada pulverização da propriedade fundiaria. Os mencionados artigos 1376, 1377, 1378 e 1380 do Codigo Civil tiveram ...
  • Declaração n.º 118/2021
    ...ário, ou do responsável pela atividade económica, por cada propriedade; d) O abandono da atividade económica obriga à remoção de todas as ...à escala 1/25.000; e) Desenho n.º 7: Planta de transformação fundiária à escala 1/10.000; f) Desenho n.º 8: Planta de delimitação das ...
  • Portaria n.º 1109-F/2000, de 27 de Novembro de 2000
    ... de grande potencial agrícola e com uma deficiente estrutura fundiária, em termos de fragmentação e dispersão da propriedade ou da ...
  • Portaria n.º 1199/2003, de 13 de Outubro de 2003
    ... de grande potencial agrícola e com uma deficiente estrutura fundiária, em termos de fragmentação e dispersão da propriedade ou da ...
  • Aviso n.º 26424/2008, de 04 de Novembro de 2008
    ... -se que as pessoas singulares ou colectivas que trans- ferem a propriedade de prédios urbanos ou rústicos, ou trespassem os seus estabelecimentos ...Considerando por outro lado a estrutura fundiária e ordenando-a pela dimensão das parcelas, inferior ou igual a 0,5 Ha ...
  • Aviso n.º 1789/2021
    ... n.º 15), à escala 1:1000; n) Planta de transformação fundiária (Peça desenhada n.º 16), à escala 1:1000, com quadro de transformação ... correspondem aos equipamentos existentes de natureza privada e propriedade de associações locais, identificados na Planta de Implantação, os ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 18/2017/M
    ... o seu desenvolvimento; b) As operações de transformação fundiária preconizadas e a definição das regras relativas às obras de ... e de elaboração ou conservação do cadastro geométrico da propriedade rústica ou do cadastro predial; d) Programa de execução das ações ...
  • Decreto Regulamentar n.º 9-A/2017
    ...e que promova a progressiva elaboração do Cadastro da. Propriedade Rústica. Estabelece ainda como prioridade a criação de «balcões. ...ção de medidas para a imediata identificação da estrutura. fundiária e da titularidade dos prédios rústicos e mistos. Criou também o Balcão ...
  • Resolução n.º 25/94, de 29 de Abril de 1994
    ... num concelho de grande extensão e com uma estrutura fundiária baseada na grande propriedade; c) Questões ligadas à protecção e ...
  • Aviso n.º 4395/2020
    ... e desenhadas de suporte às operações de transformação fundiária: iii.i) Quadro com identificação do cadastro original; iii.ii) Planta do ...3 - Nas áreas non aedificandi propriedade da EPAL e nas respetivas faixas de respeito, quaisquer operações e ...
  • Decreto-Lei n.º 116/2008, de 04 de Julho de 2008
    ... registo automóvel a substituiçáo do livrete e do título de propriedade por um documento único automóvel - o «Certificado de matrícula» e a .... . . . . . . . . . . . . d) As operaçóes de transformaçáo fundiária resultantes de loteamento, de estruturaçáo de comproprie-dade e de ...
  • Decreto-Lei n.º 99/2010, de 02 de Setembro de 2010
    ... para o registo dos factos que determinem a constituiçáo da propriedade horizontal, do direito real de habitaçáo periódica, de empreendimentos turísticos e de operaçóes de transformaçáo fundiária, acresce € 15 por cada descriçáo subordinada, unidade, lote ou ...
  • Aviso n.º 10372/2023
    ...Memória que suporta as operações de reestruturação fundiária;. Resultados técnicos urbanísticos da proposta;. Programa de Execução ... e outros instrumentos legais de posse e transformação de propriedade. 3 — O plano incide sobre uma grande área de parque empresarial ...
  • Aviso n.º 13904/2020
    ...ão produzindo quaisquer efeitos de divisão ou transformação fundiária. 2 - Independentemente de se tratar de uma única parcela, correspondente ... uma faixa arborizada de 50 metros relativamente aos limites da propriedade. Tem por principal função o enquadramento paisagístico do projeto na ...
  • Lei n.º 31/2014
    ...Direitos e deveres gerais. Artigo 4.º. Direito de propriedade privada do solo. 1 — O direito de propriedade privada do solo é garan-. ...operações de transformação fundiária realizadas no âmbito. da sua execução. 3 — As associações de ...
  • Aviso n.º 16833/2021
    ...f) Planta da operação de transformação fundiária;. g) Quadro com a identificação dos novos prédios;. h) Quadro da ... área de intervenção do Plano obedece à estruturação da propriedade constante. na Planta de Implantação e Quadro de Parâmetros ...
  • Aviso n.º 15142/2019
    ...Planta do Cadastro Original da Propriedade (Peça desenhada n.º 4.2), à escala 1:2.000; k. Planta da Situação ...SECÇÃO III Operações de transformação fundiária Artigo 14.º Reparcelamento 1 - A entrada em vigor do PPNO determina, por ...
  • Aviso n.º 15325/2018
    ...- [..] ANEXO 1 [..] 1 - [..]: a) [..] b) Nos casos das parcelas propriedade da Igreja, considerada instituição de utilidade pública, bem como a ...ões Norte e Sul); xvi) Planta da Operação de Transformação Fundiária; xvii) Cedências ao Domínio Municipal; xviii) Planta de Compromissos ...
  • Aviso n.º 12223/2019
    ... cadastral original;f) Planta da operação de transformação fundiária;g) Planta com as áreas destinadas ao domínio municipal;h) Planta de ... horizontalÉ admitido o fracionamento de lotes, em regime de propriedade horizontal, desde que seja assegurado o cumprimento das seguintes ...
  • Aviso n.º 3666/2017
    ... admitida nas parcelas sobre as quais ocorre estruturação da propriedade e a criação de novas parcelas; b) Área Impermeabilizada - corresponde ... - é uma operação de recomposição da estrutura fundiária que incide sobre o conjunto dos prédios de uma área delimitada de solo ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT