Propriedade Fundiária
866 resultados para Propriedade Fundiária
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Acórdão nº 663/15.2BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Março de 2019
i) O direito à reversão verifica-se quando o bem expropriado não for aplicado ao fim que determinou a expropriação no prazo de 2 anos, contado a partir da data da adjudicação (cfr. art. 5.º, nº 1, al. ) do Código das Expropriações de 1999 (CE/99), aprovado pela Lei nº 168/99, de 18 de Setembro). ii) Deve ser declarada a reversão dos prédios expropriados, por os mesmos não terem sido aplicados ao...
... e decidiu: “- Declara-se revertida para os Autores a propriedade dos prédios rústicos sitos em ... , Concelho de Castro Marim, ... predial de Castro Marim, a “Operação de Transformação Fundiária – Reparcelamento”, documentada por certidão camarária do Plano de ... -
Acórdão nº 00015/10.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2015
1 – Não poderá ser efetivado um licenciamento urbanístico por via de Propriedade Horizontal, nos termos do artigo 1438-A do Código Civil, quando esteja em causa a divisão de um ou vários prédios, em lotes autónomos destinados a construção urbana. Havendo autonomia de cada edifício, de modo que possam ser desprezadas as partes comuns, aí importará recorrer necessariamente a loteamento. 2 R
... a construção de um edifício com dois fogos em regime de propriedade horizontal e muros”, inconformados com o Acórdão proferido em 26 de ... fundiária e não posteriormente (…)” ... Mais referem as referidas Autoras, ... -
Acórdão nº 1377/18.7T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Março de 2023
I. Sendo as decisões judiciais a expressão escrita de um processo intelectual levado a cabo pelo juiz elas estão sujeitas a interpretação com vista a alcançar-se o significado visado pelo mesmo juiz, para o que haverá de atender ao circunstancialismo processual envolvente de tal decisão e à integração contextual da decisão. Em particular no que à especificação factual respeita, haverá de ter em...
... e que negou à sociedade autora o reconhecimento do direito de propriedade sobre metade de um prédio rústico, não tem força nem autoridade de ... não provoca a destruição do efeito real da transformação fundiária coetâneo da eficácia do ato de aprovação do loteamento, conservando os ... -
Aviso (extrato) n.º 10844/2020
... : a) A salvaguarda dos afastamentos às estremas da propriedade; b) A adoção de medidas especiais relativas à resistência do edifício ... fundiária", a abertura de novos arruamentos ou a disponibilização de espaços para \xC3" ...
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Aviso n.º 2674/2021
... localizados em solo rústico podem constituir-se em regime de propriedade" horizontal desde que o número de frações autónomas destinadas a habita\xC3" ... fundiária, a abertura de novos arruamentos ou a reserva de espaços para áreas ...
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Aviso n.º 9711/2016
... fundiária, a abertura de novos arruamentos ou a reserva de solo para espaços verdes ... tal resulte da necessidade de a conformar ao cadastro de propriedade ou à rede viária, podendo igualmente ser alterados os limites da sua ...
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Acórdão nº 02484/04.9BEPRT 090/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2020
... o Plano de Pormenor procede à transformação da situação fundiária da sua área de intervenção) em conjugação com a Planta de ... integrados na parcela 1.1. do PPA cuja propriedade foi atribuída ao aqui Recorrente e o lote de terreno/moradia do 3° A ...
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Portaria n.º 90/2016 - Diário da República n.º 73/2016, Série I de 2016-04-14
... local enquanto espaços edificados de forte relação com a propriedade e a atividade rural, especialmente agrícola e que apesar de não ... urbano em função dos limites físicos, nomeadamente divisão fundiária existente ... C17 Áreas de Máxima Infiltração Espaço Urbano ...
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Acórdão nº 02484/04.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Setembro de 2019
I - Quer quanto ao regime a aplicar ao solo, quer quanto ao regime a aplicar aos proprietários dos terrenos abrangidos pelo Plano, as normas do PPA cuja declaração de ilegalidade é peticionada são imediatamente operativas. II - É do PPA, e não de um ato administrativo de execução (designadamente da Declaração de Utilidade Pública que viesse dar execução às normas do PPA para efeitos de expropriaçã
... da definição do estatuto jurídico-urbanístico de uma propriedade" e do regime aplicável aos seus proprietários é o da aprovação/publica\xC3" ... ças desenhadas que suportam as operações de transformação fundiária previstas: c1) Planta de reparcelamento; c2) Planta de trabalho, ... -
Regulamento n.º 389/2018
... Elementos como a estrutura fundiária, a situação etária e económico financeira de muitos proprietários, e ... É ainda o caso, com maior propriedade, das margens e encostas arborizadas do Rio Leça, compostas por ...
