Aviso n.º 10372/2023
| Data de publicação | 26 Maio 2023 |
| Data | 29 Novembro 2022 |
| Número da edição | 102 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Arcos de Valdevez |
N.º 102 26 de maio de 2023 Pág. 308
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE ARCOS DE VALDEVEZ
Aviso n.º 10372/2023
Sumário: Aprovação da 3.ª alteração ao Plano de Pormenor do Parque Empresarial de Paçô —
3.ª revisão.
3.ª Alteração ao Plano de Pormenor do Parque Empresarial de Paçô (3.ª revisão)
Torna -se público, em cumprimento do disposto na alínea f) do n.º 4, artigo 191.º do Decreto-
-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio — RJIGT, alterado pelo Decreto -Lei n.º 25/2021, publicado no
Diário da República, 1.ª série, n.º 61/2021, de 2021 -03 -29, que a Assembleia Municipal de Arcos
de Valdevez, em reunião ordinária de 29 de novembro de 2022, deliberou, por unanimidade,
aprovar a 3.ª Alteração ao Plano de Pormenor do Parque Empresarial de Paçô (3.ª Revisão),
incluindo o Regulamento, a Planta de Implantação e a Planta de Condicionantes que se publicam
em anexo.
A 3.ª Alteração ao Plano de Pormenor do Parque Empresarial de Paçô (3.ª Revisão), decorreu
em conformidade e nos termos do RJIGT, tendo sido cumpridas todas as formalidades legais,
nomea damente quanto à discussão pública, que decorreu no período de 20 dias úteis — do dia
21 de setembro de 2022 a 19 de outubro de 2022 — conforme Aviso n.º 18002/2022, de 6 de
setembro de 2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 180, de 16 de setembro de
2022. Finalizado o período de discussão pública a Câmara Municipal aprovou em reunião do
executivo a 31 de outubro de 2022 o “Relatório de Ponderação”, com a versão final da proposta
da 3.ª Alteração ao Plano de Pormenor do Parque Empresarial de Paçô (3.ª Revisão), que está
em conformidade com o parecer da CCDRN, OF_ESRB_GS_11586/2022, datado de 29 de agosto
de 2022.
Mais se torna público que em observância do que dispõem o artigo 94.º e o n.º 2 do artigo 193.º
do citado Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, a 2.ª Alteração ao Plano de Por-
menor do Parque Empresarial de Paçô (3.ª Revisão), pode ser consultada no portal da internet da
CMAV — www.cmav.pt, no Serviço de Planeamento e Ordenamento do Território do Município de
Arcos de Valdevez, sito no Edifício dos Paços do Concelho, na Praça Municipal.
20 de dezembro de 2022. — O Presidente da Câmara Municipal, João Manuel Amaral
Esteves, Dr.
Deliberação
Comendador Francisco Rodrigues de Araújo (Dr.), Presidente da Assembleia Municipal de
Arcos de Valdevez:
Certifica, narrativamente, que esta Assembleia Municipal, na sua sessão ordinária realizada
no dia vinte e cinco de novembro de dois mil e vinte e dois, deliberou, por maioria com um voto
contra, aprovar a proposta da Terceira Alteração ao Plano de Pormenor do Parque Empresarial
de Paçô — 3.ª Revisão, em conformidade com o disposto no artigo 90.º, n.º 1 do Regime Jurídico
dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, e
no artigo 25.º, alínea h) do n.º 1 do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
A presente deliberação foi aprovada em minuta, por unanimidade, no final da referida reunião.
Assembleia Municipal de Arcos de Valdevez, vinte e nove de novembro de dois mil e vinte e
dois. — O Presidente da Assembleia Municipal, Comendador Francisco Rodrigues de Araújo, Dr.).
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO