Propriedade Fundiária
866 resultados para Propriedade Fundiária
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Acórdão nº 398/04.1TBPNI.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Setembro de 2010
... pública, - ao permitir conhecer com segurança a estrutura fundiária e a propriedade do solo, - não pode evidentemente inferir-se de tal ...
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Edital n.º 279/2006, de 05 de Junho de 2006
... çóes, já que se assiste ao desrespeito sistemático da propriedade pública e das normas mínimas de segurança de trânsito pedonal e ... tt) Prédio - Unidade de propriedade fundiária, na titularidade de uma pessoa singular ou colectiva, ou em regime de ...
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Resolução n.º 84/95, de 04 de Setembro de 1995
... bermas; f) Terreno, ou prédio urbanizável - a totalidade da propriedade fundiária legalmente constituída, formada por uma ou mais unidades ...
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Acórdão n.º 225/95, de 29 de Junho de 1995
... ° 2, que 'as terras expropriadas serão entregues a título de propriedade ou de posse, nos termos da lei, a pequenos agricultores, de preferência ... neste domínio, em que modificações do regime da propriedade fundiária vão dirigidas ao acesso à propriedade ou à posse da terra em benefício ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 12/2011, de 03 de Fevereiro de 2011
... agricultores, afectando -lhes em primeiro lugar as terras propriedade do Estado que no estejam a ser exploradas para finalidades agrcolas e ...
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Acórdão nº 820/07.5TBMCN.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Novembro de 2016
1. Quando se fala na prevenção do perigo de uma obra da magnitude de infra-estruturas como barragens hidroeléctricas, do que se trata, em primeira linha, é da prevenção legal e abstracta do risco de acidente humano e ambiental; bem se compreendendo que esteja a cargo de entidades públicas de âmbito nacional velarem pela segurança e pela implementação de medidas gerais de prevenção. 2. No caso,...
... , às características da topografia originária da estrutura fundiária existente anteriormente, antes do enchimento da albufeira, que se traduzia numa propriedade de minifúndio, constituída por patamares (leiras), mais ou menos largos, ... -
Acórdão nº 820/07.5TBMCN.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Maio de 2016
As omissões podem originar a obrigação de indemnizar quando, independentemente de outros requisitos, exista, por força da lei ou de negócio jurídico, o dever de praticar o acto omitido.
... , às características da topografia originária da estrutura fundiária existente anteriormente, antes do enchimento da albufeira, que se traduzia numa propriedade de minifúndio, constituída por patamares (leiras), mais ou menos largos, ... -
Acórdão nº 129/13.5TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Maio de 2013
... para o registo dos factos que determinem a constituição da propriedade horizontal, do direito real de habitação periódica, de empreendimentos turísticos e de operações de transformação fundiária, acresce € 15 por cada descrição subordinada, unidade, lote ou ...
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Aviso n.º 14477/2020
... e desenhadas que suportem as operações de transformação fundiária;d) Programa de execução;e) Modelo de redistribuição de benefícios e ... ável aos prédios sobre os quais há lugar a estruturação da propriedade" e/ou sobre as parcelas onde o Plano prevê a construção de novas edifica\xC3" ...
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Resolução n.º 64/2003, de 30 de Abril de 2003
... Estas limitações resultam fundamentalmente da estrutura da propriedade florestal, da descoordenação da acção pública, da complexidade dos ... ências, que continuam a caracterizá-lo, nos planos da gestão fundiária, da produção silvícola, da prestação de serviços e da ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 176/2021
... do Baixo Mondego, no âmbito de um projeto de valorização fundiária ... com componentes de emparcelamento e de fomento hidroagrícola, que foi ... de uma estrutura predial da propriedade rústica por outra que, associada à realização de obras de ...
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Lei n.º 78/2017
... , adotando medidas para a imediata identificação da estrutura fundiária e da titularidade dos prédios rústicos e mistos; b) O Balcão Único do ... Artigo 11.º Cadastro geométrico da propriedade rústica e predial Nas áreas submetidas a cadastro geométrico da ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 35/2008/A de 28 de Julho
... na correcção da dispersão e da fragmentação da propriedade rústica, na configuração e no dimensionamento dos prédios e das ... Artigo 16.º ... Infra-estruturação fundiária ... Consideram-se acções de infra-estruturação de ordenamento ...
