Propriedade Fundiária

593 resultados para Propriedade Fundiária

  • Classificação vLex
  • Aviso n.º 9012/2008, de 25 de Março de 2008

    ...12854 y) Prédio: unidade de propriedade fundiária, na titularidade de uma pessoa singular ou colectiva, ou em ...

  • Aviso n.º 14474/2017

    ... 1:1.000; iii) Planta das operações de transformações fundiárias, à escala 1:1.000; iv) Planta com as áreas de cedência para o domínio ...ções de transformação fundiária e de reestruturação da propriedade, as quais devem seguir as disposições presentes no capítulo seguinte do ...

  • Acórdão nº ACTC00005447 de Tribunal Constitucional, 03 de Maio de 1995

    I - A regra, segundo a qual a revogação não constitui so por si obstaculo a declaração de inconstitucionalidade da norma revogada, cede naqueles casos em que - sem ser necessaria uma apreciação previa da conformidade a Constituição das normas questionadas - a antecipação dos efeitos que poderiam resultar da declaração de inconstitucionalidade justifique, com fundamento em considerações de seguranç

  • Acórdão nº 514/07.1TBGDL.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Maio de 2019

    I. Num recurso em que está em causa apreciar se o reconhecimento do direito de propriedade da ré, adquirido por usucapião, viola regras legais imperativas, considera-se que o momento que releva para efeitos de apurar se tal violação ocorre é a data do início da posse. II. À data do início da posse da parcela dos autos (1956), o fraccionamento de prédios rústicos encontrava-se regulado pelo art.

    ..., pedindo que: 1. Seja reconhecido o direito de propriedade plena e a posse da A. sobre o prédio sito na freguesia do …, concelho ... finalidade económica e social o reordenamento da propriedade fundiária, com o objectivo de assegurar que os terrenos aptos para cultura (isto é, ...

  • Acórdão nº 514/07.1TBGDL.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Maio de 2019

    I. Num recurso em que está em causa apreciar se o reconhecimento do direito de propriedade da ré, adquirido por usucapião, viola regras legais imperativas, considera-se que o momento que releva para efeitos de apurar se tal violação ocorre é a data do início da posse. II. À data do início da posse da parcela dos autos (1956), o fraccionamento de prédios rústicos encontrava-se regulado pelo art.

    ..., pedindo que: 1. Seja reconhecido o direito de propriedade plena e a posse da A. sobre o prédio sito na freguesia do …, concelho ... finalidade económica e social o reordenamento da propriedade fundiária, com o objectivo de assegurar que os terrenos aptos para cultura (isto é, ...

  • Acórdão nº 514/07.1TBGDL.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Maio de 2019

    I. Num recurso em que está em causa apreciar se o reconhecimento do direito de propriedade da ré, adquirido por usucapião, viola regras legais imperativas, considera-se que o momento que releva para efeitos de apurar se tal violação ocorre é a data do início da posse. II. À data do início da posse da parcela dos autos (1956), o fraccionamento de prédios rústicos encontrava-se regulado pelo art.

    ..., pedindo que: 1. Seja reconhecido o direito de propriedade plena e a posse da A. sobre o prédio sito na freguesia do …, concelho ... finalidade económica e social o reordenamento da propriedade fundiária, com o objectivo de assegurar que os terrenos aptos para cultura (isto é, ...

  • Acórdão nº 514/07.1TBGDL.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Maio de 2019

    I. Num recurso em que está em causa apreciar se o reconhecimento do direito de propriedade da ré, adquirido por usucapião, viola regras legais imperativas, considera-se que o momento que releva para efeitos de apurar se tal violação ocorre é a data do início da posse. II. À data do início da posse da parcela dos autos (1956), o fraccionamento de prédios rústicos encontrava-se regulado pelo art.

    ..., pedindo que: 1. Seja reconhecido o direito de propriedade plena e a posse da A. sobre o prédio sito na freguesia do …, concelho ... finalidade económica e social o reordenamento da propriedade fundiária, com o objectivo de assegurar que os terrenos aptos para cultura (isto é, ...

  • Acórdão nº 514/07.1TBGDL.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Maio de 2019

    I. Num recurso em que está em causa apreciar se o reconhecimento do direito de propriedade da ré, adquirido por usucapião, viola regras legais imperativas, considera-se que o momento que releva para efeitos de apurar se tal violação ocorre é a data do início da posse. II. À data do início da posse da parcela dos autos (1956), o fraccionamento de prédios rústicos encontrava-se regulado pelo art.

