Propriedade Fundiária
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Acórdão nº 1050/18.6T8PTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Maio de 2020
SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. A usucapião é uma forma de aquisição originária de direitos, que surgem ex novo na titularidade do sujeito unicamente em função da posse exercida por certo período temporal, sendo por isso absolutamente autónoma e independente de eventuais vícios (de natureza formal ou substancial) que afectem o acto ou negócio gerador da...
... , mas obter um título, ou seja, uma sentença que legitime a propriedade da parcela de terreno descriminada na alínea A) do artigo 7º da ... 27 de 27.8, que estabelece o regime jurídico da estruturação fundiária.” 18.ª - A posição sufragada pelo Tribunal “a quo”, aplicando os ... -
Regulamento n.º 388/2018
... Elementos como a estrutura fundiária, a situação etária e económico financeira de muitos proprietários, e ... É ainda a situação, com maior propriedade, das margens e encostas arborizadas do Rio Leça, compostas por ...
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Aviso n.º 23602/2021
... propriedade horizontal ... Artigo 11.º ... 1 — [ ... ] ... 2 — Consideram-se ... d) Planta da Situação Fundiária (Escala 1:2.000); ... e) Planta do Parcelamento e Áreas de Cedência ...
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Aviso n.º 10432/2022
... g) Planta da operação de transformação fundiária; ... h) Planta com as áreas destinadas ao domínio público; ... i) ... Artigo 18.º ... Propriedade horizontal ... É admitida a constituição de frações, em regime de ...
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Resolução N.º 5/1981/A de 31 de Dezembro
... Todavia, a estrutura de propriedade e o deficiente nível técnico dificultam a modernização das ... das operações de loteamento são apoiadas numa estrutura fundiária pela pequena propriedade, o que contribui para a proliferação de ...
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Aviso n.º 10906/2016
... : a) A salvaguarda dos afastamentos às estremas da propriedade; b) A adoção de medidas especiais relativas à resistência do edifício ... fundiária", a abertura de novos arruamentos ou a disponibilização de espaços para \xC3" ...
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Aviso n.º 15753/2021
... Situação Existente, à escala 1:5000; e) Planta da Situação Fundiária, à escala 1:5000; f) Planta de Compromissos Urbanísticos, à escala ... pública, considera os usos efetivos existentes em cada propriedade e os usos admitidos pelo Plano. 2 - A avaliação do Solo Urbano atende: ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 1/2018
... e valorizada, claramente influenciada pelo sistema de micro propriedade e a inexistência de um ordenamento e gestão profissionalizados. A ... visam regulamentar as questões relacionadas com a estrutura fundiária, quer em termos do conhecimento cadastral dos prédios rústicos, quer ao ...
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Aviso n.º 568/2019
... ou tecnologias; j) Promover as operações de transformação fundiária necessárias ao enquadramento das unidades funcionais do plano; k) Criar ... no concelho de Grândola, freguesia de Melides, todos, propriedade da sociedade Aberta Nova - Sociedade Agroflorestal, S. A.; f ) Obras de ...
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Aviso n.º 22993/2021
... c) Planta Cadastral Original com Operação de Transformação Fundiária; ... d) Extratos das Plantas de Ordenamento e de Condicionantes do PDM; ... estremas da propriedade, medidos a partir da alvenaria exterior da edificação ... 2 — Quando ...
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Acórdão nº 72/15.3T8MNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Janeiro de 2017
... 74, 75, 241 e 242, foi adjudicada à entidade expropriante a propriedade das parcelas identificadas ... A expropriante, AA, recorreu da decisão ... da construção, dos índices de construção e da incidência fundiária. Ou seja, o Vt/m2 (valor unitário do terreno) é função do cc (custo de ...
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Aviso n.º 13310/2023
... p) Planta da Situação Fundiária e a sua Transformação — Desenho 16 — Escala 1/2 000; ... q) Planta ... propriedade horizontal, nos ... termos da legislação em vigor ... 5 — Na área de ...
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Aviso n.º 17481/2021
... , uma distância mínima de 50 metros às estremas da respetiva propriedade. 3 - Nas áreas de montado que integram a estrutura ecológica municipal e ... tendo em conta o disposto no Regime Jurídico da Estruturação Fundiária. c) Residência própria do proprietário-agricultor de exploração ...