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Aviso N.º 177/2009 de 26 de Agosto
... b) Plantas das Operações de Transformação Fundiária; ... i) Planta da Divisão Cadastral Existente; ... ii) Planta da Divisão ... pública ou privada, conforme o seu tipo de uso ou título de propriedade; ... g) Cércea - Dimensão vertical da construção, medida a partir do ...
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Aviso n.º 9320/2017
... sua operacionalização no âmbito da transformação urbana e fundiária; c) No domínio da sustentabilidade: i) Conservar e recuperar áreas ... ínuos e coerentes de relação entre o espaço público e a propriedade privada, e materializam-se através da construção de muros periféricos ...
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Aviso n.º 5887/2020
... cadastral - 1/2 000;vi) Planta da operação de transformação fundiária - 1/2 000;vii) Planta com as áreas de cedência para o domínio municipal ... âmbito o presente plano define 192 lotes:a) 180 lotes são propriedade privada de uso privado;b) 12 lotes são propriedade pública de uso ...
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Acórdão nº 043831 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Maio de 2002
... no lote resultante de uma operação de emparcelamento da propriedade rústica, feita com objectivos bem definidos e que nada têm a ver com a ... O que significa que os efeitos da alteração fundiária provocada pelo emparcelamento só se podem concretizar após a ...
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Acórdão nº 1245/05.2TBMCN.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018
... , às características da topografia originária da estrutura fundiária existente anteriormente, antes do enchimento da albufeira, que se traduzia numa propriedade de minifúndio, constituída por patamares (leiras), mais ou menos largos, ...
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Acórdão nº 1245/05.2TBMCN.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Abril de 2019
... , às características da topografia originária da estrutura fundiária existente anteriormente, antes do enchimento da albufeira, que se traduzia numa propriedade de minifúndio, constituída por patamares (leiras), mais ou menos largos, ...
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Acórdão nº 98B059 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 1998 (caso None)
I - O contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial é unitário e tem por objecto uma universalidade. II - Ocorrendo alguma das circunstâncias do n. 2 do artigo 1118 do Código Civil, o contrato fica sujeito às normas limitativas dos arrendamentos. III - Fora disso, será atípico ou inominado, a reger-se, para além do estipulado, pelas normas dos tipos afins e, de seguida, pelas dos...
... porque o legislador, com esta norma, veio dar a primazia à propriedade fundiária sobre a propriedade comercial (Cfr. Antunes Varela, in "Rev. de ... -
Acórdão nº 98B059 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Maio de 1998
I - O contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial é unitário e tem por objecto uma universalidade. II - Ocorrendo alguma das circunstâncias do n. 2 do artigo 1118 do Código Civil, o contrato fica sujeito às normas limitativas dos arrendamentos. III - Fora disso, será atípico ou inominado, a reger-se, para além do estipulado, pelas normas dos tipos afins e, de seguida, pelas dos...
... porque o legislador, com esta norma, veio dar a primazia à propriedade fundiária sobre a propriedade comercial (Cfr. Antunes Varela, in "Rev. de ... -
Acórdão nº 0885/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Fevereiro de 2011
I - Uma operação de loteamento a levar a cabo, total ou parcialmente, em zona especial de protecção de um imóvel classificado de interesse público, está sujeita a parecer prévio favorável da administração do património cultural competente. II - De acordo com o previsto no art. 13º-A/3, do RJUE, por se tratar de obra relativa a imóvel classificado de interesse público, é de 40 dias o prazo para...
... é mais do que uma operação de fraccionamento ou de divisão fundiária do solo (divisão material da propriedade) ... IV. Nada autoriza que se ... -
Aviso n.º 2920/2019
... ; i) Perfis Transversais Tipo, à escala 1:100; j) Situação Fundiária Atual, à escala 1:1000; k) Planta de Transformação Fundiária, à ... áveis; e) Construção de muros de vedação ou divisórias de propriedade; f) Montagem de linhas de energia elétrica ou de ligações telefónicas, ...
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Aviso n.º 18185/2020
... ção; Memória que suporta as operações de reestruturação fundiária; Resultados técnicos urbanísticos da proposta; Programa de Execução ... e outros instrumentos legais de posse e transformação de propriedade. 3 - O plano incide sobre uma grande área de parque empresarial existente ...
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Aviso n.º 12981/2019
... que, de uma só vez, permitisse quer resolver os equívocos de propriedade, já conhecidos, quer impedir situações futuras, geradoras de ... Existente;i) Planta da Explicitação da Transformação Fundiária;j) Planta com Áreas de Cedências para o Domínio Municipal;k) Planta de ...