    ..., pedindo que: 1. Seja reconhecido o direito de propriedade plena e a posse da A. sobre o prédio sito na freguesia do …, concelho ... finalidade económica e social o reordenamento da propriedade fundiária, com o objectivo de assegurar que os terrenos aptos para cultura (isto é, ...

  • Acórdão nº 514/07.1TBGDL.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Maio de 2019

    I. Num recurso em que está em causa apreciar se o reconhecimento do direito de propriedade da ré, adquirido por usucapião, viola regras legais imperativas, considera-se que o momento que releva para efeitos de apurar se tal violação ocorre é a data do início da posse. II. À data do início da posse da parcela dos autos (1956), o fraccionamento de prédios rústicos encontrava-se regulado pelo art.

    ..., pedindo que: 1. Seja reconhecido o direito de propriedade plena e a posse da A. sobre o prédio sito na freguesia do …, concelho ... finalidade económica e social o reordenamento da propriedade fundiária, com o objectivo de assegurar que os terrenos aptos para cultura (isto é, ...

  • Acórdão nº 514/07.1TBGDL.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Maio de 2019

    I. Num recurso em que está em causa apreciar se o reconhecimento do direito de propriedade da ré, adquirido por usucapião, viola regras legais imperativas, considera-se que o momento que releva para efeitos de apurar se tal violação ocorre é a data do início da posse. II. À data do início da posse da parcela dos autos (1956), o fraccionamento de prédios rústicos encontrava-se regulado pelo art.

    ..., pedindo que: 1. Seja reconhecido o direito de propriedade plena e a posse da A. sobre o prédio sito na freguesia do …, concelho ... finalidade económica e social o reordenamento da propriedade fundiária, com o objectivo de assegurar que os terrenos aptos para cultura (isto é, ...

  • Acórdão nº 514/07.1TBGDL.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Maio de 2019

    I. Num recurso em que está em causa apreciar se o reconhecimento do direito de propriedade da ré, adquirido por usucapião, viola regras legais imperativas, considera-se que o momento que releva para efeitos de apurar se tal violação ocorre é a data do início da posse. II. À data do início da posse da parcela dos autos (1956), o fraccionamento de prédios rústicos encontrava-se regulado pelo art.

    ..., pedindo que: 1. Seja reconhecido o direito de propriedade plena e a posse da A. sobre o prédio sito na freguesia do …, concelho ... finalidade económica e social o reordenamento da propriedade fundiária, com o objectivo de assegurar que os terrenos aptos para cultura (isto é, ...

  • Acórdão nº 514/07.1TBGDL.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Maio de 2019

    I. Num recurso em que está em causa apreciar se o reconhecimento do direito de propriedade da ré, adquirido por usucapião, viola regras legais imperativas, considera-se que o momento que releva para efeitos de apurar se tal violação ocorre é a data do início da posse. II. À data do início da posse da parcela dos autos (1956), o fraccionamento de prédios rústicos encontrava-se regulado pelo art.

    ..., pedindo que: 1. Seja reconhecido o direito de propriedade plena e a posse da A. sobre o prédio sito na freguesia do …, concelho ... finalidade económica e social o reordenamento da propriedade fundiária, com o objectivo de assegurar que os terrenos aptos para cultura (isto é, ...

  • Acórdão nº 514/07.1TBGDL.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Maio de 2019

    I. Num recurso em que está em causa apreciar se o reconhecimento do direito de propriedade da ré, adquirido por usucapião, viola regras legais imperativas, considera-se que o momento que releva para efeitos de apurar se tal violação ocorre é a data do início da posse. II. À data do início da posse da parcela dos autos (1956), o fraccionamento de prédios rústicos encontrava-se regulado pelo art.

    ..., pedindo que: 1. Seja reconhecido o direito de propriedade plena e a posse da A. sobre o prédio sito na freguesia do …, concelho ... finalidade económica e social o reordenamento da propriedade fundiária, com o objectivo de assegurar que os terrenos aptos para cultura (isto é, ...