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Aviso n.º 14574/2016
... partes interessadas, ou por todos os titulares do direito de propriedade, caso não esteja constituída tal comissão. 2 - Na análise da ... das construções em zonas que não careçam de transformação fundiária verifica-se de acordo com o previsto no artigo 7.º-A da lei AUGI. 4 - Nas ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 50/2020
... a ser abertos em 2020 podem ser dirigidos a promotores cuja propriedade seja abrangida pelas áreas e ações prioritárias desde que assumam o ... A estrutura fundiária assenta em propriedades de área inferior a 2,5 hectares que correspondem ...
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Aviso n.º 8901/2022
... e) Planta da Operação de Transformação Fundiária; ... f) Programa de Execução e Plano de Financiamento e fundamentação ... parcela resultante da junção ... Artigo 14.º ... Propriedade horizontal ... Após a junção de parcelas, a edificação a construir na ...
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Lei n.º 62/2012, de 10 de Dezembro de 2012
... 2 sem que seja feita prova da propriedade, ser reconhecida a situao de prdio sem dono conhecido que no esteja a ser ...
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Portaria n.º 197/2013, de 28 de Maio de 2013
... mais jovens, com total e absoluto respeito pelo direito de propriedade privada, favorecendo assim o aumento da produção nacional nos sectores ... h) Apoiar a mobilização e a estruturação fundiária, bem como a celebração dos contratos de cedência de prédios, ...
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Regulamento n.º 41/2022
... no território concelhio, nomeadamente à especulação fundiária, que conduziu a situações de perda de investi- mento ao longo dos anos e ... preço em prestações, reservando nesse caso o Município a propriedade até ao seu pagamento integral. 4 — Nos casos a que se refere o número ...
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Regulamento n.º 41/2022
... concelhio, nomeadamente à especulação fundiária, que conduziu a situações de perda de investi- ... mento ao longo dos ... prestações, reservando nesse caso o Município a propriedade até ao seu pagamento integral ... 4 — Nos casos a que se refere o ...
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Decreto-Lei n.º 32/2018
... turação Fundiária; ... ttttt) O Decreto-Lei n.º 502-F/79, de 22 de dezembro, ... que altera ... bilidade dos imóveis que sejam propriedade de quaisquer ... membros da extinta Direção-Geral de Segurança Nota: ...
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Acórdão nº 01201/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Maio de 2018
... º 2, da Constituição: a violação do direito fundamental de propriedade privada do Recorrente em articulação com os princípios da urgência e ... das Antas (..) procede à transformação da situação fundiária da sua área de intervenção estabelecendo uma estrutura de espaços ...
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Aviso n.º 3068-B/2021
... localizados em solo rústico podem constituir-se em regime de propriedade horizontal desde que o número de frações autónomas a constituir por ... fundiária, a abertura de novos arruamentos ou a reserva de espaços para áreas ...
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Decreto-Lei n.º 49/2019
... para a construção ou aquisição de fogos em regime de propriedade coletiva); bbbb) O Decreto-Lei n.º 480/85 , de 13 de novembro, que dá ... 10 de maio, que extingue o Fundo Especial de Reestruturação Fundiária e o Fundo de Fomento de Cooperação, e integra os seus patrimónios no ...
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Acórdão nº 4169/09.0TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Março de 2017
I. Um caminho que, em dado momento passado, foi propriedade privada de particulares pode passar a qualificar-se como público por uma das seguintes vias: a) Por ato ou negócio que implique a aquisição do direito de propriedade por entidade pública (contrato, testamento, expropriação); ou b) Pelo uso direto e imediato do público desde tempos imemoriais. II. A invocação da aquisição do direito
... 7 – Escritura de Constituição de Propriedade Horizontal da Ré por onde se vê que o prédio confrontava a Nascente com ... ção física ou da real situação do prédio, enquanto unidade fundiária contínua»(3) ... Sabemos – facto provado q) – que até há cerca ... -
Lei n.º 3/2020
... relativo ao Registo Predial com o novo regime simplificado de propriedade rústica (BUPi - Balcão Único do Prédio), garantindo a sua ... solos, facilitar o acesso à terra, promover a estruturação fundiária nos territórios de minifúndio, assegurar a viabilidade da agricultura ...
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Acórdão nº 7601/16.3T8STB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2018
I - Em 1965, a divisão material do prédio rústico em dois prédios com área inferior à unidade de cultura e a doação de cada um pelo seu dono aos filhos, violava o disposto no art. 107.º do Decreto n.º 16 731, de 13-04-1929. II - Os negócios jurídicos celebrados contra disposições legais de carácter imperativo, como são as disposições que se relacionam com a proibição de loteamentos ilegais, são
... és das quais declararam ser os únicos titulares do direito de propriedade, cuja aquisição por usucapião invocaram, sobre parcelas de terreno ... que na sua génese era ilegal, deve prevalecer sobre a divisão fundiária se esta for ilegal? O artigo 294.º do Código Civil estabelece que “Os ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 1/2022/A
... Rendimentos de propriedade 4 347 9 192 9 140 8 544 ... Transferências 179 915 179 393 207 650 212 ... 6.3.2 — Reestruturação fundiária ... Renovação e reestruturação das empresas agrícolas, designadamente ...