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Aviso n.º 6139/2021
... Agricultura que consistiu numa operação de reestruturação fundiária das parcelas, criação de uma rede viária e de uma rede de drenagem. 3 - ... a constituição de sebes para delimitação de parcela, propriedade ou edificação. 2 - É obrigatório para qualquer volume edificado a ...
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Aviso n.º 15535/2023
... ção prévia relativa à utilização de estabelecimentos propriedade de associações ... culturais, desportivas, recreativas e profissionais e ... fundiária - ... isenção de IMT) ... CAPÍTULO II ... Fora ou a partir de uma ...
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Aviso n.º 21277/2022
... mais adequado, em situações “desligadas” da divisão fundiária, ... está definida uma Unidade Operativa de Planeamento e Gestão neste ... regime de propriedade horizontal, que correspondam ao número mínimo exigido, não podem cons- ...
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Acórdão nº 1334/10.1TBVVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Abril de 2020
I - A data ou momento relevante para aferir se o reconhecimento do direito de propriedade, adquirido por usucapião, infringe ou não as invocadas regras legais limitativas do fraccionamento de prédios rústicos é a do início da posse. II - Tendo a usucapião efeitos retroativos à data do início da posse (cfr. art. 1288º do CC do CC), será a lei vigente nessa data que indicará se pode haver...
... a aquisição originária, por usucapião, do direito de propriedade sobre a parcela de terreno em causa ... 5ª - Todavia e fazendo-se ... rústicos”, estabeleceu o regime jurídico da estruturação fundiária, alterando o Código Civil e revogando os Decretos-Leis n.ºs 384/88, de ... -
Aviso n.º 15461/2023
... b) Assegurar o registo do cadastro da propriedade municipal no sistema de informação geo- ... gráfica, em coordenação ... compostas por parcelas que não careçam de transformação fundiária (anteriormente designados ... núcleos de lotes destacados); ... b) Propor ...
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Aviso n.º 25297/2023
... presente e futura; b ) Assegurar o registo do cadastro da propriedade municipal no sistema de informação geo- gráfica, em coordenação com ... ão compostas por parcelas que não careçam de transformação fundiária (anteriormente designados núcleos de lotes destacados); b ) Propor e ...
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Despacho n.º 6948/2020
... os processos referentes a operações de transformação fundiária, incluindo destaques, emparcelamentos, fracionamentos, reparcelamentos, ... ção de áreas, os pedidos de certificação em regime de propriedade horizontal, comunicações prévias para alojamento local; d) Instruir, ...
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Aviso (extrato) n.º 9104/2017
... ção; Planta da Situação Existente; Planta da Estrutura Fundiária; Planta de Compromissos Urbanísticos; Perfis Transversais/Pormenores; ... Artigo 23.º Propriedade Horizontal e Divisão das Parcelas 1 - Admite-se a constituição de ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2015 - Diário da República n.º 136/2015, Série I de 2015-07-15
... De facto, o regime de propriedade hori- zontal privilegia mecanismos de decisão por unanimidade, ocorrendo ... reforma consiste num conhecimento mais agilizado da realidade fundiária, articulando num suporte único os vários elementos a ela associados, a ...
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Aviso n.º 5522/2023
... proceder-se, nos termos da lei, a uma divisão fundiária sempre que se pretenda construir várias ... edificações principais numa ... prediais autónomas, com direito de propriedade nos termos gerais ... 2 — Constituem exceção ao número anterior, e ...
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Acórdão nº 2592/16.3T8SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Junho de 2018
I - Numa acção de impugnação de escritura de justificação notarial na qual os réus invocam a aquisição do direito de propriedade por usucapião, recai sobre estes o ónus da prova dos factos constitutivos do direito, de acordo com a orientação fixada pelo AUJ n.º 1/2008. II - A extinção do estatuto da dominialidade pública pode ocorrer através de desclassificação legal, desclassificação...
... ção originária por usucapião de um prédio que integra a propriedade do A ... O lote 35, com a área total de 260,35m2, objecto da escritura, ... vieram a constituir os lotes da operação de Transformação Fundiária – Loteamento estavam a ser utilizadas para construção de casas de ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 32/2018 . Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980
... Fundiária; ... ttttt) O Decreto-Lei n.º 502-F/79, de 22 de dezembro, que altera a ... , a alienabilidade e transmissibilidade dos imóveis que sejam propriedade de quaisquer membros da extinta ... Direção-Geral de Segurança Nota: ...