  • Acórdão nº 514/07.1TBGDL.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Maio de 2019

    I. Num recurso em que está em causa apreciar se o reconhecimento do direito de propriedade da ré, adquirido por usucapião, viola regras legais imperativas, considera-se que o momento que releva para efeitos de apurar se tal violação ocorre é a data do início da posse. II. À data do início da posse da parcela dos autos (1956), o fraccionamento de prédios rústicos encontrava-se regulado pelo art.

    ..., pedindo que: 1. Seja reconhecido o direito de propriedade plena e a posse da A. sobre o prédio sito na freguesia do …, concelho ... finalidade económica e social o reordenamento da propriedade fundiária, com o objectivo de assegurar que os terrenos aptos para cultura (isto é, ...

  • Acórdão nº 514/07.1TBGDL.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Maio de 2019

    I. Num recurso em que está em causa apreciar se o reconhecimento do direito de propriedade da ré, adquirido por usucapião, viola regras legais imperativas, considera-se que o momento que releva para efeitos de apurar se tal violação ocorre é a data do início da posse. II. À data do início da posse da parcela dos autos (1956), o fraccionamento de prédios rústicos encontrava-se regulado pelo art.

    ..., pedindo que: 1. Seja reconhecido o direito de propriedade plena e a posse da A. sobre o prédio sito na freguesia do …, concelho ... finalidade económica e social o reordenamento da propriedade fundiária, com o objectivo de assegurar que os terrenos aptos para cultura (isto é, ...

  • Acórdão nº 514/07.1TBGDL.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Maio de 2019

    I. Num recurso em que está em causa apreciar se o reconhecimento do direito de propriedade da ré, adquirido por usucapião, viola regras legais imperativas, considera-se que o momento que releva para efeitos de apurar se tal violação ocorre é a data do início da posse. II. À data do início da posse da parcela dos autos (1956), o fraccionamento de prédios rústicos encontrava-se regulado pelo art.

    ..., pedindo que: 1. Seja reconhecido o direito de propriedade plena e a posse da A. sobre o prédio sito na freguesia do …, concelho ... finalidade económica e social o reordenamento da propriedade fundiária, com o objectivo de assegurar que os terrenos aptos para cultura (isto é, ...

  • Acórdão nº 514/07.1TBGDL.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Maio de 2019

    I. Num recurso em que está em causa apreciar se o reconhecimento do direito de propriedade da ré, adquirido por usucapião, viola regras legais imperativas, considera-se que o momento que releva para efeitos de apurar se tal violação ocorre é a data do início da posse. II. À data do início da posse da parcela dos autos (1956), o fraccionamento de prédios rústicos encontrava-se regulado pelo art.

    ..., pedindo que: 1. Seja reconhecido o direito de propriedade plena e a posse da A. sobre o prédio sito na freguesia do …, concelho ... finalidade económica e social o reordenamento da propriedade fundiária, com o objectivo de assegurar que os terrenos aptos para cultura (isto é, ...

  • Acórdão nº 514/07.1TBGDL.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Maio de 2019

    I. Num recurso em que está em causa apreciar se o reconhecimento do direito de propriedade da ré, adquirido por usucapião, viola regras legais imperativas, considera-se que o momento que releva para efeitos de apurar se tal violação ocorre é a data do início da posse. II. À data do início da posse da parcela dos autos (1956), o fraccionamento de prédios rústicos encontrava-se regulado pelo art.

    ..., pedindo que: 1. Seja reconhecido o direito de propriedade plena e a posse da A. sobre o prédio sito na freguesia do …, concelho ... finalidade económica e social o reordenamento da propriedade fundiária, com o objectivo de assegurar que os terrenos aptos para cultura (isto é, ...

  • Acórdão nº 514/07.1TBGDL.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Maio de 2019

    I. Num recurso em que está em causa apreciar se o reconhecimento do direito de propriedade da ré, adquirido por usucapião, viola regras legais imperativas, considera-se que o momento que releva para efeitos de apurar se tal violação ocorre é a data do início da posse. II. À data do início da posse da parcela dos autos (1956), o fraccionamento de prédios rústicos encontrava-se regulado pelo art.

    ..., pedindo que: 1. Seja reconhecido o direito de propriedade plena e a posse da A. sobre o prédio sito na freguesia do …, concelho ... finalidade económica e social o reordenamento da propriedade fundiária, com o objectivo de assegurar que os terrenos aptos para cultura (isto é, ...

