Propriedade Fundiária
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Aviso n.º 7767/2006, de 27 de Dezembro de 2006
... logradouro, náo constituindo unidade funcional ou título de propriedade autónomo;. c) Área bruta de construçáo (Abc): somatório de todas as ...ll) Prédio: unidade de propriedade fundiária, na titularidade de uma pessoa singular ou colectiva, ou em regime de ...
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Aviso n.º 901/2008, de 10 de Janeiro de 2008
...íveis) Nas parcelas identificadas na planta de situação fundiária como per- tencentes ao domínio privado é admitida a implantação de um ... domínio da Câmara Municipal da Amadora e uma parcela que é propriedade privada, de acordo com a planta da situação fundiária apresentada. ...
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Resolução n.º 24/94, de 22 de Abril de 1994
... a faixa de rodagem e as bermas; f) Terreno - a totalidade da propriedade fundiária legalmente constituída; g) Lote urbano, também designado por ...
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Resolução n.º 13/94, de 15 de Março de 1994
... bermas; f) Terreno ou prédio urbanizável - a totalidade da propriedade fundiária legalmente constituída que, para ser utilizado como urbano, ...
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Resolução n.º 37/93, de 04 de Maio de 1993
... bermas; f) Terreno ou prédio urbanizável - a totalidade da propriedade fundiária legalmente constituída que, para ser utilizado como urbano, ...
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Resolução n.º 34/93, de 28 de Abril de 1993
... bermas; f) Terreno ou prédio urbanizável - a totalidade da propriedade fundiária legalmente constituída que, para ser utilizado como urbano, ...
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Resolução n.º 41/93, de 17 de Maio de 1993
... bermas; f) Terreno ou prédio urbanizável - a totalidade da propriedade fundiária legalmente constituída que, para ser utilizado como urbano, ...
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Resolução n.º 40/93, de 17 de Maio de 1993
... bermas; f) Terreno ou prédio urbanizável - a totalidade da propriedade fundiária legalmente constituída que, para ser utilizado como urbano, ...
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Resolução n.º 44/94, de 22 de Junho de 1994
...: (Ver figura no documento original) 7) Prédio - totalidade da propriedade fundiária legalmente constituída; 8) Lote urbano - fracção de terreno ...
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Resolução n.º 62/94, de 04 de Agosto de 1994
... bermas; 6) Terreno ou prédio urbanizável - a totalidade da propriedade fundiária legalmente constituída que, para ser utilizado como urbano, ...
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Acórdão nº 083340 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Maio de 1993
I - Pelos recursos só se pode visar a modificação das decisões recorridas e não procurar decisões novas sobre matéria nova. II - Ao Supremo tribunal de Justiça é lícito face ao disposto no artigo 830 do Código Civil referido ao seu artigo 437, proceder à actualização /correcção do preço estipulado no contrato-promessa de compra e venda, dada a desvalorização da moeda que, como facto notório que é,
...ão só a desvalorização da moeda como o aumento do valor da propriedade fundiária..", isto é, por ser "manifesto que se alteraram e de forma ... -
Portaria n.º 820/2008, de 08 de Agosto de 2008
...ção, que se pretende inovadora, e de melhoria da estrutura fundiária nas áreas de intervenção. Os projectos a apoiar devem apresentar um ... fundiária, reduzindo a dispersão e fragmentação da propriedade rústica, de forma integrada com outras infra -estruturas, nos blocos que ...
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Acórdão nº 434/2007-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Março de 2007
I- A atribuição de reserva a favor dos anteriores titulares de prédio rústico nacionalizado traduz aquisição originária do direito de propriedade II- O exercício do direito de reserva está sujeito a prazo de caducidade III- Nos termos da Lei n. 77/77, de 29 de Setembro e Decreto-Lei n.º 189-C/81, de 3 de Julho, a reserva requerida por um dos anteriores proprietários não pode ser considerada...
... ordinário contra Maria, José, MT, MC e Instituto de Gestão Fundiária deduzindo três pedidos: 1º- Que o Instituto de Gestão e Estruturação ... apenas ao reservatário e os RR não eram reservatários da propriedade do Chaparral. 16. E referiram ainda que os RR só tinham direito a uma ... -
Acórdão nº 088178 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Junho de 1996
I - No direito anterior à vigência do Decreto-Lei 257/95, de 30 de Setembro, a proprietária de uma fracção autónoma de um prédio urbano constituído em regime de propriedade horizontal e que a deu de arrendamento a uma médica para nele instalar o seu consultório e exercer a sua profissão, gozava de direito de preferência na cessão onerosa da posição contratual que a médica arrendatária fez a um...