  • Acórdão nº 514/07.1TBGDL.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Maio de 2019

    I. Num recurso em que está em causa apreciar se o reconhecimento do direito de propriedade da ré, adquirido por usucapião, viola regras legais imperativas, considera-se que o momento que releva para efeitos de apurar se tal violação ocorre é a data do início da posse. II. À data do início da posse da parcela dos autos (1956), o fraccionamento de prédios rústicos encontrava-se regulado pelo art.

    ..., pedindo que: 1. Seja reconhecido o direito de propriedade plena e a posse da A. sobre o prédio sito na freguesia do …, concelho ... finalidade económica e social o reordenamento da propriedade fundiária, com o objectivo de assegurar que os terrenos aptos para cultura (isto é, ...

  • Acórdão nº 514/07.1TBGDL.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Maio de 2019

    I. Num recurso em que está em causa apreciar se o reconhecimento do direito de propriedade da ré, adquirido por usucapião, viola regras legais imperativas, considera-se que o momento que releva para efeitos de apurar se tal violação ocorre é a data do início da posse. II. À data do início da posse da parcela dos autos (1956), o fraccionamento de prédios rústicos encontrava-se regulado pelo art.

    ..., pedindo que: 1. Seja reconhecido o direito de propriedade plena e a posse da A. sobre o prédio sito na freguesia do …, concelho ... finalidade económica e social o reordenamento da propriedade fundiária, com o objectivo de assegurar que os terrenos aptos para cultura (isto é, ...

  • Acórdão nº 514/07.1TBGDL.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Maio de 2019

    I. Num recurso em que está em causa apreciar se o reconhecimento do direito de propriedade da ré, adquirido por usucapião, viola regras legais imperativas, considera-se que o momento que releva para efeitos de apurar se tal violação ocorre é a data do início da posse. II. À data do início da posse da parcela dos autos (1956), o fraccionamento de prédios rústicos encontrava-se regulado pelo art.

    ..., pedindo que: 1. Seja reconhecido o direito de propriedade plena e a posse da A. sobre o prédio sito na freguesia do …, concelho ... finalidade económica e social o reordenamento da propriedade fundiária, com o objectivo de assegurar que os terrenos aptos para cultura (isto é, ...

  • Acórdão nº 514/07.1TBGDL.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Maio de 2019

    I. Num recurso em que está em causa apreciar se o reconhecimento do direito de propriedade da ré, adquirido por usucapião, viola regras legais imperativas, considera-se que o momento que releva para efeitos de apurar se tal violação ocorre é a data do início da posse. II. À data do início da posse da parcela dos autos (1956), o fraccionamento de prédios rústicos encontrava-se regulado pelo art.

    ..., pedindo que: 1. Seja reconhecido o direito de propriedade plena e a posse da A. sobre o prédio sito na freguesia do …, concelho ... finalidade económica e social o reordenamento da propriedade fundiária, com o objectivo de assegurar que os terrenos aptos para cultura (isto é, ...

  • Acórdão nº 514/07.1TBGDL.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Maio de 2019

    I. Num recurso em que está em causa apreciar se o reconhecimento do direito de propriedade da ré, adquirido por usucapião, viola regras legais imperativas, considera-se que o momento que releva para efeitos de apurar se tal violação ocorre é a data do início da posse. II. À data do início da posse da parcela dos autos (1956), o fraccionamento de prédios rústicos encontrava-se regulado pelo art.

    ..., pedindo que: 1. Seja reconhecido o direito de propriedade plena e a posse da A. sobre o prédio sito na freguesia do …, concelho ... finalidade económica e social o reordenamento da propriedade fundiária, com o objectivo de assegurar que os terrenos aptos para cultura (isto é, ...

  • Acórdão nº 514/07.1TBGDL.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Maio de 2019

    I. Num recurso em que está em causa apreciar se o reconhecimento do direito de propriedade da ré, adquirido por usucapião, viola regras legais imperativas, considera-se que o momento que releva para efeitos de apurar se tal violação ocorre é a data do início da posse. II. À data do início da posse da parcela dos autos (1956), o fraccionamento de prédios rústicos encontrava-se regulado pelo art.

    ..., pedindo que: 1. Seja reconhecido o direito de propriedade plena e a posse da A. sobre o prédio sito na freguesia do …, concelho ... finalidade económica e social o reordenamento da propriedade fundiária, com o objectivo de assegurar que os terrenos aptos para cultura (isto é, ...