...andar direito do prédio urbano em regime de propriedade horizontal sito na Rua Pascoal de Melo, ns. 150 a 150-E, em Lisboa ... é aspecto que aqui não importa considerar - à propriedade fundiária em detrimento da chamada propriedade comercial, o pensamento legislativo ... -
Acórdão nº 088178 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Junho de 1996
I - No direito anterior à vigência do Decreto-Lei 257/95, de 30 de Setembro, a proprietária de uma fracção autónoma de um prédio urbano constituído em regime de propriedade horizontal e que a deu de arrendamento a uma médica para nele instalar o seu consultório e exercer a sua profissão, gozava de direito de preferência na cessão onerosa da posição contratual que a médica arrendatária fez a um...
...andar direito do prédio urbano em regime de propriedade horizontal sito na Rua Pascoal de Melo, ns. 150 a 150-E, em Lisboa ... é aspecto que aqui não importa considerar - à propriedade fundiária em detrimento da chamada propriedade comercial, o pensamento legislativo ... -
Acórdão nº 98B1201 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Fevereiro de 1999
I - É lícita e legítima a invocação do direito à restituição por enriquecimento sem causa com fundamento no facto de ter deixado de existir a causa por mor da qual a contraparte havia recebido determinados bens ou por não se haver chegado a consumar o efeito em vista do qual tais bens hajam sido pela mesma recebidos. II - Não ocorrendo a prescrição enquanto o direito não puder ser exercido -...
... (dela A.)vontade, não se dispunha a abrir mão da questionada propriedade fundiária. As coisas não se passam porém assim. Conforme bem se ... -
Decreto Regulamentar n.º 63/86, de 12 de Novembro de 1986
... decorrentes das medidas definidas no âmbito da estruturação fundiária, do arrendamento rural, dos níveis de aproveitamento dos solos e de ...) Exploração Agrícola da Ugeira, em Macedo de Cavaleiros, em propriedade arrendada; c) Exploração Agrícola dos Cortiços, em Macedo de ...
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Portaria 219-E/2007, de 28 de Fevereiro de 2007
... nas acçóes que conduzam à realizaçáo do cadastro da propriedade florestal e de reestruturaçáo fundiária; i) Coordenar a intervençáo ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/2007, de 24 de Julho de 2007
... em 10 de Abril de 2006, pelo que náo existe transformaçáo fundiária da propriedade nem, consequentemente, a necessidade de prever mecanismos ...
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Edital n.º 275/2008, de 19 de Março de 2008
... -se que as pessoas singulares ou colectivas que trans- firam a propriedade de prédios urbanos ou rústicos, trespassem os seus estabelecimentos ou ... incluindo os pisos em cave; al) Prédio: unidade de propriedade fundiária, na titularidade de uma pessoa singular ou colectiva, ou em regime de ...
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Acórdão nº 398/04.1TBPNI.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Setembro de 2010
... pública, - ao permitir conhecer com segurança a estrutura fundiária e a propriedade do solo, - não pode evidentemente inferir-se de tal ...
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Edital n.º 279/2006, de 05 de Junho de 2006
...çóes, já que se assiste ao desrespeito sistemático da propriedade pública e das normas mínimas de segurança de trânsito pedonal e ...tt) Prédio - Unidade de propriedade fundiária, na titularidade de uma pessoa singular ou colectiva, ou em regime de ...
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Resolução n.º 84/95, de 04 de Setembro de 1995
... bermas; f) Terreno, ou prédio urbanizável - a totalidade da propriedade fundiária legalmente constituída, formada por uma ou mais unidades ...
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Acórdão n.º 225/95, de 29 de Junho de 1995
...° 2, que 'as terras expropriadas serão entregues a título de propriedade ou de posse, nos termos da lei, a pequenos agricultores, de preferência ... neste domínio, em que modificações do regime da propriedade fundiária vão dirigidas ao acesso à propriedade ou à posse da terra em benefício ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 12/2011, de 03 de Fevereiro de 2011
... via do desenvolvimento do quadro legislativo da estruturaçáo fundiária, em consonância com o previsto na Lei de Bases do Desenvolvimento ... agricultores, afectando -lhes em primeiro lugar as terras propriedade do Estado que náo estejam a ser exploradas para finalidades agrícolas e ...